| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1735 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22
PROCESSO N° REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° CAMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo ) ' . , # ^ 0 CÂMARA OE VEREADORES DO MUNSCÍRIO OE LEME ÍSTADC Di- l?Ã> KAULG Processo fi°: 20 Tipo de Docum ento: Projeto de Lei Ordinária H°: 12 Ãno: 2022 Emento: Institui a Semana Municipal do Ciciismo no âmbito dc Município de Leme/SP e dá outras providências. Autor: EL.LAN RICARDO DA PAíXAO Aos J J \ _ dias do mês de Jüjtl&iilQ. de JOj j , aut ^ J l i l _ _ ÊÜT UO suoscrevi Al. rvl^ CAMARA MUNICIPAL DE ^LEM E/SP EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL / PROJETO DE LEI N° 12 / 2022 Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âm bito do Município de Leme/SP e dá outras providências. 1*2*» C am ara M unicipal de Lem e P ro to co lo Processo 2 3 0 20 D ata/Hora: 21/02/2022 14:22:45 W ILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA C.M. LEME ~ 0 J L *----------- / \f ■N/ DE LEME. Art. 1o - Fica instituída a "Semana Municipal do Ciclism o” no Calendário Oficial Esportivo do Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente, na sem ana em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista, sendo este em 19 de agosto. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; II - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim m elhorias para o trânsito; III - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de fevereiro de 2022. ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL secretanafò)camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ]£ LEME/SP J US T I F I C A TI VA O ciclismo é uma m odalidade esportiva que fornece diversos benefícios aos praticantes e a população em geral, sendo o seu incentivo de prim ordial importância para nossa cidade, que tem se destacado pelo grande aum ento nos núm eros de adeptos a esta modalidade, inclusive com formação de grupos de am igos da prática. Vale ressaltar que, ao propiciar o uso da bicicleta, seja com o meio de transporte, seja como atividade de desporto ou lazer, sim ultaneam ente, a vários direitos e políticas públicas previstas na Constituição. O meio ambiente será beneficiado com a redução de resíduos da com bustão de veículos automotores. Esta iniciativa é de fácil viabilização que, som ado à já existente m ovimentação popular pró-ciclismo, poderá ainda mais aum entar o número de bicicletas em detrim ento de veículos automotores, através de cam panhas de conscientização da população, expondo os benefícios e as vantagens de sua utilização ao seu usuário e ao trânsito em geral Desta forma destacamos a importância da existência da Semana Municipal do Ciclismo no Calendário Oficial do Município de Leme, contando com o apoio dos meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 21 de fevereiro de 2022. ELLAN RICARDO DA PAIXÃO Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL s e c re ta r ia @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE c a m a r a le m e .s p .g o v .b r PÁGINA FACEBOOK @ c a m a r a le m e s p C.M. LEiVíê Prj0lM F CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LE M 1 lá IPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO PA RECER JURÍDICO A SSESSO RIA JURÍDICA EM ENTA: Projeto de Lei n° 12/2022 que - “Institui a Semana Municipal do ciclismo no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.” Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei inclui no calendário oficial do m unicípio a Institui a Sem ana M unicipal do ciclism o no âm bito do M unicípio de Lem e e dá outras providências.. É o breve relato. Opino. Ab initio, cum pre observar que não com pete a Procuradoria Jurídica desta Casa exam inar os critérios de conveniência e de oportunidade no que pese aos projetos apresentados nesta Casa Legislativa; a análise está restrita aos aspectos de legalidade, para efeito de adm issibilidade e tram itação. Cabe observar que o sistem a jurídico brasileiro contem pla uma m ultiplicidade de sujeitos aptos em iniciar um processo legislativo, conform e previsto no artigo 611 da Carta Magna. A rt 61. A iniciativa das leis com plem entares e ordinárias cabe a qualquer m em bro ou C om issão da C âm ara dos D eputados, do Senado Federal ou do C ongresso N acional, ao P residente da R epublica, ao S uprem o T ribuna l Federal, aos Tribunais Superiores, ao P rocurador-G eral da R epublica e aos cidadãos, na form a e nos casos previstos nesta C onstituição § 1o São de iniciativa privativa do P residente da R epública as leis que: I - fixem ou m odifiquem os efetivos das Forças A rm adas: II - disponham sobre a) criação de cargos, funções ou em pregos públicos na adm inistração direta e autárquica ou aum ento de sua rem uneração; Rua D r. Q uerublno Soelro, 231 — C en tro — Lem e/SP — CEP: 13 610-080 — PABX: 19 3 5 73-5 600 — E-m ail: ju rid lco @ cafn aralem e.sp .g o v. C T T C r Ê I C T E CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IÇ DE LEMEi \ j ^ ESTADO DE SÃO PAULO " Deste modo, com base no princípio da simetria, a C onstituição Bandeirante previu de igual m odo a possibilidade de várias pessoas terem a iniciativa de projetos de leis ordinárias e com plem entares. Tam bém , nossa Lei O rgânica previu tal situação, porém trouxe um rol de iniciativas que são privativas do Chefe do Poder Executivo o que concretiza a separação dos poderes. A separação dos poderes, vem, na Carta Republicana de 1988, com o fim de consagrar a independência e harm onia entre os Poderes, expressam ente estabelecida no artigo 2o2. Logo, ao se organizarem , os Estados-m em bros e M unicípios estão obrigados a reproduzir em suas Leis M aiores o princípio da separação dos Poderes, bem com o a respeitá-lo no exercício de suas com petências, que no M unicípio de Leme está retratado no art. 3o3 da Lei O rgânica Municipal. Q uanto a iniciativa, na esfera M unicipal, a nossa Lei O rgânica previu no artigo 304, §1°, item 3 e 4, que m atéria de natureza orçam entária, b) organização adm inistrativa e judiciária, m atéria tributária e orçam entária, serviços públicos e pessoal da adm inistração dos Territórios, c) servidores públicos da U nião e Territórios, seu regim e juridico, provim ento de cargos, e s ta bilidad e e aposentadoria, (R edacáo dada pela Em enda C onstitucional n° 18. de 1998) d) organização do M inistério P úblico e da D efensoria P ública da U nião, bem com o norm as gerais para a organização do M inistério P úblico e da D efensoria P ública dos Estados, do D istrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de M inistérios e órgãos da adm inistração pública, observado o d ispo sto no art 84 VI; (R edação dada pela Em enda C onstitucional n° 32. de 2001) f) m ilitares das Forças A rm adas, seu regim e juridico, provim ento de cargos, prom oções, estabilidade, rem uneração, reform a e transferência para a reserva (Incluida pela E m enda C onstitucional n° 18. de 1998) § 2o A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à C âm ara dos D eputados de projeto de lei sub scrito por, no m inim o, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo m enos por cinco Estados, com não m enos de très décim os por cento dos eleitores de cada um deles 2 A rt. 2o S ão Poderes da União, independentes e harm ônicos entre si, o Legislativo, o E xecutivo e o Judiciário. J A rtig o 3o - S ão poderes do M unicípio, independentes e harm ônicos entre si, o Legislativo e o Executivo 4 A rtig o 30 (...) § 1o - S ão de iniciativa privativa do P refeito as leis que disponham sobre: (-) Rua P r. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 1 3 610-080 - PABX: 19 35 73-5 600 - E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp .go v.b r -- HB - -» MgaMBMgMggggSS . Ü j y T C g M B i , 5 ) i * > r e . J CAM ARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME i ESTADO DE SÂO PAULO organização adm inistrativa e atribuições das Secretarias são de iniciativa privativa do Prefeito. Contudo, a Suprem a Corte, no julgam ento do AR E 878.911 RG, passou a entender que, nem toda lei que cria despesa é de iniciativa do chefe do poder executivo, já tendo o STF se m anifestado do seguinte m odo várias vezes. Vejam os: “A ção direta de inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013 do M unicípio do Rio de Janeiro. Instalação de câm eras de m onitoram ento em escolas e cercanias. Inconstitucionalidade form al. V ício de iniciativa. C om petência privativa do P oder Executivo m unicipal. Não ocorrência. Não usurpa a com petência privativa do chefe do P oder E xecutivo lei que, em bora crie despesa para a adm inistração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regim e ju ríd ico de servidores públicos. R epercussão geral reconhecida com reafirm ação da jurisprudência desta Corte. [ARE 878.911 RG, rei. min. G ilm ar M endes, j. 29-9- 2016, P, DJE de 11-10-2016, Tem a 917.] Posteriorm ente, fixou-se a tese de repercussão geral: Não usurpa com petência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, em bora crie despesa para a Adm inistração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regim e jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1o, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). Assim , não é porque aum enta despesas da Adm inistração que a lei deve ser de iniciativa do executivo. A lei só deverá ser de iniciativa do executivo se abranger algum a as m atérias previstas no art. 61, § 1o, I e II. Fora disso, adm ite-se a iniciativa parlam entar ou popular, por exemplo. 3 - organização adm inistrativa, m atéria tributária e orçam entária, serviços públicos e pessoal da adm inistração, 4 - criação, estruturação e atribuições das S ecretarias e órgãos da adm inistração pública Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: ju rid ico @ c am a ra lem e.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÀO PAULO Dessa form a, a m atéria proposta pode dar entendim ento que interfere na adm inistração pública no m om ento que incum be ao Executivo o dever de executar os ditam es previstos no artigo 2o do projeto de lei em questão. É entendim ento pacífico desta Procuradoria que, ao im por deveres ao órgão da adm inistração pública m unicipal, é interferir na estrutura e na organização daquele Poder, o que viola o princípio da separação de poderes. Destarte, a eventual ofensa a tal princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato norm ativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade form al, em razão da indevida ingerência na esfera de com petência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Ao tratar do assunto, um dos mais e renom ados doutrinadores, Marçal Justen Filho, faz a indispensável e objetiva defesa do princípio federativo, destacando a inviolabilidade da autonom ia deste: “Um dos princípios constitucionais mais relevantes é o da Federação, e adotar estrutura federativa acarreta decorrência inafastável Assegura-se a cada ente federal uma margem de autonomia mínima Não haverá federação real e efetiva quando um ente for dotado de competência para interferir sobre os serviços e os interesses pertinentes a outro ente. Bem por isso, ser o Brasil uma Federação significa que a União não pode dispor acerca da estrutura organizacional interna e dos assuntos de peculiar interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios Seria inconcebível que a Constituição tivesse consagrado inúmeras regras e princípios acerca da Federação e, Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 1 3 6 10-080 - PABX: 19 35 73-5 60 0 - E-m a il: ju rid ico@ cam aralem e.sp.g ov.br ESTADO DE SÀO PAULO L C . M • L E A/i c ~ I O D E I EMC v . simultaneamente, outorgasse à União competência para estruturar o funcionamento dos outros entes federais.”5(destacado). Finaliza, buscando traçar os possíveis limites, em term os abstratos, para a análise das disposições legais aplicáveis, respeitados os princípios previstos na Constituição Federal de 1988: “A solução constitucional relaciona-se com a intenção de assegurar e manter a unidade nacional. Trata-se de evitar que cada ente federativo produza soluções diversas em matérias essenciais. "6 (destacado) Ao cuidar da gestão m unicipal, preleciona o m estre Hely Lopes Meirelles, que: "1. A Câmara Municipal O governo municipal no Brasil é de funções divididas, cabendo à Câmara as legislativas e ao prefeito as executivas. Mas não há entre ambos qualquer subordinação administrativa ou política. O que existe entre os dois ramos do governo local é, apenas, entrosamento de funções e de atividades político-admimstrativas. Estabelece-se, assim, no plano municipal o mesmo sistema de relacionamento governamental que assegura a harmonia e independência dos Poderes no âmbito federal e estadual. [...] 1.1. Natureza da Câmara O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal Compõe-se de vereadores eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas, para o desempenho de suas atribuições de s C om entários à Lei de Licitações e C ontratos A dm inistrativos, 14a ed S ão Paulo D ialética, 2010, p 17 C o m e n tá rio s à Lei de Licitações e C o n tra to s A d m in is tra tiv o s , 14^ ed. São P aulo: D ialética, 2010, p. 18. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 1 3 6 10-080 - PABX: 19 3 5 73-5 600 - E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp .go v.b r CÂM ARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO legislação, de fiscalização do governo local, de assessoramento do Executivo e de administração de seus serviços. [...] 1.2. Funções da Câmara [...] elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. [...] a Câmara ditará ao prefeito normas gerais de administração, sem chegar à prática administrativa. [...] interna, ou seja, à composição da mesa e de suas comissões, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. Quando atua nesses setores a Câmara pratica atos de mera administração, equiparados, para todos os efeitos, aos do Executivo. Tais atos, embora emanados da corporação legislativa, não são leis; são atos administrativos, sem efeito normativo, sem a generalidade e abstração da lei. Como atos administrativos, devem revestir a forma adequada de decreto legislativo, resolução, portaria, instrução ou qualquer outra modalidade executiva. Ficam, por isso mesmo, sujeitos ao controle judicial de sua legalidade e ao exame do Tribunal de Contas, como se emanassem de qualquer órgão ou agente executivo A Prefeitura é o órgão pelo qual se manifesta o Poder Executivo do Município. Órgão independente, composto, central e unipessoal. [...] dirigente supremo da Prefeitura. Como chefe do Executivo e agente político, tem atribuições governamentais e administrativas. [...] Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara Atuando através das leis que elaborar e atos legislativos que editar, 1.2.4 Função administrativa A função administrativa da Câmara é restrita à sua organização 1 A Prefeitura: órgão executivo do Município 2. O prefeito O prefeito é o chefe do Executivo Municipal, agente político, 2.1. Atribuições Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 — C entro — Lem e/SP — CEP: 13 610-080 — PABX: 19 3 5 73-5 600 — E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp .go v.b r CÂM ARA DE VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO As atribuições do prefeito são de natureza governamental e administrativa: governamentais são todas aquelas de condução dos negócios públicos, de opções políticas de conveniência e oportunidade na sua realização - e, por isso mesmo, insuscetíveis de controle por qualquer outro agente, órgão ou Poder; administrativas são as que visam à concretização das atividades executivas do Município, por meio de atos jurídicos sempre controláveis pelo Poder Judiciário e, em certos casos, pelo Legislativo local. [...] O prefeito atua sempre por meio de atos concretos e específicos, de governo (atos políticos) ou de administração (atos administrativos), ao passo que a Câmara desempenha suas atribuições típicas editando normas abstratas e gerais de conduta (leis). Nisso se distinguem fundamentalmente suas atividades O ato executivo do prefeito é dirigido a um objetivo imediato, concreto e especial; o ato legislativo da Câmara é mediato, abstrato e genérico. Só excepcionalmente o prefeito edita normas através de decreto regulamentar e a Câmara pratica atos administrativos, de efeitos internos ou externos, consubstanciados em resolução ou em decreto legislativo."7 Cum pre recordar ainda, mais um ensinam ento do m estre acim a citado, anotando que: “ a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a Administração; a Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2°) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante". Sintetiza, ademais, que "todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara - como também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito - é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo 7 D ireito M unicipal Brasileiro, 15a ed 2a tir. S ão Paulo: M alheiros, 2007, 603 a 611 e 707 a 712. Rua Dr. Q uerubino Soeiro, 231 - C entro — Lem e/SP - CEP: 13610-080 - PABX: 19 35 7 3 -5600 - E-m ail: ju rid ico@ cam aralem e.sp .go v.b r P T E M Ê M lM . X J n L s_ local (CF, art.2° c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário.”8 Portanto, não há que se confundir as atribuições do Executivo e do Legislativo na esfera Municipal. Contudo, o fato de som ente incluir no calendário uma data, incube ainda ao Executivo a necessidade de divulgação e im plantar os objetos previsto o que cria despesas, mas tal despesa está fora das despesas que geram inconstitucionalidade nos projetos de iniciativa parlam entar, neste sentido, entendese que o projeto não está m aculado de vício de iniciativa. Por todo o exposto, com as devidas ressalvas, apresenta o presente parecer-técnico OPINATIVO, conform e já se m anifestou o Pretório Excelso9 no sentido de que, caso o projeto de lei em questão tram ite por esta Casa de Leis deverá conter os pareceres das C om issões Perm anentes a qual cabe a elas, de maneira VINCULATIVA, externarem sobre os tem as aqui trazidos e, ao plenário da Câmara M unicipal de Leme, órgão soberano deste Poder, decidir, aprovando ou rejeitando o projeto de lei em questão. É o Parecer, salvo m elhor juízo. Lem e/SP, 21 de fevereiro de 2.022. Jorge s M E IR E LLE S , Hely Lopes. D ireito m u nicipal brasileiro 15aed.. atualizada por M árcio S chneider R eis e E dgard N eves da Silva, S ão Paulo, M alheiros, 2006, p 708 e 712 9 "O parecer em itido por procurador ou ad vog ad o de órgão da ad m in istração pública não é ato ad m in istrativo . N ada m ais é do que a opinião em itid a pelo o p erado r do direito, opinião técnico-jurídica, que orientará o a d m in is tra d o r na to m ada da decisão, na prática do ato ad m in istrativo , que se co nstitu i na ex ecu ção ex ofício da lei. Na oportunidade do julgam ento, porquanto envolvido na espécie sim ples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser. ou não. con sid era do pelo adm inistrador." (M andado de S egurança n° 24 584-1 - D istrito Federal - R elator: M in M arco A urélio de M e llo - S TF ) S em grifo no original. Rua Dr\ Q uerubino Soeiro, 231 - C entro - Lem e/SP - CEP: 13 610-080 - PABX: 19 35 73-5 60 0 - E-m ail: ju rid ico @ c am aralem e.sp.g ov.br CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP _C.M. .E M h pl l Z 0 m s) C o m issão(òes) deC.J.F. [ g ] ° - F-c . □ # ' ° . s . p . c j I | s.e.c.ltíK ] " ■ P -U .O .P .S p > Efn / j o o r^ S -M~T> J J 3 de - ^ - ^ < 0 de 20 0 *2 lSÍ3 C o v o ‘, o no no. RUA DR QUERUBINO SOE1RO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.aov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp JUNTADA E m s ^ L d e . y i/& U t'tâ rlp 20 Ac2> r aço juntada a estes autos 0 A a j - d a . - O f f , Funcionário. CÂM ARA M U N IC IPA L DE LEME/SP PROJETO DE LEI n° 12/2022 EMENTA: “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências”. AUTORIA: Vereador Ellan Ricardo da Paixão 7 PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE e COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ellan Ricardo da Paixão, que busca autorização legislativa para a instituição da Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Leme. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, muito embora controverso em nossa jurisprudência em termos de competência legislativa, não ofende as Normas Superiores. 3-) Assim, estando bem redigido e instruído, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 4-) Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque visa propiciar o uso de bicicletas como meio de esporte, transporte ou lazer, trazendo inúmeros benefícios ao ciclista e ao meio ambiente em que convivemos. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP 5-) Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque as Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 24 de fevereiro de 2022. Pela Comissão C. J.e R. c Francisco FerVeira da Silva Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão deO.F.C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Cintia Cristina Grossklauss Secretária Pela Comissão C. S. C. L. e T Ricardo Pinheiro de Assis Presidente Airton Cândido da Silva Vice-Presidente Silva Beck RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX; 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo M . L E M F . k U » l FV A utógrafo de Lei n° 17/2022 PR O JETO DE LEI N° 12/2022 Institui a Sem ana Municipal do Ciclism o no âm bito do M unicípio de Lem e/SP e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída a “Sem ana M unicipal do Ciclism o" no C alendário O ficial Esportivo do M unicípio de Lem e/SP a ser celebrada anualm ente, na sem ana em que se com em ora o Dia Nacional do Ciclista, sendo este em 19 de agosto. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na form a de exercício físico, quanto com o m eio de transporte; II - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim m elhorias para o trânsito; III - Desenvolver o m útuo respeito entre ciclistas, m otoristas e pedestres. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de m arço de 2022. RICARDO DE M O R A ES CANATA Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PR O JETO DE LEI N° 12/2022 Institui a Sem ana M unicipal do Ciclism o no âm bito do M unicípio de Lem e/SP e dá outras providências. Art. 1o - Fica instituída a “Sem ana M unicipal do Ciclism o" no C alendário O ficial Esportivo do M unicípio de Lem e/SP a ser celebrada anualm ente, na sem ana em que se com em ora o Dia Nacional do Ciclista, sendo este em 19 de agosto. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na form a de exercício físico, quanto com o m eio de transporte; II - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim m elhorias para o trânsito; III - Desenvolver o m útuo respeito entre ciclistas, m otoristas e pedestres. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de m arço de 2022. RICARDO DE MO RÃ / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C A M A R A M U N IC IPAL DE Ofício n° 1 0 8 /2 0 2 2 -V M LEME/SP Leme, 09 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL s e c r e ta r ia @ c a m a r a le m e .S D .a o v .b r - SITE: c a m a r a le m e .s p .g o v .b r ; PÁGINA FACEBOOK: @ c a m a r a le m e s p - de Lei n° 16/22, referente ao Projeto de Lei n° 19/22; - de Lei n° 17/22, referente ao Projeto de Lei n° 12/22. Sem mais, respeitosamente. RICARDO DE MO Presidente COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3464 09/03/22 15:01 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 108/2022 - AUTOGRAFOS DELEI 16 E 17/22 524AJ7E http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ # | f t L CÂMARA m u n ic ip a l d e j C T W f T C E M E - LEME/SP LEI N° 4088, de 31 de m arço de 2.022. Institui a Semana Municipal dô Ciclismo no âm bito do Município de Leme/SP e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do M unicípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos term os do artigo 34 parágrafo 7o da Lei Orgânica do Município, prom ulgo a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituída a “Semana Municipal do Ciclismo” no Calendário Oficial Esportivo do Município de Leme/SP a ser celebrada anualmente, na semana em que se com em ora o Dia Nacional do Ciclista, sendo este em 19 de agosto. m eio de transporte; II - Buscar soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito; III - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, m otoristas e pedestres. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 2o - São os objetivos desta Semana: I - Difundir o uso da bicicleta, tanto na form a de exercício físico, quanto com o Leme, 31 de março de 2.022. Ricardo c / Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp íH i a ^C Â M A R A M UNICIPAL DE i LEME/SP Ofício n° 162/ 2022 -V M Leme, 31 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência a Lei Ordinária n° 4088/22, de 31 de março de 2022, promulgada por esta Presidência. Sem mais, respeitosamente. Ao Excelentíssimo Senhor CALUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo. Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internei: Site para consulta: 4815 04/04/22 15:18 CAM ARA DOS VER AD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 162/2022 - REF LEI O RDINARIA 4088/2022 JA628C1 http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/ SARA