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materia nº 321/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 321 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaIndica anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-11 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 09/04/24.
2024-04-11 Arquive-se — Arquive-se
2024-04-09 Ao Expediente — Inserir no Expediente.
2024-04-09 Para providências — Providências.

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texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 321 /2024
Indica anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a aplicação 
de multa para os responsáveis por trotes contra o Corpo 
de Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, no 
âmbito do município de Leme/SP e dá outras 
providências”.
O Vereador que esta subscreve, 
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para envio a esta Casa Legislativa, 
Projeto de Lei nos termos no Anteprojeto de Lei em anexo, que “Dispõe sobre a 
aplicação de multa para os responsáveis por trotes contra o Corpo de Bombeiros, 
Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, no âmbito do município de Leme/SP e dá outras 
providências”.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
 PROJETO DE LEI /2024
“Dispõe sobre a aplicação de multa para os 
responsáveis por trotes contra o Corpo de 
Bombeiros, Polícia Militar, Guarda Civil 
Municipal, no âmbito do município de Leme/SP e 
dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituída a aplicação de multa para os proprietários de linhas telefônicas de 
que sejam originados trotes para o Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal. 
Art. 2º - Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada às
instituições mencionadas no art. 1.º desta Lei da qual resulte frustração pela inexistência de 
evento anunciado.
Art. 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão encaminhará 
os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que elas informem os nomes dos seus 
proprietários.
Parágrafo Único: As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em 
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação pelo órgão 
competente.
Art. 4º - Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no caput 
do artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente que 
adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração.
Art. 5º - A multa prevista no artigo 1.º desta Lei será no valor de R$ 700,00 (setecentos 
reais), por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
J U S T I F I C A T I V A
O trabalho desenvolvido pelo Corpo de Bombeiro, Polícia Militar e Guarda Civil 
Municipal dispensa comentários em relação a sua importância e seriedade. Diariamente 
centenas de ocorrências são registradas e conforme conhecimento de toda a população 
sabemos da necessidade de um atendimento ágil para as ocorrências, tendo ciência 
que poucos minutos de atraso podem ocasionar muitos problemas. 
Mesmo com pouca incidência, os trotes acabam sendo comuns e prejudicam o trabalho 
desenvolvido pelo Corpo de Bombeiro, Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, em 
muitos casos atrasando o atendimento de ocorrências graves e sérias. 
Com isso, essa Lei se aprovada, vem com a finalidade de punir e identificar os 
responsáveis por esses trotes.
Portanto, diante das considerações acima, entendendo tratar-se de proposta que vem 
ao encontro do anseio da população lemense. 
Diante do exposto solicito aos Nobres Vereadores que aprovem a presente propositura.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 9 de abril de 2024.
AIRTON CÂNDIDO DA SILVA
Vereador

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