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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1733

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PROCESSO N°
- ü T b -
REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
j
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
C AMAR A DF: VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Processo N°: iti
Tipo cie Documente*-: Projeto de Lei Oidínári; 
Ano: 2022
N°: 10
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai 
especial e dá outras providências
. 0 6 1 <2=2
O
k■ i LEME
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Prefeitura do Município de Leme
E sta d o de S ão P au lo
O fíc io n° 0 8 1 /2 0 2 2 - GP
b t ik u t
Prot.tlj4<1 i f>;. |xcéfentíssi
R ece bidoem i i /!a. /in^T
ntíssim o Senhor,
Leme, 16 de fevereiro de 2022.
^ L j _ £ £ _ / 2 0 j á £
r» r> - r. , - ,
'TE
 CIOMpio Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamios que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de 
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Câmara Municipal de Leme 
Protocolo Processo
214 18
D ata/Hora: 18/02/2022 12 51 04
CIBELE RENATA DOS SANTOS SOUZA
C LA U D E M IR /Á P A R gC ID O BORGES 
P re fe ito d o M u n ic íp io de Lem e
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX ,19) 3573-4000 - C N PJ/M F 46.362 661/0001-68
prefeilo í! leme. sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JE T O DE LEI N° 10 /2022
C.M. LEME
Pr
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C lau d em ir A parecido B orges, P refeito d o M unicípio de L em e, no u so das 
atrib u içõ es que lhe são co n ferid as p o r lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal ap ro v o u e eu 
san cio n o e prom ulgo a seg u in te Lei:
A rtigo 1° - Fica o P oder E x ecu tiv o au to rizad o a ab rir créd ito adicional esp ecial no v a lo r de 
R $ 142.816,52 (cento e q u aren ta e d o is m il, o ito cen to s e d ezesseis reais e c in q ü en ta e dois 
cen tav o s), n as seg u in tes d o taçõ e s orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 20.000,00
6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299,95
6 2 300.0037 02.1 1.01 -103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046,96
6 2 300.0048 02.1 1.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.349,48
6 2 300.0050 02.1 1.01 - 103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 120,13
Total Superávit - Art. 43, § °, I - L.4.320/64 R$ 133.816,52
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0048 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 R$ 9.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R $ 9.000,00
T O T A L R $ 142.816,52
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no v alo r de R $ 133.816,52 (cento e trin ta e três m il, 
oitocentos e d ezesseis reais e c in q ü en ta e d o is cen tav o s), co rrerá p o r co n ta d e su p erá v it
fin an ceiro de ex ercício a n terio r, co n fo rm e p revisto no artig o 43, § Io, I, da L ei F ederal n° 
4.320/64.
§ 2 o - O créd ito aberto no A rtig o Io, no v alo r de R$ 9 .0 0 0 .0 0 (n o v e mil reais), co rrerá por 
co n ta de excesso de a rreca d a çã o , co n fo rm e previsto no A rtigo 43, § Io, II, d a Lei F ederal n° 
4 .320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C e ntro-tem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
T o a LEME
Pr I 7 I ) 1 iFIs jt^.A
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A rtig o 2o - A s alteraçõ e s serão con sid erad as nos an ex o s do P lano P lurianual 20 2 2 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam en tárias e n a Lei O rçam en tária de 2022.
A rtigo 3 o - E sta Lei en trará em v ig o r na d ata d e su a pu b licação , rev o g ad as as d isp o siçõ es 
em contrário.
L em e, 16 de F evereiro d e 2022
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
J U S T IF IC A T IV A
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Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando a Portaria GM /M S n° 177, de 31/01/2022, que estabelece a 
transferência de recurso financeiro a Estados, D istrito Federal e M unicípios para o 
enfrentam ento das dem andas assistenciais geradas pela em ergência de saúde pública de 
im portância internacional causada pelo novo Coronavírus;
Considerando que, para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi 
considerada a quantidade total de A utorização de Internação H ospitalar (A IH ), segundo 
gestão nos processam entos do Sistem a de Inform ação H ospitalar - SIH/SUS, dos m eses de 
outubro e novem bro de 2021;
Considerando que tal recurso será destinado à Santa Casa de M isericórdia de
Leme;
Considerando transferências de recursos do G overno Estadual para o Fundo 
M unicipal de Saúde, através da Secretaria M unicipal de Saúde, para m anutenção dos 
Program as Controle G licem ia, “Sorria São Paulo*' e Dose Certa;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da 
receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim 
saldos financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2021 
são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços 
de saúde do município;
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
C . E V 3. L E M E
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C onsiderando a necessidade de criação / suplem entação de despesas para a 
correta contabilização dos investim entos;
Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, suplem entando as despesas já existentes e criando novas despesas 
que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento 
orçam entário do município.
CLAUDEMIR
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
 Üà=_______
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 12/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ R IA S
PROPOSTAS EM PRO JETO DE LEI NO O RÇA M EN TO DA SECRETA RIA DE 
SAÚDE”
Inform am os que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste Projeto de Lei 
são de recursos de Transferência do Governo Federal e Governo Estadual e dispõem de 
saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios.
Informamos que os recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, que foram recebidos durante o exercício de 2021 e não executados, restando 
assim saldo para contabilização em 2022, são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferência Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos 
dispêndios.
Inform am os que o recurso indicado com o excesso de arrecadação é oriundo de 
Transferência Federal. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o 
exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário:
O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490.16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 9.000.00
Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,010%
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS
Inform am os por fim, que por meio do m esm o Projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 16 de F evereiro de 2022
V aléria A p. S ca to lin i O tsu k a
D iretora de C o n ta b ilid a d e
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7
M a rcelo M artini
C o n ta d o r
C R C : 1 S P 3 1 6 6 3 9 /0 -0
C L A U D E M I
P refeito i
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19| 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r c . M . U : /
Prtt/Jj W m ' j 
Prefeitura do Município de Leme
E sta d o d e S ão P au lo 
DECLA R A Ç Ã O DO O R P E N A D O R DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste 
projeto de lei são de recursos de Transferências do Governo 
Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes 
para atendim ento dos dispêndios;
Os recursos são provenientes de superávit 
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 
2021 e anteriores e não executados, restando assim saldo para 
contabilização em 2022.
Inform o ainda que, por meio do m esmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme, 16 de fevereiro de 2022.
C L A U D E M ^R ^rí^^^E ^Í^D O BORGES
Prefeito do Município de Leme
A v 29 de agosto 668 - C entio - CEP 13610-2K) • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
pra feito'a leme.sp. i>ov, br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
p T T T T E M Ê ]
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W/12.
Rs ÍO
PROJETO DE LEI N° 10/2022
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá 
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 
142.816,52 (centos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e 
cinqüenta e dois centavos), por conta de superávit financeiro de exercício 
anterior para a Santa Casa de Misericórdia de Leme.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que estabelece a transferência de recurso financeiro do Governo Federal, para 
Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas 
assistências geradas pela emergência de saúde pública causada pelo 
Coronavírus, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente 
instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, 
assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta 
Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
R
l í ü .
Rs
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, 
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a 
manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada.
4-) Frisa-se que as despesas a serem suplementadas 
na execução da Lei, são de recursos de transferência do Governo Federal e 
Governo Estadual.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
em 22 de fevereiro de 2022.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”.
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Fefreira da Silva 
Presidente
a Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Pela Comissão O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Ia Paixão 
íresidente
rossklauss
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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g n jg jg CÂMARA MUNICIPAL DE
• LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 10/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como a transferência pelo Governo Federal de recursos aos Municípios para o 
enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde 
pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RÜÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
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R E Q U E R IM E N T O DE U R G ÊN C IA ESPEC IA L A O PR O JE T O DE LEI N ° 10/22. aprovado por 
unanim idade dos presentes.
Em 22 de fevereiro 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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PR O JE T O DE LEI N° 10/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação. 
Em 23 de fevereiro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
ÍC-M. LEME
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LEME/SP
R t í? / U Rs f . s
Autógrafo de Lei n° 08/22 
Projeto de Lei n° 10/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$
142.816,52 (cento e quarenta e dois m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), nas 
seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 20.000.00
6 I 320.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299.95
6 2 300.0037 02.11.01 - 103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046,96
6 2 300.0048 02.11.01 - 103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.349.48
6 2 300.0050 02.11.01 -103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 120.13
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.32Ü/64 RS 133.816,52
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 R$ 9.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.32U/64 RS 9.000,00
T O T A L RS 142.816,52
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 133.816,52 (cento e trinta e três mil. 
oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de su perávit fin anceiro de
exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correrá po r conta 
de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp o siçõ es em 
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2022
Ricardo de
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -.ÒENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - S>ÍTE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. l-EMEI
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REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei n° 10/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$
14 2 .8 16.52 (cento e quarenta e dois m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), nas 
seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 320.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 20.000.00
6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299,95
6 2 300.0037 0 2 .11.01 -103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046.96
6 2 300.0048 02.11.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.349.48
6 2 300.0050 0 2 .11.01 -103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 120.13
T otal Superávit - A lt. 43, § l'\ I - L.4.320/64 RS 133.816,52
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 R$ 9.000.00
Total Excesso - Art. 43, § l'\ II - L.4.320/64 RS 9.000,00
T O T A L RS 142.816,52
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 133.816,52 (cento e trinta e três m il. 
oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de su perávit fin anceiro de
exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correrá por conta 
de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em 
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - S
Ricardo de ivkíPfteüianara 
Presidefrte Interino
)ENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C Â M A R A M U N IC IPA L DE
s@í l e m e /s p
O fício n° 9 0 / 2 0 2 2 - CM
rc.M. l EME]
)
Leme, 23 de fevereiro de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 08/22, referente ao Projeto de Lei n° 10/22,
- de Lei n° 09/22, referente ao Projeto de Lei n° 11/22 e
- de Lei n° 10/22, referente ao Projeto de Lei n° 09/22.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EM AIL se cre ta ria@ cam a ra le m e .S D .aov.b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
2862
24/02/22 15:08
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 80/2022 - PROJETOS DE LEI 08, 09, 10/2022 
3Z2ZRV6
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI O R D IN A R IA N° 4.069, DE 24 DE F E V E R E IR O DE 2022.
t C . M . LEMEl
rs te
“ A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito ad icional
especial e dá outras providências”
C laudem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 142.816.52 (cento e quarenta e dois m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois 
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
IJG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática £ 2 . Valor
6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 RS 20.000,00
6 l 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299.95
2 300.0037 02.11.01 -103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046.96
6
2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 RS 38.349,48
6 2 300.0050 02.1 í .01 -103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 RS 120,13
Total Superávit - A rt. 43. § RS 133.816,52
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0048 02.1 i.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 RS 9.000.00
Tutu Excesso - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 RS 9.600,00
T O T A L RS 142.816,52
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ 133.816,52 (cento e trin ta e três m il, 
oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de su perávit
financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io. 1. da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo 1°, no valor de RS 9.000,00 (nove mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
AVEMDA 29 CE AGOSTO. ó&S-Ge-Mto-Lema-SP - FCNÊS | I o) 3573-49CC - C'NPJ 46.362.6al /0001-68

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