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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 277 / 2024
Indica o programa Saneamento Para Todos, que
visa promover o acesso ao saneamento básico
integrado à ações de conservação e recuperação
ambiental.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, conforme o disposto no art. 23 da Constituição Federal, é
competência comum da União, Estados e Municípios proteger o meio ambiente e
combater a poluição de qualquer de suas formas. Bem como, a Lei n. 14.026 de 15 de
julho de 2020, em seu art. 11-B, estipula a meta de 99% da população o com água potável
e 90% da população com acesso à coleta e tratamento de esgoto.
Considerando que, um programa de Saneamento Para Todos, tem com objetivo de
integrar ações que possam promover o acesso gradual e equitativo a todas as pessoas
ao saneamento básico e a água para consumo humano, associado a ações que visam a
conservação e recuperação dos ecossistemas naturais.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do programa
Saneamento Para Todos, que visa promover o acesso ao saneamento básico
integrado à ações de conservação e recuperação ambiental.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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