| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1733 |
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PROCESSO N° - ü T b - REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° j C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo C AMAR A DF: VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Processo N°: iti Tipo cie Documente*-: Projeto de Lei Oidínári; Ano: 2022 N°: 10 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências . 0 6 1 <2=2 O k■ i LEME prWj ‘V,j ---- • Prefeitura do Município de Leme E sta d o de S ão P au lo O fíc io n° 0 8 1 /2 0 2 2 - GP b t ik u t Prot.tlj4<1 i f>;. |xcéfentíssi R ece bidoem i i /!a. /in^T ntíssim o Senhor, Leme, 16 de fevereiro de 2022. ^ L j _ £ £ _ / 2 0 j á £ r» r> - r. , - , 'TE CIOMpio Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamios que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 214 18 D ata/Hora: 18/02/2022 12 51 04 CIBELE RENATA DOS SANTOS SOUZA C LA U D E M IR /Á P A R gC ID O BORGES P re fe ito d o M u n ic íp io de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto, 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX ,19) 3573-4000 - C N PJ/M F 46.362 661/0001-68 prefeilo í! leme. sp.gov. br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI N° 10 /2022 C.M. LEME Pr “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C lau d em ir A parecido B orges, P refeito d o M unicípio de L em e, no u so das atrib u içõ es que lhe são co n ferid as p o r lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal ap ro v o u e eu san cio n o e prom ulgo a seg u in te Lei: A rtigo 1° - Fica o P oder E x ecu tiv o au to rizad o a ab rir créd ito adicional esp ecial no v a lo r de R $ 142.816,52 (cento e q u aren ta e d o is m il, o ito cen to s e d ezesseis reais e c in q ü en ta e dois cen tav o s), n as seg u in tes d o taçõ e s orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 20.000,00 6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299,95 6 2 300.0037 02.1 1.01 -103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046,96 6 2 300.0048 02.1 1.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.349,48 6 2 300.0050 02.1 1.01 - 103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 120,13 Total Superávit - Art. 43, § °, I - L.4.320/64 R$ 133.816,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 5 312.0048 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 R$ 9.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R $ 9.000,00 T O T A L R $ 142.816,52 § I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no v alo r de R $ 133.816,52 (cento e trin ta e três m il, oitocentos e d ezesseis reais e c in q ü en ta e d o is cen tav o s), co rrerá p o r co n ta d e su p erá v it fin an ceiro de ex ercício a n terio r, co n fo rm e p revisto no artig o 43, § Io, I, da L ei F ederal n° 4.320/64. § 2 o - O créd ito aberto no A rtig o Io, no v alo r de R$ 9 .0 0 0 .0 0 (n o v e mil reais), co rrerá por co n ta de excesso de a rreca d a çã o , co n fo rm e previsto no A rtigo 43, § Io, II, d a Lei F ederal n° 4 .320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68 -C e ntro-tem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS T o a LEME Pr I 7 I ) 1 iFIs jt^.A m c m A rtig o 2o - A s alteraçõ e s serão con sid erad as nos an ex o s do P lano P lurianual 20 2 2 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam en tárias e n a Lei O rçam en tária de 2022. A rtigo 3 o - E sta Lei en trará em v ig o r na d ata d e su a pu b licação , rev o g ad as as d isp o siçõ es em contrário. L em e, 16 de F evereiro d e 2022 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A c.w -J LU § UJ ■ "iki h <------------4*9-------- Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando a Portaria GM /M S n° 177, de 31/01/2022, que estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, D istrito Federal e M unicípios para o enfrentam ento das dem andas assistenciais geradas pela em ergência de saúde pública de im portância internacional causada pelo novo Coronavírus; Considerando que, para o cálculo da distribuição do recurso financeiro, foi considerada a quantidade total de A utorização de Internação H ospitalar (A IH ), segundo gestão nos processam entos do Sistem a de Inform ação H ospitalar - SIH/SUS, dos m eses de outubro e novem bro de 2021; Considerando que tal recurso será destinado à Santa Casa de M isericórdia de Leme; Considerando transferências de recursos do G overno Estadual para o Fundo M unicipal de Saúde, através da Secretaria M unicipal de Saúde, para m anutenção dos Program as Controle G licem ia, “Sorria São Paulo*' e Dose Certa; Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2021 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de saúde do município; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C . E V 3. L E M E Prl Ü / l „ F,S^ — í^ -------- C onsiderando a necessidade de criação / suplem entação de despesas para a correta contabilização dos investim entos; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, suplem entando as despesas já existentes e criando novas despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. CLAUDEMIR Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO Üà=_______ Inform ação de Impacto O rçam entário n° 12/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ R IA S PROPOSTAS EM PRO JETO DE LEI NO O RÇA M EN TO DA SECRETA RIA DE SAÚDE” Inform am os que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste Projeto de Lei são de recursos de Transferência do Governo Federal e Governo Estadual e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Informamos que os recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, que foram recebidos durante o exercício de 2021 e não executados, restando assim saldo para contabilização em 2022, são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferência Estadual, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Inform am os que o recurso indicado com o excesso de arrecadação é oriundo de Transferência Federal. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário: O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490.16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 9.000.00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,010% AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS Inform am os por fim, que por meio do m esm o Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 16 de F evereiro de 2022 V aléria A p. S ca to lin i O tsu k a D iretora de C o n ta b ilid a d e C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 M a rcelo M artini C o n ta d o r C R C : 1 S P 3 1 6 6 3 9 /0 -0 C L A U D E M I P refeito i AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19| 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r c . M . U : / Prtt/Jj W m ' j Prefeitura do Município de Leme E sta d o d e S ão P au lo DECLA R A Ç Ã O DO O R P E N A D O R DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas / suplem entadas neste projeto de lei são de recursos de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios; Os recursos são provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e anteriores e não executados, restando assim saldo para contabilização em 2022. Inform o ainda que, por meio do m esmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 16 de fevereiro de 2022. C L A U D E M ^R ^rí^^^E ^Í^D O BORGES Prefeito do Município de Leme A v 29 de agosto 668 - C entio - CEP 13610-2K) • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68 pra feito'a leme.sp. i>ov, br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP p T T T T E M Ê ] R W/12. Rs ÍO PROJETO DE LEI N° 10/2022 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 142.816,52 (centos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), por conta de superávit financeiro de exercício anterior para a Santa Casa de Misericórdia de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que estabelece a transferência de recurso financeiro do Governo Federal, para Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistências geradas pela emergência de saúde pública causada pelo Coronavírus, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a ra le m e .s p .g o v .b r, PÁGINA FACEBOOK @ c a m a ra le m e s p CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP R l í ü . Rs 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, bem como o compromisso da administração municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada. 4-) Frisa-se que as despesas a serem suplementadas na execução da Lei, são de recursos de transferência do Governo Federal e Governo Estadual. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. em 22 de fevereiro de 2022. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Fefreira da Silva Presidente a Paixão Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Ia Paixão íresidente rossklauss DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: sccretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp ,r * & s c g n jg jg CÂMARA MUNICIPAL DE • LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 10/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como a transferência pelo Governo Federal de recursos aos Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo novo Coronavírus, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RÜÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp rc.M. .EME'! Rs u i V xM i J CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEMEl R \%/m.Rs \b I ^ J Z x p & ü i e i n & - y - J s L L S f L J z ( tiU ^ L / y R E Q U E R IM E N T O DE U R G ÊN C IA ESPEC IA L A O PR O JE T O DE LEI N ° 10/22. aprovado por unanim idade dos presentes. Em 22 de fevereiro 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp *££$* c â m a r a m u n ic ip a l d e « I l e m e /sp r. M LEME' r i t j i S ^ Z Z j PR O JE T O DE LEI N° 10/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 23 de fevereiro de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ÍC-M. LEME |g $ £ CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP R t í? / U Rs f . s Autógrafo de Lei n° 08/22 Projeto de Lei n° 10/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 142.816,52 (cento e quarenta e dois m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 20.000.00 6 I 320.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299.95 6 2 300.0037 02.11.01 - 103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046,96 6 2 300.0048 02.11.01 - 103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.349.48 6 2 300.0050 02.11.01 -103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 120.13 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.32Ü/64 RS 133.816,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 R$ 9.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.32U/64 RS 9.000,00 T O T A L RS 142.816,52 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 133.816,52 (cento e trinta e três mil. oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de su perávit fin anceiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correrá po r conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp o siçõ es em contrário. Leme, 23 de fevereiro de 2022 Ricardo de Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 -.ÒENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - S>ÍTE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. l-EMEI *! R/21 tr <n l ) REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 10/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 14 2 .8 16.52 (cento e quarenta e dois m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 320.0000 02.11.01 - 103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 R$ 20.000.00 6 1 320.0000 02.1 1.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299,95 6 2 300.0037 0 2 .11.01 -103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046.96 6 2 300.0048 02.11.01 -103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 R$ 38.349.48 6 2 300.0050 0 2 .11.01 -103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 R$ 120.13 T otal Superávit - A lt. 43, § l'\ I - L.4.320/64 RS 133.816,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0048 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 R$ 9.000.00 Total Excesso - Art. 43, § l'\ II - L.4.320/64 RS 9.000,00 T O T A L RS 142.816,52 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 133.816,52 (cento e trinta e três m il. oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de su perávit fin anceiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em contrário. Leme, 23 de fevereiro de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - S Ricardo de ivkíPfteüianara Presidefrte Interino )ENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C Â M A R A M U N IC IPA L DE s@í l e m e /s p O fício n° 9 0 / 2 0 2 2 - CM rc.M. l EME] ) Leme, 23 de fevereiro de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 08/22, referente ao Projeto de Lei n° 10/22, - de Lei n° 09/22, referente ao Projeto de Lei n° 11/22 e - de Lei n° 10/22, referente ao Projeto de Lei n° 09/22. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EM AIL se cre ta ria@ cam a ra le m e .S D .aov.b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a ra le m e s p COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 2862 24/02/22 15:08 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 80/2022 - PROJETOS DE LEI 08, 09, 10/2022 3Z2ZRV6 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO LEI O R D IN A R IA N° 4.069, DE 24 DE F E V E R E IR O DE 2022. t C . M . LEMEl rs te “ A utoriza o P oder E xecutivo a abrir crédito ad icional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido B orges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA B E R que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 142.816.52 (cento e quarenta e dois m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: IJG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática £ 2 . Valor 6 1 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.30 2552 RS 20.000,00 6 l 320.0000 02.11.01 -103010035.2.077000-3.3.90.39 2605 R$ 15.299.95 2 300.0037 02.11.01 -103010035.2.084000-3.3.90.32 2820 R$ 60.046.96 6 2 300.0048 02.11.01-103010035.2.080000-3.3.90.30 2766 RS 38.349,48 6 2 300.0050 02.1 í .01 -103010035.2.085000-3.3.90.32 2826 RS 120,13 Total Superávit - A rt. 43. § RS 133.816,52 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0048 02.1 i.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7732 RS 9.000.00 Tutu Excesso - Art. 43, § 1° II - L.4.320/64 RS 9.600,00 T O T A L RS 142.816,52 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io. no valor de R$ 133.816,52 (cento e trin ta e três m il, oitocentos e dezesseis reais e cinqüenta e dois centavos), correrá por conta de su perávit financeiro de exercício anterior, conform e previsto no artigo 43, § Io. 1. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo 1°, no valor de RS 9.000,00 (nove mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVEMDA 29 CE AGOSTO. ó&S-Ge-Mto-Lema-SP - FCNÊS | I o) 3573-49CC - C'NPJ 46.362.6al /0001-68