texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
REQUERIMENTO Nº 66 / 2024
Informações sobre as ações realizadas pela Secretaria
Municipal de Educação em relação às crianças com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Vereador que este subscreve,
Considerando que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do
desenvolvimento neurológico que impacta a comunicação, a interação social e o
comportamento;
Considerando que as crianças com TEA apresentam necessidades educacionais
específicas que exigem um atendimento especializado e diferenciado;
Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
garante o direito à educação inclusiva para todas as crianças com TEA, assegurando o
acesso à educação regular com os apoios necessários;
Considerando que cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir a
implementação de políticas públicas que assegurem o atendimento educacional
especializado às crianças com TEA;
Considerando o princípio da transparência e na prestação de contas dos recursos
públicos.
REQUER à Mesa, ouvido o Plenário, e cumpridas as formalidades regimentais
seja inserido na Ata de nossos trabalhos e após enviado ofício ao Prefeito Municipal,
que dirija ao Setor Competente, solicitando que envie a esta Casa de Leis as seguintes
informações:
1. Informação detalhada sobre as políticas públicas e programas existentes na
Secretaria Municipal de Educação voltados para o atendimento educacional
especializado das crianças com TEA.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
2. Dados estatísticos atualizados sobre o número de crianças com TEA
matriculadas na rede municipal de ensino, discriminando por faixa etária, ano de
escolaridade e tipo de atendimento recebido (regular, especializado ou apoio
pedagógico).
3. Descrição detalhada dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação para o atendimento
educacional especializado das crianças com TEA.
4. Informação sobre as ações de formação continuada realizadas pela Secretaria
Municipal de Educação para os profissionais da educação que atuam com crianças com
TEA.
5. Informação sobre os mecanismos de acompanhamento e avaliação da
efetividade das políticas públicas e programas existentes na Secretaria Municipal de
Educação para o atendimento educacional especializado das crianças com TEA.
Sala das Sessões, “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
open original →