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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”
native_id1746

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

P R O C E S S O N * R E G . P R O C . N °
 F L . 1
F O L H A N *
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
 > CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
e s t a d o o e s â o p a u l o
Processo N°: 36
Tipo de D o c u m e n t o : Projeto de Lei Ordinária N°: 23
Ano: 2022
i- Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com Ementa. E ^ ^ Estado dg
São Paulo - DER/SP, e dá outras providencias.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
de , autuo
Aos ..j dias do mês d e___ t v ^
subscrevi.
C.M. LEME
" M f f i
Prefeitura do Município de Leme
194/2021 - G P
Estado de São Paulo
Leme, 18 de março de 2022.
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
485 36
Data/Hora: 22/03/2022 12:37:09,
W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A S IL V A
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM DO ESTADO DE SÀO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Para rneihor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de u rg ê n c ia , de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada e£%rsç*e distinta consideração.
CLAUDEMIR -C íD ^ BORGES
P refeiic^do M u n icíp io de Lem e
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av 29 de agosto. 666 - Centre, -- CfcP 13Õ1C-21C - CNPJ/MF 46.362.361/0001-68 
prefei!0(q:teme sn.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE SÃO PAULO - DER/SP”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos 
aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do 
Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das 
obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal 
LME-020. Leme - divisa com município de Pirassununga. com 18,200 km de extensão no 
município de Leme.
A rtig o 2a O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida 
pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, 
constante do Anexo que integra a presente Lei.
A rtig o 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
A rtig o 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
CLAUD!
Prefeito ao Município ae Leme
Leme
Av 26 dc agosto 666 - Centro - CEP 13610-2 iO CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
prefeito-a lente sp g o v hr
(C.M. LEMÊ1
Pr
Prefeitura do Município de L em e^
i Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares 
para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária que 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
DER/SP".
A presente propositura visa a elaboração de lei que autorize a celebração de 
convênio entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - 
DER/SP.
A formalização de Convênios tem por objetivo a execução das obras e serviços de 
recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LEM-020, Leme - divisa 
com município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 
1 LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçam entária e 
financeira à s Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que de acordo com a 
Plano de Trabalho (em anexo) apresentado pelo Departamento de Estradas de 
Rodagem - DER/SP, não acarretarão despesas ao Município de Leme as 
obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado.
Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, 
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo,
A v. 29 de agosto. 668 - C e ntro-C E P 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoCáHeme. sp.gov. br
ÍC.M. LEMÉH
Pr 1 / I > i I Fis r
m o s
V i ry - T - &
Prefeitura do Município de Leme
^ —5 - ^ 2 Estado de São Paulo
irá merecer aprovação desta Augusta Casa de Leis.
Em razão disso, respeitosamente, aguardamos pronunciamento favorável dessa 
Casa para o presente, esperando que o mesmo seja apreciado em Regime de
Urgência e aprovado na íntegra, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e 
distinta consideração.
A v. 29 de agosto 568 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito(ã)Jeme. sp.gov. br
XI
SECRETARIA DE OBRAS E
PREFEI TURA DO 
M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n°. 090/2022 - SOPU Leme, I 8 de Março de 2022.
C.M. LEME
Pr
V
Assunto: Pavimentação LME - 020 
Estrada Municipal - Divisa com Pirassummga (ES.2 km extensão)
IImo. Sr. Secretário;
Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao 
Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de 
recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LML-020. para 
encaminhar a informação prestada pelo Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura 
desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, 
permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente.
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
limo. Sr.
Leandro Francisco Gomes Cardoso
DD. Secretário de Negócios Jurídicos 
Nesta
R ua J o a q u im tle G ó e s, 4 9 0 • C e n tro • C E P 1 3 6 10 -1 0 8 • Lem e • SP
(1 9 )3 5 5 5 .2 0 5 6 • 3 5 7 1 4 3 1 8 • o b ra s e p la n e ja m e n to @ le m e s p g o v b r • w w w le m e .s p .g o v .b r
SECRETARIA OE OBRAS E M U N I C Í P I O DE L E M E
PREFEITURA DO
ESTADO DE SÂO PAULO
FOLHA DE INFORMAÇAO C.M. LEME
Pr / I I \ Fis M jj p o v
Assunto: Pavimentação LME - 020
Estrada Municipal - Divisa com Pirassununga (18,2 km extensão)
lima. Sra. Secretária;
Em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta
Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação 
funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-020, qual 
faz divisa com o Município de Pirassununga/SP, para fins de 
motivação de despesas, informo que:
De acordo com o plano de trabalho apresentado
oelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, não acarretarão 
despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula 
Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado.
Colocando-nos á disposição para eventuais 
esclarecimentos necessários.
At.te;
Leme, 18/03/2022
J / 7
Úc ----
Felipe Barco
Engenheiro Civil 
CREA/SP n. 5069520263
R ua Jo a q uim de G ó e s 4 9 0 • C entre • C E P 1 3 6 10 -1 0 8 • Lem e • SP 
(19) 3 555 2 0 5 6 • 3571 481P. • o b ra s e p la n e ia n ie n to ig fle m e .s p gov br • w w w le m e .s p g o v b r
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO N9 DATA:
PROTOCOLO N°
C.M. LEME
PrlíJi,i
U * -------------
Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Município 
de Leme objetivando a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento 
existente da estrada vicinal LME-020, divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km 
de extensão, no município de Leme.
O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato 
representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do 
DER/SP, RG n^ 5.172.741-9, nos termos do parágrafo único, do artigo 2o, do Regulamento 
Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente 
autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n? 44.806, de 30 de março de 
2000 e o Município de Leme, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. Claudemir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n^ 340.035.398-18, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o 
presente Convênio, com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional 
do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, divisa com o município de Pirassununga, 
com 18,200 km de extensão, no município de Leme, conforme Plano de Trabalho, que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
I. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação;
II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando
necessário;
IV. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste 
Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços;
V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços 
objeto deste Convênio, tão logo concluídos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo
que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao 
longo do trecho;
II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, 
na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, 
em ação própria;
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
III. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou 
dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos 
anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas 
autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo 
e/ou bota foras;
VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e 
serviços;
VII. complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à 
proteção de erosões;
VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São 
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, 
observada a legislação incidente;
X. receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto 
deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido 
Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER.
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços 
imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Convênio é de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e 
cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) cabendo ao 
DER recursos da ordem de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e 
cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos).
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 22.755.383,69 
(Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais 
e sessenta e nove centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática 
26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051;
II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu 
orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois 
milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e 
nove centavos), necessários à execução deste ajuste.
C.M. L.
Pr
IC.IVI. LEME I
' ' CLAUSULA SEXTA - DA ADIÇAO E DA MODIFICAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditamento para 
adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, 
desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua
assinatura, projetando seu término para ___/ ___/ _____, com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, 
mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em 
conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e 
fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio:
I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas 
mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional.
II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n? 5069520263.
Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que 
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer 
cláusulas, ou infração a dispositivos legais;
II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos 
partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
III. os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou 
denunciar este Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, mediante ofício, nos 
termos da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo 
único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a 
terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
C.M. LEME_
Pr
culposa do contratado;
-----------
II. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado 
inadimplente, e consequentemente estará impedido de participar de novos Convênios, 
até o cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n^ 8.666, de 21 de junho de 1993, 
atualizada pela Lei Federal n? 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n? 6.554, 
de 22 de novembro de 1989, no que couber;
II. para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas 
administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais
condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL
Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado, n^
777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas abaixo
nomeadas.
Edson Caram
Respondendo pelo Expediente da 
Superintendência do DER/SP
Claudemir Aparecido Borges
Prefeito Municipal de Leme
Testemunhas
Nome
RG
CPF
Nome
RG
CPF
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ANEXO RP 03 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
C.M. LEME 1
" X / A :,s ü
--------------L^ ------ -
ORGÃO CONCESSOR: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Município de Leme 
INTERVENIENTE: Não há 
N9 DO CONVÊNIO:
TIPO DE CONCESSÃO: Convênio
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 22.755.383,69 
EXERCÍCIO: 2022
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificadps:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações 
de contas, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
cujo trâm ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de 
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, 
em consonância com o estabelecido na Resolução n9 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 
90 da Lei Complementar n9 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem 
dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do 
interveniente e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP 
- CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 29 das Instruções n901/2020, conforme "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
São Paulo, de 2 0 2 2 .
SECRETARIA DE LOGlSTICA E TRANSPORTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: Claudemir Aparecido Borges 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 340.035.398-18
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo 
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
Assinatura:___________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: Claudemir Aparecido Borges 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 340.035.398-18
Assinatura:___________________________________________________
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização
Nome: Elaine Zancopé Carnieri
Cargo: Engenheiro do DER
CPF: 015.717.898-90
Assinatura:
C.M. LEME
Pr
PLANO DE TRABALHO - Licitação
CONVÊNIO
C.M. LEME
----------
1. DADOS CADASTRAIS
Proponente (Município)
Prefeitura Municipal de Leme
CNPJ
46.362.661/0001-68
Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro
Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone 
(19) 3573-4000
Endereço eletrônico 
prefe ito@ leme.sp.gov.br
Nome do responsável:
Claudemir Aparecido Borges
CPF
340.035.398-18
Cl/Órgão expedidor/UF 
41.025.138-0
Cargo
Prefeito Municipal
Função
Endereço Rua Sergio Trambolini,130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410
Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ
43.052.497/0001-02
Endereço
Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro
Cidade UF CEP 
São Paulo SP 01107-901
DDD/telefone
(11)3311-1400
Endereço eletrônico 
ecaram@sp.gov.br
Nome do responsável: 
Edson Caram
CPF
950.811.008-20
5.172.741-9
Cargo Respondendo pelo 
Expediente da
Superintendência do DER/SP
Função
Administrador
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 
12 meses
Início Término
Identificação do objeto do convênio: Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento 
existente da estrada vicinal LME-020, Leme- divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão , 
no municÍDio de Leme.
Responsável técnico do projeto
Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail)
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada 
vicinal LME-020 que é importante ligação de Leme a Pirassununga. A boa condição da estrada permitirá o trajeto 
seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas propriedades, servindo a sitios e fazendas com 
predominância de atividades agropecuárias .
Obs:
1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos 
Autos do Convênio
2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados
3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n? de 
narcelas. ou prazo, não ocorrerá aditamento ao convênio_____________________________
C.M. LEME
F|5/?C
-----
CÂM ARA M UNICIPA L DE
LEME/SP
f c . wi.
le m e i
R 3C/1X RS ( (o J
l_____ ^ 2 ----- J
PROJETO DE LEI N° 23/2022
EMENTA: “Autoriza o Executivo M unicipal a firm ar convênio com o
Departam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP.”
AUTO RIA: Prefeito M unicipal
PARECER CONJUNTO
CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDA DE
e
CO M ISSÃO DE O BRAS E SERVIÇ O S PÚBLICOS
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação; 
Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas extraordinariam ente na Sala das Com issões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o M unicípio de 
Leme possa celebrar term os de convênio com o Departam ento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
2-) No que concerne a Com issão de Constituição
Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidam ente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e dem ais legislações, assim sendo, 
esta Com issão é FA VO RÁVEL à tram itação do m esm o por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Com issão de Orçam ento,
Finanças e Com issão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente o 
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de executar
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ~
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CÂM ARA M UNICIPAL DE
LEME/SP
obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada 
vicinal LEM-020, cidade de Leme divisa com o m unicípio de Pirassununga.
4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças 
e a Com issão de Obras e Serviços Públicos pela m aioria de seus M em bros é 
FAVO RÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta 
Casa.
Sala das Com issões “Palm iro Ferreira V ieira”,
em 22 de março de 2022. 
Pela Com issão C. J.e R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
R Ü Ã D R . Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 
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CÂM ARA M UNICIPA L DE I F M E
LEME/SP fe s fg r
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosam ente requerer a Vossa 
Excelência seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto
de Lei n° 23/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo
M unicipal a firm ar Convênio com o Departam ento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo".
JU S T IFIC A T IV A : A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de obras e serviços de melhoram ento e pavim entação da estrada vicinal 
LME-020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C .M . L E ME'i
ESPECIAL AO
Em 22 de março de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente Interino
A Ordofi! do D
/ 0ò(
PROJETO DE LEI N° 23/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 22 de março de 2022.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
por unanimidade dos presentes.
DE LEI N° 23/22, aprovado
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo ______
ÍC.M. LEMÉ1
Autógrafo de Lei n° 22/22 t3 k M t À Q l \
Projeto de Lei n° 23/22
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos 
e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 
DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação 
funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de 
Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme.
Artigo 2o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo 
que integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de m arço de 2022
R U A DR Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 13610-080 - PA BX . 3 5 7 3 -5 6 0 0 
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CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
fC.M. LEME
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 23/22
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos 
e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — 
DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação 
funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de 
Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme.
Artigo 2o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo 
que integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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Leme, 22 de março de 2022
-CÂM ARA M U N IC IPA L DE
v &LEME/SP
Ofício n° 140 / 2022 - VB
C . M . L E M E
-------------
Leme, 23 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22;
- de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22;
- de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22;
- de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22;
- de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22;
- de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4273
Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10
Requerente: CAMÁRA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 140/22 - REF AUTO G RAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22
Senha internet: C917JCY
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME''
Rs * 3
v. $0-
LEI ORDINÁRIA N° 4.082, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO M UNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COIVT O DEPARTAM ENTO
ÚE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTA DO DE
SÂO PAULO - DER/SP”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de 
re-ratificaçâo, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a 
execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento 
existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de Pirassununga, com 18,200 km de 
extensão, no município de Leme.
Artigo 2o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que 
integra a presente Lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme. 24 rço de 2022.
CLAU D EM IRA PA R EG IDO BORGES
Prefeito^do M unicípio de Leme

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