| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 VESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - c o 1 - --------------------------- u C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo É t f É È CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO 3£ SAO PAULO Processo N°: 33 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 22 Ementa: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e da outras providências. Autor: EXEC U TIVO M UNICIPAI as do mês — ILQ-W A os M dias do m ês de W ..,. o ^ ■) de autuo subscrevi. <ao/jo. C.M. LEME " u b j r m ■ r ;’4 Prefeitura do Mmiicipio de Leme Esiado de São Paulo O fício n ° 1 6 0 /2 0 2 2 - GP Excelentíssimo Senhor, Leme, 09 de março de 2022 Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 428 33 Data/Hora: 11/03/2022 14:43:09 WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colerida Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências. " Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de urgência. de conformidade com cs artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores cie Leme. Ccr fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência s nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. CLAjJpEMSR A P A R E C ID O BORGES P re fe ito rio M u n ic íp io d e Lem e Ao Excelentíssimo Senhor. R IC A R D O DE MORAES CA NATA. Presidente da Câmara dos Vereaoores do Município de Leme/SP. Nesta Av 2? ris aíioslo, 66ÍI - C*:"..'? - CEF 1361(1-210 - PABX Í13J 3S73-4000 CMPj/MF 40.362.661/0001-63 / w / i •; >:n >fme.sp. eo\ ,.V PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN AN Ç A S PR O JE T O DE LEI /2022 C.M. LEME Pr3 XÜ) :lúÀ. . “ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no \ alor de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90,52 7746 l<$ 100 000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, U - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 RS 20.562,00 rnasposição - Art. 16*7, VI - CF 88 (Suplementaçáo) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.1'70.00 Total Reiuanejaiueuto - Art. 167, V I - CF 8S (Supleuicutaçnoj RS 62.370,00 TO T A L RS 182.932,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. 11. da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGO STO 6 6 8 -C e ntro l ome-SP - FONES I ' 9 ) 3573 4900 CNP I 46 36? A61 /0O()i *8 C.M. LLí.í^ § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição l-ederal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00 Tuta T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 (R edução) RS 20.562,00 § 3o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição f ederal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Prograniática Código Reduzido Valor 0 1 1 10.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 RS 62.370.00 Tuta R em anejam ento - A rt. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 62.370,00 A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei O rdinária n" -1.074, de 04 de M arço de 2022. Leme, 09 de Março de 2022. P refeito do M u n icíp io de L em e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ET A R IA M U N IC IP A L D t F IN AN Ç A S I AVENIDA 29 DE A G O S IO , 668-C entro-Lom e-SP - f ONL5 (19) 3V 3-490U --C NPJ 46 362 6 61 /00 0 ! 68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO S E C R ETA R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S JU STIFIC A TIV A C.M. LEME P r ") "t I , I p i« Através da Le i M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021. foi estimada a receita e lixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando necessidade de criação de algumas despesas para adequação do Orçamento de 2022, para correta contabilização de contratos e execução de convênios: • Programa Saúde Anim al - Secretaria de M eio A m biente: alteração proposta no valor de R$ 120.562.00, conforme Termo de Convênio n° 000001 '2027. Processo nü: SES-PRC-2021-00375-DM. com o Governo Estadual, que tem por objeto a aquisição de equipamentos para montagem de laboratório de diagnósticos junto ao Hospital Veterinário M unicipal, visando melhorar a qualidade do atendimento e serviço prestado, • Secretaria de Serviços M unicipais: alteração proposta no valor de \<% 62.370.00. criação de despesa para contabilização correta de contraio referente à contratação de pessoal temporário para atividades de limpeza e serviços gerais nas Secretarias Municipais; Considerando que foi verificado posteriormente a elaboração do Orçamento a necessidade de criação dessas despesas; Considerando que o artigo I o, § I o, da Lei Ordinária n° 4.074/2022, que cria as despesas está incorreto; Venho, mui respeitosamente, propor a adequação do Orçamento 2022, corrigindo o erro da Lei anteriormente aprovada, mantendo assim a compatibilidade das peças orçamentárias do Município. C L A U l) K M lR > I ^ R E C t f lX ) B O R G E S PreÉcihTtlü M u n icíp io de L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-5P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S E C R ETA R IA M UN IC IPA I DE FIN AN ÇA S C.M. LEME] Pr Inform ação ilc im pacto O rçam entário n° 20/2022 A te n d im c n lo aos a r tig o s 15, 16 e 17 da Lei C o m p le m e n ta r n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: "D IS P Õ E S O B R E A S A LT E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S FjlO PO ST A S I M PR O JETO D E L E I NO O R Ç A M EN T O DA P R E F E IT U R A " Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de i ei incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois, a expectativa é que ocorram ainda c.-.. '2022. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de M eio A m b ien te c Serviços Municipais. Informamos que o recurso indicado como excesso de arrecadação, é Transferência Estadual - Emenda Parlamentar; e foi incluído mediante termo de convênio com os Orgãos responsáveis. Informamos também que os recursos próprios tesouro, utilizados como contrapartida, são provenientes de transposição e remanejamento de dotação orçamentária de despesas já existentes no Orçamento 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C o n tr o - L e m e - S P TONES 119) 3 & /3 -4 9 0 0 - CNIM 46.362.661/0 0 0 1 4 & X 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO MUNICIPAL L»L FINAN( AS .______ C.M. L Pr, ^ / A -EME F,s ( T T ------- L -------------- Orçamento previsto da Prefeitura R$ 323.593.359,00 Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 100.000.00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0.031 % Obs: ‘"Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e ulili/açào dos recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é o 1 xcesso previstos no Projeto de l ei. Inform am os por fim . que por m eio do m esm o projeto d e l ei. alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA IMano Plurianual. I IX ) 1 e. a. D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estào sen d o incluídas, m antendo assim a com p atibilidade entre elas. Leme, 09 de M arço de 2022. Valéria Ap. Scutolini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna VNUMTCoclho Penteado C hefe do Njícleo de Planejam ento c O rçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n lr o - Lem e - SI’ FONES | IV) 3S /J-4900 - CNPJ -16 362.66 1 /0 0 0 1 66 C.M. LEME ■ ' U j n p n v Prefeitura do Município de LeSr Estado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENAPOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois, a expectativa é que ocorram ainda 2022. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Municipais. Informo que o recurso indicado como excesso de arrecadação, é transferência Estadual - Emenda Parlamentar, e foi incluído mediante termo de convênio com orgãos responsáveis. Por firn, informo ainda que, por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 09 de março de 2021. Av 29 cie aguslo. 658 - Centro - r.EP 13010-210 - PABX (19) 3573-4000 - CN^J/MF 46 362 561/0001-58 ;»efiiUo o lem e .sp £<>v J U IM I / \ L > A .mj g _ d e . ^ 4 ^ ! ----- de luiueiaa a estes autos.f l.,T — rihx/UvtrYvh) i C Q F C ^ W --------------------- CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N ° 2 2 /2 0 2 2 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 10- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e dois reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por conta de excesso de arrecadação, o valor de R$ 20.562,00 (vinte mil, quinhentos e sessenta e dois mil reais) por conta de transposição de dotação orçamentária e o valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta mil reais) por conta de remanejamento de dotação orçamentária. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, com alteração proposta no termo de convênio com o governo estadual para aquisição de equipamentos para montagem de laboratório de diagnósticos junto ao Hospital Veterinário Municipal e criação de despesa para contabilização correta de contrato referente à contratação de pessoal temporário para atividades de limpeza e serviços gerais. 3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp /]. CÂMARA MUNICIPAL DE 7)3 j& j'_ LEME/SP 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5-)- No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.)- De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, principalmente porque os recursos serão alocados na Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Municipais, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. março de 2022. Pela Com issão de C.J.R. ) Ferreira da SilFrancisco Ferrèira da Silva Vice-Presidente Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de Francisco Ferreira da Silva Presidente J ), (&VV\qLq__ Lourdes Silva Camacho Secretária Grossklauss RUA DR QUERUBINO SOEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE f M LEME/SP - Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. • / } . i , Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 2 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de adequação do orçamento de 2022 para a alocação de recursos junto a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Municipais de forma vinculada proveniente de superávit financeiro do exercício anterior transposição e remanejamento de dotação orçamentária, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. t ó v CÂMARA MUNICIPAL DE S l e m e /s p Em 15 de março 2022. RICARD O DE M O RA ES CANATA Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE ÜÍLEME/SP A Orcom dr- Oia PRO JETO DE LEI N ° 22/22. aprovado j^or unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação. Em 15 de março de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEB00K @camaralemesp jèãèy: CÂMARA MUNICIPAL DE SLEM E/SP REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 22/22 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 RS 100.000.00 Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 R$ 20.562,00 l otai Transposição - Art. 167, VI - C'F 88 (Suplementação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370.00 Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00 TOTAL RS 182.932,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00 Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ' C J V T 7 L FIS § 3° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçamentária, conforme previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 I 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370.00 Tota Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 62.370,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária n" 4.074, de 04 de M arço de 2022. Leme, 16 de março de 2022 RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE '^LEME/SP Autógrafo de Lei n° 20/22 Projeto de Lei n° 22/22 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00 1 òtal Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 RS 20.562,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.370,00 Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00 TOTAL RS 182.932,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de 1 Código de Recurso Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 RS 20.562.00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00 RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp JgBSf CÂMARA MUNICIPAL DE fjgLEME/SP § 3o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167. VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 | l 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370.00 Total Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 62.370,00 Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei O rdinária n" 4.074, de 04 de M arço de 2022. Leme. 16 de março de 2022 Interino f O T E W Z c iá r - \f ' 4 ? . W - o RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp ^ J- C Â M A R A M UN ICIPAL DE f^LEM E/SP Ofício n° 129/ 2022 -C M Leme, 16 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 18/22, referente ao Projeto de Lei n° 20/22, - de Lei n° 19/22, referente ao Projeto de Lei n° 21/22, - de Lei n° 20/22, referente ao Projeto de Lei n° 22/22 e - de Lei n° 21/22, referente ao Projeto de Lei n° 07/22. Sem mais, respeitosamente. Excelentíssimo Senhor Claudemir Aparecido Borges DD. Prefeito Interino de LEME Ricardo de Morãâs Canata Presiçiente Interino RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: Data/Hora Processo: Requerente: Subassunto: Súmula: Senha internet: Site para consulta: 3856 17/03/22 12:55 CAMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E OFÍCIOS OFICIO N° 129/2022 61D5B3P http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ BARBARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (C.M. LEME Rs fCj V LEI O R D IN Á R IA N° 4.081, DE 24 DE M AR ÇO DE 2022. “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe sào conferidas por lei. FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000,00 Total Excesso - Art. 43, § i \ II - L.4.320/64 RS 100.000,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 R$ 20.562,00 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370,00 Total Remanejamento - Art. 167, VI - C.F 88 (Suplementação) RS 62370,00 TOTAL RS 182.932,00 § I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, V I. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Codigo Reduzido Valor 0 1 110.0000 02.14.01-185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00 Total RS 20.562,00 § 3o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária, conforme previsto no Artigo 167, V I, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido | 0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 1 otal Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) — Valor R$ 62 3 70.00 RS 62370,00