PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 31/2024 — SNJ/GP Leme, 12 de Abril de 2024.
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vg de Vossa E Excelência é ta Vereadores que
compõem &ssa grégia Câmara Mun ipal, com objetivo. de encâminhar Projeto de
Lei Cope gue “Altera. dispositivo da: Lei Complementar nº 854, de 17 de
dezembro: de, 1, que dispõe sobre” o Parcelamento a Po canis
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Excelentíssimo Senhor,
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
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O
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Já / 2024.
“Altera dispositivo da Lei Complementar
nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo e
Urbanizações Especiais no âmbito do
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
código A300-B2A8-C420-6F39
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Pela Presente, tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, a
fim de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera dispositivo da
Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o
Parcelamento do om, e Edo seas no Brno do Miuniipio de Leme”.
(6) prójéto de 1 Lei em À ali Ea ora sa é com a preservação
ambiental e comp! Ro) tesenvolvimento: sustentável, percsbendoise, tratar de uma
prioridade inegoiável para 9 Município de teme: Reconhece-se; nésses casos, a
importância: asfáreas, verdes e de preservação: permanente (APP) parto equilíbrio
ambienttal.e "qualidade de-vida-de nossa população.
fundamental” centivar, “práticas que promovam-a- o conservação desses gapesos
ração E) “aa R
a
obrigatótia; de-5% da área líquida” total da gleba para idem de lazer
quando, tr tamos é condomínio de lotes. No entanto, q que “essa
exigéricia, embora, tenha sua relevância, não necessariamente, está: alinhada” em os
incípic sustê a ilidade ambiental que atualmente tanto, sy ao 4]
ão na-lei que
permitirá a' Nil ão integral da reserva de: área 4 O iszocondia «por.área
verde ou: de Preserv ção permanente, desde que essa área destinada à à preservação
E endendo, ainda o
a 1 Secretaria do
permitirá | 'que os
empreendimentos | imob pd contribuam de lama mad fetiva A a conservação
e ampliação. « de nóssos espaços verdes, garage E
p-. importante ressaltar que essa proposta | não implica em, desafios
significativos para- «as loteado além «daquele são. “comuns-a qualquer
parcelamento de solo, pois: náó afetarão sua análise'd viabilidade ou orçamentária,
dentro dos critérios técnicos já adotados pelo Município. Pelo contrário, ao possibilitar
a substituição da área de lazer por áreas verdes, estar-se-á estimulando práticas mais
sustentáveis e alinhadas com os interesses da comunidade.
Além de que, a formalização da substituição por meio de um termo de
compromisso entre o Município e a loteadora garantirá maior transparência e
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segurança jurídica necessárias para ambas as partes, estipulando, inclusive,
eventuais medidas a serem adotadas para preservação daquele espaço.
Em suma, a alteração proposta visa aprimorar nossa legislação urbanística,
promovendo o desenvolvimento urbano de forma sustentável e contribuindo para a
preservação do meio ambiente em nosso município. De modo que se conta com o
apoio desta Nobre Casa Legislativa para tornar essa iniciativa uma realidade e
construir juntos um melhor futuro ao município, mais verde e sustentável.
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Finalmente, á-proposiura em tela guarda perfeita (consonância com as
determinações estabelecidas na Gonst uiçao iredbial bem como está adequada às
normas e diretriz S conti as na Leidi Responsabilidade scal, sêndo « desnecessário
o acompanham toida estimátiva de impacto orgamentário o financeiro ( Ar. 17,8 1.º,
LRF) e dec ração. do ordenador de despesa” -sobre adequação orçamentária e
financ con (Art. 16,4; LRF), visto que se trafa-de legal que
não gér ovas despesas... ses a ES a ! |
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diário) e todo exposto, é que apresentamos este pao de! Lei
Conffler fyespe ndo a nobres. Vereado! és, JÁTER DE
URGÊNC CIA. a best Í tos de hcinção & apreço aos
dignos com onentesdessa Câmara Mun cipal
digo A300-B2A8-C420-6F39
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