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materia nº 17/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 22/24
native_id1855

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17/24
PROJETO DE LEI Nº 22/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
1.942.562,98 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e
noventa e oito centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
[0 | 5 | 100.0093 | 02.07.01.154510004.1.111 90.51 [9598 |R$ 1.441.714,00
[0 | 5 | 100.0092 | 02.07.01.154510004.1.112000-4.4.90.51 |9600 R$ 481.104,00
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, IL - L.4.320/64 Do |R$ 1.922.818,00
[0 | 1 | 120.0000 | 02.07.01.154510004.1.111000-4.4.90.51 | 9599 R$ 14.884,98
[0 T 1 /12000 4510004.1.112000-4.4.90.51 [9601 [R$ 4.860,00
[To ESTE TIL 4320/64 (Suple 5 7
E 1.942.562,98
O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 1.922.818,00 (um milhão, novecentos e vinte
81º
e dois mil, oitocentos e dezoito reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
8 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor R$ 19.744,98 (dezenove mil, setecentos e
quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), correrá por conta de anulação parcial, das
dotações abaixo, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2ºAs alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica evogadas as disposições em
contrário.
arcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
UERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: se .sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA RACEBOOK: (Qcamráralemesp

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