| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2022 |
| Date | 2022-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REG. PROC. N° FOLHA N° C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo Processo N °:___________ Tipo de Documento: Projeto dc Lei Ordinária N°: 20 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de (L o fV 'h de hQA, autuo ... tf J<7 l Eu. A subscrevi. 1 C.M. LEME pr . i rürrz . t f v v « y Prefeitura do Município de Leme E sta d o d e S à o P aulo O fíc io n ° 1 5 8 /2 0 2 2 - GP Leme, 09 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor, Câmara Municipal de Leme u Protocolo Processo LJ) 426 31 r Data/Hora: 11/03/2022 14:31:3 Processo 31 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA T L*C Através do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Proietc de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências." discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re o im e da u rg ê n cia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e :i94, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Solicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, CLAÜDEM O BORGES RreHeiío do fóurticípso de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CÂNATA. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JE T O DE LEI /2022 C.M. LEME Pr 31 “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C lau d em ir A parecido B orges, P refeito do M unicípio de L em e, no u so d as atrib u içõ es que lhe são co n ferid as p o r lei, FA Z S A B E R que a C âm a ra M unicipal ap ro v o u e eu san cio n o e prom u lg o a seg u in te Lei: A rtig o I o - Fica o P o d er E x ecu tiv o au to rizad o a ab rir créd ito ad icio n al esp ecial no v alo r de RS 2 3 0 .794,08 (du zen to s e trin ta m il, setecen to s e n oventa e q u atro reais e oito cen ta v o s), n as seguintes d o taçõ es orçam en tárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 6 312.0003 02.11.01 -10301005 1.1.047000-3.3.90.30 7786 R$ 650,67 6 6 312.0005 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7787 R$ 422,61 6 6 312.0041 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7788 R$ 2.155,00 6 6 312.0042 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7789 R$ 27.565,80 Total Superávit - Art. 43, § °, I - L.4.320/64 RS 30.794,08 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 2 300.0107 02.1 1.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7785 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00 T O T A L RS 2 3 0 .7 9 4 ,0 8 § I o - O créd ito ab erto no A rtigo I o, no v alo r de R $ 30.7 9 4 ,0 8 (trin ta m il, setec en to s e n oventa e quatro reais e oito cen tav o s), co rrerá por co n ta de su p erá v it fin a n ceiro d e ex ercício an terior, conform e p rev isto no artig o 43. § I o, I. da Lei F ed eral n° 4.320/64. § 2o - O créd ito ab erto n o A rtig o Io, no v alo r de R $ 2 0 0 .0 0 0 .0 0 (d u z en to s m il reais), correrá po r co n ta de ex cesso de arreca d a çã o , co n fo rm e p revisto no A rtig o 43, § Io, II, d a Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME Pr A rtigo 2o - A s alteraçõ e s serão co n sid erad as nos an e x o s do P lano P lu rian u al 2022-7 2 0 2 5 , Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rç am en tária de 2022. A rtigo 3 o - E sta Lei en tra rá em v ig o r na d ata de su a p u b licação , rev o g ad as as d isp o siç õ es em contrário. L em e. 08 de M arço de 2022 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS J U S T IF IC A T IV A ÇJVLLEME Pr Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando saldos disponíveis de recursos Covid-19 oriundos de V erbas Pecuniárias, relativos a: • V ara de Execuções Criminais; • Vara Juizado Especial; • Processo n° 0007413-95.2014.8.26.0318; e • Processo n° 0000450-03.2016.8.26.0318 Considerando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior; Considerando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2021 são provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de saúde do município; Considerando Resolução SS n° 11, de 10/02/2022, que estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos M unicipais de Saúde, em consonância ao program a 0930 - A tendim ento Integral e D escentralizado no SUS/SP, decorrentes de D em andas Parlam entares, para o financiam ento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade; Considerando Em enda Parlam entar do Deputado Estadual Alex de M adureira e que tal recurso será destinado à Santa Casa de M isericórdia de Lem e; AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ÍC.M. LEME p'V j M Fls CiG ( Considerando a necessidade de criação de despesas para a correta contabilização dos investim entos; Venho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para adequação do O rçam ento 2022 da Secretaria de Saúde e atendim ento às exigências da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, criando novas despesas que forem necessárias para a execução das ações e ajuste das peças de planejam ento orçam entário do município. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 19/2022 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complem entar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “D ISPÕ E SOBRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ R IA S PROPOSTAS EM PRO JETO DE LEI N O O R ÇA M EN TO DA SECR ETA R IA DE SA Ú D E” Inform am os que as despesas a serem criadas neste Projeto de Lei são de recursos de Transferência do G overno Estadual e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Inform am os que os recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, que foram recebidos durante o exercício de 2021 e não executados, restando assim saldo para contabilização em 2022, são vinculados, ou seja, de uso específico, decorrentes de decisão judicial, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. Inform am os que o recurso indicado com o excesso de arrecadação é oriundo de Transferência Estadual. C onsiderando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o impacto orçam entário: O rçam ento previsto da Secretaria de Saúde R$ 91.161.490,16 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 200.000.00 Im pacto % da despesa no 1° exercício 0,219% AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES f 1$) 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Inform am os por fim. que por m eio do m esm o Projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 08 de M arço d e 2022 V aléria A p. S ca to lin i O tsu k a D iretora d e C o n ta b ilid a d e CRC: 1SP214845/0-7 M a rcelo M artini C o n ta d o r CRC: 1SP316639/0-0 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L em e - SP - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46 362.661/0001-68 C.M. LEME " w j j \ ? n $ fy Prefeitura do Município de Leme D ECLARAÇÃO DO Q M >gjsA P O R DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei são de recursos de transferência do Governo Estadual e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendim ento dos dispêndios. L ~ \ 1 J t ». j i i J • Inform o que os recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e não executados, restando assim saiao para contabilização em 2Ü22. Por fim , inform o ainda que, por meio dc m esmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianuaí, LDO - Lei de Diretrizes O rçam entárias e LOA - Lei Orçam entária Anua!, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre eias. Leme, 09 rle março de 2021. BORGES Leme Av '>9 ue agosto 6 9 & - Centro - CEP 13610-210 - P A8X (19) 3573-4000 - C.NPJ/MF 46.362.6Ô1/Ü001-6» prefeito j ienursp ^:>\ br j M ig L K M g . CÂMARA MUNICIPAL DE *"* LEME/SP PROJETO DE LEI N° 20/2022 EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.” AUTORIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que solicita o regime de urgência, na busca de autorização para abertura do Poder Executivo de crédito adicional especial no valor total de R$ 230.794,08 (duzentos e trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), sendo o valor de R$ 30.794,08 (trinta mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos) por conta de superávit financeiro e o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por conta de excesso de arrecadação. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão em que estabelece que os saldos disponíveis de recursos referentes ao Covid-19 oriundos de verbas pecuniárias da Vara de Execuções Criminais e Vara de Juizado Especial não foram utilizados em sua totalidade, que ainda, saldos financeiros provenientes de recursos vinculados de uso específico e decorrentes de demandas parlamentares, portanto, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM DOCUMENTO^ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PÁBXT 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp •_ssl i ’ - L ç (Vi CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ---- 1 e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, pelo fato das despesas a serem criadas ser de recursos de transferência do Governo Estadual, decorrentes de decisão judicial e Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Alex Madureira para financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade para a Santa Casa de Misericórdia de Leme. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade por unanimidade de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira", em 15 de março de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Presidente Lourdes Silva Camacho Secretária Pela Comissão O. F. e C. Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR QUERÜBÍNO SOEIRO, 231 - C E N T R O - LEME/SP - CEP 13610-080 - PÃBX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente re q u e re r a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do P ro je to de Lei n° 2 0 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "A u to riz a o Poder E xecutivo a a b rir c ré d ito adicional especial e dá o u tra s p rovidê ncia s". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 para a alocação de recursos junto a Secretaria de Saúde de forma vinculada proveniente de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SR 15 de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP iC.M.lEM R E Q U E R IM E N T O DE U R G Ê N C IA ESPEC IA L A O PR O JE T O DE LEI N ° 20/22, ap ro v ad o por unanim idade dos presentes. Em 15 de m arço 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL. secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp Sjftjjfc. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP AOrtíí 3RESá ~ ' — PR O JE T O DE LEI N° 20/22, aprovado por unanim idade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 15 de m arço de 2022. R IC A R D O DE M O R ^ E S C A N A T A Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralemesp i r r . T . / r : r H CAMARA MUNICIPAL DE \ LEME/SP REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 20/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de RS 230.794.08 (duzentos e trinta m il, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 6 312.0003 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7786 R$ 650.67 6 6 312.0005 02.11.01 - 103010051.1.047000-3.3.90.30 7787 R$ 422.61 6 6 312.0041 02.1 1.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7788 R$ 2.155.00 6 6 312.0042 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7789 R$ 27.565.80 Total Superávit - Art. 43, § l'\ I - L.4.320/64 RS 30.794,08 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7785 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00 T O T A L RS 230.794,08 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 30.794,08 (trinta m il, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), correrá por conta de su perávit fin anceiro de exercício an terior, conform e previsto no artigo 43, § Io. I, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data d e sua publicação, revogadas as d isp o siçõ es em contrário. Lem e, 16 de m arço de 2022 / RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp ■s ^/<. f— f v i i CÂMARA MUNICIPAL DE , %jj jjj^ [FUJ jg ~ ■^'LEME/SP Autógrafo de Lei n° 18/22 Projeto de Lei n° 20/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no v alo r de R$ 230.794,08 (duzentos e trinta m il, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), nas seguintes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 6 312.0003 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7786 R$ 650,67 6 6 312.0005 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7787 R$ 422.61 6 6 312.0041 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7788 R$ 2.155.00 6 6 312.0042 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7789 R$ 27.565.80 Total Superávit - Art. 43, § ", 1 - L.4.320/64 RS 30.794,08 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7785 R$ 200.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 200.000,00 T O T A L RS 230.794,08 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 30.794,08 (trinta m il, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), correrá por conta de su perávit fin anceiro de exercício an terior, conform e previsto no artigo 43, § Io, l. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais), co rrerá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 16 de m arço de 2022 R icardo de M oràest-arrata Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE 6amaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 1 2 9 / 2 0 2 2 -C M Leme, 16 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 18/22, referente ao Projeto de Lei n° 20/22, - de Lei n° 19/22, referente ao Projeto de Lei n° 21/22, - de Lei n° 20/22, referente ao Projeto de Lei n° 22/22 e - de Lei n° 21/22, referente ao Projeto de Lei n° 07/22. Sem mais, respeitosamente. Presidente Interino / / Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD.qov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp C O M PRO VANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3856 17/03/22 12:55 CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME OFÍCIOS OFICIO N° 129/2022 61D5B3P http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM ESTADO DE SAO PAULO C.M. LEME1 R L E I O R D IN A R IA N° 4.079, D E 24 D E M A R Ç O D E 2022. “A u toriza o P od er E x ecu tiv o a ab rir cr éd ito a d icio n a l esp ecial e dá ou tras p ro v id ên c ia s” C lau d em ir A parecido B orges, P refeito do M unicípio d e L em e, no uso d as a trib u içõ e s que lhe são co n ferid as p o r lei, FA Z S A B E R que a C âm ara M unicipal apro v o u e eu san c io n o e prom u lg o a seg u in te Lei: A rtigo Io - F ica o P o d er E x ecu tiv o auto rizad o a ab rir créd ito adicional esp e cial no v a lo r de R$ 2 3 0 .7 9 4 .0 8 (d u zen to s e trin ta m il, setecen to s e n o v en ta e q u atro reais e oito ce n ta v o s), nas seg u in tes d o taçõ es orçam en tárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 6 6 312.0003 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7786 R$ 650,67 6 6 312.0005 02.11.01-103010051.1.047000-3.3.90.30 7787 R$ 422,61 6 6 312.0041 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7788 R$ 2.155,00 6 6 312.0042 02.11.01 -103010051.1.047000-3.3.90.30 7789 R$ 27.565,80 T otal Superávit - A rt 43, § UG Fonte de Código de Funcional Program ática Código V alor Recurso Aplicação Reduzido 6 2 300.0107 02.11.02-103020025.2.072000-3.3.50.39 7785 R$ 200.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00 TOTAL RS 230.794,08 § I o - O créd ito aberto no A rtig o I o, no valor de R $ 30.7 9 4 ,0 8 (trinta m il, setec en to s e n o v en ta e quatro reais e oito cen tav o s), co rrerá por co n ta de su p erá v it fin a n ceiro d e e x ercício a n terio r, co n fo rm e p revisto no artigo 43, § Io, I, da Lei F ederal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no A rtigo I o, no v alo r de R $ 2 0 0.000,00 (d u z en to s m il reais), co rrerá p o r co n ta de excesso d e a rr eca d a çã o , co n fo rm e p rev isto no A rtig o 4 3 , § Io, II, d a Lei Federal n° 4.320/64. A rtig o 2o - A s alteraçõ es serão co n sid erad as n o s an ex o s do P lano P lu rian u al 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , Lei de D iretrizes O rçam en tárias e na Lei O rçam en tária d e 2022. A rtig o 3 o - E sta Lei en tra rá em v ig o r na d ata d e sua p u b licação , rev o g ad as as d isp o siç õ e s em co n trário . L em e, 24 de M arço de 2022. i C L A U D E M IR ^ M * A R E C ™ 0 B O R G E S PrefeitíKtfo M u n icíp io de L em e