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materia nº 21/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaProjeto de Lei nº 26/24
native_id1859

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Projeto aprovado.
2024-04-24 Arquive-se — Haja vista que devidamente tramitado, arquive-se.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 21/24
PROJETO DE LEI Nº 26/24
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
[2 [30017] 02.11.02.103020025.2.072000-3.3.50.39 | 9550 [R$ 893.000,00
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, IT - L.4.320/64 R$ 893.000,00
Parágrafo único - O crédito aberto no caput deste artigo, no valor de R$ 893.000,00
(oitocentos e noventa e três mil reais) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Leme, 10 de abril de 2024.
c
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente
A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600
EMAIL: secretariaQDcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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