| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E Estado de São Paulo CM. LEME pr <n li l, Fls 0 1 ( \r\ Ofício n° 080/2022 - GP Estado de Sâo Paulo Leme, 16 de fevereiro de 2022. C ÂM ARA MUNICIPAL DE LEME Pr°t N.í2á^— L N a^ l ^ ^ €n tíSSjm 0 Senhor, Recebido em^Q l è 120 &?.. Ac üExpcciienío FUítáfòNÁRIO PRESIDENTE Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá outras p rovidên cia s ." Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reaime de urgência, de conform idade corn os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. mími» Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 215 I 9 Data/Hora: 18/02/2022 12.5709 CLAUDEMJ^APARÍÉCIDO BORGES Prefeito do Município de Leme CIBELE RENATA DOS SANTOS SOUZA Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto, 668 - C enlro - CEP 13610-210 - PAÜX ( IS) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prefeitoicileine. sp.gov. br PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° kh /2 0 2 2 CM. LEME Pr f\n Fls JA- -ífe “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de L em e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder E xecutivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R $ 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9 (quatro m ilhões, duzentos e cinqüenta e um m il, cem reais e dezenove cen tav o s), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R$ 200.000,00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 R$ 156.452,93 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1545 R$ 30.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1109 R$ 500.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 R$ 500.000,00 5 5 220.0002 02.08.01-123610028.2.060000-4.4.90.52 1189 R$ 120.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-12361003 1.2.068000-3.3.90.39 1987 R$ 1.000.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-12361003 1.2.069000-3.3.90.39 2235 R$ 70.000,00 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 R$ 500.000,00 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 R$ 604.894,99 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 76.216,71 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 32.665,00 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.538,88 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.538,87 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 15.660,11 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 15.660,10 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 4.268.90 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 4.268,89 5 5 210.0018 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 10.934.81 Total Superávit - Al t. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 4.251.100,19 T otal RS 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS § 1° - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4.251.100,19 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, cem reais e dezenove centavos), correrá por conta de su p erávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2 o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3U - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de Fevereiro de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U N IC ÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME JU S T IF IC A T IV A A través da Lei M unicipal n° 4 .0 5 3 , de 17 dc D ezem bro de 2 0 2 1 , foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2 0 2 2 . Considerando transferências do G overno Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional de D esenvolvim ento da Educação - FN D E, para o M unicípio através da Secretaria de Educação; C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2 0 2 2 , ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2 0 2 1 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundam ental): S M erenda escolar (federal); S A gricultura Familiar; S Salário Educação; S PN A TE - Program a Transporte E scolar (federal); S Transporte de A lunos (estadual); S Educação Infantil - PPD E (P rogram a D inheiro D ireto na E scola). Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do O rçam ento 2 0 2 2 da Secretaria de Educação, suplem entando as despesas já existentes e criando despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população. CLAUDEIV DO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 68 -C e ntro-lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO M U NICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Informação de Impacto Orçamentário n° ll/2 0 2 z ^ ---- Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E : "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÀO” Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de Educação, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2022. Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e não executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2022. Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Lem e, 10 de F evereiro de 2 0 2 2 . D iretora de C on tabilidad e CRC: 1SP214845/0-7 Chefe do Núcleo de Planejamento e O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO O R PEN ADO R PE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplem entada neste projeto de lei não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações orçam entárias a serem criadas/suplem entadas estão alocadas na Secretaria de Educação, a expectativa é que os recursos sejam utilizados em 2022. específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para contabilização em 2022. de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Os recursos são vinculados, ou seja, de uso Inform o ainda que, por meio do m esmo projeto Leme, 16 de fevereiro de 2022. CLAUDE O BORGES Prefeito do Município de Leme Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 4 6 362 661/0001-68 pre feiura leme.sp.gov. br CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C . M . L E M E ) Rs 0 * 2 1 V F J í h J PROJETO DE LEI N° 11/22 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.251.100,19 por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no art. 43, § I o, I, da Lei Federal 4320/64, trazendo o pedido para que a tramitação do projeto seja sob o regime de urgência. 2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que tem origem em transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o Município através da Secretaria de Educação. 3.) - Ressalta-se que os recursos é saldo financeiro remanescente do exercício de 2021 e proveniente de recursos vinculados, de uso especifico, para manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental), como merenda escolar, agricultura Familiar, salário educação, PNATE- Programa de Transporte Escolar (federal) Transporte de alunos (estadual) e Educação Infantil - PPDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) RUA PR . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br fC.M. LEMÈJ Rs 0 9 CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4.) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. fevereiro de 2022. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de Lourdes Silva Camacho Secretário RUA PR . QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp .gov .br íc~m . L E M E) Rs <0 L ) ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 11/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao aproveitamento no exercício corrente de recurso financeiro oriundos de transferências do Governo Estadual e de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para o Município através da Secretaria de Educação, remanescente do exercício de 2021 e proveniente de recursos vinculados, de uso especifico, para manutenção dos serviços da educação básica (ensino infantil e fundamental), como Merenda Escolar, Agricultura Familiar, Salário Educação, PNATE- Programa de Transporte Escolar (federal) Transporte de alunos (estadual) e Educação Infantil - PPDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. RUA DR QUERUEjlNO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br c â m a r a m u n ic ip a l d e LEME/SP C.M. Rs A Ortíem doJ)i REQ U ERIM EN TO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 11/22, aprovado por unanim idade dos presentes. Em 22 de fevereiro 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp AMARA m u n ic ip a l d e V A t^ L LEME/SP PROJF.TO DE LEI N° 11/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 23 de fevereiro de 2 02 2. RICA RD O DE M O R A E > 'O Í^a Íd v ^ Presidente Interino ' RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ^L E M E /S P A utógrafo de Lei n° 09/22 Projeto de Lei n° 11/22 ‘‘Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e um mil. cem reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000,00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R$ 200.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 R$ 156.452,93 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1545 R$ 30.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1109 R$ 500.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 R$ 500.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1189 R$ 120.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1987 R$ 1.000.000.00 5 5 220.0002 0 2.08.04-123610031.2.069000-3.3.90.39 2235 R$ 70.000.00 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 R$ 500.000.00 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 R$ 604.894,99 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 R$ 76.216.71 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 R$ 32.665.00 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 R$ 2.538.88 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 R$ 2.538.87 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 R$ 15.660.1 1 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 R$ 15.660.10 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 R$ 4.268.90 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 R$ 4.268.89 5 5 210.0018 0 2.0 8.0 1 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 R$ 10.934,81 Total Superávit - Art. 43, § 1°, 1 - L.4.320/64 RS 4.251.100,19 T otal RS 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro m ilhões, duzentos c cinqüenta e um mil. ccm reais e dezenove centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c eiro d o exercício a n te rio r, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp LEME Rs ( ^ V CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Rs <<✓ Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , Lei de D iretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2 02 2. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de fevereiro de 2 0 2 2 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL. secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP fC.M. L E M El R / ‘i / J b Rs 13 l ) REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 11/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro m ilhões, duzentos e cinqüenta e um mil. cem reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: VG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 5 5 2 10.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R$ 200.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 RS 156.452.93 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.52 1545 RS 30.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.30 1109 RS 500.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 RS 500.000.00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-4.4.90.52 1189 RS 120.000.00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1987 RS 1.000.000.00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.069000-3.3.90.39 2235 RS 70.000.00 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 RS 500.000.00 5 2 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 RS 604.894.99 5 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 RS 76.216.71 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 RS 32.665.00 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 RS 2.538.88 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 RS 2.538.87 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 RS 15.660,1 1 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 RS 15.660.10 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 RS 4.268.90 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 RS 4.268.89 5 5 210.0018 02.08.01 -123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 RS 10.934.81 Total Superávit - Art. 43. § 1M - L.4.320/64 RS 4.251.100,19 T otal RS 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9 § Io - O credito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro m ilhões, duzentos e cinqüenta e um mil, cem reais e dezenove centavos), correrá por conta de s u p e rá v it fin a n c eiro do exercício a n te rio r, conform e previsto no Artigo 43. § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP rc.M. l EME] Rs /(._! l /M~> J A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , Lei de D iretrizes Orçam entárias e na Lei Orçam entária de 2 02 2. A rtigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de fevereiro de 2 0 2 2 Presidente Interino / RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C Â M A R A M UN ICIPAL DE ^ LEME/SP Oficio n° 90 / 2022 - CM rc.M. LEME] Rs < ll xy^ ) Leme, 23 de fevereiro de 2022 E xcelentíssim o Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência o s se g u in te s Autógrafos: - de Lei n° 08/22, referente ao Projeto de Lei n° 10/22, - de Lei n° 09/22, referente ao Projeto de Lei n° 11/22 e - de Lei n° 10/22, referente ao Projeto de Lei n° 09/22. Sem mais, respeitosamente. Ricardo de Presidente Interino L Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.SD.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 2862 24/02/22 15:08 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 80/2022 - PROJETOS DE LEI 08, 09, 10/2022 3Z2ZRV6 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M. L E M Ej 1HS 1 L LEI O RDIN ÁR IA N° 4 .070, DE 2 4 DE FEVER EIRO DE 2022. “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudem ir Aparecido Borges. Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de RS 4 .2 5 1 .1 0 0 .1 9 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta e um mil, cem reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: u c Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor s 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-3.3.90.30 1338 R$ 200.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.062000-3.3.90.39 1375 R$ 175.000.00 5 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.062000-4.4.90.52 1406 R$ 30.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.30 1472 R!Ü 200.000.00 5 5 210.0003 02.08.01-123650028.2.063000-3.3.90.39 1513 R$ 156.452,93 s 5 210.0003 02.08.01 -123650028.2.063000-4.4.90.d2 1545 RS 30.000,00 s 5 220.0002 02.08.01 - 12 3 6 10028.2.060000-3.3.90.30 1109 RS 500.000,00 5 5 220.0002 02.08.01 -123610028.2.060000-3.3.90.39 1150 RS 500.000.00 s 5 220.0002 02.08.01 - 12 3 6 10028.2.060000-4.4.90.52 1189 RS 120.000.00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 1987 RS 1.000.000,00 5 5 220.0002 02.08.04-123610031.2.069000-3.3.90.39 2235 RS 70.000,00 5 5 220.0002 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 2060 RS 500.000,00 5 D 220.0001 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.93 2062 RS 604.894.99 S 5 220.0007 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1980 RS 76.216.71 5 5 220.0009 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 1982 RS 32.665,00 5 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.30 2128 RS 2.538.88 s 5 210.0004 02.08.05-123650032.2.071000-3.3.90.39 2130 RS 2.538.87 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.30 2102 RS 15.660.11 5 5 220.0004 02.08.05-123610032.2.071000-3.3.90.39 2116 RS 15.660.10 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.30 2124 RS 4.268.90 5 5 230.0003 02.08.05-123620032.2.071000-3.3.90.39 2126 RS 4.268.89 5 5 210.0018 02.08.01 - 123650028.2.063000-3.3.90.30 1483 RS 10.934,81 1 O tll RS 4^51.100*19 Total_____________ ______________________ ________________________— ------- ! r s 4 .2 5 1 .1 0 0 ,1 9 AVENIDA 29 DE AGOSTO. òó8-C entro-Lem e SF - FONES |i9 ) 3573-4000 - CNPJ 46 362.661/0001-68