RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, Nº 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 27/2024
– SNJ.GP Leme, 05 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
10.154.437,20 (dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais
e vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0127 02.11.02.103020025.2.233000-3.3.50.39 9608 R$ 10.154.437,20
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.154.437,20
TOTAL R$ 10.154.437,20
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.154.437,20 (dez
milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos)
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei
Federal n° 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 05 de abril de 2024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Tabela SUS Paulista é uma iniciativa inédita e tem como objetivo aumentar o
atendimento na rede pública de saúde e reduzir as filas, por meio de pagamento do complemento
do valor que os hospitais recebem atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos
hospitalares, com possibilidade das unidades receberem até cinco vezes a tabela adicional do SUS.
Cada estabelecimento de saúde terá um valor máximo mensal de produção ambulatorial e
hospitalar, conforme planilha. No caso da produção do mês exceder esse valor, o estado pagará
pelo valor máximo pré-estabelecido. No caso da produção ficar abaixo desse valor, o estado
pagará os valores da produção.
A Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sus, acrescidas do complemento
financeiro da Tabela Sus Paulista, terão remuneração mensal a Santa Casa, atingindo o teto
máximo mensal de até R$ 846.203,10 (oitocentos e quarenta e seis mil duzentos e três reais e
dez centavos).
Além de contribuir para a sustentabilidade financeira das instituições, o programa terá
impacto direto na qualidade dos serviços prestados à população, estabelecendo uma parceria entre
a Secretaria de Estado da Saúde e os hospitais baseada na produtividade e eficiência na assistência
à saúde.
A partir da vigência da nova Tabela SUS Paulista, haverá aumento a oferta de serviços,
acesso facilitado, redução da necessidade de grandes deslocamentos e agilidade no tempo de
espera para realização dos procedimentos. Este modelo inovador de remuneração que vai
beneficiar as Santas Casas.
Considerando o exposto acima venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei
para adequação dos Orçamentos 2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a
execução das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a
compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os
recursos são provenientes do Governo Estadual para pagamento do complemento do valor que os
hospitais recebem atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares, a tabela
adicional do SUS, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 05 e abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0020
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os
recursos são provenientes do Governo Estadual para pagamento do complemento do valor que os hospitais recebem
atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares,a tabela adicional do SUS.
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS:
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/7E88-1B65-C6C0-4796 e informe o código 7E88-1B65-C6C0-4796 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/E7EC-8DE7-AF47-1B4A e informe o código E7EC-8DE7-AF47-1B4A
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