| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1732 |
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo C M . L E M E Pr H c J J l F,s 0 / ---------------- 1 Estado de São Paulo O fício n° 0 6 0 /2 0 2 2 - GP Leme, 09 de fe vereiro de 2022, Excelentíssim o Senhor, A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ",A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito a d icional especial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s." S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e de u rg ê n c ia , de conform idade com os artig os 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta consideração. m Câm ara M u nicipal de Leme P ro to co lo Pro cesso 203 16 Data/Hora: 15/02/2022 16 10 24 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C LA U D E M IiV A P A R E O ID O BORGES O P re fe ifo do M u n icíp io d e Lem e Ao Excelentíssim o Senhor. R IC A R D O DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP. Nesta Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PAEX (15) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362 661/0001-68 prefeitofajeme. sp gov br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO r S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S PR O JE T O DE LEI N" _ Q 5 _ _ / 2 0 2 2 EMjlemê “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00 Total Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 30.000,00 T otal R $ 3 0 .0 0 0 ,0 0 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por conta de an u lação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ----------------------------------------------------------- Funcional Programática Código Reduzido V alor 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000,00 Total Art. 43. $ l u, III - L.4.320/64 (Redução) RS 3 0 .0 0 0 ,0 0 A rtigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Leme, 08 de Fevereiro de 2022. CLAUDEMIR^PARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S JUSTIFICATIVA C.M. LEME1 Prxv ■ro1! L—4X I Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das informações orçam entárias de todo o M unicípio; Considerando que os entes do M unicípio devem encam inhar à Prefeitura todas as inform ações e valores que form arão parte do O rçam ento anual; Considerando que na elaboração do O rçam ento do Poder Legislativo não foi prevista a despesa para O utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, e que podem vir a ocorrer durante o exercício; Venho, mui respeitosam ente, propor a adequação do O rçam ento 2022 da Câm ara M unicipal de Lem e, criando a despesa necessária, para contabilização correta dos gastos com despesas de servidores efetivos, m antendo assim a com patibilidade das peças orçam entárias do M unicípio. CLAUDEM IRXPARI^CIDO BORGES PrefeUo do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S ÍÇ.M. LEME] Pr Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2022 VI7 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME” Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei não incidirão impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária existente no orçam ento aprovado para 2022. Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no orçam ento consolidado, e a previsão de execução é para o exercício de 2022. Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 09 de F evereiro d e 2022. V aléria A p. S ca to lin i O tsu ka D iretora d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 ChefVdo Núcleo de Planejamento e Orçamento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 l i h ü i iÇJVU_EIVIE Pr /I / / x |F 's ^ , l - & Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO O R P E N A D O R DE DESPESAS Na qualidade de o rdenador de despesas, DECLARO que as despesa a ser criada neste p ro je to de lei não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vige n te , nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa e xistente no orçam ento de 2022. In fo rm o tam bém que a suplem entação das despesas não aum enta valores no O rçam ento aprovado para de 2022. pro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Finalm ente info rm o ainda que, por m eio do m esm o Leme, 09 de fe vereiro de 2021. CLAUDEMJ Prefeito ao Município de Leme / / c n f ^ R Á R E C ipO BORGES Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68 prcfeitoiwjeme sp.gov. br J<.C& CÂMARA MUNICIPAL DE C.M. LEME Pr Fls0 y L——i^ — Oficio n° 13 / 2022 - DT Leme, 02 de fevereiro de 2022. Excelentíssimo Senhor, Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de crédito adicion especial em Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16.00) e redução de Vencimentos Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11.00), sob o valor de R$ 30*000,00: ^ UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor 1 1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.16 R$ 30.000, S uplem entação UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática V alor 1 1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.11 R$ 30.000 R edução Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus votos de eiev3 estima e consideração. Pf-esidente Ao Excelentíssimo Senhor, Claudemir Aparecido Borges Prefeito do Município de Leme Nesta. -------------RUADR. QUÉRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 FMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C.M. LEME Pr M È L CÂMARA MUNICIPAL DE -LEME/SP V. JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n? 4.053, de 17 de dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando que na elaboração do Orçamento do Poder Legislativo não foi prevista a despesa para Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil e que podem vir a ocorrer durante o Exercício de 2022. Venho, mui respeitosamente, propor a adequação do Orçamento 2022 da Câmara Municipal de Leme, criando a despesa necessária, para a contabilização correta dos gastos com despesas de servidores efetivos, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do Município. Vice Presidente Lourdes Silva Camacho 1- Secretária OsAáUí CÂMARA MUNICIPAL DE fܧLEME/SP C.M. LEME 5ÕãJ5 iã & j Informação de impacto Orçamentário Atendimento a Lei Complementar n^101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Finalidade: "Dispõe sobre as alterações orçamentárias propostas em Projeto de Lei na Câmara Municipal de Leme" Informo que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei nâo incidirá impacto sobre o Orçamento Vigente, nem sobre os 2(dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação parcial de dotação orçamentária de despesa existente no Orçamento de 2022. Informo ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o Exercício de 2022. Informo, por fim, que por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de Planejamento PPA- Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 01 de fevereiro de 2022 RUA DR. QUERUBINO SOE'RO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600------------- EMAIL: 3.9cretaria@camarafeme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp ÍC M. LEME] CÂMARA MUNICIPAL DE ILEME/SP Pr / / i ) , Fls Declaração do Ordenador de Despesa Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a-despesa a ser criada neste Projeto de Lei não incidirá impacto sore o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anuiação de dotação orçamentária de despesa existente no Orçamento de Informo também que a suplementação não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2022. Informo ainda que, meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de Planejamento PPA- Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL. secretarla@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: c.arnaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesD 2022. Leme, 01 de fevereiro de 2022 A o [Z K p a o ié n tc : _ L S _ Ü L L J 2 0 4 ^ ?RESl TE A(s) Comlssào(ões) de CJ.F. í? 3 O.F.C.' ’ E Í 3 j O.S.P. U H S.E.C.L.T CHI p.u.o.p.s CD I F™ \ h l n 1 ^ . onário PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2022 ÍC. M. LEME1 0 Rs \i EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta de anulação total. 2.) Os valores, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta que o Poder Executivo é competente para a consolidação das informações orçamentárias do Município. Sendo assim, a pedido desta Casa de Leis houve a necessidade de alteração no orçamento para melhor adequação dos gastos com pessoal do Poder Legislativo local, mantendo assim a compatibilidade das peças orçamentárias do Município. 3.) Ressalta-se ainda, houve emenda modificativa que alterou o art. 2o do projeto de lei em questão, para prever que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022 e não no Plano Plurianual de 2018/2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp .gov.br - w w w .cam aralem e.sp .g o v.b r - FaceBook: @ cam aralem esp fC.M. L EME i fí( í h ) 1RS l ? ~ , l 4 j ’; J CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, com a respectiva alteração proposta, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 16 de fevereiro de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da raixao VICE-PRESlbENTE Francisco Ferreira da Silva PRESIDENTE Lourdes Silva Camacho SECRETÁRIA Pela Comissão de O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva VICE-PRESIDENTE Cíntia Crièfína GFoààklauss SECRETÁRIA RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp .g o v.b r - FaceBook: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. l ê m T i »Min Rs n /V? . Em 23 dc fevereiro de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE íÜÍLEME/SP ' C. M. LEME"> * .1 í/ 2 2 1RS ^--------------- < ^ 9 / Autógrafo de Lei n° 10/22 Projeto de Lei n° 09/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor I I I 10.0000 0 1.0 1.0 1 - 0 10 3 10 0 0 1.2.001000-3.1.90.16 77I8 R$ 30.000.00 Total Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00 T otal RS 30.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por conta de anulação total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ----------------------------- Valor l 1 I 10.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000.00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de fevereiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ífTM . LEME *tL/n lHS I S Z A ò - REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 09/22 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ■ Funcional Programática Código Reduzido ------------------------------ Valor l 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00 Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00 Total RS 30.000,00 § I o - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por conta de anulação total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000.00 Total Art. 43, § I", III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00 A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de fevereiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEWIE/SP O fício n° 90 / 2022 - CM ( C M ~ LEME", RS \(o I l J Leme, 23 de fevereiro de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 08/22, referente ao Projeto de Lei n° 10/22, - de Lei n° 09/22, referente ao Projeto de Lei n° 11/22 e - de Lei n° 10/22, referente ao Projeto de Lei n° 09/22 Sem mais, respeitosamente. Presidente Interino / Z Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 FMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 2862 24/02/22 15:08 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 80/2022 - PROJETOS DE LEI 08. 09, 10/2022 3Z2ZRV6 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI^E ESTADO DE SÃO PAULO Í C .M . L E M E ) Rs U 1 ) LEI ORDINARIA N° 4.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: jjç | Fonte de l Recurso Código de 1 Funcional Programática Aplicação | Código Reduzido Valor i ! i 110.0000 | 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00 Total An\ 43. $ r . III - L.4.320/64 (Suplementaçâo) RS 30.000,00 Total RS 30.000,00 § p - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por conta de a n u la ç ã o total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Reduzido J Valor 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.1 1 1 1 | RS 30.000.00 T <ttal A ri. 43. 8 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) | RS 30.000,00 A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 dI Fevereiro de 2022. !M i* C L A U D E M 1 R A P A R E C Í D O B O R G E S P re feii< fa o M u n ic íp io d e L e m e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6A8-Centio-Leme-SP - FONCS (19) 3573-4LOO - CNPj <6.362.ó61/00C'-68