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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 321 /2024
Indica anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a aplicação
de multa para os responsáveis por trotes contra o Corpo
de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, no
âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências”.
O Vereador que esta subscreve,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa,
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a
aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Corpo de Bombeiros,
Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras
providências”.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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PROJETO DE LEI /2024
“Dispõe sobre a aplicação de multa para os
responsáveis por trotes contra o Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil
Municipal, no âmbito do município de Leme/SP e
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de
que sejam originados trotes para o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal.
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada às
instituições mencionadas no art. 1.º desta Lei da qual resulte frustração pela inexistência de
evento anunciado.
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão encaminhará
os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que elas informem os nomes dos seus
proprietários.
Parágrafo Único: As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão
competente.
Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no caput
do artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente que
adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração.
Art. 5º - A multa prevista no artigo 1.º desta Lei será no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
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J U S T I F I C A T I V A
O trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiro, Polícia Militar e Guarda Civil
Municipal dispensa comentários em relação a sua importância e seriedade. Diariamente
centenas de ocorrências são registradas e conforme conhecimento de toda a população
sabemos da necessidade de um atendimento ágil para as ocorrências, tendo ciência
que poucos minutos de atraso podem ocasionar muitos problemas.
Mesmo com pouca incidência, os trotes acabam sendo comuns e prejudicam o trabalho
desenvolvido pelo Corpo de Bombeiro, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, em
muitos casos atrasando o atendimento de ocorrências graves e sérias.
Com isso, essa Lei se aprovada, vem com a finalidade de punir e identificar os
responsáveis por esses trotes.
Portanto, diante das considerações acima, entendendo tratar-se de proposta que vem
ao encontro do anseio da população lemense.
Diante do exposto solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 9 de abril de 2024.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador
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