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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1738

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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
Processo N°: 23
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Nc: 15
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras previdências.
Prefeitura do Município de Leme
L-stado de São Paulo
O fício n° 100/2022 - GP Lem e, 23 de fevereiro de 2022.
Excelentíssim o Senhor
Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adiciona! especial e dá outras providências. "
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de
u rg ência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estirr.a e distinta 
consideração.
Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada,
Câmara Municipal de Leme
Processo
23
Prefeito tío Município de Lem e
W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
Ao Excelentíssim o Senhor.
RICARDO DL MORAES CANATA.
Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 666- C e n tro - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68
P R E FE IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE L E M C - i ^ - p ^ r ^
ESTADO DE SÃO PAULO L E M C
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P r l \ U i l o x
s— Z — fk V
PROJE'1'O DE EEI N1’ 0 5 /2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras
providências”
C laudcm ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000,00
Total Excesso - A lt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -1854 10013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00
Total Transposição - Art. 167. VI - CF 88 (Suplciiientação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.09.0! 154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370,00
Total Reiii incjamento - Art. 167, V] ( 88 (Suplementação) RS 62.370,00
TO TA L RS 182.932,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de a rre c a d a ç ã o , conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGO STO o6h c .ü liu I.oine-SI» FONI-S 110) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
«r~.'*FlA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
CM. LEMÉ^
Pr
A i
J
§ 2o - O crédito aberto no A rtigo 1°, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de tran sp o sição de dotação orçamentária, conform e 
previsto no A rtigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01-1854 10013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00
Tota T ransposição - Art. 167, VI - C F 38 (Redução) 20.562,00
§ 3o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois m il e 
trezentos e setenta reais), correrá por conta de rcmanejamento de dotação orçamentária,
conform e previsto no A rtigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 I 10.0000 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370,00
Tota Rernancjum ento - Art. 167, VI - CF 83 (Redução) R$ 62.370,00
A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtig o 3" - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Fevereiro de 2022.
C L A U D E M
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE A G O S IO . ó ó a -C n n lio -L o m cS E - I ON1S (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
bCCRETARI.4 MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C . M . L.EfVíÈ
JU STIFIC A TIV A
ã s J
A trav é s d a L ei M u n icip al n° 4.053, d e 17 de D e z e m b ro de 2021, foi estimada
a ree e ita c fix ad a a d e sp e sa p a ra o ex e rc íc io de 2 0 2 2 .
C o n sid e ra n d o n e c e ssid a d e d e c riação d e algumas despesas para adequação
d o O rç a m e n to d e 2 0 2 2 , p a ra c o rre ta c o n ta b iliz a ç ã o d e c o n tra to s e execução de convênios:
• P ro g ra m a S a ú d e A n im al - S ec retaria d e M eio Ambiente: alteração proposta no
v a lo r d e R$ 1 2 0 .5 6 2 ,0 0 , co n fo rm e T e rm o d e Convênio n° 000001/2022,
P ro c esso n°: S E S -P R C -2 0 2 1 -0 0 3 7 5 -D M , co m o G o v e rn o Estadual, que tem por
o b je to a a q u isiç ã o d e e q u ip a m e n to s p a ra m o n ta g e m de laboratório de
d ia g n ó stic o s ju n to ao H o sp ital V e te rin ário M u n ic ip a l, visando melhorar a
q u a lid a d e d o a te n d im e n to e serv iço p restad o ,
• S e c re taria d e S e rv iç o s M u n ic ipais: a lte ra ç ã o p ro p o sta no valor de R $ 62.370,00,
c ria ç ã o d e d e sp e sa p a ra c o n ta b iliz a ç ã o c o rre ta de contrato referente à 
c o n tra ta ç ã o d e p e sso a l tem p o rário p a ra a tiv id a d e s d e limpeza e serviços gerais
n as S ec re tarias M u n ic ip a is:
C o n sid e ra n d o q u e foi v e rific a d o p o ste rio rm e n te a elaboração do Orçamento
a n e c e ssid a d e de c ria ç ã o d e ssa s d esp esas;
V en h o , m u i re sp e ito sa m e n te , p ro p o r e ste P ro je to de Lei, para adequação do
O rç a m e n to 2 0 2 2 , c ria n d o as d e sp esa s n e c essá ria s p a ra e x e e u ç ã o das ações, e ajuste das
p eças d e p la n e ja m e n to o rç a m e n tá rio d o m u n icíp io .
C L A U D E M ÍR /Y P A R E C IJftO B O R G E S 
P r e ít il o d o iV lunicípio d e L e m e
AVENIDA 29 DE A G O S IO , Ò68 C e n tro Lem e SP - EONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRE ARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
w
Informação dc Impacto Orçamentário n° 18/2022
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “ D ISPÕ E SO BRE AS A L TER A Ç Õ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S 
EM PRO JETO DE LEI N Q O R Ç A M E N TO DA PR EFEITU R A ”
in cid irã o im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te, p o is, a e x p e c ta tiv a é q u e o c o rra m a in d a 
em 20 2 2 . A s d o taç õ e s o rç a m e n tá ria s se rã o a lo c a d a s n a S e c re ta ria d e M e io A m b ie n te e 
S erv iço s M u n icip ais.
In fo rm a m o s q u e o re c u rso in d ic a d o c o m o e x c esso d e a rre c a d a ç ã o , é 
T ra n sfe rê n c ia E stad u al - E m e n d a P a rla m en ta r; e foi in c lu íd o m e d ia n te te rm o d e 
co n v ê n io co m o s Ó rg ã o s resp o n sá v e is.
In fo rm a m o s tam b ém q u e os re c u rso s p ró p rio s - T e so u ro , u tiliz a d o s 
co m o c o n tra p artid a , são p ro v e n ie n te s d e tra n sp o siç ã o e re m a n e ja m e n to d e d o ta ç ã o 
o rça m en tá ria d e d e sp e sa s já e x iste n te s n o O rç a m e n to 2 0 2 2 .
In fo rm a m o s q u e as d esp esa s a se re m c ria d a s n e ste p ro je to d e L ei
AVENIDA 29 DE AGO STO, 6 6 » - C e n tr o - L e m e SP - FONES 119) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
C . M . L E M E " 1
Pr
_ k v
Orçamento previsto da Prefeitura
2022
R$ 323.593.359,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 100.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,031%
Obs: "“Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos 
recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é o Excesso previstos no Projeto de Lei.
In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio d o m e sm o p ro je to d e L e i, as 
alteraçõ es n e c essá ria s n as p e ç a s d e p la n e ja m e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L ei de 
D iretrizes O rç a m e n tá ria s e L O A L ei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o se n d o in clu íd a s, 
m an te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas.
Lem e, 18 de Fevereiro de 2022.
V aléria Ap. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna \/íêíra Coelho Penteado
C hefe d<KNúcIeo de P lanejam ento e
O rçam ento
CLA U D EM 1R A PA R E C ID O BO R G ES
PrefeitiMfo M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573- 4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/ 0001-68
c.M . l e »v;eT
Pr m ;,s nr
— E - Z
Prefeitura do Município de Leme
E stado de São Paulo
DECLARACÃO DO O R D EN AD O R DE D ESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não 
incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, a expectativa é que 
ocorram ainda em 2022. As dotações orçam entárias a serem 
criadas estão alocadas na Secretaria do Meio Am biente e Serviços.
Inform o que o recurso indicado com o excesso de 
arrecadação, e Transferências Estadual - Em enda Parlam entar, e 
foi incluído m ediante term o de convênio.
Por fim , inform o ainda que, por m eio do m esm o 
projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento 
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo 
assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 23 de fevyereVo de 2022.
m h
CLAUD EM IR APAR ECID O BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito1aijeme sp.gov. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
'C.M. L E M E
Rn / 2 2 . ns ܰ1
PROJETO DE LEI N° 15/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil,
novecentos e trinta e dois reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) por conta de excesso de arrecadação, o valor de R$ 20.562,00 (vinte mil, 
quinhentos e sessenta e dois reais) por conta de transposição de dotação 
orçamentárias e o valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta) 
reais por conta de remanejamento de dotação orçamentária.
2 . ) -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, para contabilização do 
programa saúde do animal, visando a aquisição de equipamentos para laboratório 
de diagnósticos junto ao Hospital Veterinário Municipal, sendo alocada na 
Secretaria de Meio Ambiente, e alocada junto a Secretaria de Serviços Municipais 
para contabilização e contrato de pessoal temporário para atividades de limpeza e 
serviços gerais.
3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do 
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
( C M ~ L Ê M È )
Hs I n í
L -------------- _ J
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2022.
5.)"
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6 . ) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque os recursos indicados como excesso de arrecadação são de 
uso específico, de transferência do Governo Estadual - Emenda Parlamentar, de 
forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de
março de 2022.
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 15/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 e correta contabilização dos 
contratos e execução de convênios na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Secretaria de Serviços Municipais, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 1o de março de 2022.
RUA DR. QUtRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ tamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ÍC.M. LEME1
Hs i X I
J
REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PRO JETO DE LEI N° 15/22, aprovado 
por unanimidade.
Em 01 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
M t e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo C.M. LEME
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PROJETO DE LEI N° 15/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 01 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 12/22
Projeto de Lei n° 15/22
ÍC.M. _ E M E '
R2.y iL .
Rs f Lf
jà ò -
'A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito ad icion al esp ecial e dá ou tras
provid ên cias”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.14.01-185410013.1.089000-4.4.90.52 775 RS 20.562.00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.370,00
Total Rcmanejamcnto - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00
TOTAL RS 182.932,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 100.000.00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e 
previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
■ 1 ■"
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 RS 20.562,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
fC.M. LEM El
Rs Í A
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM )
Estado de São Paulo
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 62.370.00 (sessenta e dois mil e 
trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária,
conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370.00
Tota Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 62.370,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de m arço de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 15/21
f C . M . L E M E " !
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A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito ad icion al esp ecial e dá ou tras
provid ên cias”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
----
Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplcmcntação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370.00
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00
TO TAL RS 182.932,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e 
previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de Código de
Recurso i Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M.
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LEME
12
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A
Rs
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
§ 3o - O crédito aberto no Artigo i°, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e 
trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária,
conform e previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370,00
Tota Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 62.370,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 01 de m arço de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
--C A M A R A M UNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 98 / 2022 - VB
rc.M. LEME"
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V_______ odMa. J
Leme, 03 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22;
- de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22;
- de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22;
- de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22;
- de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22;
- de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
3135
03/03/22 16:00
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 98/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI
9841SE5
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fCJvT LEMÉi
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LEI O R D IN Á R IA N° 4.074, DE 04 DE M A R Ç O DE 2022.
“ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional-especial no valor de 
R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de |
Aplicação | Funcional Programática | Código
Reduzido Valor
0 2 1 100.0080 102.14.01-185410013.1.089000-4.4.90.52 | 7746 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00 1
Total RS 20.S(>2,!IO
UG
Fonte de Código de Funcional Programática Código
Reduzido Valor Recurso Aplicação
1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 R$ 62.370,00
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182.932,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e 
previsto no A rtigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, da seguinte dotação:

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