E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
WE Estado de São Paulo
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
Ao Expedients
Câmara Municipal de Leme
Protocolo Processo
e 314 0
A Data/Hora: 05/03/2020 15:12:48
WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA
N INDICAÇÃO Nº171 / 2020
Indica ao Senhor Prefeito Municipal qué remeta a esta
Casa projeto de lei que “Concessão de isehção parcial
ou total de tributos imobiliário urbanos e taxas de
serviços públicos incidentes sobre imóveis
integrantes do patrimônio de aposentados(as),
pensionistas-viúvos(as) e beneficiários de renda
mensal vitalícia residentes no Município de Leme e dá
outras providências.”, nos moldes do anteprojeto que
segue em anexo.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao Setor
Competente da Municipalidade que adote as medidas necessárias no sentido de proceder
estudo e envio a esta Casa Projeto que "Concessão de isenção parcial ou total de tributos
imobiliário urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do
patrimônio de aposentados(as), pensionistas-viúvos(as) e beneficiários de renda mensal
vitalicia residentes no Município de Leme e dá outras providências.”, nos moldes do
anteprojeto que segue em anexo.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 05 de março de 2020...
Encaminhoce o a >
Leme, O 20,
ADEMIR ALBANO LOPES
o Nereador em
SINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLL
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
ANTEPROJETO
” Concessão de isenção parcial ou total de tributos
imobiliário urbanos e taxas de serviços públicos
incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio
de aposentados(as), pensionistas-viúvos(as) e
beneficiários de renda mensal vitalícia residentes
no Município de Leme e dá outras providências.”
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, mediante despacho
fundamentado, a partir do exercício de 2001, isenção total dos Impostos Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Remoção de Lixo incidentes
sobre imóveis urbanos integrantes do patrimônio de aposentados (as), pensionistas-vitvos
(as), e beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS ou outro Órgão de Aposentadoria e Pensões, desde que o contribuinte resida
no Municipio de Leme-SP.
Parágrafo único - No caso de usufrutuários de imóvel de propriedade de
aposentados (as) ou pensionistas-viúvos (as) e que dele se utilizem para sua residência e
domicílio, os mesmos poderão gozar da isenção dos tributos municipais prevista no "caput"
deste artigo
Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior deverá ser requerida, anualmente,
pelo aposentado (a), pensionista-viúvo (a) ou beneficiário de renda mensal vitalícia, em
formulário próprio acompanhado de:
|- cópia do documento que comprove que O imóvel integra seu patrimônio
(escritura, contrato e outros);
Il- cópia da notificação-recibo, ou da capa do carnê de lançamento dos
impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas anexas, referente
ao exercício e ao imóvel objeto do pedido;
Ill - cópia da cédula de identidade - RG, ou certidão de nascimento ou de
casamento e cópia do documento comprobatório de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Fisicas do Ministério da Fazenda - CPF;
IV - cópia do comprovante de residência no Municipio de Leme-SP, mediante
apresentação da conta de luz, ou conta de telefone, ou conta de água, ou extrato bancário,
referente ao mês de janeiro do exercicio a que corresponder o pedido;
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V- cópia do comprovante de recebimento do benefício da aposentadoria,
pensão ou renda mensal vitalícia, informando o tipo de benefício e valor recebido relativo
ao mês de janeiro do exercício a que se referir o pedido de isenção
VI - declaração do aposentado (a), pensionista-viúvo (a) ou beneficiário de
renda mensal vitalícia, sob penas da lei, de que reside no imóvel para o qual solicita
isenção, de que não é proprietário de outro imóvel, de que a soma de todos os seus
rendimentos, relativos ao mês de competência janeiro, não ultrapassa o valor
correspondente a 3 (três) salários mínimos;
VIl - cópia da declaração de bens entregue no ano anterior para a Secretaria
da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, ou declaração de isenção do IRPF - Imposto
de Renda de Pessoa Física.
4 1º Para fins do disposto no inciso |, se o requerente for pensionista-viúvo (a)
devera ser apresentada, na ausência de formal de partilha, em sendo o caso, certidão de
óbito do cônjuge.
& 2º O requerimento deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal de
Leme-SP até o dia do vencimento da primeira parcela do IPTU ou até 15 (quinze) dias após
da data de entrega do carnê ao contribuinte.
8 3º O requerimento não poderá ser protocolado sem que estejam anexados
todos os documentos enumerados neste artigo.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei poderá ser concedida integralmente
apenas para o proprietário de imóvel residencial com área construída de até 120 m” (cento
e vinte metros quadrados), desde que a sua área territorial não ultrapasse a 300 m?
(trezentos metros quadrados)
Parágrafo único- Os aposentados (as), pensionistas-viúvos (as) ou
beneficiários de renda mensal vitalícia, cuja renda mensal não ultrapasse a três salarios
minimos, desde que possuam um único imóvel, mesmo com área construída e ou territorial
superior a 120 m? (cento e vinte metros quadrados) e 300 m? (trezentos metros quadrados)
respectivamente, gozarão do direito à isenção dos tributos devidos até os limites fixados no
“caput” deste artigo
Art. 4º Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder, a partir do exercicio
de 2001, isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor dos Impostos Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxas de Remoção de Lixo incidentes
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sobre o imóvel urbano integrante do patrimônio de aposentado (a), pensionista-viúvo (a)
bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia que comprove ter rendimentos superior
a 3 (três) até 5 (cinco) salários mínimos vigentes no mês de janeiro do exercício a que
corresponder o pedido de isenção.
Parágrafo único - A isenção parcial prevista neste artigo deverá ser
requerida, anualmente, pelo aposentado (a), pensionista-viúvo (a) ou beneficiário de renda
mensal vitalícia, em formulário próprio, ao qual deverão ser anexados os respectivos
locumentos enumerados no artigo 2º, e somente poderá ser concedida aos imóveis
enquadrados nos limites fixados no artigo 3º desta lei.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda, por intermédio da Seção de
Administração Tributária e Fiscalização, poderá utilizar-se dos dados obtidos através de
convênio a ser firmado com a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda,
objetivando averiguar a veracidade das informações prestadas pelo aposentado (a),
pensionista-viúvo (a) ou beneficiário de renda mensal vitalícia, em especial as relativas à
sua renda mensal e patrimônio
Art. 6º A concessão da isenção parcial ou total de que trata esta lei, em
carater individual, não gera direito adquirido e será anulada de ofício sempre que se apure
que o aposentado (a), pensionista-viúvo (a) ou beneficiário de renda mensal vitalícia não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições para a concessão do benefício,
cobrando-se o valor dos tributos devidos atualizado monetariamente, acrescido da multa de
mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o máximo de 20% (vinte por
cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma estabelecida na
legislação tributária municipal.
Art. 7º Os beneficios desta lei poderão ser estendidos ao proprietário de
imóvel urbano que tenha em sua residência, filho ou dependente legal portador de
deficiência física ou mental que o impossibilite de trabalhar.
4 1º Para a obtenção do benefício previsto no "caput" deste artigo, o
contribuinte deverá atender todas as exigências, no que for pertinente, contidas nos artigos
anteriores, além de apresentar atestado médico que comprove a deficiência e cédula de
identidade ou certidão de nascimento do dependente legal.
8 2º A isenção será concedida obedecendo-se aos limites fixados nesta lei
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8 3º A concessão do benefício, nesse caso, dependerá de relatório conclusivo
da Secretaria da Promoção e Assistência Social, ouvida a Secretaria da Saúde da
Prefeitura Municipal de Leme-SP.
Art. 8º A Seção de Administração Tributária e Fiscalização, para efeito de
ontrole, registrará em documento próprio a identificação cadastral, o nome do contribuinte
beneficiado, o número do protocolo, a área do terreno, a área construída residencial, o tipo
de construção e o valor da isenção ou desconto concedido.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.191, de 07 de
dezembro de 1994, e a Lei nº 2.442, de 22 de dezembro de 1999.
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