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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1732

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
C M . L E M E
Pr H c J J l F,s 0 /
---------------- 1
Estado de São Paulo
O fício n° 0 6 0 /2 0 2 2 - GP Leme, 09 de fe vereiro de 2022,
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que ",A utoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito
a d icional especial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s."
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em re g im e de
u rg ê n c ia , de conform idade com os artig os 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e d istin ta 
consideração.
m
Câm ara M u nicipal de Leme
P ro to co lo Pro cesso
203 16
Data/Hora: 15/02/2022 16 10 24
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
C LA U D E M IiV A P A R E O ID O BORGES O
P re fe ifo do M u n icíp io d e Lem e
Ao
Excelentíssim o Senhor.
R IC A R D O DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do M unicípio de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PAEX (15) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362 661/0001-68
prefeitofajeme. sp gov br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
PR O JE T O DE LEI N" _ Q 5 _ _ / 2 0 2 2
EMjlemê
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Suplem entação) R$ 30.000,00
T otal R $ 3 0 .0 0 0 ,0 0
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de an u lação total, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
-----------------------------------------------------------
Funcional Programática Código
Reduzido V alor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000,00
Total Art. 43. $ l u, III - L.4.320/64 (Redução) RS 3 0 .0 0 0 ,0 0
A rtigo 2o — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
cm contrário.
Leme, 08 de Fevereiro de 2022.
CLAUDEMIR^PARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME1
Prxv ■ro1!
L—4X I
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das 
informações orçam entárias de todo o M unicípio;
Considerando que os entes do M unicípio devem encam inhar à Prefeitura 
todas as inform ações e valores que form arão parte do O rçam ento anual;
Considerando que na elaboração do O rçam ento do Poder Legislativo não foi 
prevista a despesa para O utras Despesas Variáveis - Pessoal Civil, e que podem vir a 
ocorrer durante o exercício;
Venho, mui respeitosam ente, propor a adequação do O rçam ento 2022 da 
Câm ara M unicipal de Lem e, criando a despesa necessária, para contabilização correta dos 
gastos com despesas de servidores efetivos, m antendo assim a com patibilidade das peças 
orçam entárias do M unicípio.
CLAUDEM IRXPARI^CIDO BORGES
PrefeUo do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R E T A R IA M U N IC IP A L DE F IN A N Ç A S ÍÇ.M. LEME]
Pr
Informação de Impacto Orçamentário n° 09/2022 VI7
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei não incidirão 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária existente no orçam ento 
aprovado para 2022.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
orçam ento consolidado, e a previsão de execução é para o exercício de 2022.
Inform am os por fim, que por meio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 09 de F evereiro d e 2022.
V aléria A p. S ca to lin i O tsu ka
D iretora d e C o n ta b ilid a d e
CRC: 1SP214845/0-7
ChefVdo Núcleo de Planejamento
e Orçamento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
l i h ü i
iÇJVU_EIVIE
Pr /I / / x |F 's ^ ,
l - &
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO O R P E N A D O R DE DESPESAS
Na qualidade de o rdenador de despesas, DECLARO 
que as despesa a ser criada neste p ro je to de lei não incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vige n te , nem sobre os 2 (dois) 
exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação de 
dotação orçam entária de despesa e xistente no orçam ento de 2022.
In fo rm o tam bém que a suplem entação das despesas 
não aum enta valores no O rçam ento aprovado para de 2022.
pro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to 
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Finalm ente info rm o ainda que, por m eio do m esm o
Leme, 09 de fe vereiro de 2021.
CLAUDEMJ
Prefeito ao Município de Leme
/ / c n f ^
R Á R E C ipO BORGES
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PA8X (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001-68
prcfeitoiwjeme sp.gov. br
J<.C& CÂMARA MUNICIPAL DE
C.M. LEME
Pr Fls0 y
L——i^ —
Oficio n° 13 / 2022 - DT
Leme, 02 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura de crédito adicion 
especial em Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16.00) e redução de Vencimentos 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11.00), sob o valor de R$ 30*000,00: ^
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor
1
1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.16 R$ 30.000,
S uplem entação
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática V alor
1
1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.11 R$ 30.000
R edução
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, meus votos de eiev3 
estima e consideração.
Pf-esidente
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
Claudemir Aparecido Borges 
Prefeito do Município de Leme 
Nesta.
-------------RUADR. QUÉRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
C.M. LEME
Pr
M È L CÂMARA MUNICIPAL DE
-LEME/SP V.
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n? 4.053, de 17 de dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a 
despesa para o exercício de 2022.
Considerando que na elaboração do Orçamento do Poder Legislativo não foi prevista a despesa 
para Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil e que podem vir a ocorrer durante o Exercício de 2022.
Venho, mui respeitosamente, propor a adequação do Orçamento 2022 da Câmara Municipal de 
Leme, criando a despesa necessária, para a contabilização correta dos gastos com despesas de 
servidores efetivos, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do Município.
Vice Presidente
Lourdes Silva Camacho
1- Secretária
OsAáUí CÂMARA MUNICIPAL DE
fܧLEME/SP
C.M. LEME
5ÕãJ5 iã
& j
Informação de impacto Orçamentário
Atendimento a Lei Complementar n^101/2000 
Lei de Responsabilidade Fiscal
Finalidade: "Dispõe sobre as alterações orçamentárias propostas em Projeto de Lei na Câmara 
Municipal de Leme"
Informo que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei nâo incidirá impacto sobre o
Orçamento Vigente, nem sobre os 2(dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação 
parcial de dotação orçamentária de despesa existente no Orçamento de 2022.
Informo ainda que a suplementação das despesas não aumenta valores no Orçamento, e que a 
previsão de execução é para o Exercício de 2022.
Informo, por fim, que por meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
Planejamento PPA- Plano Plurianual, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária 
Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 01 de fevereiro de 2022
RUA DR. QUERUBINO SOE'RO, 231 - CENTRO - LEME/SP -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600-------------
EMAIL: 3.9cretaria@camarafeme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
ÍC M. LEME]
CÂMARA MUNICIPAL DE
ILEME/SP
Pr / / i ) , Fls
Declaração do Ordenador de Despesa
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a-despesa a ser criada neste Projeto de 
Lei não incidirá impacto sore o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que ocorrerá por anuiação de dotação orçamentária de despesa existente no Orçamento de
Informo também que a suplementação não aumenta valores no Orçamento, e que a previsão 
de execução é para o exercício de 2022.
Informo ainda que, meio do mesmo Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de 
Planejamento PPA- Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária 
Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL. secretarla@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: c.arnaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesD
2022.
Leme, 01 de fevereiro de 2022
A o [Z K p a o ié n tc : 
_ L S _ Ü L L J 2 0 4 ^
?RESl TE
A(s) Comlssào(ões) de
CJ.F. í? 3
O.F.C.' ’ E Í 3 j
O.S.P. U H
S.E.C.L.T CHI
p.u.o.p.s CD
I F™ \ h l n 1 ^
. onário
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2022
ÍC. M. LEME1
0 Rs \i
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal 
possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
por conta de anulação total.
2.) Os valores, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta 
que o Poder Executivo é competente para a consolidação das informações 
orçamentárias do Município. Sendo assim, a pedido desta Casa de Leis houve a 
necessidade de alteração no orçamento para melhor adequação dos gastos com 
pessoal do Poder Legislativo local, mantendo assim a compatibilidade das peças 
orçamentárias do Município.
3.) Ressalta-se ainda, houve emenda modificativa que alterou o art. 
2o do projeto de lei em questão, para prever que as alterações serão consideradas 
no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária de 2022 e não no Plano Plurianual de 2018/2021 e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2021.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600
E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp .gov.br - w w w .cam aralem e.sp .g o v.b r - FaceBook: @ cam aralem esp
fC.M. L EME i
fí( í h ) 1RS l ? ~
, l 4 j ’; J
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, com a respectiva alteração 
proposta, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, 
motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob 
o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira" em 16 de fevereiro
de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da raixao
VICE-PRESlbENTE
Francisco Ferreira da Silva
PRESIDENTE
Lourdes Silva Camacho
SECRETÁRIA
Pela Comissão de O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva
VICE-PRESIDENTE
Cíntia Crièfína GFoààklauss
SECRETÁRIA
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600
E-m ail: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br - w w w .cam aralem e.sp .g o v.b r - FaceBook: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. l ê m T i
»Min Rs n
/V? .
Em 23 dc fevereiro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
íÜÍLEME/SP
' C. M. LEME">
* .1 í/ 2 2 1RS 
^--------------- < ^ 9 /
Autógrafo de Lei n° 10/22
Projeto de Lei n° 09/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
I I I 10.0000 0 1.0 1.0 1 - 0 10 3 10 0 0 1.2.001000-3.1.90.16 77I8 R$ 30.000.00
Total Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00
T otal RS 30.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
-----------------------------
Valor
l 1 I 10.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000.00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ífTM . LEME
*tL/n lHS I S Z
A ò -
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 09/22
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■
Funcional Programática Código
Reduzido
------------------------------
Valor
l 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ I o - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000.00
Total Art. 43, § I", III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEWIE/SP
O fício n° 90 / 2022 - CM
( C M ~ LEME",
RS \(o I
l J
Leme, 23 de fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 08/22, referente ao Projeto de Lei n° 10/22,
- de Lei n° 09/22, referente ao Projeto de Lei n° 11/22 e
- de Lei n° 10/22, referente ao Projeto de Lei n° 09/22
Sem mais, respeitosamente.
Presidente Interino /
Z
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
FMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
2862
24/02/22 15:08
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 80/2022 - PROJETOS DE LEI 08. 09, 10/2022 
3Z2ZRV6
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEI^E
ESTADO DE SÃO PAULO Í C .M . L E M E )
Rs U
1 )
LEI ORDINARIA N° 4.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
jjç | Fonte de
l Recurso
Código de 1 Funcional Programática
Aplicação |
Código
Reduzido Valor
i ! i 110.0000 | 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00
Total An\ 43. $ r . III - L.4.320/64 (Suplementaçâo) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ p - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de a n u la ç ã o total, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Reduzido J Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.1 1 1 1 | RS 30.000.00
T <ttal A ri. 43. 8 1°, 111 - L.4.320/64 (Redução) | RS 30.000,00
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 24 dI Fevereiro de 2022.
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C L A U D E M 1 R A P A R E C Í D O B O R G E S
P re feii< fa o M u n ic íp io d e L e m e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6A8-Centio-Leme-SP - FONCS (19) 3573-4LOO - CNPj <6.362.ó61/00C'-68

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