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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAOO OE SÀO PAULO
Processo H °: 21
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 13
Ano: 2022
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito 
do Município de Leme, e dá outras providências.
Autor: LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Aos 4 X _ . dias do mês de Ç /y < lr\í\n V de J p j j . autuo 
1 ' a 'O a — i1^ . ,----------------------------------------------------------
 subscrevi.
CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
C.M. LEME
 ( ----------
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LEME.
C a m a ra M u n ic ip a l de Lem e
Protocolo Processo
254 21
Data/Hora: 22/02/2022 13:00 08
PROJETO DE LEI N° 13 / 2022
w i l l i a m c a r l o s z e r o d a s i l v a ^ ^ Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no
âmbito do Município de Leme, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leme DECRETA^
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo M unicipal, o
Fundo Municipal de Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à população do
Município Leme o acesso a níveis dignos de subsistência, nutrição e segurança
alimentar.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Com bate à
Fome devem ser aplicados única e exclusivam ente em programas e ações de
garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade
de vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de
incentivo à agricultura familiar.
Art. 2o Compõem o Fundo Municipal de Combate à Fome:
I - dotações orçamentárias específicas;
II - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza,
de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; e
III - outras receitas, a serem definidas em regulamento.
§ 1o Os recursos do Fundo Municipal de Combate à Fome não
poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão
objeto de rem anejam ento, transposição ou transferência. § 2o É vedada a
utilização dos recursos do Fundo Municipal de Com bate à Fome para
remuneração de pessoal e encargos sociais.
Art. 3o A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos, aplicação
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
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*s£ LEME/SP
e movimentação de recursos, gestão, funcionam ento, prestação de contas e
outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fom e será
estabelecida em regulamento.
Art. 4o. As despesas decorrentes da execução desta resolução
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplem entadas, se
necessário.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2022.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
J U S T I F I C A TI VA
”Quem tem fome, tem pressa!” Herbert de Souza (Betinho). A
fom e no Brasil é uma um problema histórico-social, que afeta atualm ente 19
milhões de brasileiros, seja de forma leve, moderada ou aguda.
Considerado o processo e o cum prim ento das exigências
legais burocráticas para tom adas de preços e aquisições de cestas básicas para
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ÍC.M, LEME
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C.IVS. LEMÊ
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pessoas do plantão social, como constado no termo de cancelam ento da ATA do
PREGÃO ELETRÔNICO N°025/2021 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS DO PLANTÃO SOCIAL, ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS N° 084/2021, DETENTORA DA ATA: IDEAL
ALIMENTOS EIRELI, publicada na Imprensa Oficial do Município de Leme, 16 de
Fevereiro de 2022, Número 3125, que se arrasta desde 06 de agosto de 2021,
promovendo insegurança alim entar de parte da população Lemense por questões
burocráticas legais.
Considerando os impactos das mudanças clim áticas,
questões geopolíticas, flutuações de moedas, pandemias e doenças nas
oscilações de ofertas e preços de alimentos caracterizados como com odities e a
im possibilidade e atrasos nas aquisições do município, como supram encionado.
Considerando os dados de caracterização dos m unicípios
paulistas no que se refere ao desenvolvim ento humano, por meio de indicadores
referentes a renda, longevidade e escolaridade, disponíveis em <
http://tabnet.saude.sp.gov.br/tabnet/2008.htm >, acesso em 22/02/2022, Período:
2014, 2016 e 2018 - Versão 2019, onde Leme é classificado como 3 em uma escala
de 1 a 5, onde 1 possui os melhores indicadores, enquanto 5 os piores
indicadores, reafirmando a necessidade program as alim entares ágeis e
permanentes.
As movim entações em torno do combate à fom e têm
demonstrado o dever institucional para garantia de mudanças do cenário de
extrem a vulnerabilidade da população em pobrecida. Em pesquisa recente, o
PNAD demonstrou que a insegurança alim entar moderada afeta 11,5% dos
domicílios brasileiros, enquanto a fom e está em 9% dos lares. No com parativo
das áreas urbanas e rurais, no primeiro caso a fome se apresenta em 8,5% dos
lares, já no am biente rural a porcentagem é m aior (12,5%) dos dom icílios
enfrentam a falta de alim entação. Entretanto, para a região Sudeste, a proporção
de Insegurança Alim entar moderada ou grave é maior nas áreas urbanas em
com paração às áreas rurais. A Rede Penssan, ao conduzir estudo sobre
Segurança Alim entar (SA) e graus de Insegurança Alim entar (IA) no contexto da
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CAMARA MUNICIPAL DE
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CAMARA MUNICIPAL DE
-"LEME/SP
C.M. LEME
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pandemia de Covid-19,1 destacou como o direito humano à alim entação
adequada (segurança alim entar) está em risco em mais da metade dos dom icílios
brasileiros (44,8%).
É observado que a alta vulnerabilidade à Insegurança
Alim entar está associada com as condições de trabalho, renda e desem prego.
Ficou evidente que, na medida em que se aum enta os rendimentos das fam ílias,
há a prevalência da Segurança Alim entar desses lares, enquanto nas fam ílias
com até um quarto ( V a ) de salário-m ínimo per capita a proporção de segurança
alim entar representa um terço (Y») em com paração com a média nacional, com
preponderância de uma insegurança alim entar grave, sendo 2,5 vezes m aior que
a média nacional. Ao levar em conta as questões de gênero dos chefes
fam iliares, a insegurança alim entar atingiu 11,1% das casas chefiadas por
mulheres e 7,7% das com andadas por homens.
O direito à alim entação foi incluído no art. 6o da Constituição
Federal para atender a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário,
como também para garantir que o combate à fom e não esteja sujeito a m udanças
administrativas. Tendo isso em vista, organizar e instituir o Fundo Municipal de
Combate à Fome no município de Leme no compromisso institucional de
assegurar fundos para garantir alimentação e nutrição para a sua população.
Considerando os aspectos supra, solicito o apoio das
minhas e dos meus nobres pares com o objetivo de aprovar esta propositura.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 22 de fevereiro de 2022.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
CÂMARA MUNICIPAL DE L E M l
P ro t.N .J & i_ L N 3_ r . F l s . ^
Recebido 20 -».p
y< & FUNCI<\Ê^Rin IN C ID I
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
ÍC.M. . E M E
R.?//? 2 Rs 0 6
l A * )
REQUERIMENTO ESPECIAL N° 4 / 2022.
Retirada do Projeto de Lei Ordinária n° 13
O Vereador que esta subscreve;
Vem com o merecido respeito e acatamento a presença de Vossa 
Excelência. R E Q U E R E R R e tira d a do P ro je to de Lei O rd in á ria n° 13
JUSTIFICATIVA: Considerando que, houveram erros de digitação e 
form atação do referido documento que serão corrigidos e posteriormente protocolados.
Sala das Sessões Prof. Arlindo Favaro, em 23 de fevereiro de 2022
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
L -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 
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