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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-09
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.
2024-04-09 Ao Expediente — Incluir na pauta do expediente da 10ª Sessão Ordinária de 2024 - 09/04/2024
2024-04-09 Para providências — Para providencias.
2024-04-09 Para providências — Para Providencias.
2024-04-09 Ao Expediente — Inserir no Expediente
2024-04-09 Para providências — Providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 28/2024 
– SNJ.GP Leme, 09 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/061F-6D27-4ED7-4A53 e informe o código 061F-6D27-4ED7-4A53
RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0117 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 9550 R$ 893.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 893.000,00 
TOTAL R$ 893.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 893.000,00 
(oitocentos e noventa e três mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 09 de abril de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando as resoluções que dispõe sobre o pagamento de valores complementares da 
produção de cirurgias eletivas, dos 54 procedimentos cirúrgicos eletivos prioritários, de média e 
alta complexidade realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.
Considerando a Deliberação CIB nº 48, de 13/05/2022, republicada em 19/05/2022, a qual 
aprovou ad referendum, as diretrizes da Secretaria de Estado da Saúde, para ampliação da oferta 
de procedimentos cirúrgicos eletivos, de média e alta complexidade; 
Considerando Resolução SS nº 52, de 25/08/2022, republicada em 20/08/2022, que 
regulamenta a estratégia de ampliação da oferta de procedimentos cirúrgicos eletivos de média 
complexidade nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS, definindo no âmbito do SUS o 
pagamento de valores complementares em caráter temporário; 
Considerando que os recursos são transferidos do governo estadual, referente a produção 
ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade da entidade Santa Casa 
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos Orçamentos 
2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução das ações e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e atendendo às 
exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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RUA ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085, -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os 
recursos são provenientes do Governo Estadual para pagamento do complemento do valor que os 
hospitais recebem atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares de cirurgia 
eletivas, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 09 e abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0021
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os 
recursos são provenientes do Governo Estadual para pagamento do complemento do valor que os hospitais recebem 
atualmente do Ministério da Saúde pelos procedimentos hospitalares de cirurgia eletivas.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/061F-6D27-4ED7-4A53 e informe o código 061F-6D27-4ED7-4A53 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/09B0-FF0D-0B66-C1F9 e informe o código 09B0-FF0D-0B66-C1F9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 09B0-FF0D-0B66-C1F9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 09/04/2024 09:10:49
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 09/04/2024 09:18:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/09B0-FF0D-0B66-C1F9
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/061F-6D27-4ED7-4A53 e informe o código 061F-6D27-4ED7-4A53
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 061F-6D27-4ED7-4A53
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 09/04/2024 10:03:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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