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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1739

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE L E M E
Estado de São Paulo
'C M. LEME'
|Rs /") o
Prefeitura do Município de Leme
Esiado de São Paulo
O ficio n° 1 1 6 /2 0 2 2 - GP Lem e, 28 de fe v e re iro de 2 0 2 2 .
E xce len tíssim o S e nhor,
C Â M A R A MUNICIPAL DE LEME
' P r o t . N . 2 3 L L . N » - ^ F I s . ^ H r o u M . — u . » —— ■ ■--------
Recebido em 1 2 0 _ ^ à
2 & -
F U N O IOow Awin m á p i o _____
A tra v é s do p re se n te e n c a m in h o a e ssa C olenda Casa para 
a preciação o P ro je to de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir cré d ito
adicional especial e dá ou tra s p ro vid ê n cia s."
d is c u tid a e ao fina! a p ro va d a peios Ilu s tre s V e re a d o re s, em re g im e d e
u rg ê n c ia , de co n fo rm id a d e com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e in ciso s e 193 
p a rá g ra fo único e 194, do R e g im e n to In te rn o da C âm ara dos V e re a d o re s de
Lem e
Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa 
E xcelência e nobres pares, m eus v o to s de e levada e s tim a e d is tin ta 
consid e ra çã o .
S o licita m o s que a p re s e n te p ro p o sta de Lei se ja a p re c ia d a ,
Ao E xce le n tíssim o S e n h o r.
R IC A R D O DE MORAES CANATA.
P residente da C âm ara dos V e re a d o re s do M unicípio de Lem e/S P . 
N esta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 12610-210 • PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF * 6 362.661/0001-68
P R EFEITU R A DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° /2022
ÍC.M. LEME1
R-? </ /21.Rs CX3
L . __'
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -0103 10001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § 1", lil - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 111. da Lei Federal nü 4.320/64. 
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -0103 10001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025*.
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei O rdinária nu 4.071, de 24 de Fevereiro de 2022.
Leme, 25 de Fevereiro de
B O R G E S
L em e
2022.
A P A R E C ID O
d o M u n icíp io de
AVENIDA 29 DE A G O S ÍO . 668-C enlro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68
PR EFEITU R A DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. l e M ê )
'ÍÀ }{/a Rs 0 V
J& Ü L
JUSTIFICATIVA
A través da L ei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021. foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
C onsiderando que o P oder E xecutivo é responsável pela co n so lid ação das 
inform ações orçam entárias de todo o M unicípio;
C onsiderando que os entes do M unicípio devem en cam inhar à P refeitura 
todas as inform ações e valores que form arão parte do O rçam ento anual;
C onsiderando que na elaboração do O rçam ento do P oder L egislativo não foi 
prevista a despesa para O utras D espesas V ariáveis - Pessoal C ivil, e que podem vir a 
ocorrer durante o exercício;
C onsiderando que o artigo Io, § Io, da Lei O rdinária n° 4 .071/2022. q u e cria a 
despesa solicitada pela C âm ara, está incorreto;
V enho, m ui respeitosam ente, propor a adequação do O rçam ento 2022 da 
C âm ara M unicipal de L em e, corrigindo o erro da Lei anteriorm ente aprovada, m an ten d o 
assim a com patibilidade das peças orçam entárias do M unicípio.
CLAUDEIV^RAPARECIDO BORGES
P4ícfeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
f C . M .
Rs 0 ^
V________ - J & ------->
Informação de Impacto Orçamentário n° 15/2022
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA CÂMARA MUNICIPAL DE LEM E”
Inform am os que a despesa a ser criada neste projeto de Lei não incidirá im pacto 
sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que. 
ocorrerá por anulação de dotação orçam entária existente no orçam ento apro v ad o para 
2022.
Inform am os ainda que, a suplem entação das despesas não aum enta valores no 
orçam ento consolidado, e a previsão de execução é para o exercício de 2022.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Lem e, 25 de Fevereiro de 2022.
V aléria A p. Scatolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna
Chefe
.oelho Penteado
ío Núcleo de Planejamento
e Orçamento
C L A U D E M pL A P A R E
Prefeito do M unicí
O BO RG ES
o de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 68
( C . h /!. L E M E l
T J i * * O b
-------------4 ^ 2
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
DECLARACÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na q u a lid a d e de o rd e n a d o r de desp esas,
DECLARO que a despesa a se r cria d a neste p ro je to de lei não 
in cid irá im p a c to sobre o O rç a m e n to v ig e n te , nem s o b re os 2 
exercício s su b se q u e n te s, vis to que o co rre rá p o r a n u la ç ã o de 
dotação o rç a m e n tá ria e x is te n te no o rç a m e n to a p ro v a d o p a ra 2 0 2 2 .
In fo rm o que a su p le m e n ta çã o da desp esa não
a u m e n ta v a lo re s no o rç a m e n to co n so lid a d o , e a p re v is ã o de
execução é para o exercício de 2 0 2 2 .
Por fim , in fo rm o a in d a que , p o r m e io do m e sm o 
p ro je to de Lei as a lte ra çõ e s necessárias nas peças de p la n e ja m e n to 
PPA - Plano P lu ria n u a l, LDO - Lei de D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e 
LOA - Lei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o sendo in clu íd a s, m a n te n d o 
assim a c o m p a tib ilid a d e e n tre elas.
Lem e, 28 de fe v e re iro de 20 2 2 .
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
P re fe ito do M unicípio de Lem e
Av. 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-68
prefeiurajleme. sp. gov. br
CJVL LEME￾Pr
[k i
CÂMARA MUNICIPAL DE W -
i COEI
Oficio n° 1 3 / 2022 - DT
C r M r trEME
' w j ^ r n í
o â Q
Lem e. 02 de fevereiro de 2021
Excelentíssim o Senhor,
Vimos por meio deste, solicitar alteração orçamentária, com a abertura ae crédito adicion 
especial em Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil (3.1.90.16.00) e redução de Vencimentos 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil (3.1.90.11.00), sob o valor de R$ 30^000,00:
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor
1 1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.16 RS 30 COC
Suplementação
UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Valor
1 1 110.0000 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.11 RS 30.eco
Redução
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência, m eus votos de eieva 
estim a e consideração.
Ricardo
Pfesidente
*■'
Ao
Excelentíssim o Senhor,
C iaudem ir A parecido Borges 
Prefeito do Município de Lem e
Nesta.
RUA DR. QUERUQiNO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: 8ecretaria@ cam aralem e.SP,qpy,br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaraiome&p
| CÂM ARA M UNICIPAL DE
ÜÜLEME/SP
COPIA e M L L E W E r
Pr
Í C . M . L E M E " )
JUSTiR CATIVA R s
)
Através da Lei M unicipal n? 4.053, de 17 de dezem bro de 2021, foi estimada a receita e fixada a 
despesa para o exercício de 2022.
Considerando que na elaboração do Orçam ento dc Poder Legisiativo não foi prevista a despesa 
para Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil e que podem vir a ocorrer durante o Exercício oe 2022.
Venho, mui respeitosam ente, prcpor a adequação do O rçam ento 2022 da Câmara M unicipal ae 
Leme, criando a despesa necessária, para a contabilização correta dos gastos com despesas ce 
servidores efetives, e ajuste das peças de planejam ento or-çamentário do M unicípio.
Vice Presidente
Ú . \i/V \A C
Lourdes Silva Camacho
I a Secretária
i
RUA DR. QUERUB1NO SOEIRO, 231 - CENTRO - L5ME/SP - CEP 13610-030 - PABX: 3573-5600-------------
EMAiL secretaria(5)camaraierne.j p ^ o y . pr - SITE: camaraieme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @camaraiemesp
C Â M AR A M UNICIPAL DE
LEME/SP
\ ( Â
■*
ML N
Inform ação os im pacto O rçam entário
A tendim ento a Lei C om plem entar n ^ lG l/2 0 0 0 
Lei de Kesponsabiüdade Fiscal
í c . m . L E M E j
; ^ ( J j i
Rs Q O j
L )
Finalidade: "Dispõe sobre as alterações orçam entárias propostas em Projeto de Lei na Câmara 
Municipal de Leme"
inform o que a despesa a ser criada neste Projete de Lei nac incidirá im pacto sobre c 
Orçam ento Vigente, nem sobre os 2(dois) exercícios subsequentes, visto que ocorrerá por anulação 
parcial de dotação orçam entária de despesa existente no O rçam ento de 2022
inform o ainda que a suplem entação das despesas não aum enta valores no Orçam ento, e aue a 
previsão de execução é para o Exercício Ce 2022.
Infc-rmo, por fim , que por m eio do mesmo Projeto de Lei as aiterações necessárias nas peças de 
Planejamento PPA - Plano Plurianua1, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçam entária 
Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 01 da fevereiro de 2022
RUA DR QUERÚB1NO SOFJRO, 231 - CENTRC - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL 3ecretaria@ cam aralem e.SD .qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralerr:esp
LEME/SP ^
CÂMARA MUNICIPAL D5
fCTMT . IVI . CZ IVI CZ LEME;
à W u V * t o Declaração dc Ordenador de Despesa
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a-despesa a ser criada neste Projeto de 
Lei nào incidirá im pacto sore o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que ocorrerá por anuiação de dotação orçam entária de despesa existente no O rçam ento ae 
2022.
Inform o tam bém que a suplem entação não aumenta valores no Orçam ento, e que a previsão
de execução é para o exercício de 2022.
Inform o ainda que, m eio do mesmo Projete de Lei as alterações necessárias nas peças d? 
Planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entaria 
Anual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-560C
EMAiL secretariaiaicam aralem e.SD .aov.br - S ~E: cam gral8m e.sp.gov.br PÁGiNA FACEBOOK: (geam arsiem eso
Leme, 01 de fevereiro de 2022
Presidente
\
LEI
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências'"
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Rpflii7Ífin Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000.00
ioítfi Ar*. 43,4 L* ü i - L.4.320/64(Supiementação) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
í* P -3J crédito ahgrto no Artigo i°, no valor de RS 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por 
conta^jtTanufàção total, contbn^ie previsto no Artigo 43. § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64. da 
seguinte dotaÇStr:----------------
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 1 10.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.1 1 1 R$ 30.000.00
Íoíal Art. *3, 4 i r, - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme. 24 d/Fevereiro de 2022.
/ / f t í f â
CLAUD£MíR<APAREC!DO BORGES
PrefejRíao Município de Leme
PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ORDINÁRIA N° 4.071, DE 24 DE
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Cent'O-Lerr.e-SP - cONCS (!«») 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
J M M L 1 (M l >
" CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO Diz LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 09/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Com issões de Constituição, Justiça e Redação e C om issão de 
Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariam ente na Sala das 
Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1 ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
M unicipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo M unicipal possa 
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta 
de anulação parcial, acom panhado do pedido de tram itação de urgência..
2 ] - Os valores, segundo a justificativa juntada ao projeto, aponta 
que o Poder Executivo é com petente para a consolidação das inform ações 
orçam entárias do Município. Sendo assim, a pedido desta Casa de Leis houve a 
necessidade de alteração no orçam ento para m elhor adequação dos gastos com 
pessoal do Poder Legislativo local, m antendo assim a com patibilidade das peças 
orçam entárias do Município.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
_____________________________________ secretaria @ cam a ra le m e .sp .g o v.b r______________________________________
r c . m . L . E M E 1
Ra h / J L ,
Rs r
l ___________M b . ____ )
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.] - Embora tivesse editado a Lei n° 4.071, de 24 de fevereiro de 
2022, esta carregou junto erro m aterial, im pondo com urgência a sua revogação para 
que seja editada nova lei nos parâm etros realm ente necessário para que o crédito a 
ser aberto ocorra apenas com anulação parcial e não anulação total, conform e traz 
o § 1o do art. 1o da presente proposta
4 ] - No tocante a Com issão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto em questão bem redigido e instruído, torna-o em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, m otivo pelo qual em ite PARECER
FAVORÁVEL à sua tram itação
5.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à m atéria, 
inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de R esponsabilidade Fiscal, razão porque 
a Com issão de Orçam ento, Finanças é de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto, 
m erecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira" em 28 de
fevereiro de 2.022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Francisco Fetreífa da Silva 
Vice-Presidente
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Lourdes Silva Cam acho 
Secretário
Cíntia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
______________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________
C .M .
*J r L ü .
LEME
Rs
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÍ P
ESTADO DE SÀO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes 
do Regim ento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o 
presente pedido, subm etido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei O rdinária n°
1 6 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de que 
a recente Lei n° 4.071, de 24 de fevereiro de 2022, apresentou erro m aterial, im pondo 
com urgência a sua revogação para que seja editada nova lei nos parâm etros realm ente 
necessário para que o crédito a ser aberto ocorra apenas com anulação parcial e não 
anulação total, conform e traz o § 1o do art. 1o da presente proposta, o que está ju stificar 
a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 28 de fevereiro de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL:
__________________________________ secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br__________________________________
CAMARA DE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 16/22, aprovado 
por unanimidade.
Em 01 de março de 2022.
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraieme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
J . M . .EME
Rs f c
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° 16/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 01 de março de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
rc.M. ÍÉMÉ)
Rs Í3-
W------—
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 13/22
Projeto de Lei n° 16/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 1 Código de
Recurso Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
I 1 | 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000.00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 30.000.00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io. III. da Lei Federal n° 4.320/64. da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -0 10310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000.00
Total Art. 43, § 1", III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4071, de 24 de fevereiro de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME -
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 16/21
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 30.000.00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § 1°. III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da 
seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
---------------------------
Valor
1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.11 1 R$ 30.000.00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Redução) RS 30.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária n° 4071, de 24 de fevereiro de 2022.
Leme, 01 de março de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ camaralemesp
•v '^ C Â M A R A M UNICIPAL DE
^ L E M E /S P
Ofício n° 98 / 2022 - VB
(CM. lem e
RM/u Rs {‘X \
v .
Leme, 03 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22;
- de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22;
- de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22;
- de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22;
- de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22;
- de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
3135
03/03/22 16:00
CAM ARA DOS VE R AD O R ES DO M UNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OF 98/2022 - AU TO G R AFO S DE LEI 
9841SE5
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PR EFEITU R A DO M U N ICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEM E']
m H q Rs 2 0
LEI O R D IN Á R IA N° 4.075, DE 04 DE M A R Ç O DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
, adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Recurso Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
1 1 1 110.0000 01.01.01 -010310001.2.001000-3.1.90.16 7718 R$ 30.000,00
Total Art. 43, § t°, III - L.4.. RS 30.000,00
Total RS 30.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, 
da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso Apíicação 1 Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
1 1 1 [ 110.0000 1 01.01.01-010310001.2.001000-3.1.90.11 n j R$ 30.000,00
Total Art. 43, íj 1", III - L.4.320/64 (Redução) RS 3 0 .0 0 0 ,0 0 1
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei O rdinária n° 4.071, de 24 de Fevereiro de 2022.
Leme, 04*de-M>arço de 2022.
/
CLAUDEMIFCAPARECIDO BORGES
PrefeUdao Município de Leme

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