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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1741

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Processo N ° :_
Tipo de Documento: Projete de Lei Ordinária n°: 18
Ano: 2022
Ementa: Auioriza o Poder Executivo a abrir crédito ad.cional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
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fC.M. _EME 1
Rs C l
l Jun J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo
O fício n° 1 2 3 /2 0 2 2 - GP
ixcelentíssimo Senhor,
Leme, 1° de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE I.FV
p rct N 8 U L N"—r. i ' 
Recebido emQLÊÀJ 20
funciümário íS5k§Ír
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de
u rgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incises e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta 
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
N e sta
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C FP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prejeiioía leme. sp.gov. />/•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS (õTür. l e M E '
Rs 0 3
PR O JE T O DE LEI N° /2022
A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
IJG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000,00
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § ln, II - L.4J20/64 RS 300.000,00
Total RS 300.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) 
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 01 de Março de 2022
C L A U D E
Pr
A P A R E C ID O B O R G E S
do M u n icípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 66& -C entroLem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
L ___
C.M. LEMF"
** o f A ^ |Rs \r\ </
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021, foi estimada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando a Resolução SS n° 07, de 01/02/2022, que estabelece a 
transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais 
de Saúde, em consonância ao programa 0930 - Atendimento Integral e Descentralizado no 
SUS/SP, decorrentes de Demandas Parlamentares, para o financiamento de ações e 
serviços para assistência integral à saúde da comunidade;
Silva e Rogério Nogueira, destinando recursos à Santa Casa de Misericórdia de Leme para 
investimento em Equipamentos e para Custeio;
Considerando a necessidade de criação de despesas para a correta 
contabilização dos investimentos;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação do 
Orçamento 2022 da Secretaria de Saúde e atendimento às exigências da STN - Secretaria 
do Tesouro Nacional, criando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município.
Considerando Emendas Parlamentares dos Deputados Estaduais Ricardo
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SAO PAULO
'C.M. LEME^
iRs
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 16/2022 L _ _ _ á 2
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesas a serem suplementadas neste Projeto de Lei dizem respeito 
à Resolução SS n° 07/2022, de 01/02/2022, que estabeleceu transferência de recursos 
decorrentes de Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiamento de ações e serviços para 
assistência integral à saúde da comunidade.
Informamos, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de transferências do Estado. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra 
durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 300.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,329%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 01 de Março de 2022
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Marcelo M artini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n lro - Lerr.e -S P -F O N E S (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
Prefeitura do Município c
Estado de São Paulo
rc.M . LEMEj
Rs O(o
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem suplementadas neste projeto 
de Lei dizem respeito à Resolução n° 07/2022, de 0 1 /0 2 /2 0 2 2 , que 
que estabeleceu transferência de recursos decorrentes de 
Demandas Parlamentares, cujo objeto é financiam ento de ações e 
serviços para assistência integral à saúde da comunidade.
Os recursos são provenientes de excesso de 
arrecadação, oriundos de transferências do Estado.
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto 
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Leme, I o de março de 2021.
Av 29 de agoslo. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46.362.661/0001 -68
prefeito: à leme.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC .M . L E M E ' '
Rs
L. /Á A n ,
PROJETO DE LEI N° 18/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), por conta de excesso de arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em 
que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de 
Saúde para Fundos Municipais, visando o financiamento de ações e serviços 
para assistência integral à saúde da comunidade, e ainda, o projeto é legal, 
está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição
Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é
FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a 
sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, 
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
‘ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - C E N T R O -L E M E /S P -C E P 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP é Ç Z J
pelo fato da Santa Casa de Misericórdia de Leme prestar serviço a população 
mediante o Sistema Único de Saúde e enfrentar crises financeiras 
constantemente, bem como por se tratar de Emendas Parlamentares dos 
Deputados Estaduais Ricardo Silva e Rogério Nogueira, para investimento em 
equipamentos e para custeio.
4-) Frisa-se que as despesas a serem suplementadas 
na execução da Lei, dizem respeito à Resolução SS n° 07/2022, de 1o de 
fevereiro de 2022, decorrentes de Emendas Parlamentares.
5-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira",
em 1o de março de 2022.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUÃ DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
rC .M . LEME"
Rs 0 9
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 1 8 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 para destinação de Emendas 
Parlamentares dos Deputados Estaduais Ricardo Silva e Rogério Nogueira, 
destinando recursos à Santa Casa de Misericórdia de^em e, razões pelas quais 
justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regimê de Urgência Especial.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C E f 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 18/22, aprovado 
por unanimidade.
Em 01 de março de 2022.
RICARDO DE 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C.M. LEME
Rs 11
PROJETO DE LEI N° 18/22, aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 01 de março de 2022.
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEMÇ.
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 14/22
Projeto de Lei n° 18/22
[C.M. - E M T
2 2 6 / 3 5 Hs 1 2
Á ^ Z _ )
A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000.00
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § Io, II - L.4.320/64 m 300.000,00
Total RS 300.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000.00 (trezentos mil reais) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 03 de março de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEIV
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 18/21
'Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
(C.M. LEMEl
Rs
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000.00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
---------------------------
Valor
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000.00
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 300.000,00
Total RS 300.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 01 de março de 2022
Ricardo de
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
- CAMARA MUNICIPAL DE
M l e m e/sp
Ofício n° 98 / 2022 - VB
rc.M. LEME
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/V? J
Leme, 03 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei Complementar n° 01/22, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 03/22;
- de Lei n° 11/22, referente ao Projeto de Lei n° 14/22;
- de Lei n° 12/22, referente ao Projeto de Lei n° 15/22;
- de Lei n° 13/22, referente ao Projeto de Lei n° 16/22;
- de Lei n° 14/22, referente ao Projeto de Lei n° 18/22;
- de Lei n° 15/22, referente ao Projeto de Lei n° 08/22.
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
3135
03/03/22 16:00
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
OFÍCIOS
OF 98/2022 - AUTOGRAFOS DE LEI 
9841SE5
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 'C.M. LE M E
W ^ l ns Í 5 1
LEI ORDINAR1A N° 4.076, DE 04 DE M ARÇO DE 2022.
.“ A utoriza o P oder E xecutivo a ab rir créd ito
adicional especial e dá outras p rovid ên cias”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Reduzido Valor
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-4.4.50.41 7756 R$ 200.000.00
6 2 300.0106 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7758 R$ 100.000,00
Total Excesso - A rt 43, § i ° II - L.4.320/64 RS...... .^ ? .o o o ^
Total R$ 300.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
correrá por conta de excesso de arrecad ação , conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 04 de Março de 2022.
CLAUDEM IR APARECIDO BORGES
Prefehp^do^ Município de Leme

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