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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1742

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PROCESSO N° REG. PROC. N°
FL. 1
FOLHA N°
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
'ffètszr- 5 __
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
« i ? £ S fA I> 0 C t SÃ O PAULO
Processo N °:____ ______
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 19
Ementa: Autoriza o Poder executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providencias.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos () C| dias do mês de j^Yy^ Ç9 , de autuo
U iiU ó :Jx(- _ la r_ -----------------------
subscrevi.
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fício n° 1 2 9 /2 0 2 2 - GP Leme, 03 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que ’’Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de
urgência, de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
. , /
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO D E MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 25 <le agosto 668 - Centro - CEP I3S10-210 PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362 661/0001-66
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N" ^ /2022
Ç J i / L j . F i V i É
Z J lU s£t~
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 480.000,00
Total RS 480.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de Março de 2022
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C . M . L E M E
p, j.
— CSrLj.---------
A través da L ei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ad a 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
C onsiderando a Portaria G M /M S n° 3.374, de 03/12/2021, que liberou, em 
caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de leitos de U T I 
T ipo II A dulto, P ediátrico e C onvertidos, de E stados e M unicípios, para aten d im en to 
exclusivo dos pacientes C O V ID -19;
C onsiderando a Portaria G M /M S n° 88, de 19/01/2022, q u e cancela 
autorizações de leitos de U TI, e estabelece a devolução de recurso financeiro do B loco de 
M anutenção das A ções e S erviços P úblicos de S aúde - G rupo C oronavírus (C O V ID -19), 
disponibilizado a E stados e M unicípios;
C onsiderando a necessidade da criação de despesa de In denizações e 
R estituições, para o correto procedim ento de devolução do referido recurso;
V enho, m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei para ad eq u ação do 
O rçam ento 2022 da S ecretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - S ecretaria 
do T esouro N acional, criando a despesa necessária para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejam ento orçam entário do m unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 17/2022
M. LEME
P r 1 ^ 1
- J £ J F"nc “ * (V vç
A ten dim en to aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R esp on sab ilid ad e Fiscal
FINALIDADE: "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE”
Informamos que a despesa a ser suplementada neste Projeto de Lei diz respeito à 
Portaria GM/MS n° 88. de 19/01/2022, que cancela autorizações de leitos de UT1, referentes à 
Portaria GM/MS n° 3.374, de 03/12/2021, e estabelece a devolução de recurso financeiro do 
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID￾19), disponibilizado a Estados e Municípios.
Informamos, ainda, que o recurso é proveniente de excesso de arrecadação, oriundo de 
transferência da União. Considerando que a estimativa é que o gasto ocorra durante o exercício 
atual, segue abaixo o impacto orçamentário:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2022
R$ 91.161.490,16
Valor da despesa no 1° exercício R$ 480.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.527%
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a com patibilidade entre 
elas.
Leme, 03 de Março de 2022
Valeria Ap. Seatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Marcelo Martini
Contador
CRC: 1SP316639/0-0
CLAUDEMIR^APAREGÍDO BORGES
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
Prefeitura do Município de Leme
ÍC.M. LEME
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m u
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas,
DECLARO que a despesa a ser suplementada neste projeto de Lei 
diz respeito à Portarias GM/MS n° 88, de 19/01/2022, que cancela 
autorizações de leitos de UTI, referentes à Portaria GM/MS n°
3.374, de 03 /12/2021, e estabelece a devolução de recurso 
financeiro do Bloco de Manutenção das ações e Serviços Públicos - 
Grupo Coronavírus (COVID-19).
Inform o, ainda, que o recurso é proveniente de 
excesso de arrecadação, oriundo de transferências da União.
de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - 
Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçam entárias e LOA - Lei 
Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Av 29 de agosto. 6 6 8 - C e n tr o - C E P 13610-210- PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
prefeito ujeine.sp.gov. br
Inform o ainda que, por meio do mesmo projeto
Leme, 03 de março de 2021.
À(S) Corr.issãoíões) de:
C.J.F. ( % l 
j O.F.C. Ç jS
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Em.tiK & U J-fr. 1
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C l í /ÍSU _(^r~vrv.n fcÜ D k *
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J U N T A D A
Pm 4 - d e , 20-4 r)-
Paçojuntaaá a estes autos 7 .
- r . ^ V - ^
Funrioníri^----- ^ — —
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 19/2022
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo 
voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização 
para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), por conta de excesso de 
arrecadação.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em
que estabelece a devolução de recursos financeiros do Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus disponibilizados 
a Estados e Municípios, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, 
devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais 
legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do 
mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C.M. LEME]
R 0 /
‘----------- - 4 f e k —
pelo fato da Portaria GM/MS n° 88, de 19/01/22 cancelar autorizações de leitos 
de UTI Tipo II Adulto, Pediátrico e Convertidos, referentes a Portaria GM/MS n°
3.374, de 03/12/21.
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o 
presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira’
em 08 de março de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
isidente 
Pela Comis^ãío O. F. e C.
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Cintia Cristina Grossklauss 
Secretária
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUÃDR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
M .L E M E .
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
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) Z2
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& -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Ao
1 / 20__
PRESIDENTE
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 19/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 e a necessidade da criação de 
despesa de indenizações e restituições, para o correto procedimento de devolução 
de recurso do Governo Federal para custeio de leitos de UTI para atendimento 
exclusivo dos pacientes COVID-19, razões pelas quais justifica-se a apreciação do 
presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
CAMARA MUNICIPAL DE C.M. Lt.M£
LEME/SP
Pi
AOrdemdoDia
I E j S U j 2oJ ^
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 28/22, aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 08 de março de 2022.
Ricardo de Moraes Canata 
Presidente
D OCU M E N T O ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D A RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600-------------
EMAIL. secretaria@ camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo _ fyj j E M £
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 19/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0039 02.11 02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 480.000,00
Total R$ 480.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos 
e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 08 de março de 2022.
RICARDO
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Q w S m
Autógrafo de Lei n° 16/2022
PROJETO DE LEI N° 19/2022
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação 
orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0039 02.11 02-103020025.2 072000-3.3.90 93 7760 R$ 480 000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1o, II - L. 4.320/64 R$ 480.000,00
Total R$ 480.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos 
e oitenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no 
Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 09 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.gov.br- SITE: cam aralem e.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CAMARA MUNICIPAL DE
' * LEME/SP M . L E M L I » ICí! i
O fício n° 108/ 2022 - VM
Leme, 09 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente estamos remetendo a Vossa Excelência os seguintes
Autógrafos:
Ao
Excelentíssimo Senhor
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
DD. Prefeito do Município de Leme
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK; @ cam aralem esp
- de Lei n° 16/22, referente ao Projeto de Lei n° 19/22;
- de Lei n° 17/22, referente ao Projeto de Lei n° 12/22.
Sem mais, respeitosamente.
Presidente
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/Hora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
3464
09/03/22 15:01
CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
OFÍCIOS
OF 108/2022 - AUTOGRAFOS DELEI 16 E 17/22
524AJ7E
h ttp://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M . L F. M E'1
rs , q
l J
LEI ORDINÁRIA N° 4.078, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 480.000.00 (quatrocentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 312.0039 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.90.93 7760 R$ 480.000,00
Total
T o ta l RS 480.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil 
reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 11 de Março de 2022.
C L A U D E M H T a P A R ÍC ID O B O R G E S
P rçféíto do M u n icípio de Lem e

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