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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1734

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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
Estado de São Paulo
CM. LEME
pr <n li l,
Fls 0 1
( \r\
Ofício n° 080/2022 - GP
Estado de Sâo Paulo
Leme, 16 de fevereiro de 2022.
C ÂM ARA MUNICIPAL DE LEME
Pr°t N.í2á^— L N a^ l ^ ^ €n tíSSjm 0 Senhor, 
Recebido em^Q l è 120 &?..
Ac üExpcciienío
FUítáfòNÁRIO PRESIDENTE
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras p rovidên cia s ."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reaime de
urgência, de conform idade corn os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
mími»
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
215 I 9
Data/Hora: 18/02/2022 12.5709 CLAUDEMJ^APARÍÉCIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
CIBELE RENATA DOS SANTOS SOUZA
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto, 668 - C enlro - CEP 13610-210 - PAÜX ( IS) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeitoicileine. sp.gov. br
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° kh /2 0 2 2
CM. LEME
Pr f\n Fls
JA-
-ífe
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de L em e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de 
R $ 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9 (quatro m ilhões, duzentos e cinqüenta e um m il, cem reais e dezenove cen tav o s), 
nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R$ 200.000,00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 R$ 156.452,93
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1545 R$ 30.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1109 R$ 500.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 R$ 500.000,00
5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1189 R$ 120.000,00
5 5 220.0002 02.08.04-12361003 1.2.068000-3.3.90.39 1987 R$ 1.000.000,00
5 5 220.0002 02.08.04-12361003 1.2.069000-3.3.90.39 2235 R$ 70.000,00
5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 R$ 500.000,00
5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 R$ 604.894,99
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 76.216,71
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 32.665,00
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.538,88
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.538,87
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 15.660,11
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 15.660,10
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 4.268.90
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 4.268,89
5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 10.934.81
Total Superávit - Al t. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 4.251.100,19
T otal RS 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
§ 1° - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.251.100,19 (quatro milhões, 
duzentos e cinqüenta e um mil, cem reais e dezenove centavos), correrá por conta de su p erávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
A rtigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 10 de Fevereiro de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
JU S T IF IC A T IV A
A través da Lei M unicipal n° 4 .0 5 3 , de 17 dc D ezem bro de 2 0 2 1 , foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2 0 2 2 .
Considerando transferências do G overno Estadual e de recursos federais do Fundo 
Nacional de D esenvolvim ento da Educação - FN D E, para o M unicípio através da 
Secretaria de Educação;
C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita 
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos 
financeiros nas contas para 2 0 2 2 , ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2 0 2 1 são 
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da 
educação básica (ensino infantil e fundam ental):
S M erenda escolar (federal);
S A gricultura Familiar;
S Salário Educação;
S PN A TE - Program a Transporte E scolar (federal);
S Transporte de A lunos (estadual);
S Educação Infantil - PPD E (P rogram a D inheiro D ireto na E scola).
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
O rçam ento 2 0 2 2 da Secretaria de Educação, suplem entando as despesas já existentes e 
criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário 
do m unicípio, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
CLAUDEIV DO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO M U NICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Informação de Impacto Orçamentário n° ll/2 0 2 z ^ ----
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÀO”
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As 
dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de 
Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2022.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício 
anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e não executados totalmente, restando assim 
saldo para contabilização em 2022.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre 
elas.
Lem e, 10 de F evereiro de 2 0 2 2 .
D iretora de C on tabilidad e
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Núcleo de Planejamento 
e O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO O R PEN ADO R PE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas,
DECLARO que a despesa a ser suplem entada neste projeto de lei 
não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 
(dois) exercícios subsequentes. As dotações orçam entárias a serem 
criadas/suplem entadas estão alocadas na Secretaria de Educação, 
a expectativa é que os recursos sejam utilizados em 2022.
específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, e 
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos 
dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e 
anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para 
contabilização em 2022.
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso
Inform o ainda que, por meio do m esmo projeto
Leme, 16 de fevereiro de 2022.
CLAUDE O BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 4 6 362 661/0001-68
pre feiura leme.sp.gov. br
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C . M . L E M E )
Rs 0 * 2 1
V
F
J í h J
PROJETO DE LEI N° 11/22
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 4.251.100,19 por conta de superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme previsto no art. 43, § I o, I, da Lei Federal 4320/64, trazendo o pedido para 
que a tramitação do projeto seja sob o regime de urgência.
2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que tem 
origem em transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional 
de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o Município através da Secretaria de 
Educação.
3.) - Ressalta-se que os recursos é saldo financeiro remanescente do 
exercício de 2021 e proveniente de recursos vinculados, de uso especifico, para 
manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental), como 
merenda escolar, agricultura Familiar, salário educação, PNATE- Programa de 
Transporte Escolar (federal) Transporte de alunos (estadual) e Educação Infantil - 
PPDE (Programa Dinheiro Direto na Escola)
RUA PR . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
fC.M. LEMÈJ
Rs 0 9
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a 
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo 
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
fevereiro de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
Lourdes Silva Camacho 
Secretário
RUA PR . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br
íc~m . L E M E)
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ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
11/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao
aproveitamento no exercício corrente de recurso financeiro oriundos de transferências do 
Governo Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação - FNDE, para o Município através da Secretaria de Educação, remanescente do 
exercício de 2021 e proveniente de recursos vinculados, de uso especifico, para 
manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental), como 
Merenda Escolar, Agricultura Familiar, Salário Educação, PNATE- Programa de Transporte 
Escolar (federal) Transporte de alunos (estadual) e Educação Infantil - PPDE (Programa 
Dinheiro Direto na Escola), o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
RUA DR QUERUEjlNO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br
c â m a r a m u n ic ip a l d e
LEME/SP
C.M.
Rs
A Ortíem doJ)i
REQ U ERIM EN TO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 11/22, aprovado por 
unanim idade dos presentes.
Em 22 de fevereiro 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
AMARA m u n ic ip a l d e V A t^ L
LEME/SP
PROJF.TO DE LEI N° 11/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação. 
Em 23 de fevereiro de 2 02 2.
RICA RD O DE M O R A E > 'O Í^a Íd v ^
Presidente Interino '
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
^L E M E /S P
A utógrafo de Lei n° 09/22
Projeto de Lei n° 11/22
‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e um mil. cem reais e dezenove centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000,00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R$ 200.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 R$ 156.452,93
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1545 R$ 30.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1109 R$ 500.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 R$ 500.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1189 R$ 120.000,00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1987 R$ 1.000.000.00
5 5 220.0002 0 2.08.04-123610031.2.069000-3.3.90.39 2235 R$ 70.000.00
5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 R$ 500.000.00
5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 R$ 604.894,99
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 76.216.71
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 32.665.00
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.538.88
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.538.87
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 15.660.1 1
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 15.660.10
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 4.268.90
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 4.268.89
5 5 210.0018 0 2.0 8.0 1 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 10.934,81
Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 4.251.100,19
T otal RS 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro m ilhões, duzentos c 
cinqüenta e um mil. ccm reais e dezenove centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c eiro d o 
exercício a n te rio r, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , Lei 
de D iretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2 02 2.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2 0 2 2
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REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 11/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro m ilhões, duzentos e cinqüenta e um mil. cem reais e dezenove centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
VG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 2 10.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R$ 200.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 RS 156.452.93
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1545 RS 30.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1109 RS 500.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 RS 500.000.00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1189 RS 120.000.00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1987 RS 1.000.000.00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.069000-3.3.90.39 2235 RS 70.000.00
5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 RS 500.000.00
5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 RS 604.894.99
5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 RS 76.216.71
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 RS 32.665.00
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 RS 2.538.88
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 RS 2.538.87
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 RS 15.660,1 1
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 RS 15.660.10
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 RS 4.268.90
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 RS 4.268.89
5 5 210.0018 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 RS 10.934.81
Total Superávit - Art. 43. § 1M - L.4.320/64 RS 4.251.100,19
T otal RS 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9
§ Io - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro m ilhões, duzentos e 
cinqüenta e um mil, cem reais e dezenove centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c eiro do 
exercício a n te rio r, conform e previsto no Artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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LEME/SP
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A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , Lei 
de D iretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2 02 2.
A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de fevereiro de 2 0 2 2
Presidente Interino /
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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C Â M A R A M UN ICIPAL DE
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Oficio n° 90 / 2022 - CM
rc.M. LEME]
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Leme, 23 de fevereiro de 2022
E xcelentíssim o Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência o s se g u in te s Autógrafos:
- de Lei n° 08/22, referente ao Projeto de Lei n° 10/22,
- de Lei n° 09/22, referente ao Projeto de Lei n° 11/22 e
- de Lei n° 10/22, referente ao Projeto de Lei n° 09/22.
Sem mais, respeitosamente.
Ricardo de
Presidente Interino
L
Ao
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
2862
24/02/22 15:08
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 80/2022 - PROJETOS DE LEI 08, 09, 10/2022 
3Z2ZRV6
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C M. L E M Ej
1HS 1 L
LEI O RDIN ÁR IA N° 4 .070, DE 2 4 DE FEVER EIRO DE 2022.
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de 
RS 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, cem reais e dezenove centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
u c
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
s 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000.00
5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R!Ü 200.000.00
5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 R$ 156.452,93
s 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.d2 1545 RS 30.000,00
s 5 220.0002 02.08.01 - 12 3 6 10028.2.060000-3.3.90.30 1109 RS 500.000,00
5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 RS 500.000.00
s 5 220.0002 02.08.01 - 12 3 6 10028.2.060000-4.4.90.52 1189 RS 120.000.00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1987 RS 1.000.000,00
5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.069000-3.3.90.39 2235 RS 70.000,00
5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 RS 500.000,00
5 D 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 RS 604.894.99
S 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 RS 76.216.71
5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 RS 32.665,00
5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 RS 2.538.88
s 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 RS 2.538.87
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 RS 15.660.11
5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 RS 15.660.10
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 RS 4.268.90
5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 RS 4.268.89
5 5 210.0018 02.08.01 - 123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 RS 10.934,81
1 O tll RS 4^51.100*19
Total_____________ ______________________ ________________________— -------
! r s 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9
AVENIDA 29 DE AGOSTO. òó8-C entro-Lem e SF - FONES |i9 ) 3573-4000 - CNPJ 46 362.661/0001-68

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