| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1742 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FL. 1 FOLHA N° C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo 'ffètszr- 5 __ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME « i ? £ S fA I> 0 C t SÃ O PAULO Processo N °:____ ______ Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 19 Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos () C| dias do mês de j^Yy^ Ç9 , de autuo U iiU ó :Jx(- _ la r_ ----------------------- subscrevi. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo O fício n° 1 2 9 /2 0 2 2 - GP Leme, 03 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências." discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta . , / Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO D E MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 25 <le agosto 668 - Centro - CEP I3S10-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-66 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N" ^ /2022 Ç J i / L j . F i V i É Z J lU s£t~ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 480.000,00 Total RS 480.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Março de 2022 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA C . M . L E M E p, j. — CSrLj.--------- A través da L ei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. C onsiderando a Portaria G M /M S n° 3.374, de 03/12/2021, que liberou, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de U T I T ipo II A dulto, P ediátrico e C onvertidos, de E stados e M unicípios, para aten d im en to exclusivo dos pacientes C O V ID -19; C onsiderando a Portaria G M /M S n° 88, de 19/01/2022, q u e cancela autorizações de leitos de U TI, e estabelece a devolução de recurso financeiro do B loco de M anutenção das A ções e S erviços P úblicos de S aúde - G rupo C oronavírus (C O V ID -19), disponibilizado a E stados e M unicípios; C onsiderando a necessidade da criação de despesa de In denizações e R estituições, para o correto procedim ento de devolução do referido recurso; V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do O rçam ento 2022 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 17/2022 M. LEME P r 1 ^ 1 - J £ J F"nc “ * (V vç A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000 Lei de R esp on sab ilid ad e Fiscal FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE” Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à Portaria GM/MS n° 88. de 19/01/2022, que cancela autorizações de leitos de UT1, referentes à Portaria GM/MS n° 3.374, de 03/12/2021, e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID19), disponibilizado a Estados e Municípios. Informamos, ainda, que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação, oriundo de transferência da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçamentário: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2022 R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício R$ 480.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0.527% Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 03 de Março de 2022 Valeria Ap. Seatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Marcelo Martini Contador CRC: 1SP316639/0-0 CLAUDEMIR^APAREGÍDO BORGES Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Prefeitura do Município de Leme ÍC.M. LEME |fIs _ - m u DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei diz respeito à Portarias GM/MS n° 88, de 19/01/2022, que cancela autorizações de leitos de UTI, referentes à Portaria GM/MS n° 3.374, de 03 /12/2021, e estabelece a devolução de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das ações e Serviços Públicos - Grupo Coronavírus (COVID-19). Inform o, ainda, que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação, oriundo de transferências da União. de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre elas. Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 prefeito ujeine.sp.gov. br Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto Leme, 03 de março de 2021. À(S) Corr.issãoíões) de: C.J.F. ( % l j O.F.C. Ç jS i o .s .p. tZ 3 | s .e .c .l .t L Z I ! p .u .o.p .s c m Em.tiK & U J-fr. 1 I ' EmAiL ae C l í /ÍSU _(^r~vrv.n fcÜ D k * Fuí c'one;>c J U N T A D A Pm 4 - d e , 20-4 r)- Paçojuntaaá a estes autos 7 . - r . ^ V - ^ Funrioníri^----- ^ — — CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 19/2022 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que estabelece a devolução de recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus disponibilizados a Estados e Municípios, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp C.M. LEME] R 0 / ‘----------- - 4 f e k — pelo fato da Portaria GM/MS n° 88, de 19/01/22 cancelar autorizações de leitos de UTI Tipo II Adulto, Pediátrico e Convertidos, referentes a Portaria GM/MS n° 3.374, de 03/12/21. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’ em 08 de março de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente isidente Pela Comis^ãío O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Cintia Cristina Grossklauss Secretária DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp M .L E M E . CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP i í l / ) ) Z2 _D & - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Ao 1 / 20__ PRESIDENTE Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 19/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 e a necessidade da criação de despesa de indenizações e restituições, para o correto procedimento de devolução de recurso do Governo Federal para custeio de leitos de UTI para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. CAMARA MUNICIPAL DE C.M. Lt.M£ LEME/SP Pi AOrdemdoDia I E j S U j 2oJ ^ PRESIDENTE Projeto de Lei n° 28/22, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. Em 08 de março de 2022. Ricardo de Moraes Canata Presidente D OCU M E N T O ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600------------- EMAIL. secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo _ fyj j E M £ p g E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 19/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11 02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 480.000,00 Total R$ 480.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de março de 2022. RICARDO RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Q w S m Autógrafo de Lei n° 16/2022 PROJETO DE LEI N° 19/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11 02-103020025.2 072000-3.3.90 93 7760 R$ 480 000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 480.000,00 Total R$ 480.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 09 de março de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE ' * LEME/SP M . L E M L I » ICí! i O fício n° 108/ 2022 - VM Leme, 09 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: Ao Excelentíssimo Senhor CLAUDEMIR APARECIDO BORGES DD. Prefeito do Município de Leme RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp - de Lei n° 16/22, referente ao Projeto de Lei n° 19/22; - de Lei n° 17/22, referente ao Projeto de Lei n° 12/22. Sem mais, respeitosamente. Presidente COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3464 09/03/22 15:01 CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OF 108/2022 - AUTOGRAFOS DELEI 16 E 17/22 524AJ7E h ttp://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M . L F. M E'1 rs , q l J LEI ORDINÁRIA N° 4.078, DE 11 DE MARÇO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00 Total T o ta l RS 480.000,00 § Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 11 de Março de 2022. C L A U D E M H T a P A R ÍC ID O B O R G E S P rçféíto do M u n icípio de Lem e