| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” |
| native_id | 1746 |
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P R O C E S S O N * R E G . P R O C . N ° F L . 1 F O L H A N * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo > CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME e s t a d o o e s â o p a u l o Processo N°: 36 Tipo de D o c u m e n t o : Projeto de Lei Ordinária N°: 23 Ano: 2022 i- Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com Ementa. E ^ ^ Estado dg São Paulo - DER/SP, e dá outras providencias. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL de , autuo Aos ..j dias do mês d e___ t v ^ subscrevi. C.M. LEME " M f f i Prefeitura do Município de Leme 194/2021 - G P Estado de São Paulo Leme, 18 de março de 2022. m Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 485 36 Data/Hora: 22/03/2022 12:37:09, W IL L IA M C A R L O S Z E R O D A S IL V A Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÀO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Para rneihor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao fina! aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de u rg ê n c ia , de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada e£%rsç*e distinta consideração. CLAUDEMIR -C íD ^ BORGES P refeiic^do M u n icíp io de Lem e Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av 29 de agosto. 666 - Centre, -- CfcP 13Õ1C-21C - CNPJ/MF 46.362.361/0001-68 prefei!0(q:teme sn.gov. br Prefeitura do Município de Leme “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020. Leme - divisa com município de Pirassununga. com 18,200 km de extensão no município de Leme. A rtig o 2a O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. A rtig o 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; A rtig o 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. CLAUD! Prefeito ao Município ae Leme Leme Av 26 dc agosto 666 - Centro - CEP 13610-2 iO CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 prefeito-a lente sp g o v hr (C.M. LEMÊ1 Pr Prefeitura do Município de L em e^ i Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente. Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP". A presente propositura visa a elaboração de lei que autorize a celebração de convênio entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP. A formalização de Convênios tem por objetivo a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LEM-020, Leme - divisa com município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1 LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçam entária e financeira à s Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que de acordo com a Plano de Trabalho (em anexo) apresentado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, não acarretarão despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado. Assim, tendo em vista a finalidade a que o Projeto de Lei se destinará, entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, A v. 29 de agosto. 668 - C e ntro-C E P 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoCáHeme. sp.gov. br ÍC.M. LEMÉH Pr 1 / I > i I Fis r m o s V i ry - T - & Prefeitura do Município de Leme ^ —5 - ^ 2 Estado de São Paulo irá merecer aprovação desta Augusta Casa de Leis. Em razão disso, respeitosamente, aguardamos pronunciamento favorável dessa Casa para o presente, esperando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência e aprovado na íntegra, nos termos da Lei Orgânica do Município, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. A v. 29 de agosto 568 - Centro - CEP 13610-210 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito(ã)Jeme. sp.gov. br XI SECRETARIA DE OBRAS E PREFEI TURA DO M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n°. 090/2022 - SOPU Leme, I 8 de Março de 2022. C.M. LEME Pr V Assunto: Pavimentação LME - 020 Estrada Municipal - Divisa com Pirassummga (ES.2 km extensão) IImo. Sr. Secretário; Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LML-020. para encaminhar a informação prestada pelo Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente. Elisa Leme de Arruda Secretária de Obras e Planejamento Urbano limo. Sr. Leandro Francisco Gomes Cardoso DD. Secretário de Negócios Jurídicos Nesta R ua J o a q u im tle G ó e s, 4 9 0 • C e n tro • C E P 1 3 6 10 -1 0 8 • Lem e • SP (1 9 )3 5 5 5 .2 0 5 6 • 3 5 7 1 4 3 1 8 • o b ra s e p la n e ja m e n to @ le m e s p g o v b r • w w w le m e .s p .g o v .b r SECRETARIA OE OBRAS E M U N I C Í P I O DE L E M E PREFEITURA DO ESTADO DE SÂO PAULO FOLHA DE INFORMAÇAO C.M. LEME Pr / I I \ Fis M jj p o v Assunto: Pavimentação LME - 020 Estrada Municipal - Divisa com Pirassununga (18,2 km extensão) lima. Sra. Secretária; Em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-020, qual faz divisa com o Município de Pirassununga/SP, para fins de motivação de despesas, informo que: De acordo com o plano de trabalho apresentado oelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, não acarretarão despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado. Colocando-nos á disposição para eventuais esclarecimentos necessários. At.te; Leme, 18/03/2022 J / 7 Úc ---- Felipe Barco Engenheiro Civil CREA/SP n. 5069520263 R ua Jo a q uim de G ó e s 4 9 0 • C entre • C E P 1 3 6 10 -1 0 8 • Lem e • SP (19) 3 555 2 0 5 6 • 3571 481P. • o b ra s e p la n e ia n ie n to ig fle m e .s p gov br • w w w le m e .s p g o v b r SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONVÊNIO N9 DATA: PROTOCOLO N° C.M. LEME PrlíJi,i U * ------------- Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Município de Leme objetivando a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP, RG n^ 5.172.741-9, nos termos do parágrafo único, do artigo 2o, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidamente autorizado pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto n? 44.806, de 30 de março de 2000 e o Município de Leme, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Claudemir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n^ 340.035.398-18, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme, conforme Plano de Trabalho, que o integra. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER I. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação; II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando necessário; IV. implantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardamentos na sua execução, e remover benfeitorias existentes ao longo do trecho; II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM III. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que impeçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos anteriormente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o empreendimento, inclusive para as áreas de empréstimo e/ou bota foras; VI. liberar as áreas de empréstimo e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços; VII. complementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X. receber do DER, mediante ofício e recebimento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. Parágrafo único - Na eventualidade do não recebimento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços imediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente Convênio é de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ 22.755.383,69 (Vinte e dois milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos), necessários à execução deste ajuste. C.M. L. Pr IC.IVI. LEME I ' ' CLAUSULA SEXTA - DA ADIÇAO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditamento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para ___/ ___/ _____, com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) meses, e, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional. II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n? 5069520263. Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadimplemento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; III. os representantes legais dos partícipes são autoridades competentes para rescindir ou denunciar este Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, mediante ofício, nos termos da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM C.M. LEME_ Pr culposa do contratado; ----------- II. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado inadimplente, e consequentemente estará impedido de participar de novos Convênios, até o cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n^ 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n? 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n? 6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber; II. para as questões suscitadas na execução do presente instrumento e não resolvidas administrativamente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de termo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado, n^ 777, que, lido e achado conforme, é assinado pelos participes, e pelas testemunhas abaixo nomeadas. Edson Caram Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Claudemir Aparecido Borges Prefeito Municipal de Leme Testemunhas Nome RG CPF Nome RG CPF SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ANEXO RP 03 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) C.M. LEME 1 " X / A :,s ü --------------L^ ------ - ORGÃO CONCESSOR: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Município de Leme INTERVENIENTE: Não há N9 DO CONVÊNIO: TIPO DE CONCESSÃO: Convênio VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 22.755.383,69 EXERCÍCIO: 2022 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificadps: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâm ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n9 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar n9 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 29 das Instruções n901/2020, conforme "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. São Paulo, de 2 0 2 2 . SECRETARIA DE LOGlSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 Assinatura:___________________________________________________ Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Assinatura:___________________________________________________ DEMAIS RESPONSÁVEIS: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização Nome: Elaine Zancopé Carnieri Cargo: Engenheiro do DER CPF: 015.717.898-90 Assinatura: C.M. LEME Pr PLANO DE TRABALHO - Licitação CONVÊNIO C.M. LEME ---------- 1. DADOS CADASTRAIS Proponente (Município) Prefeitura Municipal de Leme CNPJ 46.362.661/0001-68 Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone (19) 3573-4000 Endereço eletrônico prefe ito@ leme.sp.gov.br Nome do responsável: Claudemir Aparecido Borges CPF 340.035.398-18 Cl/Órgão expedidor/UF 41.025.138-0 Cargo Prefeito Municipal Função Endereço Rua Sergio Trambolini,130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410 Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ 43.052.497/0001-02 Endereço Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro Cidade UF CEP São Paulo SP 01107-901 DDD/telefone (11)3311-1400 Endereço eletrônico ecaram@sp.gov.br Nome do responsável: Edson Caram CPF 950.811.008-20 5.172.741-9 Cargo Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Função Administrador 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 12 meses Início Término Identificação do objeto do convênio: Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme- divisa com o município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão , no municÍDio de Leme. Responsável técnico do projeto Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail) 3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada vicinal LME-020 que é importante ligação de Leme a Pirassununga. A boa condição da estrada permitirá o trajeto seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas propriedades, servindo a sitios e fazendas com predominância de atividades agropecuárias . Obs: 1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos Autos do Convênio 2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados 3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n? de narcelas. ou prazo, não ocorrerá aditamento ao convênio_____________________________ C.M. LEME F|5/?C ----- CÂM ARA M UNICIPA L DE LEME/SP f c . wi. le m e i R 3C/1X RS ( (o J l_____ ^ 2 ----- J PROJETO DE LEI N° 23/2022 EMENTA: “Autoriza o Executivo M unicipal a firm ar convênio com o Departam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.” AUTO RIA: Prefeito M unicipal PARECER CONJUNTO CO M ISSÃO DE CO NSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DE O RÇAM ENTO , FINANÇAS E CO NTABILIDA DE e CO M ISSÃO DE O BRAS E SERVIÇ O S PÚBLICOS A Com issão de Constituição, Justiça e Redação; Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade e Com issão de Obras e Serviços Públicos; reunidas extraordinariam ente na Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o M unicípio de Leme possa celebrar term os de convênio com o Departam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. 2-) No que concerne a Com issão de Constituição Justiça e Redação, entendem os o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidam ente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e dem ais legislações, assim sendo, esta Com issão é FA VO RÁVEL à tram itação do m esm o por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Com issão de Orçam ento, Finanças e Com issão de Obras e Serviços Públicos, entendem os presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de executar DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 ~ E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E : c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p CÂM ARA M UNICIPAL DE LEME/SP obras e serviços de recuperação funcional do pavim ento existente da estrada vicinal LEM-020, cidade de Leme divisa com o m unicípio de Pirassununga. 4-) Diante disso, a Com issão de Orçam ento, Finanças e a Com issão de Obras e Serviços Públicos pela m aioria de seus M em bros é FAVO RÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Com issões “Palm iro Ferreira V ieira”, em 22 de março de 2022. Pela Com issão C. J.e R. Francisco Ferreira da Silva Presidente DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 R Ü Ã D R . Q U E R U B IN O S O E IR O . 231 - C E N T R O - L E M E /S P - C E P 1 3 6 1 0 -0 8 0 - P A B X : 3 5 7 3 -5 6 0 0 E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E : c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K : @ c a m a ra le m e s p CÂM ARA M UNICIPA L DE I F M E LEME/SP fe s fg r Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosam ente requerer a Vossa Excelência seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIAL na tram itação do Projeto de Lei n° 23/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo M unicipal a firm ar Convênio com o Departam ento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo". JU S T IFIC A T IV A : A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de obras e serviços de melhoram ento e pavim entação da estrada vicinal LME-020, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. CAM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C .M . L E ME'i ESPECIAL AO Em 22 de março de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino A Ordofi! do D / 0ò( PROJETO DE LEI N° 23/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 22 de março de 2022. REQUERIMENTO DE URGÊNCIA por unanimidade dos presentes. DE LEI N° 23/22, aprovado R U A DR. Q U E R U B IN O SO E IR O . 231 - C E N T R O - LE M E/S P - C EP 13610-080 - PABX: 3 573-5600 E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo ______ ÍC.M. LEMÉ1 Autógrafo de Lei n° 22/22 t3 k M t À Q l \ Projeto de Lei n° 23/22 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. Artigo 2o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de m arço de 2022 R U A DR Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 13610-080 - PA BX . 3 5 7 3 -5 6 0 0 EM AIL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - S IT E c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo fC.M. LEME **>c,hoVr ÃA.. REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 23/22 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. Artigo 2o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. R U A DR Q U E R U B IN O SO E IR O , 231 - C E N T R O - LE M E /S P - C E P 13610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 E M A IL s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .q o v .b r - SITE: c a m a ra le m e .s p .g o v .b r; P Á G IN A F A C E B O O K @ c a m a ra le m e s p Leme, 22 de março de 2022 -CÂM ARA M U N IC IPA L DE v &LEME/SP Ofício n° 140 / 2022 - VB C . M . L E M E ------------- Leme, 23 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22; - de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22; - de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22; - de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22; - de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22; - de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 4273 Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10 Requerente: CAMÁRA DOS VERADO RES DO M UNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 140/22 - REF AUTO G RAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 Senha internet: C917JCY Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEME'' Rs * 3 v. $0- LEI ORDINÁRIA N° 4.082, DE 24 DE MARÇO DE 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO M UNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COIVT O DEPARTAM ENTO ÚE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTA DO DE SÂO PAULO - DER/SP” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificaçâo, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços de Execução das obras e serviços de recuperação funcional do pavimento existente da estrada vicinal LME-020, Leme - divisa com município de Pirassununga, com 18,200 km de extensão, no município de Leme. Artigo 2o - O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 24 rço de 2022. CLAU D EM IRA PA R EG IDO BORGES Prefeito^do M unicípio de Leme