| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP” |
| native_id | 1748 |
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FL. 1 PROCESSO N° - u m - REG. PROC. N° FOLHA N° v J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de S ão Paulo AUTOS DE S* CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO OESÀO PAULO . > 7 ’ Processo N°: 38 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 20 2 2 N°: 25 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos ^ dias do mês de . . . X V) de , autuo E u , L y subscrevi. Ç jV L L E M L Pf ] J>P F,s f)\ * \ C / I * / Cr""'s J, f\/ ) E sta d o d e S ã o P a u lo O fíc io n ° 2 0 0 /2 0 2 2 - GP Excelentíssim o Senhor, Lem e, 18 de m arço de 2022. m Câmara Municipal de Leme Protocolo Processo 407 38 Data/Hora: 22/03/2022 12:48? WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA A través do presente encam inho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. " S olicitam os que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilu stre s Vereadores, em r e g im e d e u rg ê n c ia , de conform idade com os a rtig o s 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafc único e 194, do R egim ento In te rn o da Câm ara dos V ereadores de Lem e. Por fim , a p roveito a oportun id a de para e x te rn a r a Vossa Excelência e nobres pares, m eus vetos de elevada estirna e d is tin ta consideração. Ao tx c e le n tís s im o Senhor. R IC A R D O OE M O RAES C A N A TA . Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. Nesta Av 29 cie anosto. 668 - Centro - CEP 13610-210 - PA6* (-,é> 3573-4090 - CNPJ/MF 45.362.661/0001-68 fsrefeilex aileme. s/> gov. bt C LA U D E M I P re fe & o üo M u n ic íp io d e L e m e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS P R O J E T O D E LEI N° r0 . 5 /2022 Ç J V L L E íVí “A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” C la u d c m ir A p a re c id o B o rg es, P refeito do M u n ic íp io de L em e, no u so d as atrib u iç õ e s qu e lhe são c o n fe rid a s p o r lei, F A Z S A B E R q u e a C â m a ra M u n icip al a p ro v o u e eu san cio n o e p ro m u lg o a se g u in te Lei: A rtig o I o - F ica o P o d er E x ecu tiv o a u to rizad o a a b rir c ré d ito ad icio n al e sp e c ia l n o v a lo r de R $ 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 (v in te e o ito m ilh õ e s, seiscen to s e o n z e m il, tre z e n to s e se sse n ta e n o v e re a is e q u in ze cen tav o s), n as seg u in tes d o ta ç õ e s o rçam en tárias: UG Fonte de R ecurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023,12 7 4 603.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000.00 7 1 605.0000 0 5 .01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 RS 17.942.631,92 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808.77 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000.00 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000.00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplem cntação) RS 28.611.369,15 T o ta l RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 § I o - O créd ito a b e rto no A rtig o I o, no v a lo r d e R $ 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 (v in te e o ito m ilh õ e s, seisc e n to s e o n ze m il, tre z e n to s e se ssen ta e no ve reais e q u in z e c e n ta v o s), c o rre rá p o r c o n ta de a n u la çã o p a rcia l, co n fo rm e p rev isto no A rtig o 43 , § Io, III, d a L ei F ed eral n° 4 .3 2 0 /6 4 , d as seg u in tes d o taçõ es: UG Fonte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo Reduzido Valor 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 R$ 7.310.023,12 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 R$ 326.905,34 7 1 601.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 18.087.631,92 7 1 601.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77 Total Art. 43, § 1°, I II - L.4.320/64 (Redução) R S 2 8 .6 1 1 .6 3 9 ,1 5 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A rtig o 2o - A s a lte ra ç õ e s serão c o n sid e ra d a s nos a n e x o s do P lan o P lu rian u al 2 0 2 2 / 2 0 2 5 , L ei d e D iretrizes O rç a m e n tá ria s e na Lei O rç a m e n tá ria d e 20 22 . A rtig o 3o - E sta L ei e n tra rá em v ig o r na d ata de su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as d isp o siç õ e s em co n trário . L em e, 17 de M arço d e 2 0 2 2 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c .m . le 'Y - * ) , I FIc JUSTIFICATIVA A través da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. C onsiderando o C om unicado do A udesp n° 19/2021 e conform e estabelecido no § 7o do art. 20 da Lei C om plem entar n° 101/2000 (inserido pela Lei C om plem en tar n° 178/2021), em que os R PPS devem adotar em seus registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis, a fim de que seja levado a efeito a apuração segregada dos lim ites da despesa de pessoal, conform e estabelecido pela citada norm a, bem com o atendim ento ao P rincípio da Transparência; C onsiderando que o P oder E xecutivo é responsável pela conso lid ação das inform ações orçam entárias de todo o M unicípio; C onsiderando que os entes da A dm inistração Indireta devem en cam in h ar à Prefeitura todas as inform ações e valores que form arão parte do O rçam ento anual: V enho, mui respeitosam ente, propor este Projeto de Lei para criação das despesas e suplem entação dos valores necessários, adequando assim , as peças de planejam ento orçam entário do M unicípio. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME P' \f Úl F's ÍK Informação de Impacto Orçamentário n° 22/202 2---------/yz------ - Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal F IN A L ID A D E : “D IS P Õ E S O B R E A S A L T E R A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R IA S P R O P O S T A S E M P R O JE T O D E LE I N O O R Ç A M E N T O D O L E M E P R E V ” Inform am os que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente nem sobre os 2 (dois) exercícios su bsequentes, visto que serão para atendim ento ao C om unicado A udesp n° 19/2021 e o correrão por anulação de dotação orçam entária de despesas existentes no O rçam ento do L em eprev. Inform am os, ainda, que as suplem entações das referidas d espesas não aum entam valores no O rçam ento de 2022. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o P rojeto de Lei as alterações necessárias nas peças de p lanejam ento PPA - Plano P lurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. L em e, 17 d e M a rço d e 20 22 V a léria A p C S cato lin i O tsu k a D ireto ra d e C o n ta b ilid a d e C R C : 1 S P 2 1 4 8 4 5 /0 -7 M a r c e lo M a rtin i C o n ta d o r C R C : 1 S P 3 1 6 6 3 9 /0 -0 C L A U D E M I R A P A R E ^ I D O B O R G E S P r e fe U o u o M u n ic íp io d e L em e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0 0 0 1 -68 C.M. LEME « Uh '.nrn L K -----------J Prefeitura do Município de Leme Estado de Sào Paulo D ECLAR AÇ ÃO DO O R D E N A D O R DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que as despesas a serem criadas neste p ro je to de lei não incidirão im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 exercícios subsequentes, visto que serão para a te n d im e n to ao Com unicado Audesp n° 1 9/2021 e ocorrerão por anulação de dotação orçam entária de despesas no O rçam ento do Lem ePrev. Por fim , inform o ainda que, por m eio do m esm o p ro je to de Lei as alterações necessárias nas peças de p la n e ja m e n to PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rça m e n tá rias e LOA - Lei O rçam entária Anual, estão sendo incluídas, m a n te nd o assim a com patibilidade e ntre elas. Lem e, 18 de março de 2021. Av 29 ae agosto. 668 - Centro - C=P 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46 362 661/0001-68 / ir e /fito ã !'eme. sp g o v .b r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS URGENTE O ficio N° 212/2022 - GP Lem e, 22 de m arço de 2 022. Excelentíssimo Senhor, fC.M. LEM Ej rs l J Substitutivo ao Projeto de Lei n° 25/2022, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado. Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com os artigos 190, !, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim, aproveito a oportumoade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO DE MORAES DE CANATA Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta. AVFNIDa 29 DE AGOSTO fóft-Centro-Leme-SP - FONES \19) 3573-4900 - CNPJ 4ó 362.6ÓI/000I-66 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS ^C.M. LEME R yü/ix Rs 0 a) v _ j& éi ) SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 25/2022 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtig o 1° - Fica o P oder E xecutivo autorizado a ab rir crédito adicional especial no v alo r de R$ 28.61 1.369,15 (vinte e oito m ilhões, seiscentos e onze m il, trezentos e sessenta e no ve reais e qu in ze centavos), nas segu in tes dotações orçam entárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Reduzido 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023.12 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00 7 4 604.0000 05.01.01-092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 RS 20.000.00 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 RS 17.942.631.92 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808,77 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 RS 145.000.00 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 RS 85.000,00 T otal A rt. 43, * r , n i- L .4 .: RS 28.611,369,15 T o ta l RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 § I o - O crédito aberto no A rtigo I o, no valor de R$ 28 .611.369,15 (vinte e o ito m ilh ões, seiscen tos e onze m il. trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá po r co n ta de a n u la ç ã o p a rc ia i, conform e previsto no A rtigo 43, § Io, 111, da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 . das seg u in tes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programátiea Reduzido valor 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 RS 7.310.023.12 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 RS 326.905,34 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 R$ 18.087.631,92 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77 2JL61 i . A rtig o 2" - As alteraçõ es serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 20 22 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. AVENIDA 29 DE AGOSTO. é68-Cen(ro-lerre-SP - FONES (19) 35*3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ,___________________ SECRETARIA M U N IC IPAL DE FINANÇAS < G . M . L E M E i ^ 3?/2JÜRs 1.0 Artigo 3° - Esta Lei en trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e. 22 de M arço de 2022 C L A liD E M I R ^ A R E C I ltÓ B O R G E S Prefeitp^do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó3-Centro-leme-SP-- FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA M UNICIPAL OE FINANÇAS í c . m . L E M E l ! 3 1 /4 2 Rs ----------------_________ JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 4.053, de 17 de D ezem bro de 2021, foi estim ada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2022. Considerando o Com unicado do Audesp n° 19/2021 e conform e estabelecido no § 7° do art. 20 da Lei Com plem entar n° 101/2000 (inserido pela Lei C om plem entar n° 178/2021), em que os RPPS devem adotar em seus registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604. 605 e 606, quando cabíveis, a fim de que seja levado a efeito a apuração segregada dos lim ites da despesa de pessoal, conform e estabelecido pela citada norm a, bem com o atendim ento ao Princípio da Transparência; Considerando que o Poder Executivo é responsável pela consolidação das inform ações orçam entárias de todo o M unicípio; Considerando que os entes da A dm inistração Indireta devem encam inhar à Prefeitura todas as inform ações e valores que formarão parte do O rçam ento anual: Considerando que a tabela do artigo Io, § Io, do Projeto de lei enviado anteriorm ente continha erro material de digitação; Venho, mui respeitosam ente, encam inhar substitutivo ao Projeto de Lei n° 25/2022. corrigindo erro, criando as despesas e suplem entando os valores necessários, adequando assim, as peças de planejam ento orçam entário do M unicípio. Z a H F 1 CLAUDEd^m APAFÍÈCIDO BORGES Preleito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6ó8-Centro-Lerr,e-SP - FONES (19) 35X3-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 25/2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. <C. M . uEMEj Rs U J PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.611.369,15, por conta de anulação parcial, conforme previsto no art. 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, que está acompanhado de pedido para que tenha sua tramitação no regime da urgência, sendo certo ainda que foi apresentado o substitutivo ao projeto. 2.) - Tais valores, segundo a justificativa dada ao projeto, a proposta tem origem apontamentos do AUDESP em que aponta que o RPPS devem adotar em seus registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis a fim de que seja levado a efeito a apuração segregada dos limites das despesas com pessoal e, ainda propiciar o atendimento ao Princípio de Transparência. 3.) - Ressalta-se que a proposta visa atender Comunicado Audesp n° 19/2021, assim os recursos ocorrerão por anulação parcial de dotação orçamentária de despesas existentes no orçamento do Lemeprev, portanto, não há que se falar em impacto orçamentário. De outra banda, percebe-se que o substitutivo apresentado ao R U A DR. Q U E R U B IN O SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13610-080 - PABX : 3573-5600 - EM A IL: secretaria(5> cam aralem e.sp.gov.br CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME. ESTADO DE SÃO PAULO w h i r 1 3 . projeto em análise, nada enova a proposta original, apenas e tão somente corrige erro crasso contido no projeto. 4.) - Ademais há disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, uma vez corrigido a proposta original através do substitutivo, estando o substitutivo bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo o Comunicado Audesp, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao substitutivo apresentado o Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 22 de março de 2022. Pela Comissão de C.J.R. Francisco Ferreira da Silva Presidente Francisco Ferreira da Silva Vice-Presidente ^ • (L— Lourdes Silva Camacho Secretário RUA DR Q UERUBINO SOEIRO, 231 - CEN TRO - LE M E /S P - CEP 13 610-080 - PABX: 3573-S 600 - EM AIL: se cre ta ria (g > ca m a ra le m e -sp .g o v .b r C.M J l E M E CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEfVTiESTADO DE SÀO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 25/2022, de autoria do Prefeito Municipal, que "A utoriza o Executivo M unicipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias", o qual conta com substitutivo. JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se ao fato de que o Comunicado Audesp n° 19/2021, informa que o RPPS devem adotar em seus registros contábeis os códigos de aplicação 603, 604, 605 e 606, quando cabíveis a fim de que seja levado a efeito a apuração segregada dos limites das despesas com pessoal e, ainda propiciar o atendimento ao Princípio de Transparência, o que está justificar a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. PÜA DP. Q UERUBINO SOEIRQ, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13 610-080 - PABX: 3 5 7 3 -5 6 0 0 - E M A IL: s e c re ta ria @ c a m a ra le m e .s p .g o v .b r Leme/SP, 22 de março de 2022. C.M. LE?'í L_ F H 3 i CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME J Estado de São Paulo por unanimidade dos presentes. Em 22 de março de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX. 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp r c ■ L E M Ê] h u n r» /fa CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L€M E ____ Estado de São Paulo SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 25/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a votação. PROJETO DE LEI N° 25/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 2a votação. Em 22 de março de 2022. RICARDO DE MORAES CANATA Presidente Interino RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp U . i V i . l c . m c CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME_____ A7/Vh Estado de São Paulo A u tóg rafo d e Lei n° 24/22 P rojeto d e L ei n" 25/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7800 R$ 6.870.023.12 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905,34 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000,00 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000,00 7 I 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 R$ 17.942.631,92 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808.77 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000,00 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000.00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (Suplementação) RS 28.611.369,15 Total RS 28.611.369,15 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil. trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 R$ 7.310.023,12 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 R$ 326.905,34 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 R$ 2.886.808,77 Total Art. 43, § 1“, 111 - L.4.320/64 (Redução) RS 28.611.639,15 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Artigo 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L em e, 23 de m arço de 2022 R icardo de M oraes C anata Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LE■b&uw:-JUá Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 25/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil. trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 603.0000 0 5 .0 1.0 1 -092720062.2.148000-3.1.9 0.01 7800 R$ 6.870.023.12 7 4 603.0000 0 5 .0 1.0 1 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7801 R$ 306.905.34 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7802 R$ 440.000.00 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7803 R$ 20.000,00 7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7804 R$ 17.942.631,92 7 l 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7805 R$ 2.801.808.77 7 l 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7806 R$ 145.000.00 7 l 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7807 R$ 85.000,00 T o tal A rt. 43, § Io, III - L.4.320/64 (Suplem entaçâo) RS 28.611.369,15 T otal RS 28.611.369,15 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 28.611.369,15 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de an u lação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64. das seguintes dotações: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 R$ 7.310.023,12 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 R$ 326.905,34 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77 T otal A rt. 43, § 1°, III - L.4.320/64 (R edução) RS 28.611.639,15 A rtigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçam entária de 2022. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE. cam aralem e.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo A rtigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L em e, 22 de m arço de 2022 R icardo de M oraes C anata Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX 3573-5600 EMAIL. secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA MUNICIPAL DE LEME/SP Ofício n° 1 4 0/2 02 2 -V B C . M . - t v i L-l EH2 I E Z Z ! --------- Leme, 23 de março de 2022 Excelentíssimo Senhor: Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22; - de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22; - de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22; - de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22; - de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22; - de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 4273 Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10 Requerente: CAMARA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 Senha internet: C917JCY Site pará consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. .EME] Rs 2 0 1 J L E I O R D IN A R IA N ° 4 .0 8 4 , D E 24 D E M A R Ç O D E 2 0 2 2 . “ A u to r iz a o P o d er E x e c u tiv o H a b r ir c r é d ito a d ic io n a l 1 e sp e c ia l e d á o u tr a s p r o v id ê n c ia s” Claudemir Aparecido Borges, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: A r tig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 .1 5 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG F onte de R ecurso C ódigo de A plicação F uncional Program ática C ódigo R eduzido V alor 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.01 7800 RS 6.870.023.12 7 4 603.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.03 7801 RS 306.905.34 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.01 7802 RS 440.000.00 7 4 604.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1 .90.03 7803 RS 20.000.00 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.01 7804 R$ 17.942.631,92 7 1 605.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.03 7805 RS 2.801.808,77 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.01 7806 RS 145.000,00 7 1 606.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1 .90.03 7807 RS 85.000,00 T o ta l A rt. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 (S u plem en tação ) RS 28.611.369,15 T o tal RS 28.611.369,15 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de RS 2 8 .6 1 1 .3 6 9 ,1 5 (vinte e oito milhões, seiscentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove reais e quinze centavos), correrá por conta de a n u la ç ã o p a rcia l, conforme previsto no Artigo 4 3 , § Io, III. da Lei Federal n° 4 .3 2 0 /6 4 . das seguintes dotações: UG F onte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido V alor 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.01 7623 RS 7.310.023,12 7 4 602.0000 05.01.01 -092720062.2.148000-3.1.90.03 7625 RS 326.905,34 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.01 7636 RS 18.087.631,92 7 1 601.0000 05.01.02-092720062.2.148000-3.1.90.03 7639 RS 2.886.808,77 I o ta l Art. 43, $ r , 111 - L.4.320/64 (R edu ção) RS 28.611.639.15