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materia nº 3/2024

Tipo Autógrafo de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-04-03
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.”
native_id1804

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-08 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
“LEME/SP
j
Yi
n
Ni,
A
Autógrafo de Lei Complementar nº 03/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024
“Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e
alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao
Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação
do projeto PPP Escolas SP.”
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar, por doação, ao
Governo do Estado de São Paulo, parcela de área do imóvel objeto da Matrícula nº 30.138 (Sistema
de Lazer — “Jardim Residencial Ana Lúcia”) e o total de área da Matrícula nº 30.407 (Sistema de
Lazer — “Jardim Residencial Jequitibá”), ambas do livro 2, Registro Geral, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Leme/SP, perfazendo o total de 9.457,71 m2 (0,09457 ha), situado na cidade
e Comarca de Leme, com as seguintes medidas e confrontações:
“Uma área de terreno, sem benfeitorias, constituída por parte do Sistema
de Lazer do “Jardim Residencial Ana Lúcia” (matrícula n.º 30.138 — C.R.l. de Leme — SP /
C.M. n.º 10.2340.0020.00) e Sistema de Lazer do “Jardim Residencial Jequitibá”
(matrícula n.º 30.407 — C.R.l. de Leme — SP / C.M. n.º 5.0150.0710.00), situada neste
município e comarca de Leme, de propriedade do Município de Leme, com área de
9.457,71 metros quadrados (0,9457 hectares — Perímetro: 469,10 metros), com as
seguintes medidas, divisas e confrontações: Inicia-se a referida descrição deste perímetro
no vértice 1, cravado no início da curva de concordância, formada entre a Avenida
Visconde de Nova Granada e a Rua José Visentim — Jardim Graminha; do vértice 1
segue até o vértice 2 no azimute de 295º26'09", na distância de 120,54 metros,
confrontando com a Avenida Visconde de Nova Granada; do vértice 2 segue até o vértice
3 no azimute de 297º51'35", na distância de 13,47 metros, confrontando com a Avenida
Visconde de Nova Granada; do vértice 3 segue até o vértice 4 no azimute de 29º22'49",
na distância de 46,49 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim
Residencial Jequitibá (matrícula nº 30.406 — CRI. de Leme — SP / CM. n.º
5.0150.0712.00); do vértice 4 segue até o vértice 5 no azimute de 299º19'21", na
distância de 15,00 metros, confrontando com a Área Institucional do Jardim Residencial
Jequitibá (matrícula n.º 30.406 — C.R.l. de Leme — SP / CM. n.º 5.0150.0712.00); do
vértice 5 segue até o vértice 6 no azimute de 29º22'49", na distância de 76,49 metros,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3097-0100
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Ocamaralemesp
é. CÂMARA MUNICIPAL DE
*'LEME/SP
confrontando com a área remanescente do Sistema de Lazer — Jardim Residencial Ana
Lúcia (matrícula n.º 30.138 — C.R.l. de Leme — SP/C.M. n.º 10.2340.0020.00); do vértice
6 segue até o vértice 7 no azimute de 153º59'08", na distância de 183,67 metros,
confrontando com a Rua José Visentim — Jardim Graminha; Finalmente do vértice 7
segue até o vértice 1, (início da descrição), no azimute de 223º10'53", na distância de
10,31 metros (desenvolvimento 13,44 metros e raio de 5,47 metros), fechando assim o
polígono acima descrito.”
Parágrafo Único. Faz parte integrante desta lei o Levantamento planimétrico da situação
pretendida das áreas a se desafetar e alienar, além do memorial descritivo, anexos.
Art. 2º A presente doação destina-se à execução de projeto que contempla a
implantação de um prédio escolar estadual em conformidade com as tipologias concebidas pela
Secretaria de Educação do Governo do Estado de São Paulo (CEPLAE) e o BNDES (Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social), referente ao projeto PPP Escolas SP.
Art. 3º Para lavratura da escritura pública de doação, deverão ser atendidas as
seguintes condições, pelo doador: a retificação, unificação, individualização e destaque de áreas
constantes das Matrículas n. 30.138, 30.407 e 30.406, ambas do livro 2, Registro Geral, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Leme/SP, para atendimento do Art. 1º desta Lei
Complementar.
Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, terá sempre o caráter de
irretratabilidade e de irrevogabilidade, salvo se descumpridas, pelo donatário, as condições
constantes desta Lei Complementar.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 03 de março de 2024.
=
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
PRESIDENTE
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610080 — PABX: 308
EMAIL: secretaria(Deamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOÓK: (Qcamaralemesp

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