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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” (10.154.437,20)
native_id1815

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.
2024-04-09 Ao Expediente — Incluir na pauta do expediente da 10ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/04/2024
2024-04-09 Para providências — Parecer favorável das comissões juntados aos autos.
2024-04-09 Para providências — Para providencias
2024-04-09 Ao Expediente — Inserir no Expediente
2024-04-08 Para providências — Providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 27/2024 
– SNJ.GP Leme, 05 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E88-1B65-C6C0-4796 e informe o código 7E88-1B65-C6C0-4796
RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
10.154.437,20 (dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais 
e vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0127 02.11.02.103020025.2.233000-3.3.50.39 9608 R$ 10.154.437,20 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.154.437,20 
TOTAL R$ 10.154.437,20 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.154.437,20 (dez 
milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 05 de abril de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
A Tabela SUS Paulista é uma iniciativa inédita e tem como objetivo aumentar o 
atendimento na rede pública de saúde e reduzir as filas, por meio de pagamento do complemento 
do valor que os hospitais recebem atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos 
hospitalares, com possibilidade das unidades receberem até cinco vezes a tabela adicional do SUS. 
Cada estabelecimento de saúde terá um valor máximo mensal de produção ambulatorial e 
hospitalar, conforme planilha. No caso da produção do mês exceder esse valor, o estado pagará 
pelo valor máximo pré-estabelecido. No caso da produção ficar abaixo desse valor, o estado 
pagará os valores da produção. 
A Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sus, acrescidas do complemento 
financeiro da Tabela Sus Paulista, terão remuneração mensal a Santa Casa, atingindo o teto 
máximo mensal de até R$ 846.203,10 (oitocentos e quarenta e seis mil duzentos e três reais e 
dez centavos). 
Além de contribuir para a sustentabilidade financeira das instituições, o programa terá 
impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população, estabelecendo uma parceria entre 
a Secretaria de Estado da Saúde e os hospitais baseada na produtividade e eficiência na assistência 
à saúde. 
 A partir da vigência da nova Tabela SUS Paulista, haverá aumento a oferta de serviços, 
acesso facilitado, redução da necessidade de grandes deslocamentos e agilidade no tempo de 
espera para realização dos procedimentos. Este modelo inovador de remuneração que vai 
beneficiar as Santas Casas. 
Considerando o exposto acima venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei 
para adequação dos Orçamentos 2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a 
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a 
compatibilidade e atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os 
recursos são provenientes do Governo Estadual para pagamento do complemento do valor que os 
hospitais recebem atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares, a tabela 
adicional do SUS, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 05 e abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0020
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os 
recursos são provenientes do Governo Estadual para pagamento do complemento do valor que os hospitais recebem 
atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares,a tabela adicional do SUS.
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E88-1B65-C6C0-4796 e informe o código 7E88-1B65-C6C0-4796 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E7EC-8DE7-AF47-1B4A e informe o código E7EC-8DE7-AF47-1B4A
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