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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”
native_id1747

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

PROCESSO N°
-MU -
REG. PROC. N° FOLHA N°
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LE M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
E5TAOO DE SÃO PAULO
Processo N °:______ 37
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária N°: 24
Ano: 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com 
o departamento de Estradas de Rodagem do Estado de 
São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Aos dias do mês de de , Q Jj , autuo
^ / crj ------
E u , '■ /.. ________________________________ subscrevi.
C.M . L E M E )
15
Ofício n° 195/2021 - GP
Estado de São Paulo
Leme, 18 de março de 2022.
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
4 8 6 37
Data/Hora: 22/03/2022 12:42:05
Excelentíssimo Senhor,
WILLIAM CA R LO S Z ER O DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRA D A S DE 
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de 
que a mesma raça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida 
e ao finai aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de 
conformidade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada çstfrtfa e distinta consideração.
CLAUDEMIR^PÃREGÜOO BO RGES 
Prefelfo ao Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES C AN AT A.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
Av 25 i-ie açosto. 663 - Centro - CEP 13610-210 • CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitofà-cme.sp i- ov. br
C.M.LEMF
Pr ‘J T) i ) -v I Fls ^ ^ 53EEã
Prefeitura do Município de Leme
Estado dc São Paulo 
PROJETO DE LEI N° _I2Q22 12022
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
- DER/SP”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos 
termos aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e 
serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação 
Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de 
Leme
Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta 
fornecida pelo Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - 
DER/SP. constante do Anexo que integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão 
por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Leme 1 ' ~~22.
CLAUDEMIR^CPARECfDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Av 29 tie agosto. 668 - Cernrc - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
prefeitoía lem e.sp.gov. hr
ÍCJVrLÊMFI
Pr YD 1 ) \ Fls ^ , ,
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e Ilustres Pares 
para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Ordinária que 
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP”.
A presente propositura visa a elaboração de lei que autorize a celebração de 
convênio entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem -
A formalização de Convênios tem por objetivo a execução das obras e serviços 
de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do 
Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município de Leme
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações 
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e 
diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o 
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (Art. 17. § 
1 °, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e 
financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que de acordo com a 
Plano de Trabalho (em anexo) apresentado pelo Departamento de Estradas de 
Rodagem - DER/SP, não acarretarão despesas ao Município de Leme as 
obrigações previstas na Cláusula Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado.
Assim, tendo em vista a finaiidade a que o Projeto de Lei se destinará, 
entendemos estar plenamente justificada a presente propositura que, por certo,
Av 29 íle agosto, 6 6 8 -C e n tro -C E P 13610-210- CNPJ/MF *6.362 661/0001-68 
/>/ efeiiofà.leme.sp gov br
DER/SP.
irá merecer
IC.M. LEME |
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x E y - Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo 
aprovação desta Augusta Casa de Leis.
Em razão disso, respeitosamente, aguardamos pronunciamento favorável dessa 
Casa para o presente, esperando que o mesmo seja apreciado em Regime de
Urgência e aprovado na íntegra, nos termos da Lei Orgânica do Município, 
aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de levada estima e 
distinta consideração.
Av 29 de agosto. 668 - Centro - CEP 13610-210- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito>, d fem e. sp. gov. br
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SECRETARIA DE OBRAS E
P R E F E I T U R A DO
M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio n°. 091/2022 - SOPU Leme, 18 de Março de 2022.________
C.M. LEME
Assunto: Pavimentação LME - 030 
Estrada Municipal - Ligação li. Caju c Divisa com Mogi (Juaçu (0.33 km extensão)
limo. Sr. Secretário;
Pelo presente, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, em atenção ao 
Projeto de Lei Encaminhado a esta Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de 
recuperação funcional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-030. para 
encaminhar a informação prestada pelo Núcleo de Engenharia, Arquitetura e Agrimensura 
desta Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.
Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, 
permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Elisa Leme de Arruda
Secretária de Obras e Planejamento Urbano
limo. Sr.
Leandro Franeiseo Com es Cardoso
DD. Secretário de Negócios Jurídicos 
Nesta
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • C E P 13610-108 • Leme • S P
(19) 3555 2056 • 3571 4318 • ohraseplanejamento@leme sp gov br • w w w .lem e.sp .g o v.b r
fj m
SECRETARIA DE O BRAS E
P R E F E I T U R A DO
M U N I C Í P I O DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Assunto: Pavimentação LME - 030
Estrada Municipal - Ligação B. Caju e Divisa com Mogi Guaçu (0,33
km extensão)
lima. Sra. Secretária;
Em atenção ao Projeto de Lei Encaminhado a esta 
Secretaria, que visa à execução das obras e serviços de recuperação 
uncional e pavimentação existente da estrada vicinal LME-030, liga o 
Bairro Caju e faz divisa com Mogi Guaçu (0,33 km extensão), para fins 
de motivação de despesas, informo que:
De acordo com o plano de trabalho apresentado 
pelo Departamento de Estradas e Rodagem - DER, não acarretarão 
despesas ao Município de Leme as obrigações previstas na Cláusula 
Terceira da Minuta de Convênio a ser firmado.
Colocando-nos 
esclarecimentos necessários.
à disposição para eventuais
At.te;
Leme, 18/03/2022.
LL
Félipe Barco
Engenheiro Civil 
CREA/SP n. 5069520263
Rua Joaquim de Góes, 490 • Centro • C E P 13610-108 * Leme • S P 
(19) 3555 2056 • 3571 4818 • obraseplanejam ento@ lem esp.gov.br • w w w .lem e.sp .g o v.b r
SEC R ETA R IA DE LOGÍSTICA E TRA N SPO RTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
CONVÊNIO N^ DATA:
PROTOCOLO N°
Convênio que entre si celebram o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e o Município 
de Leme objetivando a execução das obras e serviços de m elhoramentos e pavim entação da 
estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de 
extensão, no município de Leme.
O Departamento de Estradas de Rodagem, doravante denominado DER, neste ato 
representado pelo Sr. Edson Caram, Respondendo pelo Expediente da Superintendência do 
DER/SP, RG n^ 5.172.741-9, nos termos do parágrafo único, do artigo 2 o, do Regulamento 
Básico do DER, aprovado pelo Decreto n° 26.673, de 28 de janeiro de 1987, devidam ente 
autorizado pelo Governador do Estado, nos term os do Decreto n^ 44.806, de 30 de março de 
2000 e o Município de Leme, doravante denominado MUNICÍPIO, representado por seu 
Prefeito Municipal Sr. Claudem ir Aparecido Borges, RG n° 41.025.138-0, CPF n? 340.035.398-18, 
devidamente autorizado pela Lei Municipal n° de , têm entre si, justo e acertado, celebrar o 
presente Convênio, com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução das obras e serviços de m elhoram entos e 
pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação do bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com
0.330 km de extensão, no município de Leme, conform e Plano de Trabalho, que o integra.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO DER
1. executar as obras e serviços objeto deste Convênio, através de licitação;
II. acompanhar e fiscalizar a execução das obras e serviços;
III. executar os serviços de plantio de grama nos taludes de corte e aterro, quando
necessário;
IV. im plantar a sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego, no trecho objeto deste 
Convênio e necessárias durante a execução das obras e serviços;
V. entregar ao MUNICÍPIO, mediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços 
objeto deste Convênio, tão logo concluídos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I. liberar, mediante solicitação do DER, as áreas necessárias às obras e serviços, de modo
que não ocorram retardam entos na sua execução, e rem over benfeitorias existentes ao 
longo do trecho;
II. declarar de utilidade pública as áreas necessárias, desapropriando-as am igavelm ente ou, 
na impossibilidade, imitindo-se lim inarm ente na posse, mediante a autorização judicial, 
em ação própria;
C JVULÊM ^ pr ^
4 U J p õ Z
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGE EMZlêm èi
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—
III. promover a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas existentes que im peçam ou 
dificultem a execução das obras e serviços, quando necessário;
IV. restabelecer e/ou construir as cercas divisórias, e também se for o caso, os acessos 
anteriorm ente existentes, bem como colocar as porteiras necessárias;
V. elaborar às suas expensas, os estudos ambientais necessários, obtendo as respectivas 
autorizações/licenças para o em preendim ento, inclusive para as áreas de em préstim o 
e/ou bota foras;
VI. liberar as áreas de em préstim o e/ou bota foras necessárias para execução das obras e 
serviços;
VII. com plementar os serviços de plantio de grama nas áreas não previstas e necessárias à 
proteção de erosões;
VIII. construir passagens de gado, definidas em projeto;
IX. garantir a afixação de placas indicativas da participação do Governo do Estado de São 
Paulo, por meio do DER, em lugares visíveis nos locais de execução dos projetos, 
observada a legislação incidente;
X. receber do DER, mediante ofício e recebim ento definitivo, as obras e serviços objeto 
deste Convênio, tão logo concluídos, passando a conservar com apoio técnico do referido 
Departamento, a estrada como parte da malha viária municipal, sem ônus para o DER.
Parágrafo único - Na eventualidade do não recebim ento pelo MUNICÍPIO das obras e serviços 
im ediatamente após o término dos mesmos, o DER formalizará a referida entrega através do 
Cartório de Registro de Títulos e Documentos, mediante autorização do Superintendente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O valor do presente Convênio é de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos 
e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) cabendo ao DER recursos da ordem de 
R$ 976.825,35 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco 
centavos).
C Á U S U LA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
I. O DER, no exercício de 2022 aplicará recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 
(novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) 
classificado na Estrutura Funcional Programática 26.782.1606.1114.0000 - na natureza 
de despesa 449051;
II. Para os próximos exercícios, durante a vigência deste Convênio, o DER arcará, em seu 
orçamento, com os recursos financeiros no valor de R$ 976.825,35 (novecentos e setenta 
e seis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos), necessários à 
execução deste ajuste.
SEC RETA RIA DE LOGÍSTICA E TRA N SPO RTES
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
C.M.LEME
Pr
O
CLÁUSULA SEXTA - DA ADIÇÃO E DA MODIFICAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado pelos partícipes, por meio de termos de aditam ento para 
adequações financeiras ou eventuais ajustes de execução no cronograma das obras e serviços, 
desde que não ocasionem modificações do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente Convênio é de 12 (doze) meses, contado da data de sua
assinatura, projetando seu término para ____ /____ /_______ , com eficácia a partir da data da
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ser prorrogado, 
mediante termo próprio e mútuo consentimento, até o máximo de 60 (sessenta) m eses, e, em 
conformidade com a DTM-SUP/DER-007 de 29/4/99.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REPRESENTANTES DOS PARTÍCIPES
Ficam designados os representantes técnicos dos partícipes envolvidos para coordenar e 
fiscalizar os trabalhos objeto deste Convênio:
I. Pelo DER - Eng. Elaine Zancopé Carnieri, CREA n^ 0601369154, prestando contas 
mensalmente do andamento das obras ao Diretor da Regional.
II. Pelo MUNICÍPIO - Eng. Felipe Barco, CREA n? 5069520263.
Parágrafo Único - Os partícipes poderão substituir seus representantes técnicos, desde que 
comuniquem previamente ao outro convenente.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
I. os partícipes poderão rescindir o presente Convênio, pelo inadim plemento de quaisquer 
cláusulas, ou infração a dispositivos legais;
II. este Convênio poderá ser denunciado, durante o prazo de sua vigência, por quaisquer dos 
partícipes, por desinteresse, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
III. os representantes legais dos partícipes são autoridades com petentes para rescindir ou 
denunciar este Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
I. após a conclusão das obras e serviços e entrega ao MUNICÍPIO, m ediante ofício, nos 
term os da CLÁUSULA SEGUNDA, inciso V, e da CLÁUSULA TERCEIRA, inciso X e parágrafo 
único, fica o DER isento, de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados a 
terceiros e a propriedade alheia, salvo se tais danos advieram de atuação dolosa ou
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
culposa do contratado;
C.M. LEME
F'S 11
^ 7
II. se o MUNICÍPIO deixar de cumprir com sua parte no ajuste, será considerado 
inadimplente, e consequentem ente estará impedido de participar de novos Convênios, 
até o cumprimento das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DO FORO
I. o presente Convênio é regido pela Lei Federal n^ 8.666, de 21 de junho de 1993, 
atualizada pela Lei Federal n^ 8.883, de 8 de junho de 1994, e pela Lei Estadual n^ 6.554, 
de 22 de novembro de 1989, no que couber;
II. para as questões suscitadas na execução do presente instrum ento e não resolvidas 
adm inistrativam ente, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, 
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
C Á U SU LA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
Ter-se-á por encerrado o presente Convênio, com a satisfação de seu objeto e das demais 
condições estabelecidas e comprovadas, independente de celebração de term o.
C Á U SU LA DÉCIMA TERCEIRA - DO LOCAL
Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento do DER, situado na Avenida do Estado, n? 
777, que, lido e achado conform e, é assinado pelos participes, e pelas testem unhas abaixo 
nomeadas.
Edson Caram Claudem ir Aparecido Borges
Respondendo pelo Expediente da Prefeito Municipal de Leme
Superintendência do DER/SP
Testem unhas
Nome
RG
CPF
Nome
RG
CPF
ãM TLEMÈi
' a / o
ANEXO RP 03 - TERM O DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO 
(REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS)
ORGÃO CONCESSOR: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo 
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Município de Leme 
INTERVENIENTE: Não há 
N9 DO CONVÊNIO:
TIPO DE CONCESSÃO: Convênio
VALOR DO AJUSTE/VALOR REPASSADO: R$ 976.825,35
EXERCÍCIO: 2022
Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:
1. Estamos CIENTES de que:
a) o ajuste acima referido e seus aditamentos, bem como o processo das respectivas prestações
de contas, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
cujo trâm ite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;
b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das m anifestações de
interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastram ento no Sistema de Processo Eletrônico, 
em consonância com o estabelecido na Resolução n9 01/2011 do TCESP;
c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser 
tomados, relativam ente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conform idade com o artigo 
90 da Lei Complementar n9 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem 
dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;
d) as informações pessoais dos responsáveis pelos órgãos concessor e beneficiário, bem como do 
interveniente e interessados, estão cadastradas no módulo eletrônico do "Cadastro Corporativo TCESP 
- CadTCESP", nos termos previstos no Artigo 29 das Instruções n901/2020, conform e "Declaração(ões) 
de Atualização Cadastral" anexa (s);
2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:
a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e conseqüente publicação;
b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas form as legais e regim entais, exercer o 
direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
São Paulo, de 2022.
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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
C.M. LEME
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ORDENADOR DE DESPESAS DO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: Claudemir Aparecido Borges 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 340.035.398-18
Responsáveis que assinaram o ajuste e/ou Parecer Conclusivo 
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE CONCESSOR:
Nome: Edson Caram
Cargo: Respondendo pelo Expediente da Superintendência do DER/SP 
CPF: 950.811.008-20
Assinatura: _______________________________________________________________________
Responsáveis que assinaram o ajuste e respectiva prestação de contas:
PELO ÓRGÃO/ENTIDADE BENEFICIÁRIO:
Nome: Claudemir Aparecido Borges 
Cargo: Prefeito Municipal 
CPF: 340.035.398-18
Assinatura: ________________________________________________________________________
DEMAIS RESPONSÁVEIS:
Tipo de ato sob sua responsabilidade: Fiscalização 
Nome: Elaine Zancopé Carnieri 
Cargo: Engenheiro do DER 
CPF: 016.717.898-90
Assinatura: _______________________________________________
PLANO DE TRABALHO - Licitação
CONVÊNIO____________
1. DADOS CADASTRAIS
C.M. LEME
-v/u r w
Proponente (Município)
Prefeitura Municipal de Leme
CNPJ
46.362.661/0001-68
Endereço: Av. 29 de Agosto n° 668 - Centro
Leme SP CEP 13610-210 DDD/telefone 
(19) 3573-4000
Endereço eletrônico 
prefeito@!eme. sp.gov. br
Nome do responsável:
Claudemir Aparecido Borges
CPF
340.035.398-18
Cl/Órgão expedidor/UF 
41.025.138-0
Cargo
Prefeito Municipal
Função
Endereço Rua Sergio Trambolim',130 A - Jardim Clube do Bosque - Leme CEP 13613-410
Concedente DER - Departamento de Estradas de Rodagem/SP CNPJ
43.052.497/0001-02
Endereço
Av. do Estado 777 - Bairro Bom Retiro
Cidade 
São Paulo
UF CEP DDD/telefone
SP 01107-901 (11)3311-1400
Endereço eletrônico 
ecaram@sp.gov.br
Nome do responsável: 
Edson Caram
CPF
950.811.008-20
5.172.741-9
Cargo Respondendo pelo 
Expediente da
Superintendência do DER/SP
Função
Administrador
2. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do projeto Obras e serviços de pavimentação. Período de execução 
12 meses
Início Término
Identificação do objeto do convênio: Obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal LME￾030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão , no município de Leme.
Responsável técnico do projeto
Endereço do responsável técnico DDD/Telefone Endereço eletrônico (E-mail)
3. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO 
As obras e serviços descritos acima virão melhorar as condições de segurança e trafegabilidade desta estrada 
vicinal LME-030 que é importante ligação de Leme (Bairro do Caju) a Mogi Guaçu (Martinho Prado). A boa 
condição da estrada permitirá o trajeto seguro dos municípes até a cidade vizinha, além de atender diversas 
propriedades, servindo a sitios e fazendas com predominância de atividades agropecuárias e lugares de turismo 
rural.
Obs:
1 -Toda e qualquer alteração do convênio deverá constar da "Folha Lider" e, ser mantida sempre no final dos 
Autos do Convênio
2 -Nas alterações do Plano de Trabalho indicar na "Folha Lider" os quadros alterados
3 -Nas alterações do Plano de Trabalho, que não alterar: valor do convênio ou da parcelas, mudança do n^ de 
parcelas, ou prazo, não ocorrerá aditamento ao convênio____________________________________________________________ m
C.M. LEME
prn / a n Fls /
aM g -
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
PROJETO DE LEI N° 24/2022
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
DER/SP.”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação; 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Obras e 
Serviços Públicos; reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, 
apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de Autoria do Senhor 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para que o Município de 
Leme possa celebrar termos de convênio com o Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
2-) No que concerne a Comissão de Constituição
Justiça e Redação, entendemos o relevante valor da proposta em questão, e
ainda, o projeto é legal, está bem redigido, devidamente instruído não
ofendendo a Constituição Federal, a LOM e demais legislações, assim sendo, 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo por esta Casa, pois 
que, nada obsta a sua legal tramitação.
3-) Já no tocante à Comissão de Orçamento,
Finanças e Comissão de Obras e Serviços Públicos, entendemos presente o 
interesse e a conveniência, principalmente, quanto ao seu objetivo de executar
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
RUA DR. Q U ERU BIN O S O E IR O , 231 - C EN TR O - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PA B X 3573-5600 
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CAMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
_ E M Ê'
obras e serviços de melhorias e pavimentação da estrada vicinal LME-030, 
ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu.
4-) Diante disso, a Comissão de Orçamento, Finanças 
e a Comissão de Obras e Serviços Públicos pela maioria de seus Membros é 
FAVORÁVEL que seja o presente projeto apreciado pelo PLEN ÁRIO desta 
Casa.
em 22 de março de 2022. 
Pela Comissão C. J.e R.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
aixao
Vice/Presidente
Pela Comissão O. F. e C.
—t io cK 
Lourdes Silva Camacho 
Secretária
Francisco Ferreira da Sil 
Vice-Presidente
Pela Comissão O. e S. P.
Ellan Pdcardo^dá Paixão 
Presidente
Cinti rossklauss
Secretária
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vice-Presidente
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Presidente
Airton da Silva 
Secretário
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
ÍC.M. LEMÈj
Rs ^
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIM E DE URGÊNCIA ESPECIA L na tramitação do Projeto
de Lei n° 24/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Executivo
Municipal a firm ar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo".
JU STIFICA TIVA : A urgência especial pretendida deve-se a 
necessidade de obras e serviços de melhoramento e pavimentação da estrada vicinal 
LME-030, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o 
Regime de Urgência Especial.
Leme/SP, 22 de março de 2022.
^ — o b o
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
C T T lême
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A Ordom do Dj;
•2 -1 I C i I U
PRESIDE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 24/22, aprovado
por unanimidade dos presentes,
Em 22 de março de 2022
RICARDO DE 
Presidente I
ES CANATA
PRESIOEN
PROJETO DE LEI N° 24/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 22 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SO EIRO , 231 - CEN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
Estado de São Paulo
LEIV - M . L E M P l
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Autógrafo de Lei n° 23/22
Projeto de Lei n° 24/22
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DER/SP”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos 
aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e 
pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, 
com 0,330 km de extensão, no município de Leme
Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do 
Anexo que integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 23 de março de 2022
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 24/22
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÂO
PAULO - DER/SP”
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos termos 
aditivos e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado 
de São Paulo - DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e 
pavimentação da estrada vicinal LME-030, ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, 
com 0,330 km de extensão, no município de Leme
Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do 
Anexo que integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 22 de março de 2022
RUA DR. QUERUBINO SO EIR O , 231 - C EN TRO - LEM E/SP - C E P 13610-080 - PABX 3573-5600 
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• ‘CÂM ARA M UNICIPAL DE
L . E M E / S P
Ofício n° 1 4 0 / 2022 -V B
C.M. LEME'
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A g -
Leme, 23 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22;
- de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22;
- de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22;
- de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22;
- de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22;
- de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4273
Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10
Requerente: CAMÂRA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22
Senha internet: C917JCY
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.083, DE 24 DE M ARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O EXECUTIVO M UNICIPAL A
FIRM AR CONVÊNIO COIN? O D EPA RTAM ENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - DER/SP”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e respectivos term os aditivos 
e/ou de re-ratificação, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - 
DER/SP, para Execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da estrada vicinal 
LM E-030. ligação Bairro do Caju - Divisa Mogi Guaçu, com 0,330 km de extensão, no município 
de Leme
Artigo 2o O Convênio ora autorizado será celebrado nos termos da minuta fornecida pelo 
Departamento de Estradas e Rodagem do estado de São Paulo - DER/SP, constante do Anexo que 
integra a presente Lei.
Artigo 3o - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o desta Lei, correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

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