| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1744 |
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PROCESSO N°
FL. 1
REG. PROC. Nc FOLHA N°
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNSOPIQ DE LEME { íMMÃ ESTADO Dfc SÂO PAUÍ.0
P ro c e s s o N°: 32
Tipo de D ocum ento: Projeto de Lei Ordinária
Ano: 2022
N°: 21
E m enta: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
A utor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos (\<\ dias do mês de W \(rr\LS
rr~°
ÊuT
de , autuo
subscrevi.
M -
(C.M. LEME]
Pri m
. J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
O fíc io n ° 1 5 9 /2 0 2 2 - GP
E xce le n tíssim o S e n h o r,
Lem e, 09 de m a rço de 2 0 2 2 .
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
427 32
m
D ata/H ora: 11/03/2022 1 43 7
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
A tra v é s do p re s e n te e n c a m in h o a essa C olenda Cbsa para
a preciação c P ro ie to de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adiciona! especial e dá outras providên cias. "
S o lic ita m o s que a p re s e n te p ro p o sta de Lei se ja a p re c ia d a ,
d is c u tid a e ao fin a l a p ro v a d a pelos Ilu s tre s V e re a d o re s, e m r e g im e de
u r g ê n c ia , de c o n fo rm id a d e com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e in ciso s e 193
p a rá g ra fo único e 194, do R e g im e n to In te rn o da C â m ara dos V e re a d o ie s de
Lem e.
Por fim , a p ro v e ito a o p o rtu n id a d e para e x te rn a r a Vossa
E xcelência e n o b re s p a re s, m eus v o to s de ele va d a e s tim a e d is tin ta
co n sid e ra çã o .
P re fe ito do M u n ic íp io d e L e m e
Ao E xce le n tíssim o S e n h o r
R IC A R D O DE M ORAES C A N A TA.
P re sid e n te da C â m ara d cs V e re a d o re s do M u n icíp io de Lem e/S P .
N esta
A v 29 de agosto 663 - Centro - CEP 13610 2 10 P A8X (19; 3573-4000 - C N FJ/M F 46 362 661/0001-68
prcfciio aicw> yp.gox br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
Pr
D L > W õ
PROJETO DE LEI N° -Q j /2022
‘A u to riz a o P o d e r E xecutivo a a b r i r c ré d ito a d icio n al especial e d á o u tra s
providências”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câm ara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.495.780,97 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 20.000,00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 R$ 13.223,71
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 40.000,00
8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 7763 R$ 14,99
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 7764 R$ 1 1.000,00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 7765 R$ 40.000,00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 7766 R$ 10.000,89
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 24.706,12
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.2.198000-3.3.90.39 5689 R$ 20.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 19.487.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 R$ 50.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 7769 R$ 10.000.39
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 545.869,46
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 20.000.00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.36 5603 R$ 10.000.00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R.$ 30.000.00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 R$ 300.127,84
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 4.262,64
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 5557 R$ 2.290,70
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 65.688,15
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 24.992.45
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 10.000.00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5 196 R$ 10.444.57
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5117 R$ 8.124.91
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4436 R$ 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-4.4.90.52 4473 R$ 14.071,54
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 4497 R$ 3.000.00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4533 R$ 16.907.90
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 4622 R$ 2.904.14
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
L/o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÇ
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. LEME
Pr
t e
8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 2.603,62
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 28.027,06
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 R$ 13.000,00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-4.4.90.52 4202 R$ 10.000,00
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 7.660,31
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 7772 R$ 640,12
8 2 500.0073 02.12.05-082430012.2.108000-3.3.50.39 7773 R$ 32.200,00
8 5 312.0014 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 7774 R$ 1.701,32
8 5 312.0014 02.12.01-082440012.2.1 11000-3.3.90.93 7775 R$ 100,00
8 5 312.0013 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 7776 R$ 4.551,70
8 5 312.0013 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.93 7777 R$ 100,00
8 5 312.0009 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7778 R$ 5.00
8 5 312.0009 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 5.07
8 5 312.0010 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7780 R$ 2,00
8 5 312.0010 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 1.43
8 5 312.001 1 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7782 R$ 2.319.54
8 5 312.0011 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 100,00
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 2.207,58
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 5.000.00
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4279 R$ 10.000,00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 5.396,27
8 2 500.0042 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 1 1.521,30
8 2 500.0070 02.12.05-082440018.2.166000-3.3.50.39 7784 R$ 11.521.25
Total Superávit - Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 RS 1.495.780,97
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.495.780.97 (um milhão, quatrocentos
e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterio r, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei
Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 08 de Março de 2022
CLAUDEM IR^PÂRECJDO BORGES
Prefeittrtío Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JU ST IFIC A T IV A (& -
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, íoi estim ad a a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
C onsiderando transferências do G overno Federal pelo F undo N acional de
A ssistência Social - F N A S , de C onvênios com o G overno do E stado e de recursos de
Incentivo Fiscal para o M unicípio através da S ecretaria de A ssistência e D esenv o lv im en to
Social;
C onsiderando que a arrecadação desses recursos foi m aior que a previsão da receita
inicial, e que esses valores não foram utilizados em sua totalidade, restando assim saldos
financeiros nas contas para 2022, ou seja, superávit financeiro de exercício anterior;
C onsiderando que os saldos financeiros rem anescentes do exercício de 2021 são
provenientes de recursos vinculados, de uso específico, para m anutenção dos serviços de
assistência social do m unicípio;
V enho m ui respeitosam ente, propor este P rojeto de Lei, para ad eq u ação do
O rçam ento 2022 da S ecretaria de A ssistência e D esenvolvim ento Social, su p lem en tan d o as
despesas já existentes e criando novas despesas que forem necessárias, aju stando as peças
de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações p ropostas visam
benefícios para a população.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
Pr ) I , , Fls /r-V '
&
Informação de Impacto Orçam entário n° 18/2022
Atendim ento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei C om plem entar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM
PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA F.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL"
Informamos que as despesas a serem suplementadas neste projeto de Lei não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes. As dotações
orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, e a expectativa é que os recursos sejam utilizados ainda em 2022.
Informamos, ainda, que os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências do Governo Federal, Governo Estadual e Incentivo Fiscal, dispõem de saldos
financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios e são recursos provenientes de superávit
financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2021 e anteriores e não
executados totalmente, restando assim saldo para contabilização em 2022.
Informamos, por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei, as alterações necessárias nas
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA —
Lei Orçamentária Anual estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 08 de M arço de 2022
M arcelo M artini
C o n tad o r
CRC: 1SP316639/0-0
D iretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
CLA U D EM Ifl RGES
Prefeito d . ic
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
C.M. LEME"!
Pr Fis y ^ r r 09
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
D E C L A R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D E S P E S A S
Na q u a lid a d e de o rd e n a d o r de desp e sa s,
DECLARO que as despesas a se re m s u p le m e n ta d a s n e s te p ro je to
de lei não in c id irã o im p a cto so b re o O rç a m e n to v ig e n te , n e m so b re
os 2 e xe rcício s su b se q u e n te s. As d o ta çõ e s o rç a m e n tá ria s a s e re m
criad as e stão alocadas na S e c re ta ria de A ssistê n cia S o cia l, e a
e x p e c ta tiv a é que os re cu rso s s e ja m u tiliz a d o s ainda e m 2 0 2 2 .
de uso esp e cífico , de T ra n s fe rê n c ia s do G o ve rn o F ed era l, G o v e rn o
E stadual e In c e n tiv o Fiscal, d isp õ e m de saldos fin a n c e iro s
s u fic ie n te s para a te n d im e n to dos d isp ê n d io s e são re cu rso s
p ro v e n ie n te s de s u p e rá v it fin a n c e iro de e x e rc íc io a n te rio r,
recebidos d u ra n te o e xe rcício de 202 1 a n te rio re s e não e x e c u ta d o s
to ta lm e n te , re s ta n d o assim saldo para c o n ta b iliza çã o e m 2 0 2 2 .
p ro je to de Lei as a lte ra çõ e s n ece ssárias nas peças de p la n e ja m e n to
PPA - Plano P lu ria n u a l, LDO - Lei de D ire triz e s O rç a m e n tá ria s e
LOA - Lei O rç a m e n tá ria A n u a l, e stã o sendo in c lu íd a s , m a n te n d o
assim a c o m p a tib ilid a d e e n tre elas.
P refeito do M u n icíp io de Lem e
Av 29 de agosto. 668 - Centro - C E P 13610-210 - PABX (19) 3573 4000 - CNPJ/M F 46.362 661/0001-68
prefeito1 ã leme sp g o v.b r
In fo rm o que os re cu rso s são v in c u la d o s , ou se ja ,
Por fim , in fo rm o a in d a que, p o r m e io do m e s m o
Lem e, 09 de março de 2 0 2 1 .
C L A U D E M B O R G E S
J LJ N i m *—* *
-m d e ■/Y ^K tÁ ) Jc. c
,-açojuruaaa a estes auto? Jò_
2 i ioaÍD d~^ O H A L Ü ? C
■OÀ) P/. -2\ I
P unri^n^rir,
'S: . L, bz. fVl
F< d í
C A M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 21/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir C rédito A dicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.495.780,97 (hum milhão, quatrocentos e
noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa centavos), por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no art. 43, § 1o, I, da Lei Federal n°
4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no regime da
urgência.
2.) - Tais valores, segundo a justificativa dada ao projeto, a proposta
tem origem em transferências do Governo Federal, portanto, de recursos federais do
Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS, de convênio com o G overno do Estado de
São Paulo e de recursos de incentivo Fiscal para o M unicípio através a Secretaria de
Assistência Social e Desenvolvim ento Social do Município.
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 23 1 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
■ L E M E
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
3.) - Ressalta-se que os recursos é saldo financeiro rem anescente do
exercício de 2021 e proveniente de recursos vinculados, de uso especifico, para
m anutenção dos serviços de assistência social do m unicípio.
4 .) - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei O rçam entária de 2022.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário
desta Casa, razão porque em ite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à m atéria, de form a que a
Comissão de O rçam ento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, m erecendo
ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante,
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 11 de
m arço de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Lourdes Silva Camacho
Secretário
RUA DR. Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
C Â M A R A DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja
o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
21/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias"".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de
que o superávit financeiro é em razão dos recursos recebidos serem maior do que aqueles
constante da previsão de receita inicial, cujos valores não foram utilizados em sua
totalidade, restando assim saldos financeiros na conta para o exercício corrente, de forma
que serão agora canalizados em prol da nossa Assistência Social, o que está justificar a
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
RUA DR. Q UERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 1 3 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
f lg f t fc C ÂM AR A M UNICIPAL DE
LEME/SP
iC . T v í. l . E M E
R; KÁ
A Ordem d
PRES
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 21/22, aprovado por
unanimidade dos presentes.
Em 15 de março 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
*|& g £ CÂMARA MUNICIPAL DE
SLEM E/SP
Em 15 de março de 2022.
2a votação.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
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C ÂM AR A M UNICIPAL DE
f®$LEME/SP
REDAÇÃO FINAL
P rojeto de Lei n° 21/22
“ Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.495.780.97 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Redu/.ido Valor
8 6 500.0053 02 12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 20.000.00
8 6 500.0053 02 12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 R$ 13.223,71
8 6 500.0053 02 12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 40.000.00
8 6 500.0066 02 12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 7763 R$ 14,99
8 6 500.0067 02 12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 7764 R$ 1 1.000.00
8 6 500.0067 02 12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 7765 R$ 40.000.00
8 6 500.0067 02 12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 7766 R$ 10.000,89
8 6 500.0065 02 12.04-082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 24.706.12
8 6 500.0065 02 12.04-082410024.2.198000-3.3.90.39 5689 R$ 20.000.00
8 6 500.0058 02 12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 RS 19.487.00
8 6 500.0058 02 12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 R$ 50.000,00
8 6 500.0058 02 12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 7769 R$ 10.000.39
8 6 500.0027 02 12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 545.869.46
8 6 500.0027 02 12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 20.000.00
8 6 500.0027 02 12.03-082430022.2.142000-3.3.90.36 5603 R$ 10.000.00
8 6 500.0027 02 12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 30.000.00
8 6 500.0072 02 12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 R$ 300.127,84
8 6 500.0059 02 12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 4.262,64
8 6 500.0064 02 12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 5557 R$ 2.290.70
8 6 500.0056 02 12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 65.688.15
8 6 500.0024 02 12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 24.992,45
8 5 500.0016 02 12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 10.000.00
8 5 500.0016 02 12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5196 R$ 10.444.57
8 5 500.0034 02 12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5117 R$ 8.124.91
8 5 500.0012 02 12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4436 R$ 20.000,00
8 5 500.0012 02 12.01 -082440012.2.1 10000-4.4.90.52 4473 R$ 14.071.54
8 5 500.0050 02 12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 4497 RS 3.000.00
8 5 500.0050 02 12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.39 4533 RS 16.907,90
8 5 500.0003 02 12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 4622 RS 2.904.14
8 5 500.0049 02 12.02-082440020.2.1 14000-3.3.90.30 5405 RS 2.603,62
8 5 500.0062 02 12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 RS 28.027.06
8 5 500.0062 02 12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 RS 13.000.00
8 5 500.0062 02 12.01 -082430012.2.156000-4.4.90.52 4202 RS 10.000,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br. PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
C ~ M 7 C E M E
CAMARA MUNICIPAL DE 7T~jr------
1.®ÍLEME/SP
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 7.660,31
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 7772 R$ 640.12
8 2 500.0073 02.12.05-082430012.2.108000-3.3.50.39 7773 R$ 32.200.00
8 5 312.0014 02.12.01-082440012.2.1 11000-3.3.90.30 7774 R$ 1.701.32
8 5 312.0014 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.93 7775 R$ 100.00
8 5 312.0013 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 7776 R$ 4.551.70
8 5 312.0013 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.93 7777 R$ 100.00
8 5 312.0009 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7778 R$ 5.00
8 5 312.0009 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 5.07
8 5 312.0010 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7780 R$ 2,00
8 5 312.0010 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 R$ 1.43
8 5 312.0011 02.12.01 -082440016.1,049000-3.3.90.30 7782 R$ 2.319.54
8 5 312.0011 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 R$ 100.00
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 R$ 2.207.58
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 R$ 5.000.00
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4279 R$ 10.000.00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 R$ 5.396.27
8 2 500.0042 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 R$ 1 1.521.30
8 2 500.0070 02.12.05-082440018.2.166000-3.3.50.39 7784 R$ 11.521,25
Total Superávit - Art. 43, § 1“ I - L.4.320/64 RS 1.495.780,97
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.495.780,97 (um milhão, quatrocentos e
noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I. da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme. 16 de março de 2022
RUA DR 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
i®íLE ME/SP & z — í
A u tó g ra fo de Lei n° 19/22
P rojeto de Lei n° 21/22
“Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito adicional especial e dá
outras providências”
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
1.495.780.97 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 20.000.00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 R$ 13.223.71
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 40.000.00
8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 7763 R$ 14,99
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 7764 R$ 1 1.000,00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 7765 R$ 40.000,00
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 7766 R$ 10.000,89
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 R$ 24.706.12
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.2.198000-3.3.90.39 5689 R$ 20.000.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 19.487.00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.1 17000-3.3.90.39 7768 R$ 50.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 7769 R$ 10.000.39
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 545.869,46
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 20.000.00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.36 5603 R$ 10.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 30.000.00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 R$ 300.127.84
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 4.262.64
8 6 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 5557 RS 2.290.70
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 65.688.15
8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 24.992.45
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 10.000.00
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5196 R$ 10.444.57
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5117 R$ 8.124.91
8 5 500.00! 2 02.12.01 -082440012.2.1 10000-3.3.90.39 4436 R$ 20.000.00
8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-4.4.90.52 4473 R$ 14.071.54
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 4497 R$ 3.000.00
8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.39 4533 R$ 16.907.90
8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 4622 R$ 2.904.14
8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.1 14000-3.3.90.30 5405 R$ 2.603.62
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 28.027.06
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-3.3.90.36 4184 R$ 13.000,00
8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-4.4.90.52 4202 R$ 10.000,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
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C ÂM AR A M UNICIPAL DE
LEME/SP
Fl:
£ ____
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 7.660.31
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 7772 R$ 640.12
8 2 500.0073 02.12.05-082430012.2.108000-3.3.50.39 7773 R$ 32.200.00
8 5 3 12.0014 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 7774 R$ 1.701.32
8 5 3 12.0014 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.93 7775 R$ 100,00
8 5 312.0013 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 7776 R$ 4.551.70
8 5 312.0013 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.93 7777 R$ 100.00
8 5 312.0009 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7778 RS 5.00
8 5 312.0009 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 RS 5.07
8 5 312.0010 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7780 RS 2.00
8 5 312.0010 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7781 RS 1,43
8 5 312.0011 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.30 7782 RS 2.319,54
8 5 312.0011 02.12.01 -082440016.1.049000-3.3.90.93 7783 RS 100,00
8 2 500.0037 02.12.01 -082410012.2.030000-3.3.90.30 3689 RS 2.207.58
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.30 4223 RS 5.000.00
8 2 500.0028 02.12.01 -082430016.2.120000-3.3.90.39 4279 RS 10.000.00
8 2 500.0069 02.12.01 -082440016.2.124000-3.3.90.39 7716 RS 5.396.27
8 2 500.0042 02.12.05-082440018.2.129000-3.3.50.39 5748 RS 1 1.521.30
8 2 500.0070 02.12.05-082440018.2.166000-3.3.50.39 7784 RS 1 1.521,25
Total Superávit - Art. 43, § 1" 1 - L.4.320/64 RS 1.495.780,97
§ 1° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 1.495.780,97 (um milhão, quatrocentos e
noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), correrá por conta de
superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme. 16 de março de 2022
is
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CAM AR A M U N IC IPAL DE
LEME/SP
O fício n° 1 2 9/ 2022-C M
Leme, 16 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 18/22, referente ao Projeto de Lei n° 20/22,
- de Lei n° 19/22, referente ao Projeto de Lei n° 21/22,
- de Lei n° 20/22, referente ao Projeto de Lei n° 22/22 e
- de Lei n° 21/22, referente ao Projeto de Lei n° 07/22.
Sem mais, respeitosamente.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Aparecido Borges
DD. Prefeito Interino de LEME
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.SD.aov.br - SITE: cam aralem e.sp.gov.br: PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CO M PRO VANTE DE PROTOCOLO
No. Processo:
Data/H ora Processo:
Requerente:
Subassunto:
Súmula:
Senha internet:
Site para consulta:
3856
17/03/22 12:55
C AM AR A DE V E R E A D O R E S DO M UNICÍPIO DE LEM E
O FÍC IO S
O FIC IO N° 129/2022
61D 5B3P
http://w w w .lem e.sp.gov.br/protocolo/
B A R B AR A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
L E I O R D IN Á R IA N° 4.080, DE 24 DE M A R Ç O DE
“ A utoriza o P oder Executivo a a b rir créd ito adicional
especial e dá o utras providencias”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
RS 1.495.780,97 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta reais e
noventa e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
LEME
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20227
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8 6 500.0053
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02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$
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20.000,00
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 RS 13.223,71
8 6 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 40.000,00 8 6 500.0066 02.12.04-082410024.1.044000-3.3.90.30 7763 RS 14,99
8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.30 7764 RS 11.000,00 8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-3.3.90.39 7765 RS 40.000,00 8 6 500.0067 02.12.04-082410024.1.053000-4.4.90.52 7766 RS 10.000.89
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.2.198000-3.3.90.30 5670 RS 24.706,12
8 6 500.0065 02.12.04-082410024.2.198000-3.3.90.39 5689 RS 20.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 19.487,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.39 7768 RS 50.000,00
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-4.4.90.52 7769 RS 10.000,39
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 RS 545.869,46
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 RS 20.000.00 8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.36 5603 RS 10.000,00
8 6 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 RS 30.000,00
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 7770 RS 300.127.84
8 6 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 RS 4.262,64
8 500.0064 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 5557 RS 2.290,70
8 6 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 RS 65.688,15 8 6 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 RS 24.992.45 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 RS 10.000,00 8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-4.4.90.52 5196 RS 10.444,57 8 D 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-4.4.90.52 5117 RS 8.124,91 8 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-3.3.90.39 4436 RS 20.000,00
1 » 5 500.0012 02.12.01 -082440012.2.110000-4.4.90.52 4473 RS 14.071,54 8 5 50 0 .0 05 0 0 2 .1 2 .0 1 -0 8 2 4 4 0 0 1 2 .2 .1 1 1000-3 .3 .90 .30 4497 K$ 3 .0 0 0 ,0 0 8 5 500.0050 02.12.01-082440012.2.111000-3.3.90.39 4533 RS 16.907,90 8 5 500.0003 02.12.01 -082440016.2.121000-3.3.90.30 4622 RS 2.904 14 8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 RS 2.603 62 i 8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.1 56000-3.3.90.30 4170 RS 28 027 06 8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3 90 36 4184 RS 13 000 00 8 5 500.0062 02.12.01 -082430012.2.156000-4.4.90 52 4202 RS 10.000 00 8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 RS 7.660,31