Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Av. 29 de agosto, 668
– Centro
– CEP 13610
-210
- CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício nº 20/2024
– GP.SNJ Leme, 1º de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o
Projeto de Lei Ordinária que “Dispõe sobre denominação de Próprio Público Municipal”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa necessária a
sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a mesma faça parte
integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência..
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES DE CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
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PROJETO DE LEI Nº _______________/2024
“Dispõe sobre denominação de Próprio Público Municipal”.
Art. 1° Fica denominado oficialmente de
“ANA LUIZA BERNARDO
CARREIRA” o Centro Oncológico de Prevenção de Combate ao Câncer a ser implantado
na Rua Cel. José Leme, Franco, nº 1440, Jardim Nova Era, Leme/SP.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 1º de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar o Centro Oncológico de Prevenção de Combate ao Câncer, localizado
no Município de Leme/SP, com o nome de ANA LUIZA BERNARDO
CARREIRA, para homenageá-la, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da
história da comunidade lemense.
Diante do exposto, na certeza da proverbial atenção do Ilustre Presidente e
seus Dignos Vereadores e, convictos de que nossa propositura receberá a aprovação
dessa Colenda Casa de Leis, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de levada estima e distinta consideração.
Leme, 1º de abril de 2.024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
.
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 – Centro – CEP: 13610-220 - Leme/SP (19) 3573-4900
departamento.receita@leme.sp.gov.br
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de
pessoa interessada, que revendo os livros e registros deste núcleo,
verifiquei através dos mesmos que:- o Prédio onde será instalado o
Centro Oncológico de Combate ao Câncer localizado na Rua Coronel Jose
Leme Franco, nº1440 no bairro Jardim Nova Era, até a presente data
nada consta quanto à denominação oficial;
Certifico ainda que, torna-se sem efeito quaisquer certidão
emitida anteriormente referente à sua Denominação.
O referido é verdade e dou fé.
Leme, em 27 de março de 2.024.
______________________
Helton R. Ciani
Chefe Núcleo de Cadastro Imobiliário
Prefeitura do Município de Leme/SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 4.160, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Institui o Centro Oncológico de Prevenção
de combate ao Câncer, no âmbito do
município de Leme, Estado de São Paulo,
como forma de auxiliar, prevenir e
minimizar os problemas causados pelo
câncer o qual na mesma estrutura física
receberá também o Programa Municipal de
Atenção Integral à Saúde do Homem"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído no âmbito do município de Leme/SP, o Centro Oncológico de
Prevenção e Combate ao Câncer, como forma de auxiliar, prevenir e minimizar os problemas
causados pelo câncer.
Art. 2o - O ambulatório de prevenção e combate ao câncer acolherá pessoas que serão
encaminhadas através de toda rede municipal de saúde (Unidades de Saúde de Atenção
Básica ou Unidades de Média Complexidade), diante da suspeita de possível câncer, tendo
como objetivo a intervenção médica precoce visando tratamento menos invasivo com maior
chance de cura.
Art. 3o - Os atendimentos serão realizados por médicos especialistas que avaliarão
cada caso, por meio de exames específicos identificando qual o melhor tratamento a ser
adotado.
Art. 4o - Em caso da necessidade de tratamento oncológico (cirurgia, quimioterapia ou
radioterapia) os pacientes serão encaminhados aos hospitais regionais, específicos para o
tratamento do câncer.
Art. 5o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem tem como
finalidade promover a melhoria das condições de saúde da população masculina do município
de Leme/SP, contribuindo, de modo efetivo, para a redução da morbidade e da mortalidade
dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a
facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integralã saúde.
Art. 6o - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o
art. 5o desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
I - Universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina,
abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos:
II - Humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia,
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promoção e proteção dos direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas
peculiaridades socioculturais;
III - Corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina,
implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade;
IV - Orientação â população masculina, aos familiares e a comunidade sobre a promoção, a
prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do
homem.
Art.
T - O Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e
ações de saúde voltados à população masculina:
I - Integralidade, que abrange:
a) Assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha
de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferencia entre a
atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de
atenção;
b) Compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do
indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as
determinações sociais sobre a saúde e a doença;
II - Organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem
se sinta integrado;
III - Im plem entação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica;
IV- Reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os
homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os
serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V - Integração da execução do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8o - São objetivos do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do
Homem:
I - Implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e
diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
II - Promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional
necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
III - Incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem;
IV - Promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas no
Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
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V - Promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde,
visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VI - Estimular e apoiar, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde, o processo de
participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões
pertinentes o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem;
VII - Capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do
homem;
VIII - Analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e
avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias.
Art. 9o - As despesas decorrentes da execução desta lei serão provenientes do
Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH), podendo ser
suplementadas caso necessário por dotações orçamentarias próprias, na questão do Centro
Oncológico de Prevenção e Combate ao Câncer.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 15 de dezembro de 2022.
CLAUDE1V
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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