AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 29/2024
– SNJ.GP Leme, 09 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação ao Substitutivo
ao Projeto de Lei nº 22/2024, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/66D1-EAC4-0265-9E19 e informe o código 66D1-EAC4-0265-9E19
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 22/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 1.942.562,98 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois
reais e noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0093 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9598 R$ 1.441.714,00
0 5 100.0092 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9600 R$ 481.104,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.922.818,00
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 9599 R$ 14.884,98
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 9601 R$ 4.860,00
Total Anulação- Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 19.744,98
TOTAL R$ 1.942.562,98
§ 1º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.922.818,00 (um milhão, novecentos e
vinte e dois mil, oitocentos e dezoito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 19.744,98 (dezenove mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, das
dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 120.0000 02.07.01.154510004.1.004000-4.4.90.52 778 R$ 19.744,98
Total Anulação- Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Redução) R$ 19.744,98
TOTAL R$ 19.744,98
Art. 2ºAs alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 09 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o presente
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 22/2024.
Trata-se de mera correção de erro material no quadro da despesa, corrigindo funcional
programática e natureza da despesa enviado nos ofícios 24 e 25/2024.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de
seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, bem como aperfeiçoar a
legislação, considerando que as alterações propostas são essenciais para garantir a segurança
jurídica e a correta implementação das normas, submeto-a seu regular processamento, renovando
protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 09 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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