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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-22
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP”
native_id1748

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

FL. 1
PROCESSO N°
- u m -
REG. PROC. N° FOLHA N°
v J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de S ão Paulo
AUTOS DE
S* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO OESÀO PAULO . > 7 ’
Processo N°: 38
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 20 2 2
N°: 25
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Aos ^ dias do mês de . . . X V) de , autuo
E u , L y subscrevi.
Ç jV L L E M L Pf ] J>P F,s f)\ * \ C / I *
/ Cr""'s J, f\/ )
E sta d o d e S ã o P a u lo
O fíc io n ° 2 0 0 /2 0 2 2 - GP
Excelentíssim o Senhor,
Lem e, 18 de m arço de 2022.
m
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
407 38
Data/Hora: 22/03/2022 12:48?
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências. "
S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, 
discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em r e g im e d e
u rg ê n c ia , de conform idade com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafc único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de
Lem e.
Por fim , a p roveito a oportun id a de para e x te rn a r a Vossa 
Excelência e nobres pares, m eus vetos de elevada estirna e d is tin ta
consideração.
Ao tx c e le n tís s im o Senhor.
R IC A R D O OE M O RAES C A N A TA .
Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP.
Nesta
Av 29 cie anosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PA6* (-,é> 3573-4090 - CNPJ/MF 45.362.661/0001-68
fsrefeilex aileme. s/> gov. bt
C LA U D E M I
P re fe & o üo M u n ic íp io d e L e m e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O D E LEI N° r0 . 5 /2022
Ç J V L L E íVí
“A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
C la u d c m ir A p a re c id o B o rg es, P refeito do M u n ic íp io de L em e, no u so d as 
atrib u iç õ e s qu e lhe são c o n fe rid a s p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C â m a ra M u n icip al a p ro v o u e eu 
san cio n o e p ro m u lg o a se g u in te Lei:
A rtig o I o - F ica o P o d er E x ecu tiv o a u to rizad o a a b rir c ré d ito ad icio n al e sp e c ia l n o v a lo r de 
R $ 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 (v in te e o ito m ilh õ e s, seiscen to s e o n z e m il, tre z e n to s e se sse n ta e n o v e re a is e 
q u in ze cen tav o s), n as seg u in tes d o ta ç õ e s o rçam en tárias:
UG
Fonte de
R ecurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023,12
7 4 603.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000.00
7 1 605.0000 0 5 .01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 RS 17.942.631,92
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808.77
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000.00
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000.00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplem cntação) RS 28.611.369,15
T o ta l RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5
§ I o - O créd ito a b e rto no A rtig o I o, no v a lo r d e R $ 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 (v in te e o ito m ilh õ e s, 
seisc e n to s e o n ze m il, tre z e n to s e se ssen ta e no ve reais e q u in z e c e n ta v o s), c o rre rá p o r c o n ta de 
a n u la çã o p a rcia l, co n fo rm e p rev isto no A rtig o 43 , § Io, III, d a L ei F ed eral n° 4 .3 2 0 /6 4 , d as 
seg u in tes d o taçõ es:
UG
Fonte de
Recurso
C ódigo de
A plicação
Funcional Program ática C ódigo
Reduzido Valor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 R$ 7.310.023,12
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 R$ 326.905,34
7 1 601.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 18.087.631,92
7 1 601.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77
Total Art. 43, § 1°, I II - L.4.320/64 (Redução) R S 2 8 .6 1 1 .6 3 9 ,1 5
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
A rtig o 2o - A s a lte ra ç õ e s serão c o n sid e ra d a s nos a n e x o s do P lan o P lu rian u al 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , 
L ei d e D iretrizes O rç a m e n tá ria s e na Lei O rç a m e n tá ria d e 20 22 .
A rtig o 3o - E sta L ei e n tra rá em v ig o r na d ata de su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d isp o siç õ e s 
em co n trário .
L em e, 17 de M arço d e 2 0 2 2
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
c .m . le
'Y - * ) , I FIc
JUSTIFICATIVA
A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
C onsiderando o C om unicado do A udesp n° 19/2021 e conform e estabelecido 
no § 7o do art. 20 da Lei C om plem entar n° 101/2000 (inserido pela Lei C om plem en tar n° 
178/2021), em que os R PPS devem adotar em seus registros contábeis os códigos de 
aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis, a fim de que seja levado a efeito a 
apuração segregada dos lim ites da despesa de pessoal, conform e estabelecido pela citada 
norm a, bem com o atendim ento ao P rincípio da Transparência;
C onsiderando que o P oder E xecutivo é responsável pela conso lid ação das 
inform ações orçam entárias de todo o M unicípio;
C onsiderando que os entes da A dm inistração Indireta devem en cam in h ar à 
Prefeitura todas as inform ações e valores que form arão parte do O rçam ento anual:
V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para criação das 
despesas e suplem entação dos valores necessários, adequando assim , as peças de 
planejam ento orçam entário do M unicípio.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
P' \f Úl F's ÍK
Informação de Impacto Orçamentário n° 22/202 2---------/yz------ -
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
F IN A L ID A D E : “D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S 
E M P R O JE T O D E LE I N O O R Ç A M E N T O D O L E M E P R E V ”
Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão 
im pacto sobre o O rçam ento vigente nem sobre os 2 (dois) exercícios su bsequentes, 
visto que serão para atendim ento ao C om unicado A udesp n° 19/2021 e o correrão por 
anulação de dotação orçam entária de despesas existentes no O rçam ento do L em eprev.
Inform am os, ainda, que as suplem entações das referidas d espesas não 
aum entam valores no O rçam ento de 2022.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o P rojeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de p lanejam ento PPA - Plano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
L em e, 17 d e M a rço d e 20 22
V a léria A p C S cato lin i O tsu k a
D ireto ra d e C o n ta b ilid a d e
C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7
M a r c e lo M a rtin i
C o n ta d o r
C R C : 1 S P 3 1 6 6 3 9 /0 -0
C L A U D E M I R A P A R E ^ I D O B O R G E S
P r e fe U o u o M u n ic íp io d e L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68
C.M. LEME
« Uh '.nrn
L
K
-----------J
Prefeitura do Município de Leme
Estado de Sào Paulo 
D ECLAR AÇ ÃO DO O R D E N A D O R DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, 
DECLARO que as despesas a serem criadas neste p ro je to de lei não 
incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 
exercícios subsequentes, visto que serão para a te n d im e n to ao 
Com unicado Audesp n° 1 9/2021 e ocorrerão por anulação de 
dotação orçam entária de despesas no O rçam ento do Lem ePrev.
Por fim , inform o ainda que, por m eio do m esm o 
p ro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to 
PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rça m e n tá rias e 
LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m a n te nd o 
assim a com patibilidade e ntre elas.
Lem e, 18 de março de 2021.
Av 29 ae agosto. 668 - Centro - C=P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68
/ ir e /fito ã !'eme. sp g o v .b r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS URGENTE
O ficio N° 212/2022 - GP Lem e, 22 de m arço de 2 022.
Excelentíssimo Senhor,
fC.M. LEM Ej
rs
l J
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 25/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional especial e dá outras providências"
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa 
necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a 
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com 
os artigos 190, !, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da 
Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportumoade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES DE CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta.
AVFNIDa 29 DE AGOSTO fóft-Centro-Leme-SP - FONES \19) 3573-4900 - CNPJ 4ó 362.6ÓI/000I-66
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS ^C.M. LEME
R yü/ix Rs 0 a)
v _ j& éi )
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 25/2022
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtig o 1° - Fica o P oder E xecutivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no v alo r de 
R$ 28.61 1.369,15 (vinte e oito m ilhões, seiscentos e onze m il, trezentos e sessenta e no ve reais e 
qu in ze centavos), nas segu in tes dotações orçam entárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátiea Reduzido
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023.12
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00
7 4 604.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 RS 20.000.00
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 RS 17.942.631.92
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808,77
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 RS 145.000.00
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 RS 85.000,00
T otal A rt. 43, * r , n i- L .4 .: RS 28.611,369,15
T o ta l RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5
§ I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 28 .611.369,15 (vinte e o ito m ilh ões, 
seiscen tos e onze m il. trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá po r co n ta de 
a n u la ç ã o p a rc ia i, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 . das 
seg u in tes dotações:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programátiea Reduzido valor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 RS 7.310.023.12
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 RS 326.905,34
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 18.087.631,92
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77
2JL61 i .
A rtig o 2" - As alteraçõ es serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 22 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. é68-Cen(ro-lerre-SP - FONES (19) 35*3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ,___________________
SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS < G . M . L E M E i
^ 3?/2JÜRs 1.0
Artigo 3° - Esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lem e. 22 de M arço de 2022
C L A liD E M I R ^ A R E C I ltÓ B O R G E S 
Prefeitp^do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó3-Centro-leme-SP-- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA M UNICIPAL OE FINANÇAS í c . m . L E M E l
! 3 1 /4 2
Rs
----------------_________
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada 
a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022.
Considerando o Com unicado do Audesp n° 19/2021 e conform e estabelecido 
no § 7° do art. 20 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (inserido pela Lei C om plem entar n° 
178/2021), em que os RPPS devem adotar em seus registros contábeis os códigos de 
aplicação 603, 604. 605 e 606, quando cabíveis, a fim de que seja levado a efeito a 
apuração segregada dos lim ites da despesa de pessoal, conform e estabelecido pela citada 
norm a, bem com o atendim ento ao Princípio da Transparência;
Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das 
inform ações orçam entárias de todo o M unicípio;
Considerando que os entes da A dm inistração Indireta devem encam inhar à 
Prefeitura todas as inform ações e valores que formarão parte do O rçam ento anual:
Considerando que a tabela do artigo Io, § Io, do Projeto de lei enviado 
anteriorm ente continha erro material de digitação;
Venho, mui respeitosam ente, encam inhar substitutivo ao Projeto de Lei n° 
25/2022. corrigindo erro, criando as despesas e suplem entando os valores necessários, 
adequando assim, as peças de planejam ento orçam entário do M unicípio.
Z a H F 1
CLAUDEd^m APAFÍÈCIDO BORGES
Preleito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó8-Centro-Lerr,e-SP - FONES (19) 35X3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25/2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
<C. M . uEMEj
Rs U
J
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões 
"Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte 
Relatório, o qual é também nosso voto:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 28.611.369,15, por conta de anulação parcial, conforme 
previsto no art. 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido 
para que tenha sua tramitação no regime da urgência, sendo certo ainda que foi apresentado 
o substitutivo ao projeto.
2.) - Tais valores, segundo a justificativa dada ao projeto, a proposta 
tem origem apontamentos do AUDESP em que aponta que o RPPS devem adotar em 
seus registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis 
a fim de que seja levado a efeito a apuração segregada dos limites das despesas com 
pessoal e, ainda propiciar o atendimento ao Princípio de Transparência.
3.) - Ressalta-se que a proposta visa atender Comunicado Audesp 
n° 19/2021, assim os recursos ocorrerão por anulação parcial de dotação orçamentária 
de despesas existentes no orçamento do Lemeprev, portanto, não há que se falar em 
impacto orçamentário. De outra banda, percebe-se que o substitutivo apresentado ao
R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: secretaria(5> cam aralem e.sp.gov.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME.
ESTADO DE SÃO PAULO
w h i r 1 3 .
projeto em análise, nada enova a proposta original, apenas e tão somente corrige erro 
crasso contido no projeto.
4.) - Ademais há disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, 
que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, uma 
vez corrigido a proposta original através do substitutivo, estando o substitutivo bem 
redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão 
porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo o Comunicado Audesp, de forma que a Comissão 
de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao substitutivo apresentado o 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de
março de 2022.
Pela Comissão de C.J.R.
Francisco Ferreira da Silva 
Presidente
Francisco Ferreira da Silva 
Vice-Presidente
^ • (L—
Lourdes Silva Camacho 
Secretário
RUA DR Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-S 600 - EM AIL: se cre ta ria (g > ca m a ra le m e -sp .g o v .b r
C.M J l E M E
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEfVTi￾ESTADO DE SÀO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja 
o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n°
25/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "A utoriza o Executivo M unicipal a
abrir crédito adicional especial e dá outras providencias", o qual conta com 
substitutivo.
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de 
que o Comunicado Audesp n° 19/2021, informa que o RPPS devem adotar em seus 
registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis a fim de 
que seja levado a efeito a apuração segregada dos limites das despesas com pessoal e, 
ainda propiciar o atendimento ao Princípio de Transparência, o que está justificar a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
PÜA DP. Q UERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r
Leme/SP, 22 de março de 2022.
C.M. LE?'í L_
F H 3 i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J
Estado de São Paulo
por unanimidade dos presentes. 
Em 22 de março de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L€M E ____
Estado de São Paulo
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 25/22, aprovado por unanimidade dos 
presentes em 1a votação.
PROJETO DE LEI N° 25/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. 
Em 22 de março de 2022.
RICARDO DE MORAES CANATA 
Presidente Interino
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
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U . i V i . l c . m c
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____ A7/Vh
Estado de São Paulo
A u tóg rafo d e Lei n° 24/22
P rojeto d e L ei n" 25/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS
28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Program ática
Código
Reduzido
Valor
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023.12
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000,00
7 I 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 R$ 17.942.631,92
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808.77
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000,00
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000.00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 28.611.369,15
Total RS 28.611.369,15
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e 
onze mil. trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial,
conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 R$ 7.310.023,12
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 R$ 326.905,34
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 R$ 2.886.808,77
Total Art. 43, § 1“, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 28.611.639,15
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
L em e, 23 de m arço de 2022
R icardo de M oraes C anata 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE■b&uw:-JUá
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil. trezentos e sessenta e nove reais e quinze 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
7 4 603.0000 0 5 .0 1.0 1 -092720062.2.148000-3.1.9 0.01 7800 R$ 6.870.023.12
7 4 603.0000 0 5 .0 1.0 1 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905.34
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000.00
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000,00
7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 R$ 17.942.631,92
7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808.77
7 l 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000.00
7 l 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000,00
T o tal A rt. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Suplem entaçâo) RS 28.611.369,15
T otal RS 28.611.369,15
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e 
onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de an u lação parcial, 
conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido
Valor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 R$ 7.310.023,12
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 R$ 326.905,34
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77
T otal A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (R edução) RS 28.611.639,15
A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE. cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
A rtigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
L em e, 22 de m arço de 2022
R icardo de M oraes C anata 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600
EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Ofício n° 1 4 0/2 02 2 -V B
C . M . - t v i L-l
EH2 I E Z Z !
---------
Leme, 23 de março de 2022
Excelentíssimo Senhor:
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22;
- de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22;
- de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22;
- de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22;
- de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22;
- de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4273 
Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10
Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 
Senha internet: C917JCY 
Site pará consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. .EME]
Rs 2 0 1
J
L E I O R D IN A R IA N ° 4 .0 8 4 , D E 24 D E M A R Ç O D E 2 0 2 2 .
“ A u to r iz a o P o d er E x e c u tiv o H a b r ir c r é d ito a d ic io n a l
1
e sp e c ia l e d á o u tr a s p r o v id ê n c ia s”
Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
A r tig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 .1 5 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e 
quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
F onte de 
R ecurso
C ódigo de
A plicação
F uncional Program ática C ódigo
R eduzido V alor
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.01 7800 RS 6.870.023.12
7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.03 7801 RS 306.905.34
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.01 7802 RS 440.000.00
7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.03 7803 RS 20.000.00
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.01 7804 R$ 17.942.631,92
7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.03 7805 RS 2.801.808,77
7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.01 7806 RS 145.000,00
7
1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.03 7807 RS 85.000,00
T o ta l A rt. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (S u plem en tação ) RS 28.611.369,15
T o tal RS 28.611.369,15
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 (vinte e oito milhões, 
seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de 
a n u la ç ã o p a rcia l, conforme previsto no Artigo 4 3 , § Io, III. da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 . das 
seguintes dotações:
UG F onte de
Recurso
C ódigo de
A plicação
Funcional Program ática
C ódigo
R eduzido V alor
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 RS 7.310.023,12
7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 RS 326.905,34
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92
7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77
I o ta l Art. 43, $ r , 111 - L.4.320/64 (R edu ção) RS 28.611.639.15

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