| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2022 |
| Date | 2022-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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C  M A R A D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E Estado de São Paulo Processo N°: 23 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Nc: 15 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras previdências. Prefeitura do Município de Leme L-stado de São Paulo O fício n° 100/2022 - GP Lem e, 23 de fevereiro de 2022. Excelentíssim o Senhor Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adiciona! especial e dá outras providências. " discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regim e de u rg ência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regim ento Interno da Câm ara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus votos de elevada estirr.a e distinta consideração. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, Câmara Municipal de Leme Processo 23 Prefeito tío Município de Lem e W ILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA Ao Excelentíssim o Senhor. RICARDO DL MORAES CANATA. Presidente da Câm ara dos Vereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta Av 29 de agosto. 666- C e n tro - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362 661/0001-68 P R E FE IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE L E M C - i ^ - p ^ r ^ ESTADO DE SÃO PAULO L E M C SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P r l \ U i l o x s— Z — fk V PROJE'1'O DE EEI N1’ 0 5 /2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras providências” C laudcm ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FA Z SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtig o 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000,00 Total Excesso - A lt. 43, § 1", 11 - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -1854 10013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00 Total Transposição - Art. 167. VI - CF 88 (Suplciiientação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.09.0! 154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370,00 Total Reiii incjamento - Art. 167, V] ( 88 (Suplementação) RS 62.370,00 TO TA L RS 182.932,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de a rre c a d a ç ã o , conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGO STO o6h c .ü liu I.oine-SI» FONI-S 110) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO «r~.'*FlA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME CM. LEMÉ^ Pr A i J § 2o - O crédito aberto no A rtigo 1°, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de tran sp o sição de dotação orçamentária, conform e previsto no A rtigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01-1854 10013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00 Tota T ransposição - Art. 167, VI - C F 38 (Redução) 20.562,00 § 3o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois m il e trezentos e setenta reais), correrá por conta de rcmanejamento de dotação orçamentária, conform e previsto no A rtigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 I 10.0000 02.06.01-999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370,00 Tota Rernancjum ento - Art. 167, VI - CF 83 (Redução) R$ 62.370,00 A rtig o 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtig o 3" - Lsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de Fevereiro de 2022. C L A U D E M Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE A G O S IO . ó ó a -C n n lio -L o m cS E - I ON1S (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO bCCRETARI.4 MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C . M . L.EfVíÈ JU STIFIC A TIV A ã s J A trav é s d a L ei M u n icip al n° 4.053, d e 17 de D e z e m b ro de 2021, foi estimada a ree e ita c fix ad a a d e sp e sa p a ra o ex e rc íc io de 2 0 2 2 . C o n sid e ra n d o n e c e ssid a d e d e c riação d e algumas despesas para adequação d o O rç a m e n to d e 2 0 2 2 , p a ra c o rre ta c o n ta b iliz a ç ã o d e c o n tra to s e execução de convênios: • P ro g ra m a S a ú d e A n im al - S ec retaria d e M eio Ambiente: alteração proposta no v a lo r d e R$ 1 2 0 .5 6 2 ,0 0 , co n fo rm e T e rm o d e Convênio n° 000001/2022, P ro c esso n°: S E S -P R C -2 0 2 1 -0 0 3 7 5 -D M , co m o G o v e rn o Estadual, que tem por o b je to a a q u isiç ã o d e e q u ip a m e n to s p a ra m o n ta g e m de laboratório de d ia g n ó stic o s ju n to ao H o sp ital V e te rin ário M u n ic ip a l, visando melhorar a q u a lid a d e d o a te n d im e n to e serv iço p restad o , • S e c re taria d e S e rv iç o s M u n ic ipais: a lte ra ç ã o p ro p o sta no valor de R $ 62.370,00, c ria ç ã o d e d e sp e sa p a ra c o n ta b iliz a ç ã o c o rre ta de contrato referente à c o n tra ta ç ã o d e p e sso a l tem p o rário p a ra a tiv id a d e s d e limpeza e serviços gerais n as S ec re tarias M u n ic ip a is: C o n sid e ra n d o q u e foi v e rific a d o p o ste rio rm e n te a elaboração do Orçamento a n e c e ssid a d e de c ria ç ã o d e ssa s d esp esas; V en h o , m u i re sp e ito sa m e n te , p ro p o r e ste P ro je to de Lei, para adequação do O rç a m e n to 2 0 2 2 , c ria n d o as d e sp esa s n e c essá ria s p a ra e x e e u ç ã o das ações, e ajuste das p eças d e p la n e ja m e n to o rç a m e n tá rio d o m u n icíp io . C L A U D E M ÍR /Y P A R E C IJftO B O R G E S P r e ít il o d o iV lunicípio d e L e m e AVENIDA 29 DE A G O S IO , Ò68 C e n tro Lem e SP - EONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRE ARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS w Informação dc Impacto Orçamentário n° 18/2022 Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “ D ISPÕ E SO BRE AS A L TER A Ç Õ ES O R Ç A M E N TÁ R IA S PR O PO STA S EM PRO JETO DE LEI N Q O R Ç A M E N TO DA PR EFEITU R A ” in cid irã o im p acto so b re o O rç a m e n to v ig en te, p o is, a e x p e c ta tiv a é q u e o c o rra m a in d a em 20 2 2 . A s d o taç õ e s o rç a m e n tá ria s se rã o a lo c a d a s n a S e c re ta ria d e M e io A m b ie n te e S erv iço s M u n icip ais. In fo rm a m o s q u e o re c u rso in d ic a d o c o m o e x c esso d e a rre c a d a ç ã o , é T ra n sfe rê n c ia E stad u al - E m e n d a P a rla m en ta r; e foi in c lu íd o m e d ia n te te rm o d e co n v ê n io co m o s Ó rg ã o s resp o n sá v e is. In fo rm a m o s tam b ém q u e os re c u rso s p ró p rio s - T e so u ro , u tiliz a d o s co m o c o n tra p artid a , são p ro v e n ie n te s d e tra n sp o siç ã o e re m a n e ja m e n to d e d o ta ç ã o o rça m en tá ria d e d e sp e sa s já e x iste n te s n o O rç a m e n to 2 0 2 2 . In fo rm a m o s q u e as d esp esa s a se re m c ria d a s n e ste p ro je to d e L ei AVENIDA 29 DE AGO STO, 6 6 » - C e n tr o - L e m e SP - FONES 119) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME C . M . L E M E " 1 Pr _ k v Orçamento previsto da Prefeitura 2022 R$ 323.593.359,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 100.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,031% Obs: "“Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e utilização dos recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é o Excesso previstos no Projeto de Lei. In fo rm a m o s p o r fim , q u e p o r m eio d o m e sm o p ro je to d e L e i, as alteraçõ es n e c essá ria s n as p e ç a s d e p la n e ja m e n to P P A - P la n o P lu ria n u a l, L D O - L ei de D iretrizes O rç a m e n tá ria s e L O A L ei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o se n d o in clu íd a s, m an te n d o a ssim a c o m p a tib ilid a d e en tre elas. Lem e, 18 de Fevereiro de 2022. V aléria Ap. Scatolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna \/íêíra Coelho Penteado C hefe d<KNúcIeo de P lanejam ento e O rçam ento CLA U D EM 1R A PA R E C ID O BO R G ES PrefeitiMfo M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573- 4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/ 0001-68 c.M . l e »v;eT Pr m ;,s nr — E - Z Prefeitura do Município de Leme E stado de São Paulo DECLARACÃO DO O R D EN AD O R DE D ESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, a expectativa é que ocorram ainda em 2022. As dotações orçam entárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria do Meio Am biente e Serviços. Inform o que o recurso indicado com o excesso de arrecadação, e Transferências Estadual - Em enda Parlam entar, e foi incluído m ediante term o de convênio. Por fim , inform o ainda que, por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 23 de fevyereVo de 2022. m h CLAUD EM IR APAR ECID O BORGES Prefeito do M unicípio de Leme Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito1aijeme sp.gov. br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 'C.M. L E M E Rn / 2 2 . ns ܰ1 PROJETO DE LEI N° 15/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de excesso de arrecadação, o valor de R$ 20.562,00 (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais) por conta de transposição de dotação orçamentárias e o valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta) reais por conta de remanejamento de dotação orçamentária. 2 . ) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, para contabilização do programa saúde do animal, visando a aquisição de equipamentos para laboratório de diagnósticos junto ao Hospital Veterinário Municipal, sendo alocada na Secretaria de Meio Ambiente, e alocada junto a Secretaria de Serviços Municipais para contabilização e contrato de pessoal temporário para atividades de limpeza e serviços gerais. 3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ( C M ~ L Ê M È ) Hs I n í L -------------- _ J 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.)" No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6 . ) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque os recursos indicados como excesso de arrecadação são de uso específico, de transferência do Governo Estadual - Emenda Parlamentar, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em I o de março de 2022. Lourdes Silva Camacho Secretária RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 15/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 e correta contabilização dos contratos e execução de convênios na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria de Serviços Municipais, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 1o de março de 2022. RUA DR. QUtRUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ tamaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ÍC.M. LEME1 Hs i X I J REQUERIM ENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PRO JETO DE LEI N° 15/22, aprovado por unanimidade. Em 01 de março de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp M t e CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME Rs IA j & h PROJETO DE LEI N° 15/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 01 de março de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 12/22 Projeto de Lei n° 15/22 ÍC.M. _ E M E ' R2.y iL . Rs f Lf jà ò - 'A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito ad icion al esp ecial e dá ou tras provid ên cias” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.14.01-185410013.1.089000-4.4.90.52 775 RS 20.562.00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.370,00 Total Rcmanejamcnto - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00 TOTAL RS 182.932,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação ■ 1 ■" Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 RS 20.562,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp fC.M. LEM El Rs Í A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ) Estado de São Paulo § 3o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 62.370.00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370.00 Tota Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 62.370,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de m arço de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 15/21 f C . M . L E M E " ! h * / 2 2 Rs ( < o l ) A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito ad icion al esp ecial e dá ou tras provid ên cias” Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido ---- Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplcmcntação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370.00 Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00 TO TAL RS 182.932,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Código de Recurso i Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. R, LEME 12 .. A Rs CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo § 3o - O crédito aberto no Artigo i°, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária, conform e previsto no Artigo 167, VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370,00 Tota Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) R$ 62.370,00 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Piurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de m arço de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp --C A M A R A M UNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 98 / 2022 - VB rc.M. LEME" Rs (Ç ! V_______ odMa. J Leme, 03 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22; - de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22; - de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22; - de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22; - de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22; - de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3135 03/03/22 16:00 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 98/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI 9841SE5 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fCJvT LEMÉi *whü Rs n l-------- 4 0 ------) LEI O R D IN Á R IA N° 4.074, DE 04 DE M A R Ç O DE 2022. “ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional-especial no valor de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de | Aplicação | Funcional Programática | Código Reduzido Valor 0 2 1 100.0080 102.14.01-185410013.1.089000-4.4.90.52 | 7746 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 775 R$ 20.562,00 1 Total RS 20.S(>2,!IO UG Fonte de Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor Recurso Aplicação 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 R$ 62.370,00 luiai T O T A L . io /, > i - v.r oo [»upiememuçao) K5 RS oZ-5 /U,UU 182.932,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conform e previsto no A rtigo 167, VI, da C onstituição Federal de 1988, da seguinte dotação: