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materia nº 20/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 25/24
native_id1858

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 20/24
PROJETO DE LEI Nº 25/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
10.154.437,20 (dez milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
vinte centavos) na seguinte dotação orçamentária:
10.154.437,20
R$ 10.154.437,20
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.154.437,20 (dez milhões,
cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos) correrá por
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
eme, 10 de abril de 2024.
Marcelo Alves de Carvalho Alme
Presidente
“RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 —- CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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