| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° III ~ ~ J C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AU TO S D E Ü l / CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO Processo N°: 39 Tipo de Documento: Projeto de Lei Ordinária Ano: 2022 N°: 26 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL Aos j dias do mês de de _J, l . autuo subscrevi. CuJaí^fo rU rv” c2Ç,)-Ll ÍC.M. LEME Prefeitura do Município de Leme E stado de Sào Paulo O fício n° 2 0 2 /2 0 2 2 - GP Leme, 18 de março de 2022. Excelentíssimo Senhor, m Câmara Municipal de Leme l. Protocolo Processo k f 468 39 H r Data/Hora: 22/03/2022 12:55:1 Processo 39 WILLIAM CARLOS ZE R O DA SILVA Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei que ”Autoriza o Poder Executivo a a b rir crédito adicional especial e dá outras providências." discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em re g im e de u rg ê n c ia , de conform idade com os artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. Por fim , aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estim a e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor. RICARDO DE MORAES CANATA. Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Av. 2S de agcsto S6S - Centro - CEP ' 3610-210 - PABX (19) 3 5 7 3 ^0 0 0 - CNPJ/MF 46 362.661/0001-68 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS PROJETO DE LEI N ° - 2 L ÇJYLLEME /2022 “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional cspccial e dá outras providencias” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a Câm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00 Total Excesso - Art. 43, § \\ II - L.4.320/64 RS 675.000,00 Total RS 675.000,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43, § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 18 de M arço de 2022. / y O W CLAUDEMLU^CÍARECÍDO BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 6 68-C entro-lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO S EC R ETA R IA M U N ICIPAL DE FIN AN ÇAS C.M. L JUSTIFICATIVA Q k i A tra v é s d a L ei M u n ic ip a l n° 4 .0 5 3 , d e 17 d e D e z e m b ro d e 2 0 2 1 , foi e stim a d a a receita e fix a d a a d e sp e sa p a ra o e x e rc íc io d e 20 2 2 . C o n sid e ra n d o L ei O rd in á ria n° 4 .0 7 7 , de 04 d e M a rç o d e 2 0 2 2 , q u e a u to riz a o P o d e r E x e c u tiv o M u n ic ip a l co m seu p e rc e n tu a l d e p a rtic ip a ç ã o , no â m b ito d o C o n só rc io In te rm u n icip a l C E M M IL - S a n e a m e n to A m b ien ta l, a c o n tra ta r o p e ra ç õ e s d e c ré d ito co m a D e se n v o lv e SP - A g ê n c ia d e F o m e n to d o E stad o d e S ão P au lo ; C o n sid e ra n d o q u e os m u n ic íp io s c o n so rc iad o s: L em e, A g u a í, M o g i G u a ç u e M o g i M irim , p o ssu em ju n to s u m a m a lh a v iária n ão p a v im e n ta d a d e a p ro x im a d a m e n te 2 .0 0 0 k m , qu e são m an tid o s co m a c o la b o ra ç ã o d o C o n só rc io C E M M IL ; C o n sid e ra n d o q u e c o m o tem p o e p e lo tra b a lh o e x a u stiv o d o s e q u ip a m e n to s, a m a n u te n ç ã o de alg u n s se to rn o u in v iáv el e c o n o m ic a m e n te ; C o n sid e ra n d o q u e a o p e ra ç ã o d e c ré d ito se d e stin a a a q u isiç ão d e e q u ip a m e n to s para re n o v a ç ã o p arcial d a F ro ta A g ríc o la do C o n só rc io C E M M IL , de m a n e ira a c o n tin u a r p resta n d o o s se rv iço s d e fo rm a e fic ie n te e a b ra n g e n te ; C o n sid e ra n d o p o r fim q u e co m a c o n sec u ç ã o d e ste , d isp o n ib iliz a ria m e io s p a ra q u e o p e q u e n o p ro d u to r ru ra l d o m u n ic íp io te n h a m e lh o re s c o n d iç õ e s, e a in d a q u e o c o rra m elh o ria n a lo co m o ç ão d a q u e le s q u e u tilizam essa s v ias p a ra su as a tiv id a d e s d iá ria s; V en h o , m ui re sp e ito sa m e n te , p ro p o r este P ro je to d e L ei p a ra a d e q u a ç ã o d o O rç a m e n to 2 0 2 2 d a S e c re ta ria de S erv iço s M u n ic ip a is e a te n d im e n to às e x ig ê n c ia s d a S T N - S ec re taria d o T e so u ro N a c io n a l, cria n d o as d e sp esa s n e c e ssá ria s p a ra a e x e c u ç ã o das m elh o ria s p ro p o sta s e aju ste d as p e ç as de p la n e ja m e n to o rç a m e n tá rio d o m u n ic íp io , v isto q u e as a lte ra ç õ e s v isa m b e n e fíc io s p a ra a p o p u lação . CLAUDE1V >0 BORGES Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-C e ntro-le m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SEC R ETA R IA M U N IC IP A L DE FIN AN ÇAS Ç J V L L E I V ! p7^ v T T F ^ l Informação dc Impacto Orçamentário n° 23/202 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FIN A LID A D E: “D ISPÕ E SO BRE AS A LTERA ÇÕ ES O R ÇA M EN TÁ RIA S PR O PO STA S EM PR O JETO DE LEI NO O R Ç A M EN TO DA SEC R ETA R IA DE SEV1COS M U N IC IPA IS - CO N SÓ RC IO CEM M IL - D ESEN V O LV E SP” Inform am os que a despesa a ser criada neste Projeto de Lei é referente a proposta de contratação de operação de crédito do Consórcio Interm unicipal C EM M IL ju n to a D esenvolve SP - A gência de Fom ento do Estado de São Paulo, conform e Lei A utorizativa n° 4.077/2022. Inform am os, ainda, que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação, oriundos de O perações de C rédito. Considerando que a estim ativa é que o gasto ocorra durante o exercício atual, segue abaixo o im pacto orçam entário: Orçamento previsto da Prefeitura 2022 R$ 79.911.265,84 Valor da despesa no 1° exercício R$ 675.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 0,845% Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LOA - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Lem e, 18 de M arço de 2022. V aléria A p.;ScãtoIini O tsuka Diretora de C ontabilidade CRC: 1S P 214845/0-7 Bruna C hefe do ’oelho Penteado de P lanejam ento e O rçam ento C L A U D E M fR A PA R E C ID O BO R G ES Prefeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Q hfí I KL * . p7 Prefeitura do Município de Lem E stado de São Paulo DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Av 29 de agosto 668 - Centro - CEP 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/M F 46 362.661/0001-68 Leme, 18 de março de 2021. Prefeito do Município de Leme CAMARA MUNICIPAL DE ( C . M . L E M £ i LEME/SP 01- I Ro V . 2 A Rs PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 26/2.022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para que o Executivo Municipal possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), por conta de excesso de arrecadação. 2.) O valor, segundo a justificativa ao projeto aponta a promulgação da Lei n° 4.053, de 17 de dezembro de 2022 que autorizou o Executivo local, dentro de sua participação no âmbito do Consórcio Intermunicipal CEMMIL a contratar operação de crédito para aquisição de equipamentos para a renovação da Frota Agrícola. 3.) Houve por parte do Excelentíssimo Prefeito Municipal a solicitação do regime de urgência contudo os membros do parlamento apresentaram o requerimento de urgência especial. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 m CÂMARA MUNICIPAL DE r c .M . L E M Ê \ Iti| LEME/SP b r * 0 5 ? l /W K J 4.) Ressalta-se ainda, conforme disposto no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2022/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. 5.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, estando o projeto em questão bem redigido e instruído, o que o torna em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa, motivo pelo qual emite parecer FAVORÁVEL á sua tramitação. 6.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, inclusive sob o aspecto do tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira” em 22 de março de 2.022. Pela Comissão C. J. e R. Francisco Ferrerra da Silva PRESIDENTE RUA DR QUERUBINO SOEIRO. 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 CAMARA MUNICIPAL DE rc.M. L E M El Rs 0 °} l------------------------- LEME/SP Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária Municipal n° 26/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na tramitação legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito adicional especial para contratação de linha de crédito a fim de renovação parcial da Frota Agrícola do Consórcio CEMMIL de maneira a continuar os serviços prestados, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme/SP, 22 de março de 2.022. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PAGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo fC.M. L E M El : - ia /,:l r s js& O - / ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N° 26/22, aprovado PROJETO DE LEI N° 26/22, aprovado por unanimidade dos presentes em 1a e 2a votação. Em 22 de março de 2022. RICARDO DE MOR Presidente Interi DE URGÊNCIA por unanimidade dos presentes. Em 22 de março de 2022. RICARDO DE Presidente RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK @ camaralemesp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo Autógrafo de Lei n° 25/22 Projeto de Lei n° 26/22 rc.M. _ E. M E i "s Z/H --------^ ----------- “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” A rtigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 675.000,00 Total RS 675.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43. § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de março de 2022 / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ cam aralem e.sp.qov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 26/22 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária: fC.M. LEME' LG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 675.000,00 Total RS 675.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2" - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2022. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 EMAIL secretaria@ camaraleme.sp.qov.br - SITE camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @ cam aralem esp CÂMARA MUNICIPAL DE ^ L E M E /S P Ofício n° 140/ 2022 -V B Leme, 23 de março de 2022 * Excelentíssimo Senhor: »• Pelo presente passamos às mãos de Vossa Excelência os seguintes Autógrafos: - de Lei n° 22/22, referente ao Projeto de Lei n° 23/22; - de Lei n° 23/22, referente ao Projeto de Lei n° 24/22; - de Lei n° 24/22, referente ao Projeto de Lei n° 25/22; - de Lei n° 25/22, referente ao Projeto de Lei n° 26/22; - de Lei n° 26/22, referente ao Projeto de Lei n° 27/22; - de Lei n° 27/22, referente ao Projeto de Lei n° 81/21; COMPROVANTE DE PROTOCOLO No. Processo: 4273 Data/Hora Processo: 24/03/22 14:10 Requerente: CAMÂRA DOS VERADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Subassunto: OFÍCIOS Súmula: OF 140/22 - REF AUTOGRAFO DE LEI 22,23, 24, 25, 26, 27/22 Senha internet: C917JCY Site para consulta: http://www.leme.sp.gov.br/protocolo/ SARA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f r i K ã I LEI O R D IN Á R IA N° 4.085, DE 24 DE M A R Ç O DE 2022. “A utoriza o Poder E xecu tivo^ abrir crédito adicional t especial e dá outras providências” C laudem ir A parecido Borges, Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SA BER que a C âm ara M unicipal aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei: A rtigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de RS 675.000.00 (seiscentos e setenta e cinco m il reais), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de 1 Código de Recurso | Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 7 1 100.0081 02.09.01 -154520009.1.090000-4.4.90.52 7808 R$ 675.000,00 Total Excesso - Art. 43, § 1° RS 675.000,00 Total RS 675.000,00 § I o - O crédito aberto no A rtigo Io, no valor de R$ 675.000,00 (seiscentos e setenta e cinco mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conform e previsto no A rtigo 43. § Io, II. da Lei Federal n° 4.320/64. A rtigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025. Lei de D iretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2022. A rtigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lem e, 24 de M arço de 2022. Prefeito do M unicípio de Lem e íuj! :t \