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materia nº 14/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Políticas Públicas de Proteção à Mulher em bares e restaurantes de nosso Munícipio.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 14/24
Projeto de Lei nº 14/24
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas 
de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso 
município”.
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes no 
âmbito do município de Leme/SP, com o objetivo de promover um ambiente seguro e respeitoso 
para as mulheres frequentadoras desses estabelecimentos. 
Parágrafo único: Em casos de emergência, os estabelecimentos poderão acionar o suporte 
da Guarda Municipal, incluindo a presença da Patrulha Maria da Penha, visando garantir a 
segurança e proteção das mulheres que possam estar em situação de perigo. 
Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são incentivados 
a implementar medidas de prevenção e combate à violência e ao assédio contra mulheres, tais como: 
I. Desenvolvimento de programas de treinamento para funcionários, visando abordar questões de 
gênero, identificação de situações de risco e orientações sobre procedimentos adequados para lidar 
com casos de violência ou assédio. 
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são encorajados 
a disponibilizar espaços que possam ser utilizados como refúgio para mulheres que se sintam em 
situação de desconforto ou em potencial risco de violência, sem que isso seja uma imposição 
compulsória. Tais espaços devem ser divulgados de maneira clara e discreta, garantindo a liberdade 
de escolha e o direito à segurança das mulheres. Artigo 4º- Esta sugestão entra em vigor na data de 
sua publicação.
Leme, 27 de março de 2024
Ricardo de Moraes Canata
Presidente

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