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materia nº 19/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 24/24
native_id1857

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 19/24
PROJETO DE LEI Nº 24/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
1.536.328,27 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e
sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
2 | 300.0126 | 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 | R$ 100.000,00
2 | 3000126 | 0211.01.103010035.2.231000-3.3.90.48 R$ 100.000,00
2 | 3000126 | 02:11.01.103010035.2.232000-3.3.90.30 R$ 20072850
2 300.0126 | 02.11.01.103010035.2.217000-3.1.71.70 R$ 23.000,00
300.0126 | 02.11.01.103010035.2.232000-4.4,90.52 R$ 50.000,00
370.0000 | 02.11.01.103010035.2.228000-3.1.90.16 105.837,23
370.0000 | 02.11.02.103020025.2.229000-3.3.50.39 956.762,54
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, II - L.4.320/64 R$ 1.536.328,27
TOTAL R$
1.536.328,27
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 1.536.328,27 (um milhão,
quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
eme, 10 de abril de 2024.
Ed
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 357.
B y
EMAIL: Secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK

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