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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 320 / 2024
Indica a aquisição de cama hospitalar, cadeira de
rodas e banho pela prefeitura de Leme.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o nobre vereador foi procurado por munícipes que relataram a
necessidade de aquisição de cama hospitalar, cadeira de rodas e banho, para suprir as
demandas do município.
Considerando que, no artigo 196 da Constituição Federal de 1988 tem amplo
alcance. Afinal, envolve princípios e direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa,
vida e saúde, que podem ser concretizadas por meio de diferentes atos. O fornecimento
de cadeiras de rodas, de banho, cama hospitalar) constitui um destes atos, desde que
reconhecida à necessidade por profissional habilitado e com o intuito de proporcionar
melhor qualidade de vida ao paciente.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a aquisição de cama hospitalar,
cadeira de rodas e banho pela prefeitura de Leme.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 09 de abril de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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