br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 18/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 23/24
native_id1856

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 18/24
PROJETO DE LEI Nº 23/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$ 54.875,00
(cinquenta e quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
EEN “500.0072 | 02.12.03.082430022.2.208000-3.3.90.30 | 9602 |R$ 875,00
EEN ES 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.90.39 | 9603 |R$ 54.000,00
“R$ 54.875,00
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 54.875,00 (cinquenta e quatro mil
e oitocentos e setenta e cinco reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43,
$ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 das seguintes dotações:
au
1
R$ 54.875,00
” 54.875,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 /2025, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
úgadas as disposições em contrário.
Lemé, 10 de abril de 2024.
Cc
Marcelo Alves de Carvalho Almeid
Presidente
DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-08 ABXr
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp

open original →