| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1737 |
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
Processo N°;
T ipo d e D o cu m en to : Projeto de Lei Ordinária N°: 14
A no: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
' C . M . L E M E ?
V t) Uj
Estado de Sào Paulo
Ofício n° 0 9 9 /2 0 2 2 - GP Leme, 23 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de
u rgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por firn, aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
276 22
Data/Hora: 24/02/2022 13:47:15
W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
C L A U D E M IR ^ A R E C rb O BORGES ■r
PrefeitcToo M unicípio de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 668 - Centro- CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefei(o(u leme. sp. g o v. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
i-CRET AR IA M U N IC IPA L DlPFINANÇAS
PR O JE T O D E LEI N° /2022
C.M. L EME ;
"OI lL^Flsm
.. j .
“ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.022.522,75 (um milhão, vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0049 02.1 1.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 100.000,00
6 2 300.0049 02.1 1.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 114.550,23
6 2 312.0001 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 291,09
6 2 312.0018 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 175,40
6 2 312.0020 02.11.01 -10301005 1.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 1.019,50
6 2 312.0045 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7737 R$ 89.021,00
6 2 300.0101 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 7738 R$ 48.406,35
6 2 300.0101 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7739 R$ 48.406,35
6 2 300.0103 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7740 R$ 25.333,08
6 2 300.0104 02.1 1.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 47.923,47
6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 7742 R$ 34.952,65
6 2 300.0105 02.1 1.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7743 R$ 34.952,65
' 6 5 301.0001 02.1 1.01 - 103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 149.045,70
6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 130.000,00
6 5 301.0003 02.1 1.01-103010035.2.087000-3.1.90.1 1 2854 R$ 11.661,12
6 5 301.0006 02.1 1.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 40.000,00
6 5 301.0006 02.1 1.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 68.556,08
6 5 301.0007 02.1 1.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 50.000,00
6 5 301.0007 02.1 1.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 R$ 20.000,00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 8.228,08
Total Superávit -A lt. 43, § 1", 1 - 1.4.320/64 •*** RS 1.022.522,75
Total RS 1.022.522,75
AVENIDA 79 DE A G O S IO . 668-C ontro-lem G -S P - TONES (19) 3573--1900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.022.522,75 (um milhão, vinte e dois
mil, quinhentos e vinte e dois reais c setenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de Fevereiro de 2022.
4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGO STO. 668 C ontro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IP A L DE FINANÇAS CM. L E ttg^l
P r) n \ v fFis ~ „ ~|
« U I
----------- I JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando transferências do Governo Estadual e Federal, fundo a fundo para o
M unicípio através da Secretaria de Saúde;
Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita
inicial, que esses valores não loram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2021 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços da
saúde pública:
✓ PAB Estadual;
S Com bate ao Covid-19 (Resolução SS 41, 86, 94);
S Apoio às A ções de Vacinação - C ovid-19;
S A tendim ento Integral e D escentralizado SUS (Res. 121);
S A ções de Rastream ento e Detecção de Câncer (Res. 62/2021);
S Em enda Parlam entar - A quisição Equipam entos (Res. SS 86/2021);
V A ssistência Integral a Saúde (Res. SS 107/2021);
S A tenção Básica - Incentivo Captação Ponderada;
S A gentes C om unitários de Saúde;
S Incentivo Desem penho AB;
S Ações Estratégicas Saúde Bucal.
Venho mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçam ento 2022 da Secretaria de Saúde, suplem entando as despesas já existentes e criando
despesas que forem necessárias, ajustando as peças de planejam ento orçam entário do
m unicípio, visto que, as alterações propostas visam benefícios para a população.
C L A U D E M l [) B O R G E S
Prelcito e Lem e
AVENIDA 29 DE A G O S IO . 668-C e n tro Leme-SP - FONES (19) 35/3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPA L DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 14/2022 ^
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO O RÇAMENTO I)A SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que as despesas a serem criadas / suplementadas neste projeto de Lei não
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
As dotações orçamentárias a serem criadas / suplementadas estão alocadas na Secretaria de
Saúde, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2022.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Estadual e Federal, e dispõem de saldos financeiros suficientes para
atendimento dos dispendios, c são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício
anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e não executados totalmente, restando assim
saldo para contabilização cm 2022.
Informamos, por fim. que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA Plano Plurianual, EDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre
elas.
Leme, 18 de Fevereiro de 2022.
Valeria Ap. Scatolini O isuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
C hefe üo NNúcleo de Planejamento
<* Orçamento
CLADDEM II
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 C o n lro - 1 ome; SI’ - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
prJ] I h
Listado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas,
DECLARO que as despesas a serem criadas/suplem entadas neste
projeto de lei não incidirão im pacto sobre o Orçam ento vigente,
nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçam entárias a serem criadas/suplem entadas estão alocadas na
Secretaria de Saúde, a expectativa é que os recursos sejam
utilizados em 2022.
Os recursos são vinculados, ou seja, de uso
específico, de Transferências do Governo Estadual e Federal, e
dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos
dispêndios; e são recursos provenientes de superávit financeiro de
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e
anteriores e não executados totalm ente, restando assim saldo para
contabilização em 2022.
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA -
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a
com patibilidade entre elas.
Leme, 23 de reiro de 2022.
'A
CLAUDEM IR>tf>ARE#IDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX ('9 ) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prejèitota leme.sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
U .1V 1. r - __
r q Z
PROJETO DE LEI N° 1 4 /2 0 2 2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.022.522,75 (um milhão, vinte e dois mil e
quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), por conta de
superávit financeiro do exercício anterior.
2 .) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se
darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, de transferências do
Governo Estadual e Federal, provenientes de recursos vinculados, de uso
específico, para manutenção dos serviços da saúde pública (PAB Estadual,
Combate ao Covid-19, Apoio às Ações de Vacinação, Atendimento Integral e
Descentralizado SUS, Ações de Rastreamento e Detecção de Câncer, Emenda
Parlamentar - Aquisição de Equipamentos, Assistência Integral a Saúde, Atenção
Básica - Incentivo Captação Ponderada, Agentes Comunitários de Saúde,
Incentivo Desempenho AB e Ações Estratégicas Saúde Bucal).
3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FAC E B00K : @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
''C. M . L É M El
Rs 09
4 .)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do
Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
de 2022.
5 .) -
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 .) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria,
principalmente porque os recursos indicados como excesso de arrecadação são de
uso específico, de transferência do Governo Estadual e Federal, de forma que a
Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
março de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
n
Ellan RicánÔo da Paixão
i-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Ferreira da Silva
Presidente
Lourdes Silva Camacho
Secretária
Francisco Ferreira da Silva
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEME^
*2 7JÍ2 Rs ( Q
L
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 1 4 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
necessidade de adequação do orçamento de 2022 para a alocação de recursos junto
a Secretaria de Saúde de forma vinculada proveniente de superávit financeiro do
exercício anterior, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto
sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 1o de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL s G c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÍC . M . LEME]
Rs j /J
i .., y
Ordem do Di
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 14/22, aprovado
por unanimidade.
Em 01 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 'C.M. LEME}
Rs [1 . \
PROJETO DE LEI N° 14/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação.
Em 01 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
i mm CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 11/22
Projeto de Lei n° 14/22
CM . LEME
M l
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências"
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.022.522.75 (um milhão, vinte e dois mil. quinhentos e vinte e dois reais e setenta c cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0049 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 100.000,00
6 2 300.0049 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 114.550,23
6 2 3 12.0001 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 291,09
6 2 3 12.0018 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 175,40
6 2 312.0020 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 1.019.50
6 2 312.0045 02.1 1.01 -103010051.1.047000-4.4.90.52 7737 RS 89.021,00
6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 7738 R$ 48.406.35
6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7739 R$ 48.406.35
6 2 300.0103 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7740 R$ 25.333,08
6 2 300.0104 02.11.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 47.923.47
6 2 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 7742 R$ 34.952.65
6 2 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7743 RS 34.952,65
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 R$ 149.045.70
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 RS 130.000.00
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 RS 11.661,12
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 RS 40.000.00
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 RS 68.556,08
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 RS 50.000,00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 20.000.00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 RS 8.228.08
Total Superávit - Art. 43, § Io, 1 - L.4.320/64 RS 1.022.522,75
Total RS 1.022.522,75
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 1.022.522,75 (um milhão, vinte e dois
mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n°
4.320/64.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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M m CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo Í C .M . L E M E )
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme. 03 de m arço de 2022
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Estado de São Paulo fC.M. _ E M E)
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 14/22
‘A u toriza o P od er E xecutivo a abrir créd ito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.022.522,75 (um milhão, vinte c dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
LIG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0049 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 100.000.00
6 2 300.0049 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 114.550,23
6 2 3 12.0001 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 291.09
6 2 3 12.0018 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 175,40
6 2 312.0020 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 1.019,50
6 2 312.0045 02.11.01-103010051.1.047000-4.4.90.52 7737 R$ 89.021,00
6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 7738 R$ 48.406.35
6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7739 R$ 48.406.35
6 2 300.0103 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7740 R$ 25.333,08
6 2 300.0104 02.11.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 RS 47.923,47
6 2 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 7742 R$ 34.952,65
6 2 300.0105 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7743 R$ 34.952,65
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 RS 149.045,70
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 R$ 130.000.00
6 5 301.0003 02.11.01 -103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 R$ 11.661.12
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.30 2718 R$ 40.000.00
6 5 301.0006 02.11.01 -103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 R$ 68.556,08
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 R$ 50.000.00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 20.000.00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 R$ 8.228.08
Total Superávit - Art. 43, § P, I - L.4.320/64 RS 1.022.522,75
Total RS 1.022.522,75
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.022.522,75 (um m ilhão, vinte e dois
mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conform e previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
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Estado de São Paulo rC . M . LEME"
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Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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- C Â M A R A M U N IC IP A L DE
: ri » LEME/SP
Ofício n° 98 / 2022 - VB
ÍC.M. - L ú / i Ê ]
Rs ^ I
Leme, 03 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22;
- de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22;
- de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22;
- de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22;
- de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22;
- de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 3135
Data/Hora Processo: 03/03/22 16:00
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 98/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI
9841SE5
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M L . ,1 n
i 7
- ^ __
LEI ORDINÁRIA N° 4.073, DE 04 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
C laudem ir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FA Z SA B ER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e
prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.022.522,75 (um m ilhão, vinte e dois m il, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco
centavos), nas seguintes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0049 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 2778 R$ 100.000.00
6 2 300.0049 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 2797 R$ 114.550.23
6 2 312.0001 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7734 R$ 291,09
6 2 312.0018 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7735 R$ 175,40
6 2 312.0020 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7736 R$ 1.019,50
6 2 312.0045 02.11.01 -103010051.1.047000-4.4.90.52 7737 R$ 89.021,00
6 2 300.0101 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.30 7738 R$ 48.406,35
6 2 300.0101 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 7739 R$ 48.406,35
6 2 300.0103 02.11.01 -103010035.2.081000-3.3.90.39 7740 R$ 25.333.08
6 2 300.0104 02.11.01 -103010035.1.082000-4.4.90.52 7741 R$ 47.923.47
6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.30 7742 RS 34.952,65
6 2 300.0105 02.11.01-103010035.2.081000-3.3.90.39 7743 R$ 34.952,65
6 5 301.0001 02.11.01 -103010035.2.078000-3.3.90.30 2656 RS 149.045,70
6 5 301.0001 02.11.01-103010035.2.078000-3.3.90.39 2680 RS 130.000,00
6 5 301.0003 02.11.01-103010035.2.087000-3.1.90.11 2854 RS 11.661,12
6 5 301.0006 02.11.01 -10301003 5.2.079000-3.3.90.30 2718 RS 40.000,00
6 5 301.0006 02.11.01-103010035.2.079000-3.3.90.39 2738 RS 68.556,08
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.30 2912 RS 50.000.00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-3.3.90.39 2932 RS 20.000,00
6 5 301.0007 02.11.01 -103010035.2.090000-4.4.90.52 2946 RS 8.228,08
Total Superávit - A rt 43, § % I - L.4.320/64 RS 1.022.522,75
lotai RS 1.022.522,75