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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1808

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.
2024-04-05 Ao Expediente — Incluir na pauta do expediente da 10ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/04/2024.
2024-04-04 Para providências — Parecer favorável das comissões juntado aos autos.
2024-04-04 Para providências — Regime de urgência especial.
2024-04-03 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 23/2024 
– SNJ.GP Leme, 03 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C02-B0F3-9828-A177 e informe o código 6C02-B0F3-9828-A177
RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº ____/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
300.664,88 (trezentos mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 2 100.0078 02.15.01.278120014.1.086000-3.3.90.93 9595 R$ 300.664,88 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 300.664,88 
TOTAL R$ 300.664,88 
Parágrafo único - O crédito aberto caput deste artigo, no valor R$ 300.664,88 (trezentos 
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de 
superávit do exercício de 2023, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 03 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Através da Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando que município recebeu em dezembro 2021 receita oriunda do Convênio nº 
331/2021 pactuado com o Estado; 
Considerando que no exercício de 2022 foi aberta a despesa por superávit financeiro de 
2021 e não foi executado; 
Considerando que o convênio supra citado tinha por objeto a cobertura de despesas com a 
realização do projeto esportivo “Centro de Formação Esportiva – Jiu-Jitsu e Karatê-Do”; 
Considerando que projeto é de abrangência municipal e suas atividades visam formação e 
aperfeiçoamento nas modalidades escolhidas; 
Considerando que a secretaria teve atraso com os procedimentos licitatórios. 
Considerando que o município solicitou a reprogramação junto ao governo do estado e 
teve os pareceres desfavoráveis. 
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para que a devolução do recurso 
seja realizada no exercício 2024, criando as despesas necessárias para execução das ações, e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONE (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit de exercícios anteriores referente a convênio pactuado com 
o governo estadual, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 03 e abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0018
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de supervávit de exercicios anteriores referente a convênio pactuado com o governo estadual. 
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/6C02-B0F3-9828-A177 e informe o código 6C02-B0F3-9828-A177 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F318-1A2C-7A0B-244B e informe o código F318-1A2C-7A0B-244B
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 02/04/2024 13:45:22
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/04/2024 08:48:53 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/04/2024 11:13:50 (GMT-03:00)
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