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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id1809

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.
2024-04-05 Ao Expediente — Incluir na pauta do expediente da 10ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/04/2024.
2024-04-04 Para providências — Parecer favorável das comissões juntado aos autos (com ementa) .
2024-04-04 Para providências — Regime de urgência especial.
2024-04-03 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 24/2024 
– SNJ.GP Leme, 03 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F826-6A00-A835-B610 e informe o código F826-6A00-A835-B610
RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº ____/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 1.942.562,98 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois 
reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9598 R$ 1.441.714,00 
0 5 100.0092 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9600 R$ 481.104,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.922.818,00 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9599 R$ 14.884,98 
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9601 R$ 4.860,00 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 19.744,98 
TOTAL R$ 1.942.562,98 
§ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.922.818,00 (um milhão, novecentos e 
vinte e dois mil, oitocentos e dezoito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, 
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 19.744,98 (dezenove mil, setecentos e 
quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, das 
dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 120.0000 02.07.0115451.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 19.744,98 
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 19.744,98 
TOTAL R$ 19.744,98 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2023. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 03 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Através da Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, foi estimada a receita 
e fixada a despesa para o exercício de 2024. 
Considerando CR 937539/2022/MIDR 
– Operação 1085438-65e CR 
939226/2022/MCIDADES 
– Operação 1086002-34 que objetiva recapeamento das vias urbanas: 
Como o recurso será utilizado: Recapeamento em Vias Urbanas • AVENIDA 7 DE SETEMBRO; • RUA DR. MARIO FIGUEIRA DE MELLO; • RUA PROFESSOR ZULLINGO; • ROTATÓRIA ANGELINA FIONOTTO • RUA ADÃO LEME; • RUA DR EMILIO ANDRIELLI. 
Considerando que programa visa promover a melhoria da mobilidade urbana, da 
acessibilidade universal, da segurança viária, da qualidade de vida e do acesso aos serviços 
básicos e equipamentos sociais nas ruas urbanas em todo o território brasileiro; 
Considerando que o projeto proposto parte dessa mesma premissa e visa possibilitar 
que os cidadãos possam ir e vir com liberdade, autonomia e, principalmente, com maior 
segurança; 
Considerando que as ruas estão com asfaltamento desgastado e o município não possui 
máquinas e equipamentos necessários à execução das obras, além de funcionários qualificados 
para este trabalho; 
 Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2024 da secretaria, criando a despesas necessárias para execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP 
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de Contrato de Repasse CR 937539/2022/MIDR 
– Operação 1085438-
65 e CR 939226/2022/MCIDADES 
– Operação 1086002-34. E a contrapartida será obtida através 
de anulação parcial de dotação já consignada no orçamento, conformando-se com as orientações 
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 03 e abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0017
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de Contrato de Repasse CR 937539/2022/MIDR – Operação 1085438-65 e CR 939226/2022/MCIDADES – 
Operação 1086002-34. E a contrapartida será obtida através de anulação parcial de dotação já consignada no orçamento. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F826-6A00-A835-B610 e informe o código F826-6A00-A835-B610 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3C0D-0983-CB60-06DD e informe o código 3C0D-0983-CB60-06DD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3C0D-0983-CB60-06DD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 02/04/2024 13:26:19
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/04/2024 08:47:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/3C0D-0983-CB60-06DD
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Memorando 5- 13.364/2024
De: Diego T. - SOPU
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos - A/C Raquel M.
Data: 02/04/2024 às 19:50:33
Setores envolvidos:
SOPU, SEFIN-DC, SEFIN-DC-NPO, SENJUR-CGAL
PL abertura de crédito especial
Prezada Senhora Coordenadora;
Sirvo-me do presente, para solicitar que se oficie o Poder Legislativo visando a tramitação em regime de urgência
do projeto de lei de abertura de crédito, em virtude da necessidade de cumprir os prazos estabelecidos no convênio 
a
ser firmado entre o Município de Leme e o Governo Federal, CR 937539/2022/MIDR – Operação 1085438-65e CR
939226/2022/MCIDADES – 1086002-34 que objetiva recapeamento das vias urbanas.
O mesmo representa uma grande oportunidade para o desenvolvimento local, prevendo investimentos significativos
em infraestrutura urbana. Pelo que, a agilidade na aprovação do projeto de lei é essencial para assegurar a eficácia
das ações planejadas no âmbito do convênio.
Fico à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários. _
At.te,
Diego D. K. Tarifa
Secretário de Obras e Planejamento Urbano Assinado por 1 pessoa: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/F826-6A00-A835-B610 e informe o código F826-6A00-A835-B610 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/607C-66A5-672E-4003 e informe o código 607C-66A5-672E-4003
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 607C-66A5-672E-4003
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DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (CPF 369.XXX.XXX-27) em 02/04/2024 19:50:53 (GMT-03:00)
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F826-6A00-A835-B610
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/04/2024 11:15:31 (GMT-03:00)
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