RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, CENTRO -Leme/SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 26/2024
– SNJ.GP Leme, 03 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 1.536.328,27 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e
vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 9578 R$ 100.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.231000-3.3.90.48 9579 R$ 100.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.30 9580 R$ 200.728,50
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 9581 R$ 23.000,00
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-4.4.90.52 9582 R$ 50.000,00
6 5 370.0000 02.11.01.103010035.2.228000-3.1.90.16 9480 R$ 105.837,23
6 5 370.0000 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 9481 R$ 956.762,54
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.536.328,27
TOTAL R$ 1.536.328,27
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.536.328,27 (um
milhão, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de abril de 2024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando transferência federal gestão sus referente ao piso de enfermagem;
Considerando programa IGM- Sus Paulista;
Considerando que o programa prevê que os recursos sejam destinados à atenção
básica da saúde, bem como, às ações relacionadas à vigilância epidemiológica social do
município, usando como critérios a riqueza, vulnerabilidade social e o investimento
municipal em atenção básica, para que os recursos sejam distribuídos.
Considerando as Resoluções SS nº 18/2024 e 20/2024- referente a antecipação do
recebimento da transferência do governo estadual programa IGM-SUS Paulista;
Considerando que a primeira parcela do recurso recebido é para custeio de ações e
serviços destinado as arboviroses urbanas em especial os caos de dengue;
Considerando que os demais repasses seguirão quadrimestralmente;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a
compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de excesso de arrecadação referente a transferências de recursos
estadual e federal recebidos, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO.
Leme, 03 e abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0013
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, os
recursos são provenientes de excesso de arrecadação referente a transferências de recursos estadual e federal recebidos.
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS:
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/4E09-59EC-9267-0468 e informe o código 4E09-59EC-9267-0468 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/837E-5EFD-08A6-C1B5 e informe o código 837E-5EFD-08A6-C1B5
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