| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAOO OE SÀO PAULO Processo H °: 21 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 13 Ano: 2022 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Leme, e dá outras providências. Autor: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Aos 4 X _ . dias do mês de Ç /y < lr\í\n V de J p j j . autuo 1 ' a 'O a — i1^ . ,---------------------------------------------------------- subscrevi. CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP C.M. LEME ( ---------- EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME. C a m a ra M u n ic ip a l de Lem e Protocolo Processo 254 21 Data/Hora: 22/02/2022 13:00 08 PROJETO DE LEI N° 13 / 2022 w i l l i a m c a r l o s z e r o d a s i l v a ^ ^ Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Leme, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Leme DECRETA^ Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo M unicipal, o Fundo Municipal de Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do Município Leme o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança alimentar. Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Com bate à Fome devem ser aplicados única e exclusivam ente em programas e ações de garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à agricultura familiar. Art. 2o Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome: I - dotações orçamentárias específicas; II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; e III - outras receitas, a serem definidas em regulamento. § 1o Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão objeto de rem anejam ento, transposição ou transferência. § 2o É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Com bate à Fome para remuneração de pessoal e encargos sociais. Art. 3o A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp *s£ LEME/SP e movimentação de recursos, gestão, funcionam ento, prestação de contas e outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fom e será estabelecida em regulamento. Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplem entadas, se necessário. Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2022. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador J U S T I F I C A TI VA ”Quem tem fome, tem pressa!” Herbert de Souza (Betinho). A fom e no Brasil é uma um problema histórico-social, que afeta atualm ente 19 milhões de brasileiros, seja de forma leve, moderada ou aguda. Considerado o processo e o cum prim ento das exigências legais burocráticas para tom adas de preços e aquisições de cestas básicas para DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINÕSOEIRO, 231 - CENTRO - LÈME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp ÍC.M, LEME PrJ1 1) r T) \ — — j C.IVS. LEMÊ ,ns M . ^ ^LE M E /S P pessoas do plantão social, como constado no termo de cancelam ento da ATA do PREGÃO ELETRÔNICO N°025/2021 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS DO PLANTÃO SOCIAL, ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 084/2021, DETENTORA DA ATA: IDEAL ALIMENTOS EIRELI, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, 16 de Fevereiro de 2022, Número 3125, que se arrasta desde 06 de agosto de 2021, promovendo insegurança alim entar de parte da população Lemense por questões burocráticas legais. Considerando os impactos das mudanças clim áticas, questões geopolíticas, flutuações de moedas, pandemias e doenças nas oscilações de ofertas e preços de alimentos caracterizados como com odities e a im possibilidade e atrasos nas aquisições do município, como supram encionado. Considerando os dados de caracterização dos m unicípios paulistas no que se refere ao desenvolvim ento humano, por meio de indicadores referentes a renda, longevidade e escolaridade, disponíveis em < http://tabnet.saude.sp.gov.br/tabnet/2008.htm >, acesso em 22/02/2022, Período: 2014, 2016 e 2018 - Versão 2019, onde Leme é classificado como 3 em uma escala de 1 a 5, onde 1 possui os melhores indicadores, enquanto 5 os piores indicadores, reafirmando a necessidade program as alim entares ágeis e permanentes. As movim entações em torno do combate à fom e têm demonstrado o dever institucional para garantia de mudanças do cenário de extrem a vulnerabilidade da população em pobrecida. Em pesquisa recente, o PNAD demonstrou que a insegurança alim entar moderada afeta 11,5% dos domicílios brasileiros, enquanto a fom e está em 9% dos lares. No com parativo das áreas urbanas e rurais, no primeiro caso a fome se apresenta em 8,5% dos lares, já no am biente rural a porcentagem é m aior (12,5%) dos dom icílios enfrentam a falta de alim entação. Entretanto, para a região Sudeste, a proporção de Insegurança Alim entar moderada ou grave é maior nas áreas urbanas em com paração às áreas rurais. A Rede Penssan, ao conduzir estudo sobre Segurança Alim entar (SA) e graus de Insegurança Alim entar (IA) no contexto da DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 CAMARA MUNICIPAL DE RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PAGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE -"LEME/SP C.M. LEME p' x<]\nroc 1 0 ------------- pandemia de Covid-19,1 destacou como o direito humano à alim entação adequada (segurança alim entar) está em risco em mais da metade dos dom icílios brasileiros (44,8%). É observado que a alta vulnerabilidade à Insegurança Alim entar está associada com as condições de trabalho, renda e desem prego. Ficou evidente que, na medida em que se aum enta os rendimentos das fam ílias, há a prevalência da Segurança Alim entar desses lares, enquanto nas fam ílias com até um quarto ( V a ) de salário-m ínimo per capita a proporção de segurança alim entar representa um terço (Y») em com paração com a média nacional, com preponderância de uma insegurança alim entar grave, sendo 2,5 vezes m aior que a média nacional. Ao levar em conta as questões de gênero dos chefes fam iliares, a insegurança alim entar atingiu 11,1% das casas chefiadas por mulheres e 7,7% das com andadas por homens. O direito à alim entação foi incluído no art. 6o da Constituição Federal para atender a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como também para garantir que o combate à fom e não esteja sujeito a m udanças administrativas. Tendo isso em vista, organizar e instituir o Fundo Municipal de Combate à Fome no município de Leme no compromisso institucional de assegurar fundos para garantir alimentação e nutrição para a sua população. Considerando os aspectos supra, solicito o apoio das minhas e dos meus nobres pares com o objetivo de aprovar esta propositura. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2022. LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP CÂMARA MUNICIPAL DE L E M l P ro t.N .J & i_ L N 3_ r . F l s . ^ Recebido 20 -».p y< & FUNCI<\Ê^Rin IN C ID I EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME. ÍC.M. . E M E R.?//? 2 Rs 0 6 l A * ) REQUERIMENTO ESPECIAL N° 4 / 2022. Retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 13 O Vereador que esta subscreve; Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência. R E Q U E R E R R e tira d a do P ro je to de Lei O rd in á ria n° 13 JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram erros de digitação e form atação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados. Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de fevereiro de 2022 LUIS FERNANDO DA SILVA BECK Vereador L - DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp