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materia nº 16/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 21/24
native_id1854

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 16/24
PROJETO DE LEI Nº 21/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
300.664,88 (trezentos mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
300.664,88
Total Superávit - Art. 43,8 1º, 1 - L.4.320/64 [RÉ 300.664,88
TOTAL R$ 300.664,88
Parágrafo único - O crédito aberto caput deste artigo, no valor R$ 300.664,88 (trezentos mil,
seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superávit do
exercício de 2023, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica:
revogadas as disposições em
—
contrário.
eme, 10 de abril de 2024.
“e €
arcelo Alves de Carvalho Almejda
Presidente
RUA UERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 136%
A --080 — PABX: 3573-56
EMAIL: secri (Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA BOO
—(Dcamaralemesp

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