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materia nº 277/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 277 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaIndica o programa Saneamento Para Todos, que visa promover o acesso ao saneamento básico integrado à ações de conservação e recuperação ambiental.
native_id1760

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 02/04/2024.
2024-04-08 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-04-02 Ao Expediente — Inserir na Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2024
2024-04-02 Para providências — Providências.

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 INDICAÇÃO Nº 277 / 2024
Indica o programa Saneamento Para Todos, que 
visa promover o acesso ao saneamento básico 
integrado à ações de conservação e recuperação 
ambiental.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, conforme o disposto no art. 23 da Constituição Federal, é 
competência comum da União, Estados e Municípios proteger o meio ambiente e 
combater a poluição de qualquer de suas formas. Bem como, a Lei n. 14.026 de 15 de 
julho de 2020, em seu art. 11-B, estipula a meta de 99% da população o com água potável 
e 90% da população com acesso à coleta e tratamento de esgoto.
Considerando que, um programa de Saneamento Para Todos, tem com objetivo de 
integrar ações que possam promover o acesso gradual e equitativo a todas as pessoas 
ao saneamento básico e a água para consumo humano, associado a ações que visam a 
conservação e recuperação dos ecossistemas naturais.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a implantação do programa 
Saneamento Para Todos, que visa promover o acesso ao saneamento básico 
integrado à ações de conservação e recuperação ambiental.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador

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