PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 22/2024 - GP Leme, 02 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei
Complementar que Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com os parágrafo único do artigo 194, todos, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO DE MORAES CANATA
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __________ / 2024.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação
de infraestrutura de suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação - ETR
autorizada pela Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL, nos termos da
legislação federal vigente.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 1º O procedimento para a instalação no município de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, cadastrados,
autorizados e/ou homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, fica
disciplinado por esta Lei.
Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições previstas nesta Lei as infraestruturas para
suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta lei, nos termos da legislação federal vigente, observam- se
as seguintes definições: I - Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e
periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de
telecomunicações;
II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel
– ETR Móvel: conjunto de instalações que
comporta equipamentos de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de
telecomunicações, de caráter transitório;
III - Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte
– ETR de Pequeno Porte:
conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que seja apto a atender aos critérios
de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos definidos no art.
15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
IV - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a instalação de redes
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e
estruturas suspensas; V - Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
VI - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para exploração de
serviços de telecomunicações;
VII - Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada;
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VIII - Poste: infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas
de aço, instalada para suportar equipamentos de telecomunicações;
IX - Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira, cimento, ferro ou aço destinada a
sustentar linhas de transmissão de energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar
também os equipamentos de telecomunicações; X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
XI - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de
edificações, fachadas, caixas d’água etc.;
XII - Instalação Interna: instalação em locais internos, tais como no interior de edificações, túneis,
shopping centers, aeroportos, estádios etc.
Art. 3º A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípios: I - o sistema nacional de telecomunicações compõe-se de bens e serviços de utilidade pública e de
relevante interesse social;
II - a regulamentação e a fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de
telecomunicações é competência exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, aos Municípios e
ao Distrito Federal impor condicionamentos que possam afetar a seleção de tecnologia, a
topologia das redes e a qualidade dos serviços prestados;
III - a atuação do Município não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou
contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
Art. 4º As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento urbano e
são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme disposto na Lei
Federal nº 13.116/2015
– Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as zonas ou
categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto nesta Lei, além de observar os
gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº 145, nº146 e 147/DGCEA de 3 de
agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que vier a substituí-la.
§ 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, mediante a
devida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel.
§ 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será outorgada pelo órgão
competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o atendimento aos parâmetros
de ocupação dos bens públicos.
§ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real
de Uso para implantação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será outorgada pelo órgão
competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
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§ 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados áreas
construídas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do
solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO
Art. 5º A instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR está sujeita ao prévio cadastramento realizado junto ao Município, por
meio de requerimento padronizado, instruído com os seguintes documentos: I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ
– Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário ou possuidor do imóvel; V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pela Execução da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação
– ETR;
VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de
85 (oitenta e cinco) UFESPs;
VIII - Declaração de Cadastro do PRÉ-COMAR ou Declaração de Inexigibilidade de Aprovação
do Comando da Aeronáutica (COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a edificação
existente ou, ainda, caso tais Declarações não estejam disponíveis ao tempo do Cadastramento
previsto no caput, laudo de empresa especializada que ateste que a estrutura observa o gabarito de
altura estabelecido pelo COMAER.
§ 1º O cadastramento, de natureza autodeclaratória, a que se refere o caput, consubstancia
autorização do Município para a instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, no ato do protocolo dos documentos necessários,
tendo por base as informações prestadas pela Detentora.
§ 2º A taxa para o cadastramento será pago no ato do protocolo do respectivo requerimento, no
valor de 85 (oitenta e cinco) UFESPs.
§ 3º O cadastramento deverá ser renovado a cada 10 (dez) anos ou quando ocorrer a modificação
da Infraestrutura de Suporte instalada.
§ 4º A alteração de características técnicas decorrente de processo de remanejamento, substituição
ou modernização tecnológica não caracteriza a ocorrência de modificação para fins de aplicação
do § 3º, observado o seguinte:
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ESTADO DE SÃO PAULO I - remanejamento é o ato de alterar a disposição, ou a localização dos elementos que compõem uma
estação transmissora de radiocomunicação;
II - substituição é a troca de um ou mais elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte de
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por
outro similar;
III - modernização é a possibilidade de inclusão ou troca de um ou mais elementos que compõem
uma Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, com a finalidade de melhoria da
prestação de serviços e/ou eficiência operacional.
Art. 6º Prescindem do cadastro prévio previsto no artigo 5º, bastando à Detentora comunicar a
instalação ao órgão municipal competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da
instalação: I – o compartilhamento de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR ou para ETR de pequeno porte já cadastrada perante o Município;
II - a instalação de ETR Móvel;
III - a Instalação Externa de ETR de Pequeno Porte.
Parágrafo único. A Instalação Interna de ETR de Pequeno Porte não estará sujeita a comunicação
aludida no caput, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou do possuidor da
edificação.
Art. 7º Quando se tratar de instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte que envolva supressão de
vegetação, intervenção em Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação, ou
implantação em imóvel tombado, será expedida pelo Município Licença de Instalação, mediante
expediente administrativo único e simplificado, consultando-se os órgãos responsáveis para que
analisem o pedido no prazo máximo de 60 dias.
§ 1º O expediente administrativo referido no caput será iniciado por meio de requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos: I - Requerimento padrão;
II - Projeto executivo de implantação da Infraestrutura de Suporte e respectiva ART;
III - Contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ
– Cadastro nacional de
Pessoas Jurídicas;
IV - Documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou possuidor do
imóvel. V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica
(RRT) pelo Projeto/Execução da instalação da Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação
– ETR;
VI - Atestado técnico ou termo de responsabilidade técnica, emitido por profissional habilitado,
atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora
de Radiocomunicação
– ETR atendem a legislação em vigor;
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VII - Comprovante do pagamento da taxa única de cadastramento eletrônico prévio, no importe de
85 (oitenta e cinco) UFESPs;
VIII - Declaração de Inexigibilidade de Aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) ou
laudo técnico atestando a conformidade das características do empreendimento aos requisitos
estabelecidos pelo COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.
§2º Para o processo de licenciamento ambiental, o expediente administrativo referido no caput se
dará de forma integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.
§3º Em não havendo a manifestação dos órgãos responsáveis no prazo referido no caput, o
Município expedirá imediatamente a Licença de Instalação de Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, baseado nas informações prestadas pela
Detentora, com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica, e no atestado técnico ou
termo de responsabilidade técnica atestando que os elementos que compõem a Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR atendem a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E
OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 8º Visando à proteção da paisagem urbana a instalação da Infraestrutura de Suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, em bens
privados ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá atender a distância de 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros) do alinhamento frontal, das divisas laterais e de fundos, em relação
às divisas do imóvel ocupado, contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face
externa da base para a instalação de torres.
§1º Poderá ser autorizada a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte desobrigadas das limitações
previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida pela União, devidamente justificada junto ao órgão
municipal competente, mediante laudo que justifique detalhadamente a necessidade de instalação
e os prejuízos pela falta de cobertura no local.
§2º As restrições estabelecidas no Caput deste artigo, não se aplicam à Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR e à ETR de pequeno porte, edificados ou a edificar, implantadas no
topo de edificações.
Art. 9º A instalação de abrigos de equipamentos da Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR é admitida, desde que respeitada à distância de 1,5m (um metro e meio) das divisas do
lote.
Art. 10. A instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR e ETR de pequeno porte, com containers e mastros, no topo e fachadas
de edificações, obedecerão às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel, não podendo
ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação existente para o lote vizinho, quando a
edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 11. Os equipamentos que compõem a Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR
deverão receber, se necessário, tratamento acústico para que o ruído não ultrapasse os limites
máximos estabelecidos em legislação pertinente.
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Art. 12. O compartilhamento das Infraestruturas de Suporte pelas prestadoras de serviços de
telecomunicações que utilizam estações transmissoras de radiocomunicação observará as
disposições das regulamentações federais pertinentes.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 13. Nenhuma Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte poderá ser instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei, ressalvada
a exceção contida no art. 6º.
Art. 14. Compete à Scretaria de Obras e Planejamento Urbano a ação fiscalizatória referente ao
atendimento das normas previstas nesta lei, a qual deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante
notícia de irregularidade, observado o procedimento estabelecido neste capítulo.
Art. 15. Constatado o desatendimento das obrigações e exigências legais, a detentora ficará sujeita
às seguintes medidas: I - no caso de ETR previamente licenciada e de ETR móvel ou ETR de pequeno porte previamente
cadastrados:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da
instalação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a concomitante
aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
II
– no caso de ETR, ETR móvel ou ETR de pequeno porte instalada sem a prévia licença ou de
cadastro tratado nesta lei:
a) intimação para remoção ou regularização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput”
deste artigo;
b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a” deste inciso, nova intimação para a retirada da
instalação ou do equipamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento,
com a concomitante aplicação de multa no valor estipulado no inciso III do “caput” deste artigo;
III
– observado o previsto nos incisos I e II do caput deste artigo, a detentora ficará sujeita à
aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º Os valores mencionados no inciso III do caput deste artigo serão atualizados anualmente pelo
IPCA, do IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A multa será renovável anualmente, enquanto perdurarem as irregularidades.
Art. 16. Na hipótese de não regularização ou de não remoção de ETR ou da infraestrutura de
suporte por parte da detentora, a Prefeitura poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da
infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis.
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Art. 17. As notificações e intimações deverão ser encaminhadas à detentora por mensagem em
endereço eletrônico indicado no requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 18. O Executivo poderá utilizar a base de dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de
informação de localização de ETRs, ETRs móvel e ETRs de pequeno porte destinados à operação
de serviços de telecomunicações.
Parágrafo primeiro. Caberá à prestadora orientar e informar ao Executivo como se dará o acesso à
base de dados e a extração de informações de que trata o caput.
Parágrafo segundo. Fica facultado ao Executivo a exigência de informações complementares
acerca das ETRs instaladas, a ser regulamentado em decreto.
Art. 19. Os profissionais habilitados e técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,
respondem pela correta instalação e manutenção da infraestrutura de suporte, segundo as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas Técnicas
– NTs vigentes, bem
como por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências de projeto, execução, instalação
e manutenção.
Parágrafo único. Caso comprovada a inveracidade dos documentos e informações apresentados
pelos profissionais habilitados e técnicos responsáveis, bem como a deficiência do projeto,
execução, instalação e manutenção em razão da atuação ou omissão desses profissionais, a
Prefeitura bloqueará o seu cadastramento por até 5 (cinco) anos em novos processos de
licenciamento, comunicando o respectivo órgão de classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR,
ETR móvel e ETR de pequeno porte, que estiverem instaladas na data de publicação desta lei e
não possuírem autorização municipal competente, ficam sujeitas ao atendimento das previsões
contidas nesta Lei, devendo a sua Detentora promover o Cadastro, a Comunicação ou a Licença
de Instalação referidos, respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput, fica concedido o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta lei, para que a Detentora adeque as Infraestruturas de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei, realizando cadastramento, a comunicação ou o licenciamento de
instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º.
§ 2º Verificada a impossibilidade de adequação, a detentora deverá apresentar laudo que justifique
detalhadamente a necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela falta
de cobertura no local à Prefeitura, que poderá decidir por sua manutenção.
§ 3º Durante o prazo disposto no §1º deste artigo, não poderá ser aplicada sanção administrativa às
infraestruturas de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e
ETR de pequeno porte, mencionadas no caput, motivadas pela falta de cumprimento da presente
Lei.
§ 4º No caso de remoção de Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação
– ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, o prazo mínimo será de 360
(trezentos e sessenta) dias, contados a partir do cadastramento, da comunicação ou do
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licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º e 7º, para a infraestrutura de suporte que
substituirá a Infraestrutura de Suporte a ser remanejada.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Leme, 02 de abril de 2024.
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JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Leme
a presente proposição que, considerando o seu relevante interesse público, estabelece os
procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos
termos da legislação federal vigente.
Em síntese, cuida-se de matéria que objetiva autorizar a instalação no
município de Leme/SP, de torres e da infraestrutura necessária para a implantação da tecnologia
5G.
A tecnologia 5G significa quinta geração de redes móveis e trata-se de
uma metodologia projetada para comunicação sem fios. Suas vantagens incluem maiores
velocidades de download, e maior confiabilidade em comparaçâo com o 4G.
O 5G proporciona melhor experiência de uso no smartphone e expande a
capacidade de conexão para dispositivos de Internet das Coisas, incluindo uso em indústrias e
cidades inteligentes.
Como se vê, trata-se de matéria de grande interesse da coletividade
lemense, uma vez que irá proporcionar a inclusão de Leme/SP, entre os rnunicípios que possuem a
tecnologia atual mais avançada em termos de comunicação sem fio.
Registre-se que existem leis, no âmbito federal, que apresentam diretrizes
macro que devem orientar os municípios no aperfeiçoamento de suas normas, como a Lei federal
nº 11.934/2009, que "dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências", e a
já citada Lei federal nº 13.116/2015, que "estabelece normas gerais para implantação e
compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nºs 9.472/1997,
11.934/2009 e 10.257/2001".
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações
estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de impacto
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orçamentário e financeiro (Art. 17, § 1.º, LRF) e declaração do ordenador de despesa sobre
adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, I, LRF), visto que se trata de
texto legal que não gera novas despesas, apenas regulamenta o procedimento para a instalação de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Ante o exposto, o presente Projeto de Lei Complementar tem como
princípio garantir as conquistas obtidas com o avanço e desenvolvimento das telecomunicações,
principalmente a telefonia celular, adotando um conjunto de regras que possa disciplinar e
organizar o licenciamento destes equipamentos e de suas infraestruturas de suporte, assegurando
que a implantação e/ou a regularização sejam efetivadas, compatibilizando as novas diretrizes da
legislação federal e as normas municipais.
Diante das razões acima expostas, espero contar com o apoio do Sr.
Presidente e dos Ilustres Edis que compõem esta Casa na aprovação desta proposição, tendo em
vista, como já dito, seu relevante interesse público e seu caráter notadamente social.
Leme, 02 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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CARTA ABERTA ÀS AUTORIDADES
MUNICIPAIS BRASILEIRAS
Sras. e Srs. Prefeitos e Vereadores,
Com cordiais cumprimentos, venho, respeitosamente, trazer-lhes o que se segue.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade reguladora instituí
-
da por expressa previsão constitucional, possui a importante missão de imple
-
mentar a política nacional de telecomunicações e de regular o setor. À Agência
compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse públi
-
co e para o desenvolvimento das telecomunicações. Para isso, é imperativo de
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mocratizar e massificar o acesso à internet em banda larga, e, assim, possibilitar
que todos os cidadãos brasileiros possam efetivamente usufruir dos benefícios
da conectividade digital e exercer seus direitos na sociedade da informação.
Ao longo dos seus 23 anos, a Anatel tem sido desafiada por inovações e evo
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luções que orientam as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs). No
atual contexto, soluções digitais têm sido impulsionadas à medida que se reve
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lam eficazes para endereçar os mais variados desafios impostos pela Covid-19.
Ainda que motivada por uma crise sem precedentes, fato é que estamos viven
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ciando uma transformação digital durante a pandemia.
Ao potencializar capacidades, reduzir custos de transação e propiciar ganhos
de produtividade, um novo patamar foi galgado em termos de compreensão
coletiva sobre o uso das TICs como instrumento de empoderamento dos ci
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dadãos, bem como de cooperação e solidariedade sociais. O Estado, de igual
modo, tem adotado meios mais eficientes de promover políticas públicas, por
meio de acesso ao governo eletrônico, e de amparar os mais vulneráveis me
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diante mecanismos e serviços digitais para distribuição de renda.
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O Brasil tem um dos maiores e mais pujantes setores de telecomunicações do
mundo, mas ainda há muitas áreas desprovidas de cobertura, como a maioria
dos distritos municipais não sedes (tais como vilarejos e povoados) e as zonas
periféricas de muitas das grandes cidades.
Diante de tal quadro, a Anatel tem aperfeiçoado seus instrumentos de atuação
regulatória, acompanhamento setorial e relacionamentos interinstitucionais. A
Agência realizará nos próximos meses o maior certame licitatório de provimen
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to de espectro de sua história, popularmente conhecido como o “leilão do 5G”.
Será um momento privilegiado para a implementação de políticas públicas com
o fito de expandir e de aprimorar a prestação dos serviços de telecomunicações.
A proposta de edital, ora em exame pelo Tribunal de Contas da União (TCU),
estabelece compromissos de investimentos de cobertura, a serem assumidos
pelas proponentes vencedoras, dos mencionados distritos não sede e de estra
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das federais, com tecnologia 4G ou superior. Institui, também, metas de implan
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tação de redes de transporte de dados de alta capacidade (fibra) em municípios
desprovidos dessa infraestrutura. Ainda, contempla uma série de compromissos
de atendimento com a tecnologia 5G.
Esse conjunto de obrigações editalícias certamente possibilitará importantes
avanços em áreas como segurança pública, telemedicina, educação à distância,
cidades inteligentes e automação industrial e agrícola. Afinal, não restam dú
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vidas quanto à essencialidade e à centralidade das infraestruturas de redes de
telecomunicações para a transformação digital e, pois, para o desenvolvimento
econômico.
Entretanto, subsistem barreiras à instalação da infraestrutura de telecomuni
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cações necessária para garantir e expandir a conectividade digital. Entre elas,
destaca-se a dificuldade na obtenção de licenças municipais para a instalação
de torres e sítios de antenas de telecomunicações. Os entraves prejudicam so
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bremaneira a expansão da cobertura das redes e a qualidade dos serviços.
Essas infraestruturas de suporte, ditas “passivas”, muitas vezes esbarram na bu
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rocracia e na fragmentação de competências locais ou mesmo em exigências
ou regras de instalação inadequadas. Tal panorama destoa da compreensão das
TICs como fator de desenvolvimento econômico.
Justamente por isso, convido-lhes a uma reavaliação das legislações munici
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pais que regulamentam a instalação de infraestruturas de telecomunicações
em suas respectivas cidades, bem como dos procedimentos administrativos
necessários para tal.
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Atualmente, a dificuldade para obtenção de licenciamento urbano de infraes
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truturas de telecomunicações é um dos principais empecilhos para instalação
de equipamentos. A burocracia para a obtenção de licenças para a instalação
de infraestruturas de telecomunicação materializa-se, por exemplo, desde o ex
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cesso na quantidade de regras e de instâncias de aprovação, até a proibição de
instalação dos equipamentos em determinadas regiões das cidades.
Para além de impactar negativamente a experiência dos usuários, os municípios
deixam de receber investimentos em uma infraestrutura essencial e de arreca
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dar tributos que seriam gerados com a expansão dos serviços. Os maiores pre
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judicados, no entanto, são os cidadãos que residem nas áreas periféricas, para
quem o sinal do celular representa verdadeira inclusão social.
Especificamente no que concerne à exposição dos munícipes aos campos ele
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tromagnéticos, importa esclarecer que a Lei nº 11.934/2009 estabeleceu tais
limites e incumbiu à Anatel a competência de regulamentar e fiscalizar essa
matéria. Com isso, a Agência estabeleceu regulamentação seguindo as normas
da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP,
em inglês), reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Acrescen
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te-se a isso a atuação constante da Agência, seja pela exigência dos relató
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rios de conformidade para o licenciamento das estações, seja pela realização
de medições e fiscalizações. O resultado desse monitoramento consta de um
Painel de Dados interativo com o Mapa de Exposição a Campos Eletromagnéticos,
disponível para acompanhamento de toda a sociedade.
Quanto às competências municipais, a Lei Geral de Antenas (Lei nº 13.116/2015)
estabeleceu diretrizes e regras a serem observadas pelos municípios para o tra
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tamento das infraestruturas de suporte. Porém, muitas delas não foram absorvi
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das e adotadas pela legislação municipal. Persistem, portanto, entraves à redu
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ção do déficit de conectividade.
Com a chegada da nova geração, o 5G, esse déficit deve aumentar substancial
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mente, pois será necessário um número significativamente maior de estações
rádio base (“antenas”) para cobrir as áreas urbanas.
Assim, em vista da nova conjuntura e considerando as melhores práticas, é reco
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mendável rever e centralizar as regras e procedimentos de análise e adotar sis
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temas baseados em peticionamento e tramitação eletrônicos. Sugere-se ainda
dispensar da autorização ambiental em área urbana os casos que não envolvam
supressão significativa de vegetação ou instalação em áreas de preservação e
afins, além da dispensa das estações de baixa potência, harmonizadas com a
paisagem e instaladas em telhados e fachadas.
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Reitero, pois, o convite formulado no presente expediente, uma vez que o res
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paldo municipal é fundamental a para impulsionar a disponibilidade dessa in
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fraestrutura e, portanto, a vocação digital das cidades.
Por fim, para tornar mais perceptíveis os desafios locais
em telecomunicações, a Anatel elaborou uma ferramen
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ta que evidencia o panorama geral das telecomunica
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ções nos municípios brasileiros, possibilitando, inclusive,
comparações estatísticas do município e promovendo
transparência e divulgação de dados relevantes para
toda a sociedade. Está disponível no site da Agência, por
meio do link https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/
ou QR Code que acompanha esta Carta.
Sediada no Distrito Federal, a Anatel tem representação em todas as capitais do
Brasil e está à disposição para lhes auxiliar naquilo que é o propósito dessa carta.
Ao reafirmar o compromisso da Agência em prol de um ambiente favorável ao
desenvolvimento das telecomunicações do Brasil, em benefício da sociedade
brasileira, aproveito a oportunidade para desejar-lhes êxito no curso do mandato.
Leonardo Euler de Morais
Presidente da Anatel
AnatelGovBr anatel
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