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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id1810

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.
2024-04-05 Ao Expediente E Incluir na pauta do expediente da 10ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/04/2024.
2024-04-04 Para providências — Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
2024-04-04 Para providências — Regime de urgência especial.
2024-04-03 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento da Presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 25/2024 
– SNJ.GP Leme, 03 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E5E6-7961-C927-7598 e informe o código E5E6-7961-C927-7598
RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 54.875,00 (cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.90.30 9602 R$ 875,00 
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.39 9603 R$ 54.000,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 54.875,00 
Total R$ 54.875,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 54.875,00 
(cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de anulação 
parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 das seguintes 
dotações: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
8 6 500.0072 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.90.30 9545 R$ 54.875,00 
Total Anulação Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 54.875,00 
Total R$ 54.875,00 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme,03 de abril de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E5E6-7961-C927-7598 e informe o código E5E6-7961-C927-7598
RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando a Lei Municipal nº 4.276, de 03 de março de 2024, a qual 
autorizou a abertura do crédito para execução do programa; 
Considerando que no processo para abertura do crédito, não foi informado a 
intenção de abrir despesa na modalidade de aplicação 90; 
Considerando que só depois da lei aprovada e que se manifestou essa intenção; 
Considerando a nova solicitação da secretaria para que a alteração fosse realizada e 
a despesa incluída. 
 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução 
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a 
compatibilidade e atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit de exercício anterior captado através de edital junto ao 
Banco Santander, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 03 e abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0019
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os 
recursos são provenientes de superávit de exercício anterior captado através de edital junto ao Banco Santander. 
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E5E6-7961-C927-7598 e informe o código E5E6-7961-C927-7598 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/8B53-C03B-67E7-64B1 e informe o código 8B53-C03B-67E7-64B1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8B53-C03B-67E7-64B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 02/04/2024 13:55:58
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 03/04/2024 08:49:26 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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03/04/2024, 13:26 Prefeitura de Leme
https://prefeituraleme.1doc.com.br/?pg=doc/via&hash=48EA79FA3BD2B99532972518&itd=1 1/1
Memorando 13.382/2024
De: Tatiane Cristina Lani Setor: SADS-CIMAGB-NGFMEC - Núcleo de Gestão do Fundo
Municipal e das Entidades Conveniadas
Despacho: 5- 13.382/2024
Para: SADS-CIMAGB-NGFMEC - Núcleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades
Conveniadas
Assunto: PL abertura de crédito especial
Leme/SP, 03 de Abril de 2024
Ao Ilmo Sr.
LEANDRO FRANCISCO GOMES CARDOSO
Secretário de Negócios Jurídicos 
Ref.: SOLICITAÇÃO DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA – JUSTIFICATIVA – REGIME DE
URGÊNCIA
Prezado Senhor:
Sirvo-me do presente, para solicitar que se oficie o Poder Legislativo visando a tramitação
em regime de urgência do projeto de lei de abertura de crédito, em virtude da necessidade
de adequação orçamentária para que a Secretaria de Assistência Social possa executar os
recursos oriundos do ou utilizar os recursos do Programa Amigo de Valor – Minha Casa,
Meu Cantinho
Sendo o que nos apresenta no momento, despedimo-nos com votos de apreço e
consideração.
Atenciosamente, _
Tatiane Lani
Chefe de Nucleo de Gestão do Fundo Municipal e das Entidades Convêniadas
Prefeitura de Leme - Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 Leme - São Paulo
Impresso em 03/04/2024 13:26:30 por Raquel Santoro Molinari - Coordenadora Geral Legislativo
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E5E6-7961-C927-7598 e informe o código E5E6-7961-C927-7598
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E5E6-7961-C927-7598
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 03/04/2024 15:12:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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