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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1749

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° III ~ ~
J
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AU TO S D E
Ü l / CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
Processo N°: 39
Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária 
Ano: 2022
N°: 26
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL 
Aos j dias do mês de de _J, l . autuo
subscrevi.
CuJaí^fo rU rv” c2Ç,)-Ll
ÍC.M. LEME
Prefeitura do Município de Leme
E stado de Sào Paulo
O fício n° 2 0 2 /2 0 2 2 - GP Leme, 18 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
m
Câmara Municipal de Leme 
l. Protocolo Processo
k f 468 39
H r Data/Hora: 22/03/2022 12:55:1
Processo
39
WILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito
adicional especial e dá outras providências."
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de
u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta
consideração.
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 2S de agcsto S6S - Centro - CEP ' 3610-210 - PABX (19) 3 5 7 3 ^0 0 0 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
PROJETO DE LEI N ° - 2 L
ÇJYLLEME
/2022
“ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional cspccial e dá outras
providencias”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu 
sanciono e prom ulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00
Total Excesso - Art. 43, § \\ II - L.4.320/64 RS 675.000,00
Total RS 675.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e 
cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § 
I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de M arço de 2022.
/ y O W
CLAUDEMLU^CÍARECÍDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS
C.M. L
JUSTIFICATIVA
Q k i
A tra v é s d a L ei M u n ic ip a l n° 4 .0 5 3 , d e 17 d e D e z e m b ro d e 2 0 2 1 , foi e stim a d a a 
receita e fix a d a a d e sp e sa p a ra o e x e rc íc io d e 20 2 2 .
C o n sid e ra n d o L ei O rd in á ria n° 4 .0 7 7 , de 04 d e M a rç o d e 2 0 2 2 , q u e a u to riz a o P o d e r 
E x e c u tiv o M u n ic ip a l co m seu p e rc e n tu a l d e p a rtic ip a ç ã o , no â m b ito d o C o n só rc io 
In te rm u n icip a l C E M M IL - S a n e a m e n to A m b ien ta l, a c o n tra ta r o p e ra ç õ e s d e c ré d ito co m a 
D e se n v o lv e SP - A g ê n c ia d e F o m e n to d o E stad o d e S ão P au lo ;
C o n sid e ra n d o q u e os m u n ic íp io s c o n so rc iad o s: L em e, A g u a í, M o g i G u a ç u e M o g i 
M irim , p o ssu em ju n to s u m a m a lh a v iária n ão p a v im e n ta d a d e a p ro x im a d a m e n te 2 .0 0 0 k m , 
qu e são m an tid o s co m a c o la b o ra ç ã o d o C o n só rc io C E M M IL ;
C o n sid e ra n d o q u e c o m o tem p o e p e lo tra b a lh o e x a u stiv o d o s e q u ip a m e n to s, a 
m a n u te n ç ã o de alg u n s se to rn o u in v iáv el e c o n o m ic a m e n te ;
C o n sid e ra n d o q u e a o p e ra ç ã o d e c ré d ito se d e stin a a a q u isiç ão d e e q u ip a m e n to s 
para re n o v a ç ã o p arcial d a F ro ta A g ríc o la do C o n só rc io C E M M IL , de m a n e ira a c o n tin u a r 
p resta n d o o s se rv iço s d e fo rm a e fic ie n te e a b ra n g e n te ;
C o n sid e ra n d o p o r fim q u e co m a c o n sec u ç ã o d e ste , d isp o n ib iliz a ria m e io s p a ra q u e 
o p e q u e n o p ro d u to r ru ra l d o m u n ic íp io te n h a m e lh o re s c o n d iç õ e s, e a in d a q u e o c o rra 
m elh o ria n a lo co m o ç ão d a q u e le s q u e u tilizam essa s v ias p a ra su as a tiv id a d e s d iá ria s;
V en h o , m ui re sp e ito sa m e n te , p ro p o r este P ro je to d e L ei p a ra a d e q u a ç ã o d o 
O rç a m e n to 2 0 2 2 d a S e c re ta ria de S erv iço s M u n ic ip a is e a te n d im e n to às e x ig ê n c ia s d a 
S T N - S ec re taria d o T e so u ro N a c io n a l, cria n d o as d e sp esa s n e c e ssá ria s p a ra a e x e c u ç ã o 
das m elh o ria s p ro p o sta s e aju ste d as p e ç as de p la n e ja m e n to o rç a m e n tá rio d o m u n ic íp io , 
v isto q u e as a lte ra ç õ e s v isa m b e n e fíc io s p a ra a p o p u lação .
CLAUDE1V >0 BORGES
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C e ntro-le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SEC R ETA R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇAS
Ç J V L L E I V !
p7^ v T T F ^ l
Informação dc Impacto Orçamentário n° 23/202
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FIN A LID A D E: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PR O PO STA S 
EM PR O JETO DE LEI NO O R Ç A M EN TO DA SEC R ETA R IA DE SEV1COS M U N IC IPA IS 
- CO N SÓ RC IO CEM M IL - D ESEN V O LV E SP”
Inform am os que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei é referente a 
proposta de contratação de operação de crédito do Consórcio Interm unicipal C EM M IL ju n to a 
D esenvolve SP - A gência de Fom ento do Estado de São Paulo, conform e Lei A utorizativa n° 
4.077/2022. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, 
oriundos de O perações de C rédito. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante 
o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário:
Orçamento previsto da Prefeitura
2022
R$ 79.911.265,84
Valor da despesa no 1° exercício R$ 675.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 0,845%
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes 
O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a 
com patibilidade entre elas.
Lem e, 18 de M arço de 2022.
V aléria A p.;ScãtoIini O tsuka
Diretora de C ontabilidade
CRC: 1S P 214845/0-7
Bruna
C hefe do
’oelho Penteado
de P lanejam ento e
O rçam ento
C L A U D E M fR A PA R E C ID O BO R G ES
Prefeito do M unicípio de Lem e
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Q hfí I KL * .
p7
Prefeitura do Município de Lem
E stado de São Paulo
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de 
suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68
Leme, 18 de março de 2021.
Prefeito do Município de Leme
CAMARA MUNICIPAL DE
( C . M . L E M £ i LEME/SP 01- I Ro
V . 2 A
Rs
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 26/2.022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal 
que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), 
por conta de excesso de arrecadação.
2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a promulgação da 
Lei n° 4.053, de 17 de dezembro de 2022 que autorizou o Executivo local, dentro de 
sua participação no âmbito do Consórcio Intermunicipal CEMMIL a contratar operação 
de crédito para aquisição de equipamentos para a renovação da Frota Agrícola.
3.) Houve por parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal a solicitação 
do regime de urgência contudo os membros do parlamento apresentaram o 
requerimento de urgência especial.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
m CÂMARA MUNICIPAL DE r c .M . L E M Ê \
Iti| LEME/SP b r * 0 5 ?
l /W K J
4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando 
o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser 
apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL á 
sua tramitação.
6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, 
conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o 
aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de 
Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado 
e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de março de 2.022.
Pela Comissão C. J. e R.
Francisco Ferrerra da Silva
PRESIDENTE
RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
CAMARA MUNICIPAL DE
rc.M. L E M El
Rs 0 °}
l-------------------------
LEME/SP
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do 
Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente 
pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n°
26/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na 
tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial para 
contratação de linha de crédito a fim de renovação parcial da Frota Agrícola do 
Consórcio CEMMIL de maneira a continuar os serviços prestados, o que justifica a 
adoção do regime de urgência especial.
Leme/SP, 22 de março de 2.022.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
fC.M. L E M El
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/
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 26/22, aprovado
PROJETO DE LEI N° 26/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a
votação.
Em 22 de março de 2022.
RICARDO DE MOR 
Presidente Interi
DE URGÊNCIA
por unanimidade dos presentes.
Em 22 de março de 2022.
RICARDO DE 
Presidente
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
Autógrafo de Lei n° 25/22
Projeto de Lei n° 26/22
rc.M. _ E. M E i
"s Z/H
--------^ -----------
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 675.000,00
Total RS 675.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 23 de março de 2022
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 26/22
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
fC.M. LEME'
LG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 675.000,00
Total RS 675.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600
EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp
CÂMARA MUNICIPAL DE
^ L E M E /S P
Ofício n° 140/ 2022 -V B
Leme, 23 de março de 2022
*
Excelentíssimo Senhor:
»•
Pelo presente passamos às mãos de Vossa
Excelência os seguintes Autógrafos:
- de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22;
- de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22;
- de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22;
- de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22;
- de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22;
- de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
No. Processo: 4273 
Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10
Requerente: CAMÂRA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME 
Subassunto: OFÍCIOS
Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 
Senha internet: C917JCY 
Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/
SARA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO f r i K ã I
LEI O R D IN Á R IA N° 4.085, DE 24 DE M A R Ç O DE 2022.
“A utoriza o Poder E xecu tivo^ abrir crédito adicional
t
especial e dá outras providências”
C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei:
A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
RS 675.000.00 (seiscentos e setenta e cinco m il reais), na seguinte dotação orçam entária:
UG
Fonte de 1 Código de
Recurso | Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 7 1 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00
Total Excesso - Art. 43, § 1° RS 675.000,00
Total RS 675.000,00
§ I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e 
cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § 
Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. 
Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022.
A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lem e, 24 de M arço de 2022.
Prefeito do M unicípio de Lem e
íuj! :t 
\

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