| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” |
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PROCESSO N° -MU - REG. PROC. N° FOLHA N° C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E5TAOO DE SÃO PAULO Processo N °:______ 37 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24 Ano: 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos dias do mês de de , Q Jj , autuo ^ / crj ------ E u , '■ /.. ________________________________ subscrevi. C.M . L E M E ) 15 Ofício n° 195/2021 - GP Estado de São Paulo Leme, 18 de março de 2022. Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 4 8 6 37 Data/Hora: 22/03/2022 12:42:05 Excelentíssimo Senhor, WILLIAM CA R LO S Z ER O DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRA D A S DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma raça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada çstfrtfa e distinta consideração. CLAUDEMIR^PÃREGÜOO BO RGES Prefelfo ao Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES C AN AT A. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta Av 25 i-ie açosto. 663 - Centro - CEP 13610-210 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitofà-cme.sp i- ov. br C.M.LEMF Pr ‘J T) i ) -v I Fls ^ ^ 53EEã Prefeitura do Município de Leme Estado dc São Paulo PROJETO DE LEI N° _I2Q22 12022 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP. constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Leme 1 ' ~~22. CLAUDEMIR^CPARECfDO BORGES Prefeito do Município de Leme Av 29 tie agosto. 668 - Cernrc - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 prefeitoía lem e.sp.gov. hr ÍCJVrLÊMFI Pr YD 1 ) \ Fls ^ , , — 0 ^ Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente. Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”. A presente propositura visa a elaboração de lei que autorize a celebração de convênio entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem - A formalização de Convênios tem por objetivo a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17. § 1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que de acordo com a Plano de Trabalho (em anexo) apresentado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP, não acarretarão despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado. Assim, tendo em vista a finaiidade a que o Projeto de Lei se destinará, entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo, Av 29 íle agosto, 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- CNPJ/MF *6.362 661/0001-68 />/ efeiiofà.leme.sp gov br DER/SP. irá merecer IC.M. LEME | " . m m x E y - Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo aprovação desta Augusta Casa de Leis. Em razão disso, respeitosamente, aguardamos pronunciamento favorável dessa Casa para o presente, esperando que o mesmo seja apreciado em Regime de Urgência e aprovado na íntegra, nos termos da Lei Orgânica do Município, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e distinta consideração. Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito>, d fem e. sp. gov. br Lh ✓ fj) [ SECRETARIA DE OBRAS E P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Oficio n°. 091/2022 - SOPU Leme, 18 de Março de 2022.________ C.M. LEME Assunto: Pavimentação LME - 030 Estrada Municipal - Ligação li. Caju c Divisa com Mogi (Juaçu (0.33 km extensão) limo. Sr. Secretário; Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-030. para encaminhar a informação prestada pelo Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano. Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, Elisa Leme de Arruda Secretária de Obras e Planejamento Urbano limo. Sr. Leandro Franeiseo Com es Cardoso DD. Secretário de Negócios Jurídicos Nesta Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • C E P 13610-108 • Leme • S P (19) 3555 2056 • 3571 4318 • ohraseplanejamento@leme sp gov br • w w w .lem e.sp .g o v.b r fj m SECRETARIA DE O BRAS E P R E F E I T U R A DO M U N I C Í P I O DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FOLHA DE INFORMAÇÃO Assunto: Pavimentação LME - 030 Estrada Municipal - Ligação B. Caju e Divisa com Mogi Guaçu (0,33 km extensão) lima. Sra. Secretária; Em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação uncional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-030, liga o Bairro Caju e faz divisa com Mogi Guaçu (0,33 km extensão), para fins de motivação de despesas, informo que: De acordo com o plano de trabalho apresentado pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, não acarretarão despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado. Colocando-nos esclarecimentos necessários. à disposição para eventuais At.te; Leme, 18/03/2022. LL Félipe Barco Engenheiro Civil CREA/SP n. 5069520263 Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • C E P 13610-108 * Leme • S P (19) 3555 2056 • 3571 4818 • obraseplanejam ento@ lem esp.gov.br • w w w .lem e.sp .g o v.b r SEC R ETA R IA DE LOGÍSTICA E TRA N SPO RTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM CONVÊNIO N^ DATA: PROTOCOLO N° Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Município de Leme objetivando a execução das obras e serviços de m elhoramentos e pavim entação da estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme. O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP, RG n^ 5.172.741-9, nos termos do parágrafo único, do artigo 2 o, do Regulamento Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidam ente autorizado pelo Governador do Estado, nos term os do Decreto n^ 44.806, de 30 de março de 2000 e o Município de Leme, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal Sr. Claudem ir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n? 340.035.398-18, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o presente Convênio, com as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de m elhoram entos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0.330 km de extensão, no município de Leme, conform e Plano de Trabalho, que o integra. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER 1. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação; II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços; III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando necessário; IV. im plantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços; V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo que não ocorram retardam entos na sua execução, e rem over benfeitorias existentes ao longo do trecho; II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as am igavelm ente ou, na impossibilidade, imitindo-se lim inarm ente na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria; C JVULÊM ^ pr ^ 4 U J p õ Z SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGE EMZlêm èi p'M i P — III. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que im peçam ou dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário; IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos anteriorm ente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias; V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas autorizações/licenças para o em preendim ento, inclusive para as áreas de em préstim o e/ou bota foras; VI. liberar as áreas de em préstim o e/ou bota foras necessárias para execução das obras e serviços; VII. com plementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à proteção de erosões; VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto; IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, observada a legislação incidente; X. receber do DER, mediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER. Parágrafo único - Na eventualidade do não recebim ento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços im ediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR O valor do presente Convênio é de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos). C Á U S U LA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza de despesa 449051; II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), necessários à execução deste ajuste. SEC RETA RIA DE LOGÍSTICA E TRA N SPO RTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM C.M.LEME Pr O CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditam ento para adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, desde que não ocasionem modificações do objeto. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua assinatura, projetando seu término para ____ /____ /_______ , com eficácia a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) m eses, e, em conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99. CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio: I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional. II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n? 5069520263. Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que comuniquem previamente ao outro convenente. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadim plemento de quaisquer cláusulas, ou infração a dispositivos legais; II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; III. os representantes legais dos partícipes são autoridades com petentes para rescindir ou denunciar este Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, m ediante ofício, nos term os da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou SEC RETA RIA DE LOGÍSTICA E TRAN SPO RTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM culposa do contratado; C.M. LEME F'S 11 ^ 7 II. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado inadimplente, e consequentem ente estará impedido de participar de novos Convênios, até o cumprimento das obrigações assumidas. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n^ 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal n^ 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n^ 6.554, de 22 de novembro de 1989, no que couber; II. para as questões suscitadas na execução do presente instrum ento e não resolvidas adm inistrativam ente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. C Á U SU LA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de term o. C Á U SU LA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado, n? 777, que, lido e achado conform e, é assinado pelos participes, e pelas testem unhas abaixo nomeadas. Edson Caram Claudem ir Aparecido Borges Respondendo pelo Expediente da Prefeito Municipal de Leme Superintendência do DER/SP Testem unhas Nome RG CPF Nome RG CPF ãM TLEMÈi ' a / o ANEXO RP 03 - TERM O DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO (REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS) ORGÃO CONCESSOR: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Município de Leme INTERVENIENTE: Não há N9 DO CONVÊNIO: TIPO DE CONCESSÃO: Convênio VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 976.825,35 EXERCÍCIO: 2022 Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados: 1. Estamos CIENTES de que: a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações de contas, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâm ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico; b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das m anifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastram ento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução n9 01/2011 do TCESP; c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativam ente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conform idade com o artigo 90 da Lei Complementar n9 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil; d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do interveniente e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP - CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 29 das Instruções n901/2020, conform e "Declaração(ões) de Atualização Cadastral" anexa (s); 2. Damo-nos por NOTIFICADOS para: a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas form as legais e regim entais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber. SEC R ETA R IA DE LO GÍSTICA E TRAN SPO RTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM São Paulo, de 2022. SEC RETA RIA DE LOGÍSTICA E TRAN SPO RTES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 C.M. LEME Pr 3 j k x r > 3 ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR: Nome: Edson Caram Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP CPF: 950.811.008-20 Assinatura: _______________________________________________________________________ Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas: PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO: Nome: Claudemir Aparecido Borges Cargo: Prefeito Municipal CPF: 340.035.398-18 Assinatura: ________________________________________________________________________ DEMAIS RESPONSÁVEIS: Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização Nome: Elaine Zancopé Carnieri Cargo: Engenheiro do DER CPF: 016.717.898-90 Assinatura: _______________________________________________ PLANO DE TRABALHO - Licitação CONVÊNIO____________ 1. DADOS CADASTRAIS C.M. LEME -v/u r w Proponente (Município) Prefeitura Municipal de Leme CNPJ 46.362.661/0001-68 Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone (19) 3573-4000 Endereço eletrônico prefeito@!eme. sp.gov. br Nome do responsável: Claudemir Aparecido Borges CPF 340.035.398-18 Cl/Órgão expedidor/UF 41.025.138-0 Cargo Prefeito Municipal Função Endereço Rua Sergio Trambolim',130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410 Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ 43.052.497/0001-02 Endereço Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro Cidade São Paulo UF CEP DDD/telefone SP 01107-901 (11)3311-1400 Endereço eletrônico ecaram@sp.gov.br Nome do responsável: Edson Caram CPF 950.811.008-20 5.172.741-9 Cargo Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP Função Administrador 2. DESCRIÇÃO DO PROJETO Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 12 meses Início Término Identificação do objeto do convênio: Obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão , no município de Leme. Responsável técnico do projeto Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail) 3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada vicinal LME-030 que é importante ligação de Leme (Bairro do Caju) a Mogi Guaçu (Martinho Prado). A boa condição da estrada permitirá o trajeto seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas propriedades, servindo a sitios e fazendas com predominância de atividades agropecuárias e lugares de turismo rural. Obs: 1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos Autos do Convênio 2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados 3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n^ de parcelas, ou prazo, não ocorrerá aditamento ao convênio____________________________________________________________ m C.M. LEME prn / a n Fls / aM g - CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP PROJETO DE LEI N° 24/2022 EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e Serviços Públicos; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de Leme possa celebrar termos de convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. 2-) No que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois que, nada obsta a sua legal tramitação. 3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento, Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de executar DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR. Q U ERU BIN O S O E IR O , 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PA B X 3573-5600 EM AIL secreiaria@ cam aralem e.sp .q o v.b r - S IT E : cam aralem e.sp .go v.b r: PÁGIN A FA C EB O O K @ cam aralem esp CAMARA MUNICIPAL DE LEME/SP _ E M Ê' obras e serviços de melhorias e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu. 4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças e a Comissão de Obras e Serviços Públicos pela maioria de seus Membros é FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN ÁRIO desta Casa. em 22 de março de 2022. Pela Comissão C. J.e R. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” Francisco Ferreira da Silva Presidente aixao Vice/Presidente Pela Comissão O. F. e C. —t io cK Lourdes Silva Camacho Secretária Francisco Ferreira da Sil Vice-Presidente Pela Comissão O. e S. P. Ellan Pdcardo^dá Paixão Presidente Cinti rossklauss Secretária Ricardo Pinheiro de Assis Vice-Presidente Nivaldo Aparecido Begnamia Presidente Airton da Silva Secretário DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016 RUA DR Q U ERU BIN O S O E I RO , 231 - C EN T R O - LÉM È/SP - C E P 13610-080 - P A B X : 3573-5600 EM AIL. sccretaria@ cam aralem e.sp .q o v.b r - S IT E cam aralem e.sp.gov.br; PÁGIN A FA C EB O O K @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP ÍC.M. LEMÈj Rs ^ Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIA L na tramitação do Projeto de Lei n° 24/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo Municipal a firm ar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo". JU STIFICA TIVA : A urgência especial pretendida deve-se a necessidade de obras e serviços de melhoramento e pavimentação da estrada vicinal LME-030, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 22 de março de 2022. ^ — o b o RUA DR. Q U ERU BIN O S O E IR O . 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PA B X: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp .q o v.b r - S IT E cam aralem e.sp .go v.b r PÁGIN A FA C EB O O K : @ cam aralem esp CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo C T T lême ÜJâ A Ordom do Dj; •2 -1 I C i I U PRESIDE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 24/22, aprovado por unanimidade dos presentes, Em 22 de março de 2022 RICARDO DE Presidente I ES CANATA PRESIOEN PROJETO DE LEI N° 24/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 22 de março de 2022. RUA DR QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.aov.br - S IT E cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA C EBO O K @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE Estado de São Paulo LEIV - M . L E M P l j Autógrafo de Lei n° 23/22 Projeto de Lei n° 24/22 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2022 RUA DR QUERUBINO SO EIR O , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - S IT E cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA CEBO O K: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 24/22 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÂO PAULO - DER/SP” Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 22 de março de 2022 RUA DR. QUERUBINO SO EIR O , 231 - C EN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 EM AIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - S IT E cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FA C EBO O K @ cam aralem esp • ‘CÂM ARA M UNICIPAL DE L . E M E / S P Ofício n° 1 4 0 / 2022 -V B C.M. LEME' !5 z â if* 12 A g - Leme, 23 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22; - de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22; - de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22; - de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22; - de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22; - de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 4273 Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10 Requerente: CAMÂRA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 Senha internet: C917JCY Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 4.083, DE 24 DE M ARÇO DE 2022. “AUTORIZA O EXECUTIVO M UNICIPAL A FIRM AR CONVÊNIO COIN? O D EPA RTAM ENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LM E-030. ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que integra a presente Lei. Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário; Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.