| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Políticas Públicas de Proteção à Mulher em bares e restaurantes de nosso Munícipio. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp Autógrafo de Lei nº 14/24 Projeto de Lei nº 14/24 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso município”. Artigo 1º - Fica instituída a Política de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes no âmbito do município de Leme/SP, com o objetivo de promover um ambiente seguro e respeitoso para as mulheres frequentadoras desses estabelecimentos. Parágrafo único: Em casos de emergência, os estabelecimentos poderão acionar o suporte da Guarda Municipal, incluindo a presença da Patrulha Maria da Penha, visando garantir a segurança e proteção das mulheres que possam estar em situação de perigo. Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são incentivados a implementar medidas de prevenção e combate à violência e ao assédio contra mulheres, tais como: I. Desenvolvimento de programas de treinamento para funcionários, visando abordar questões de gênero, identificação de situações de risco e orientações sobre procedimentos adequados para lidar com casos de violência ou assédio. Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais do ramo de bares e restaurantes são encorajados a disponibilizar espaços que possam ser utilizados como refúgio para mulheres que se sintam em situação de desconforto ou em potencial risco de violência, sem que isso seja uma imposição compulsória. Tais espaços devem ser divulgados de maneira clara e discreta, garantindo a liberdade de escolha e o direito à segurança das mulheres. Artigo 4º- Esta sugestão entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 27 de março de 2024 Ricardo de Moraes Canata Presidente