| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1741 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Processo N ° :_ Tipo de Documento: Projete de Lei Ordinária n°: 18 Ano: 2022 Ementa: Auioriza o Poder Executivo a abrir crédito ad.cional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL v fC.M. _EME 1 Rs C l l Jun J Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo O fício n° 1 2 3 /2 0 2 2 - GP ixcelentíssimo Senhor, Leme, 1° de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE I.FV p rct N 8 U L N"—r. i ' Recebido emQLÊÀJ 20 funciümário íS5k§Ír Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de u rgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incises e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. N e sta Av 29 de agosto. 668 - Centro - C FP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prejeiioía leme. sp.gov. />/• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (õTür. l e M E ' Rs 0 3 PR O JE T O DE LEI N° /2022 A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: IJG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000,00 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § ln, II - L.4J20/64 RS 300.000,00 Total RS 300.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de Março de 2022 C L A U D E Pr A P A R E C ID O B O R G E S do M u n icípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66& -C entroLem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS L ___ C.M. LEMF" ** o f A ^ |Rs \r\ </ JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando a Resolução SS n° 07, de 01/02/2022, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade; Silva e Rogério Nogueira, destinando recursos à Santa Casa de Misericórdia de Leme para investimento em Equipamentos e para Custeio; Considerando a necessidade de criação de despesas para a correta contabilização dos investimentos; Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Considerando Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Ricardo Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SAO PAULO 'C.M. LEME^ iRs Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 16/2022 L _ _ _ á 2 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que a despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito à Resolução SS n° 07/2022, de 01/02/2022, que estabeleceu transferência de recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 300.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,329% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 01 de Março de 2022 Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Marcelo M artini Contador CRC: 1SP316639/0-0 Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n lro - Lerr.e -S P -F O N E S (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 Prefeitura do Município c Estado de São Paulo rc.M . LEMEj Rs O(o l «wn DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei dizem respeito à Resolução n° 07/2022, de 0 1 /0 2 /2 0 2 2 , que que estabeleceu transferência de recursos decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade. Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de transferências do Estado. Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, I o de março de 2021. Av 29 de agoslo. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001 -68 prefeito: à leme.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC .M . L E M E ' ' Rs L. /Á A n , PROJETO DE LEI N° 18/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais, visando o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 ‘ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP é Ç Z J pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras constantemente, bem como por se tratar de Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Ricardo Silva e Rogério Nogueira, para investimento em equipamentos e para custeio. 4-) Frisa-se que as despesas a serem suplementadas na execução da Lei, dizem respeito à Resolução SS n° 07/2022, de 1o de fevereiro de 2022, decorrentes de Emendas Parlamentares. 5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 1o de março de 2022. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUÃ DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. rC .M . LEME" Rs 0 9 ■.----- ió vb . _ / Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 1 8 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 para destinação de Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Ricardo Silva e Rogério Nogueira, destinando recursos à Santa Casa de Misericórdia de^em e, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regimê de Urgência Especial. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C E f 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 18/22, aprovado por unanimidade. Em 01 de março de 2022. RICARDO DE Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C.M. LEME Rs 11 PROJETO DE LEI N° 18/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 01 de março de 2022. Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÇ. Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 14/22 Projeto de Lei n° 18/22 [C.M. - E M T 2 2 6 / 3 5 Hs 1 2 Á ^ Z _ ) A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000.00 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 m 300.000,00 Total RS 300.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de março de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEIV Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 18/21 'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (C.M. LEMEl Rs Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido --------------------------- Valor 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000.00 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 300.000,00 Total RS 300.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01 de março de 2022 Ricardo de RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp - CAMARA MUNICIPAL DE M l e m e/sp Ofício n° 98 / 2022 - VB rc.M. LEME Rs fc/ | /V? J Leme, 03 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22; - de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22; - de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22; - de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22; - de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22; - de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22. COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3135 03/03/22 16:00 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 98/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI 9841SE5 http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M. LE M E W ^ l ns Í 5 1 LEI ORDINAR1A N° 4.076, DE 04 DE M ARÇO DE 2022. .“ A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir créd ito adicional especial e dá outras p rovid ên cias” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000.00 6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000,00 Total Excesso - A rt 43, § i ° II - L.4.320/64 RS...... .^ ? .o o o ^ Total R$ 300.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá por conta de excesso de arrecad ação , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 04 de Março de 2022. CLAUDEM IR APARECIDO BORGES Prefehp^do^ Município de Leme