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materia nº 295/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 295 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaA inclusão de políticas raciais na gestão pública municipal. Papel essencial na promoção da igualdade, no combate ao racismo e na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
native_id1780

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 02/04/2024.
2024-04-08 Arquive-se — ARQUIVE-SE.
2024-04-02 Ao Expediente — Inserir na Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2024
2024-04-02 Para providências — Providências.

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 295 / 2024
A inclusão de políticas raciais na gestão pública 
municipal. Papel essencial na promoção da igualdade, no 
combate ao racismo e na construção de uma sociedade 
mais justa e inclusiva.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando a INDICAÇÃO Nº 1243 / 2023 de 21 de novembro de 2023;
Considerando a INDICAÇÃO Nº 557 / 2023 de 16 de maio de 2023;
Considerando a criação de Secretaria ou Coordenadoria de Promoção da Igualdade 
Racial: Essa estrutura específica dentro do governo municipal pode ser responsável por 
coordenar e implementar políticas e ações voltadas para a promoção da igualdade racial, 
combate ao racismo e valorização da cultura afro-brasileira. Essa secretaria ou 
coordenadoria pode trabalhar em parceria com outras áreas da administração pública, 
além de estabelecer diálogos com a sociedade civil e movimentos sociais;
Considerando a implementação de cotas raciais em concursos públicos e 
programas de estágio: Estabelecer cotas raciais em processos seletivos para ingresso 
no serviço público municipal é uma medida importante para garantir a representatividade 
e a inclusão de grupos historicamente marginalizados. Essa política busca criar 
oportunidades equitativas de acesso aos cargos públicos, contribuindo para a diversidade 
e a representatividade nas estruturas de poder;
Considerando o estímulo à contratação de empresas e fornecedores locais e/ou 
pertencentes a grupos racialmente sub-representados: Promover a diversidade e a 
inclusão no âmbito dos contratos e licitações municipais é uma maneira efetiva de 
fortalecer a economia local e combater desigualdades raciais. Incentivar a contratação 
de empresas que sejam geridas por pessoas negras, indígenas e outras minorias étnicas 
contribui para a distribuição mais equitativa de recursos e oportunidades;
Considerando a criação de programas de capacitação e formação profissional 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
voltados para jovens negros e negras: Investir em programas de qualificação profissional 
específicos para jovens negros e negras é uma forma de combater as desigualdades 
socioeconômicas e promover a inclusão no mercado de trabalho. Esses programas 
podem incluir cursos, treinamentos, estágios e parcerias com empresas locais, visando 
ampliar as oportunidades de emprego e desenvolvimento de carreira para essa 
população;
Considerando o fomento à cultura afro-brasileira e valorização do patrimônio 
histórico-cultural: Incentivar projetos e iniciativas culturais que valorizem a cultura afro￾brasileira, como festivais, exposições, eventos e intervenções artísticas, contribui para o 
fortalecimento da identidade negra e para o combate ao racismo. Além disso, é 
importante preservar e promover o patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro, como 
sítios arqueológicos, terreiros de religiões de matriz africana e outros espaços que 
representem a memória e a contribuição dos negros e negras para a história local.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade a inclusão de políticas raciais na gestão pública municipal. Papel 
essencial na promoção da igualdade, no combate ao racismo e na construção de uma 
sociedade mais justa e inclusiva.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 02 de abril de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador

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