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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1745

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FL. 1
VESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- c o 1 -
---------------------------
u
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
É t f É È CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO 3£ SAO PAULO
Processo N°: 33
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 22
Ementa: A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai 
especial e da outras providências.
Autor: EXEC U TIVO M UNICIPAI 
as do mês
— ILQ-W
A os M dias do m ês de W ..,. o ^ ■) de autuo
subscrevi.
<ao/jo.
C.M. LEME
" u b j r m
■ r ;’4
Prefeitura do Mmiicipio de Leme
Esiado de São Paulo
O fício n ° 1 6 0 /2 0 2 2 - GP
Excelentíssimo Senhor,
Leme, 09 de março de 2022
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
428 33
Data/Hora: 11/03/2022 14:43:09
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colerida Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em reg im e de 
urgência. de conformidade com cs artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores cie 
Leme.
Ccr fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência s nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta
consideração.
CLAjJpEMSR A P A R E C ID O BORGES
P re fe ito rio M u n ic íp io d e Lem e
Ao Excelentíssimo Senhor.
R IC A R D O DE MORAES CA NATA.
Presidente da Câmara dos Vereaoores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 2? ris aíioslo, 66ÍI - C*:"..'? - CEF 1361(1-210 - PABX Í13J 3S73-4000 CMPj/MF 40.362.661/0001-63
/ w / i •; >:n >fme.sp. eo\ ,.V
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SE C R ET A R IA M U N IC IP A L DE F IN AN Ç A S
PR O JE T O DE LEI /2022
C.M. LEME
Pr3 XÜ)
:lúÀ. .
“ A utoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme. no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no \ alor de 
R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90,52 7746 l<$ 100 000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, U - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 RS 20.562,00
rnasposição - Art. 16*7, VI - CF 88 (Suplementaçáo) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.1'70.00
Total Reiuanejaiueuto - Art. 167, V I - CF 8S (Supleuicutaçnoj RS 62.370,00
TO T A L RS 182.932,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. 11. da Lei Federal n° 
4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGO STO 6 6 8 -C e ntro l ome-SP - FONES I ' 9 ) 3573 4900 CNP I 46 36? A61 /0O()i *8
C.M. LLí.í^
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme 
previsto no Artigo 167, VI, da Constituição l-ederal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00
Tuta T ransposição - Art. 167, VI - CF 88 (R edução) RS 20.562,00
§ 3o - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de RS 62.370,00 (sessenta e dois mil e
trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição f ederal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Prograniática Código
Reduzido Valor
0 1 1 10.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 RS 62.370.00
Tuta R em anejam ento - A rt. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 62.370,00
A rtigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei O rdinária n" -1.074, de 04 de M arço de 2022.
Leme, 09 de Março de 2022.
P refeito do M u n icíp io de L em e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LE
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ET A R IA M U N IC IP A L D t F IN AN Ç A S
I
AVENIDA 29 DE A G O S IO , 668-C entro-Lom e-SP - f ONL5 (19) 3V 3-490U --C NPJ 46 362 6 61 /00 0 ! 68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
S E C R ETA R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇA S
JU STIFIC A TIV A
C.M. LEME
P r ") "t I , I p i«
Através da Le i M unicipal n° 4.053, de 17 de Dezembro de 2021. foi estimada 
a receita e lixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando necessidade de criação de algumas despesas para adequação 
do Orçamento de 2022, para correta contabilização de contratos e execução de convênios:
• Programa Saúde Anim al - Secretaria de M eio A m biente: alteração proposta no
valor de R$ 120.562.00, conforme Termo de Convênio n° 000001 '2027.
Processo nü: SES-PRC-2021-00375-DM. com o Governo Estadual, que tem por 
objeto a aquisição de equipamentos para montagem de laboratório de 
diagnósticos junto ao Hospital Veterinário M unicipal, visando melhorar a 
qualidade do atendimento e serviço prestado,
• Secretaria de Serviços M unicipais: alteração proposta no valor de \<% 62.370.00.
criação de despesa para contabilização correta de contraio referente à 
contratação de pessoal temporário para atividades de limpeza e serviços gerais 
nas Secretarias Municipais;
Considerando que foi verificado posteriormente a elaboração do Orçamento 
a necessidade de criação dessas despesas;
Considerando que o artigo I o, § I o, da Lei Ordinária n° 4.074/2022, que cria
as despesas está incorreto;
Venho, mui respeitosamente, propor a adequação do Orçamento 2022, 
corrigindo o erro da Lei anteriormente aprovada, mantendo assim a compatibilidade das 
peças orçamentárias do Município.
C L A U l) K M lR > I ^ R E C t f lX ) B O R G E S
PreÉcihTtlü M u n icíp io de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C entro-Lem e-5P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S E C R ETA R IA M UN IC IPA I DE FIN AN ÇA S
C.M. LEME]
Pr
Inform ação ilc im pacto O rçam entário n° 20/2022
A te n d im c n lo aos a r tig o s 15, 16 e 17 da Lei C o m p le m e n ta r n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: "D IS P Õ E S O B R E A S A LT E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S FjlO PO ST A S 
I M PR O JETO D E L E I NO O R Ç A M EN T O DA P R E F E IT U R A "
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de i ei 
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois, a expectativa é que ocorram ainda 
c.-.. '2022. As dotações orçamentárias serão alocadas na Secretaria de M eio A m b ien te c
Serviços Municipais.
Informamos que o recurso indicado como excesso de arrecadação, é 
Transferência Estadual - Emenda Parlamentar; e foi incluído mediante termo de
convênio com os Orgãos responsáveis.
Informamos também que os recursos próprios tesouro, utilizados 
como contrapartida, são provenientes de transposição e remanejamento de dotação 
orçamentária de despesas já existentes no Orçamento 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C o n tr o - L e m e - S P TONES 119) 3 & /3 -4 9 0 0 - CNIM 46.362.661/0 0 0 1 4 &
X 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MUNICIPAL L»L FINAN( AS .______
C.M. L
Pr, ^ / A
-EME
F,s ( T T
------- L -------------- Orçamento previsto da Prefeitura R$ 323.593.359,00
Valor da despesa no 1° exercício 2022 R$ 100.000.00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0.031 %
Obs: ‘"Valores estimados para o Orçamento de 2022, pois, a previsão de ingresso e ulili/açào dos
recursos é para esse exercício. ** O valor da despesa é o 1 xcesso previstos no Projeto de l ei.
Inform am os por fim . que por m eio do m esm o projeto d e l ei.
alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA IMano Plurianual. I IX ) 1 e. a. 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estào sen d o incluídas,
m antendo assim a com p atibilidade entre elas.
Leme, 09 de M arço de 2022.
Valéria Ap. Scutolini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna VNUMTCoclho Penteado
C hefe do Njícleo de Planejam ento c
O rçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 6 8 - C e n lr o - Lem e - SI’ FONES | IV) 3S /J-4900 - CNPJ -16 362.66 1 /0 0 0 1 66
C.M. LEME
■ ' U j n p n v
Prefeitura do Município de LeSr
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENAPOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem criadas neste projeto de lei não 
incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, pois, a expectativa é 
que ocorram ainda 2022. As dotações orçamentárias a serem 
criadas estão alocadas na Secretaria de Meio Ambiente e Serviços 
Municipais.
Informo que o recurso indicado como excesso de 
arrecadação, é transferência Estadual - Emenda Parlamentar, e foi 
incluído mediante termo de convênio com orgãos responsáveis.
Por firn, informo ainda que, por meio do mesmo 
projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento 
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 09 de março de 2021.
Av 29 cie aguslo. 658 - Centro - r.EP 13010-210 - PABX (19) 3573-4000 - CN^J/MF 46 362 561/0001-58
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J U IM I / \ L > A
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luiueiaa a estes autos.f l.,T —
rihx/UvtrYvh) i C Q F C
^ W ---------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N ° 2 2 /2 0 2 2
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
10-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor total de R$ 182.932,00 (cento e oitenta e dois mil,
novecentos e trinta e dois reais), sendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais) por conta de excesso de arrecadação, o valor de R$ 20.562,00 (vinte mil, 
quinhentos e sessenta e dois mil reais) por conta de transposição de dotação 
orçamentária e o valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil, trezentos e setenta 
mil reais) por conta de remanejamento de dotação orçamentária.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto se 
darão em virtude de adequação do orçamento de 2022, com alteração proposta 
no termo de convênio com o governo estadual para aquisição de equipamentos 
para montagem de laboratório de diagnósticos junto ao Hospital Veterinário 
Municipal e criação de despesa para contabilização correta de contrato referente 
à contratação de pessoal temporário para atividades de limpeza e serviços gerais.
3.) - Ressalta-se ainda, que houve ofício do 
Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
/].
CÂMARA MUNICIPAL DE 7)3 j& j'_
LEME/SP
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no anexo do 
Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
de 2022.
5-)-
No tocante a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.)-
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
principalmente porque os recursos serão alocados na Secretaria de Meio Ambiente 
e Serviços Municipais, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo 
PLENÁRIO desta Casa.
março de 2022.
Pela Com issão de C.J.R.
) Ferreira da SilFrancisco Ferrèira da Silva 
Vice-Presidente
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
J ), (&VV\qLq__
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Grossklauss
RUA DR QUERUBINO SOEIRO , 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE f M
LEME/SP -
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
• / } . i ,
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto
de Lei n° 2 2 /2 0 2 2 , de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de adequação do orçamento de 2022 para a alocação de recursos junto 
a Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Municipais de forma vinculada proveniente 
de superávit financeiro do exercício anterior transposição e remanejamento de 
dotação orçamentária, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente 
projeto sob o Regime de Urgência Especial.
t ó v CÂMARA MUNICIPAL DE
S l e m e /s p
Em 15 de março 2022.
RICARD O DE M O RA ES CANATA 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÜÍLEME/SP
A Orcom dr- Oia
PRO JETO DE LEI N ° 22/22. aprovado j^or unanimidade dos presentes em Ia e 2a votação.
Em 15 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEB00K @camaralemesp
jèãèy: CÂMARA MUNICIPAL DE
SLEM E/SP
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n° 22/22
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 RS 100.000.00
Total Excesso - Art. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 R$ 20.562,00
l otai Transposição - Art. 167, VI - C'F 88 (Suplementação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370.00
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00
TOTAL RS 182.932,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta 
e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no 
Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00
Tota Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
' C J V T 7 L
FIS
§ 3° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e 
setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçamentária, conforme previsto no 
Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 I 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370.00
Tota Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 62.370,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Ordinária n" 4.074, de 04 de M arço de 2022.
Leme, 16 de março de 2022
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
'^LEME/SP
Autógrafo de Lei n° 20/22
Projeto de Lei n° 22/22
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000.00
1 òtal Excesso - Art. 43. § 1°, II - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 RS 20.562,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01-154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 RS 62.370,00
Total Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 62.370,00
TOTAL RS 182.932,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io. II. da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e sessenta 
e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme previsto no 
Artigo 167. VI. da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de 1 Código de
Recurso Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 1 110.0000 02.14.01 -185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 RS 20.562.00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 20.562,00
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
JgBSf CÂMARA MUNICIPAL DE
fjgLEME/SP
§ 3o - O crédito aberto no Artigo Io. no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e trezentos e 
setenta reais), correrá por conta de remanejamento de dotação orçam entária, conforme previsto no 
Artigo 167. VI, da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 | l 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766 R$ 62.370.00
Total Rem anejam ento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução) RS 62.370,00
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei O rdinária n" 4.074, de 04 de M arço de 2022.
Leme. 16 de março de 2022
Interino
f O T E W
Z c iá r - \f ' 4 ?
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RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX. 3573-5600
EMAIL secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
^ J- C Â M A R A M UN ICIPAL DE
f^LEM E/SP
Ofício n° 129/ 2022 -C M
Leme, 16 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 18/22, referente ao Projeto de Lei n° 20/22,
- de Lei n° 19/22, referente ao Projeto de Lei n° 21/22,
- de Lei n° 20/22, referente ao Projeto de Lei n° 22/22 e
- de Lei n° 21/22, referente ao Projeto de Lei n° 07/22.
Sem mais, respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor 
Claudemir Aparecido Borges 
DD. Prefeito Interino de LEME
Ricardo de Morãâs Canata
Presiçiente Interino
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 
Data/Hora Processo: 
Requerente: 
Subassunto: 
Súmula: 
Senha internet: 
Site para consulta:
3856
17/03/22 12:55
CAMARA DE V ER EA D O R ES DO MUNICÍPIO DE LEM E 
OFÍCIOS
OFICIO N° 129/2022 
61D5B3P
http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
BARBARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO (C.M. LEME
Rs fCj
V
LEI O R D IN Á R IA N° 4.081, DE 24 DE M AR ÇO DE 2022.
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Claudemir Aparecido Borges. Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe sào conferidas por lei. FA Z S A B E R que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 182.932.00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta e dois reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 2 100.0080 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7746 R$ 100.000,00
Total Excesso - Art. 43, § i \ II - L.4.320/64 RS 100.000,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.14.01 -185410013.1.089000-4.4.90.52 7745 R$ 20.562,00
Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 (Suplementação) RS 20.562,00
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.09.01 -154520009.2.029000-3.3.90.34 7744 R$ 62.370,00
Total Remanejamento - Art. 167, VI - C.F 88 (Suplementação) RS 62370,00
TOTAL RS 182.932,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 20.562,00 (vinte mil e quinhentos e 
sessenta e dois reais), correrá por conta de transposição de dotação orçam entária, conforme 
previsto no Artigo 167, V I. da Constituição Federal de 1988, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Codigo
Reduzido Valor
0
1
110.0000 02.14.01-185410013.2.160000-3.3.90.30 6142 R$ 20.562,00
Total RS 20.562,00
§ 3o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 62.370,00 (sessenta e dois mil e 
trezentos e setenta reais), correrá por conta de rem anejam ento de dotação orçam entária,
conforme previsto no Artigo 167, V I, da Constituição Federal de 1988. da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido |
0 1 110.0000 02.06.01 -999990008.0.002000-9.9.99.99 766
1 otal Remanejamento - Art. 167, VI - CF 88 (Redução)
 —
Valor
R$ 62 3 70.00
RS 62370,00

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