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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme, e dá outras providências.
native_id1862

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Autógrafo encaminhado ao Executivo. Aguarda promulgação da lei.
2024-05-02 Proposição aprovada — Projeto aprovado em 2ª votação.
2024-04-30 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Encaminha projeto para Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2024, ser realizada em 02/05/2024.
2024-04-30 Adiada discussão e votação. — Sessão suspensa.
2024-04-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Incluir na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024 - 30/04/2024
2024-04-26 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-04-26 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-04-23 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Incluir na Ordem do Dia 12a. Sessão Ordinária
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — —
2024-04-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Para Parecer
2024-04-23 Para providências — Para providências
2024-04-16 Ao Expediente — Incluir no Expediente da 11ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/04/2024.
2024-04-15 Para providências — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T15:45:36.385652-03:00 Aprovada Por Unanimidade 8 0 0
2024-04-24T14:04:34.853537-03:00 Aprovada Por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 48

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 32/2024 — SNJ/GP Leme, 15 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar Projeto de Lei
Complementar que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por leilão, imóveis
de propriedade do Município de Leme, e dá outras providências.”
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e
ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Ao
Excelentíssimo Senhor,
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP — FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.bríverificacao/5AFE-6E4E-A4E7-67DS9 e informe o código SAFE-6E4E-A4E7-67D9
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ( Ko /2024.
“autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por
leilão, imóveis de propriedade do Município de Leme, e
dá outras providências.”
ART. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Leme autorizado a alienar, mediante
licitação na modalidade leilão em hasta pública, os imóveis de que trata O artigo 2.º desta
Lei.
Parágrafo único - O Leilão de que trata esta Lei deverá observar os preceitos da Lei
Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, e os preceitos da Lei Orgânica do Município
de Leme.
ART. 2º Será objeto da alienação a que alude o artigo 1.º desta Lei os imóveis de
propriedade do Município de Leme:
I — Terreno designado lote “01”, da quadra única do desmembramento José Carlos
Bonfogo, situado na Zona Exclusivamente Industrial — Z.E.I, deste Município de Leme
(SP), medindo 85,50 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME -
050) com a Avenida Antônio Carrera; do lado esquerdo mede 74,00 metros confrontando
com o lote n. 02 (matrícula 62,999); e, na face dos fundos mede 111,10 metros
confrontando com a Avenida Antônio Carrera, encerrando área de 3.515,07 m?. Matrícula
62.998.
II — Terreno constituído pelo lote 09 da quadra A do Pólo Industrial Paulo Kinock TI,
situado no município e comarca de Leme, mediando 20,07 metros de frente para a rua 1,
em dois lances. respectivamente, 12,82 metros em linha reta e 7,25 metros em curva
inscrita por um raio de 30,00 metros; da frente aos fundos, do lados esquerdo de quem da
rua olha par o imóvel mede 70,00 metros, confrontando com o lote n. 10 da quadra A, e
nos fundos mede 20,00 metros, confrontando com o imóvel da matrícula n. 40.741,
cadastrado na municipalidade sob o n. 9-0898-0020-00, encerrando a area de 1.393,70
m? (metros quadrados). O imóvel encontra-se distante 797,06 metros do início da curva
formada pela confluência da Rua 1 com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 43.887.
I- Terreno constituído pelo lote n. 10 da quadra A do loteamento Paulo Kinock II,
situado no município e comarca de Leme, mediando 37,04 metros de frente para rua | em
curva inscrita por raio de 30,00 metro; de frente aos fundos, do lado esquerdo de quem
da rua olha para o imóvel mede 69,37 metros, confrontando com o lote n. 09 da quadra
A, do lado direito mede 40,23 metros, confrontando com a rua 1, e nos fundos mede 22,86
metros, confrontando com o imóvel da matrícula n. 40.741, cadastrado na municipalidade
sob o n. 9-0898-0020-00, encerrando a área total de 1.141,43 metros quadrados. O imóvel
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP = FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661 /0001-68
ficacao/5AFE-SE4E-A4E7-67D9 e informe o código 5AFE-SE4E-A4E7-67D9
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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encontra-se distante 760,02 metros do início da curva formada pela confluência da Rua |
com a Estrada Municipal LME 050. Matrícula 43.888.
8 1º. O imóvel descrito no inciso I conta com benfeitoria consistente em fechamento em
alambrado com base em alvenaria de blocos de concreto avaliada em R$ 28.668,00 (vinte
e oito mil seiscentos e seiscentos e sessenta € oito reais), e o valor do terreno foi avaliado
em R$ 594.047,00 (quinhentos e noventa e quatro mil, e quarenta e sete reais), totalizando
R$ 622.715,00 (seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais), admitindo-se
variação de até 10%, conforme laudo técnico de avaliação.
8 2º. Os imóveis descritos nos incisos II e III foram objeto de processo de unificação junto
ao cadastro imobiliário municipal, e sobre eles foi edificada benfeitoria consistente em
estrutura inacabada em concreto pré-fabricado para construção de uma edificação
industrial, possuindo apenas sua fundação, estrutura principal e terças. O valor de
mercado das benfeitorias é de R$ 258.491,00 (duzentos e cinquenta e oito reais,
quatrocentos e noventa e um reais), e o valor comercial de mercado dos terrenos é de R$
496.477,00 (quatrocentos e noventa € seis, quatrocentos e setenta e sete reais), totalizando
R$ 754.968,00 (setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais),
admitindo-se variação de até 10%, conforme laudo técnico de avaliação.
ART.3.º O interesse público de que trata esta Lei justifica-se em razão da economicidade
proporcionada frente aos custos de manutenção sob responsabilidade da Prefeitura do
Município de Leme, assim como com à possibilidade de os imóveis cumprirem a função
social da propriedade, conforme especificação do zoneamento do local de situação dos
mesmos.
ART. 4.º A receita advinda da alienação do patrimônio público municipal de que trata
esta Lei será depositada em conta corrente específica, observará a Lei Complementar
Federal n.º 101/2000 e será aplicada em despesa de capital para que se componha o
patrimônio público municipal,
ART. 5.º As despesas a cargo do Município, decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
ART. 6.º As despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel correrão por conta
exclusiva dos seus compradores.
ART.7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 15 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP — FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68
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GES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Com nossos cumprimentos, encaminhamos pelo presente à V.Exa., para apreciação e
deliberação dessa Egrégia Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA (o)
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR LEILÃO, IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LEME , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelo presente Projeto de Lei a Municipalidade ficará autorizada a alienar, mediante
licitação na modalidade leilão em hasta pública, o imóvel de que trata o artigo 2.º da
propositura.
O interesse público da alienação do imóvel justifica-se em razão da economicidade
proporcionada frente aos custos de manutenção sob responsabilidade da Prefeitura do
Município de Leme, assim como com a possibilidade de o imóvel cumprir a função social
da propriedade que, no presente caso, em razão do zoneamento do local de situação dos
mesmos, consistirá na realização de empreendimentos que fomentarão à geração de
emprego e renda.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o acompanhamento da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (Art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do ordenador de
despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (Art. 16, 1,
LRF). visto que se trata de texto legal que não gera novas despesas.
E, para melhor apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, enviamos a esta
DD. Casa Legislativa documentação inerente a matéria, dentre elas, memorial descritivo
da área em apreço, certidão de matrícula imobiliária, croqui de localização da área,
parecer jurídico, legislação pertinente e laudo técnico de avaliação imobiliária.
Os recursos auferidos com a alienação do imóvel serão utilizados para aplicação em
despesa de capital para que se componha o Patrimônio Público Municipal, sendo que a
receita advinda do patrimônio público municipal será depositada em conta corrente
específica, observando-se a Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Por final, é mister salientar que as despesas decorrentes de escrituração e registro dos
imóveis correrão por conta exclusiva dos seus compradores.
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP — FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661/0001-68
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Feitas as explicações necessárias, solicitamos que a tramitação da presente propositura
seja processada em regime de urgência, dada a sua relevância.
Reiterando a V.Exa. e Dignos Pares. protestos de elevada estima e consideração,
subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
PREFEITO MUNICIPAL
AVENIDA DR. ARMANDO SALES DE OLIVEIRA, 1085 — CENTRO — LEME/SP = FONE (19) 3097-1000- CNPJ 46.362.661 /0001-68
ficacao/5AFE-6E4E-A4E7-67D9 e informe o código 5AFE-6E4E-A4E7-67D9
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
O]
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LEME - SP
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090 Fone: (19) 3554-8162
LEME CNPJ: 11.205.188/0001-20 E
Código Nacional de Matrículas: 120352 2.0043887-59 .
REGISTRO DE IMÓVEIS
N. 2 - REGISTRO
LIVRO Nes, DE LEME - SP
GERAL
MATRÍCULA FICHA
Imóvel: O terreno, constituído pelo lote n. 09 da quadra A do loteamento Pólo Industrial
Paulo Kinock Il, situado no município e comarca de Leme, medindo 20,07 metros de frente
para a Rua “1”, em dois lances, respectivamente, 12,82 metros em linha reta e 7,25 metros em
curva inscrita por um raio de 30,00 metros; da frente aos fundos, do lado esquerdo de quem da
rua olha para o imóvel mede 70,00 metros, confrontando com o lote n. 08 da quadra A, do lado
direito mede 69,37 metros, confrontando com o lote n. 10 da quadra A, e nos fundos mede
20,00 metros, confrontando com o imóvel da matricula n. 40.741, cadastrado na municipalidade
sob n. 9-0898-0020-00, encerrando a área de 1.393,70 m2 (metros quadrados). O imóvel
encontra-se distante 797,06 metros do início da curva formada pela confluência da Rua “1” com
a Estrada Municipal LME 050.
Registros anteriores: Matrícula n. 40.742 (de 24/09/2008), R.2 (de 16/05/2011 — registro de
loteamento) Matrícula n. 40.742, desta Serventia. E
Cadastro Municipal: Imóvel cadastrado no município de Leme sob n. 9.0898.0062.00. ss
Leme, 16 de maio de 2011. sa
Proprietário: MUNICÍPIO DE LEME, inscrito no CNPJ n. 46.362.661/0001-68, com sede na
Rua Av. 29 de Ago: entro, neste município de Leme — SP. mm
O Oficial, (Diego Burate Sodré). E)
ificacao/5AFE-6E4E-A4E7-67D9 e informe o código 5AFE-GE4E-AME7-57D9
Para verificar a autenticidade, acesse https://registradores.onr.org.brívalidacao.aspx € digite o hash e6c50611-821 4-A8dd-Bdd9-815440a71481
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COMARCA DE LEME - SP
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090 Fone: (19) 3554-8162
LEME CNPJ: 11.205.188/0001-20
Tódigo Nacional de Matrículas: 120352 2.0043688-56
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LIVRO N. 2 - REGISTRO REGISTRO DE IMÓVEIS
GERAL DE LEME —- SP
MATRÍCULA FICHA
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Esse documento foi assinado digitalmente por LUISA SALMAZI DE ANGELI - 15/03/2024 09:29
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REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE LEME - SP
Rua Antonio Mourão, 140 - Centro - CEP: 13.610-090 Fone: (19) 3554-8162
LEME CNPJ: 11.205.188/0001-20
Código Nacional de Matrículas: 120352 2.0062998-53
REGISTRO DE IMÓVEIS DE LEME - SP
Código Nacional de Serventias (CNS): 12.035-2
LIVRO N. 2 - REGISTRO
MATRÍCULA
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Leme, 29 de junho de 2021.
Imóvel: O terreno, designado lote “01”, da quadra única do Desmembramento "José Carlos
Bonfogo", situado na Zona Exclusivamente Industrial - Z.E.l., deste município de Leme (SP),
medindo 85,50 metros de frente para a Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050); do lado
direito de quem olha da Estrada para O imóvel, mede 6,62 metros, confrontando com a
confluência da Estrada Municipal Oswaldo Sacchi (LME - 050) com a Avenida Antônio Carreira;
do lado esquerdo mede 74,00 metros confrontando com o lote n. 02 (Matrícula n. 62.999); e, na |
face dos fundos mede 111,10 metros confrontando com a Avenida Antônio Carreira, encerrando
a área de 3.515,07m2.
Registro anterior: R.08 (de 29/06/2021 - registro do desmembramento) da matrícula n. 46.955
desta Serventia.
Proprietário: MUNICÍPIO DE LEME, inscrito no CNPJ/MF sob n. 46.362.661/0001-68, com Ds
prefeitura estabelecida na Avenida 29 de Agosto, n. 668 - Centro, neste município. o
Selo digital n.: 120: 530211.
O Oficial, - (Diego Burate Sodré).
Prenotação n. E r de 10 de março de 2021.
AV.01 - CADASTRO MUNICIPAL: Atendendo ao requerimento firmado neste município em
23/02/2021, e à vista da Certidão expedida em 19/11/2019, pelo Núcleo do Cadastro imobiliário
do município de Leme, averba-se que o imóvel está inscrito neste município sob mn.
09.0897.0010.00.
Selo digital n.: 12035231100000001 1853121F.
Leme, 29 de jurího de 2021.
.briverificacao/5AFE-6E4E-A4E7-67D9 e informe o código 5AFE-GE4E-ASET7-67D9
62:60 b202/60/SL - INV 30 IZVNTVS VSINT 10d ajuatupeubip opeulsse 104 Ojuatundop 9SS3
Eu, <——(Fábio Roberto Viola) escrevente, digitei, conferi e subscrevi.
I, DE ==sS Hticoo Burate Sodré).
Ao Oficial...: R$ 42,22 CERTIFICO e dou fé, que a presente cópia é reprodução autêntica da
Ao Estado....: R$ 0,00 matrículanº.: 62998, extraída nostermos do artigo 19 & 1º da LeiFederal
Ao IPESP..... : R$ 0,00 6.015/73,e que eventuais ações, alienações e ônus reais existentes
Ao Reg. Civil: R$ 0,00 sobre o imóvel objeto desta matrícula acham-se nela noticiados,
Ao Trib. Just: R$ 0,00 abrangendoapenas e tãosomente as mutações ocorridas até as 09:00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00 horasdo dia de sua expedição. “Nada mais consta com relação ao imóvel
Ao Município.: R$ 2,11 da matrícula certificada”. Leme, 15 de março de 2024.
DGLAL as coma + : R$ 44,33
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Esse documento foi assinado digitalmente por LUISA SALMAZI DE ANGELI - 15/03/2024 09:29
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO
ficacao/5AFE-SE4E-A4E7-67D9 e informe o código 5AFE-SE4E-ASE7-67D9
Terrenos com Benfeitorias
Rua 27 de Outubro — Lotes 09 e 10 — Quadra A
Polo Industrial Fernando Santucci
Leme (SP)
MCA - Serviços, Projetos e Consultoria S/C Ltda. - CREA 57,880-4
Rua Ermesto Gatto, 174 — Centro — CEP 13610.360 — Leme/SP — fone/fax: 19-3571-0788
e-mail: mcaprojetos E yahoo.com.br
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Exmo Sr. Prefeito Municipal da Comarca de Leme (SP)
Sr. Claudemir Aparecido Borges
Admilson Aparecido Bortolin, infra-assinado, engenheiro civil, sócio-diretor e
responsável técnico pela Empresa MCA - Projetos e Consultoria S/C Lida., a qual foi
contratada pela Prefeitura do Município de Leme (SP). através de sua Secretaria de Indústria e
Comércio, para a elaboração de um Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, sendo seu
responsável técnico o ENGENHEIRO DE AVALIAÇÃO, e tendo procedido às diligências,
vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias, vem apresentar à consideração de VSa. as
conclusões a que chegou, por meio do seguinte
Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano
Terrenos com Benfeitorias
MCA - Serviços, Projetos e Consultoria S/C Ltda. — CREA 57.880-4
Rua Ernesto Gatto. 174 — Centro — CEP 13610.360 — Leme/SP — fone/fax: 19-357 1-0788
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano foi contratada a
Empresa MCA -— Projetos e Consultoria S/C Ltda., com sede nesta Cidade e Comarca de Leme,
Estado de São Paulo, à Rua Ernesto Gatto, 174, Empresa atuante no ramo de Engenharia Civil,
em cálculos, projetos, verificações e consultorias estruturais, como também perícias,
assistências técnicas e avaliações comerciais e estruturais há mais de quinze anos. na pessoa do
engenheiro responsável Admilson Aparecido Bortolin, e cujo trabalho cumpre agora à
Contratante analisar.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura do Município de Leme (SP) tem por objetivo determinar o Valor Comercial
de Mercado para o seguinte Imóvel:
- dois lotes de terreno com benfeitorias, sob n. 09 e 10 da Quadra A, do Loteamento
Polo Industrial Fernando Santucci, situado na cidade e comarca de Leme (SP), localizado com
frente para a Rua 27 de Outubro, com uma área total de 2.808,13 metros quadrados
- benfeitorias — estrutura inacabada para construção de uma edificação industrial, muros
de fechamento à lateral esquerda (divisa Lote 08) e de fechamento à frente e à lateral direita
Figura 01 - Imagem Google do Imóvel - Maio de 2.023
MCA - Serviços, Projetos e Consultoria S/C Ltda. - CREA 57.880-4
Rua Emesto Gatto. 174 — Centro — CEP 13610,360 — Leme/SP — fone/fax: 19-3571-0788
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3. Metodologia de Avaliação
A avaliação está em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
de Engenharia — IBAPE — e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Será
utilizado o MÉTODO COMPARATIVO A DADOS DE MERCADO para a determinação do
valor do terreno, com nível de precisão normal. Será utilizado o METODO
COMPARATIVO DE CUSTO DE REPRODUÇÃO DE BENFEITORIAS para a determinação
do valor das benfeitorias.
3.1.Terreno
Em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia —
IBAPE - e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -— após estudos e
verificações locais, definiu-se O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE
MERCADO - determinação do valor do bem através da comparação com dados de mercado
assemelhados quanto às características intrínsecas € extrínsecas — como o método a ser
empregado para a avaliação do terreno objeto deste Laudo.
3.2.Benfeitorias
A avaliação das benfeitorias foi elaborada com auxílio do MÉTODO COMPARATIVO
DE CUSTO DE REPRODUÇÃO DE BENFEITORIAS — avaliação do custo das
benfeitorias pela reprodução dos custos de seus componentes — em conformidade com o
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia — IBAPE - e com a Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
4. Caracterização do Imóvel
4.1.Titularidade
O imóvel objeto desta avaliação de imóvel é de propriedade da Prefeitura do Município
de Leme (SP). conforme Cadastro Imobiliário Municipal de Leme (SP) n. 9089800600-0.
Vide Anexo 1.
4.2.Fotos
Apresenta-se uma sequência de fotos em anexo, que mostram as principais
características do imóvel objeto desta Avaliação de Imóvel Urbano.
4.3.Terreno
O terreno do imóvel tem área de 2.808,13 m2. e possui os seguintes confrontantes:
Frente: Rua 27 de Outubro
Lado direito: Rua 27 de Outubro
Lado esquerdo: Lote 08 — Polo Industrial Fernando Santucci
Fundos: TS Tech do Brasil Ltda.
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Rua Emesto Gatto. 174 — Centro — CEP 13610.360 — Leme/SP — fone/fax: 19-3571-0788
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4.4. Topografia
A área onde se encontra o imóvel objeto deste trabalho está em local seco e apresenta
topografia plana, levemente inclinada para a frente do imóvel.
4.5. Localização
O imóvel a ser avaliado está localizado com frente para à Rua 27 de Outubro, sob lote
08 da Quadra A, do Loteamento Polo Industrial Fernando Santucci, situado na Cidade e
Comarca de Leme (SP). Vide Anexo II.
4.6.Benfeitorias
4.6.1. Edificação inacabada - aproximadamente 630,0m?
A edificação observada no imóvel trata-se de uma estrutura inacabada em concreto pré-
fabricado para a construção de uma edificação industrial, possuindo apenas suas fundações,
estrutura principal e terças.
4.6.2. Muros de fechamento — aproximadamente 365,0m?
Observa-se a presença de muro na lateral esquerda do imóvel, um trecho de muro à
frente e de muro de fechamento com abertura na lateral direita do imóvel. O comprimento total
e de aproximadamente 140,0m. A altura média é de 2,60m.
5. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
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O imóvel objeto deste trabalho, está servido pelos seguintes melhoramentos públicos:
- rede de abastecimento de água;
- rede de coleta de esgotos;
- rede de abastecimento de energia elétrica;
- rede de iluminação pública;
- rede telefônica;
- guias e sarjetas e
- pavimentação asfáltica.
O imóvel objeto deste trabalho, está servido pelos seguintes serviços públicos:
- serviços dos correios e
- linha de transporte coletivo urbano.
O imóvel objeto deste trabalho possui ainda as seguintes características:
- acesso: Avenida Dr. Jambeiro Costa, Av. Hermínio Ometto e Avenida Antonio
Carrera, distante 3.600,00m (três mil e seiscentos metros) da Praça Central
- tempo de percurso: 10 (dez) minutos.
- uso do solo: uso industrial
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6. Determinação do Valor de Mercado do Terreno
Para a determinação do VALOR DE OFERTA por unidade de metro quadrado,
aplicável ao terreno objeto desta avaliação de imóvel urbano, realizou-se pesquisa de mercado,
baseada em ofertas de lotes no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes
nesta Cidade e Comarca de Leme (SP):
- Imobiliária Cid. Jardim Creci 31.256 Fone: (19) 3555-2210
- Luiz Cesar Dellai Creci 49.147 Fone: (19) 3571-4284
- Informações próprias do mercado imobiliário e da construção civil
Atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização — fator de oferta, fator
topográfico, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade, fator de testada e fator de
esquina — a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados e o imóvel em
avaliação, determina-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro quadrado.
6.1. Valor de Oferta do Terreno (R$/m?)
O VALOR DE OFERTA DO TERRENO determinado para o metro quadrado de terreno
no Polo Industrial, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado imobiliário é de:
R$260,00/m? (duzentos e sessenta por metro quadrado)
6.2. Fator de Oferta
Considerando-se que os valores provem de oferta, procedemos ao desconto de 15%
(quinze por cento) sobre os mesmos, atendendo a uma situação atual de negócios no
mercado imobiliário. Portanto, o fator de oferta empregado é de 0,80 em conformidade com
as normas que regem os princípios da Engenharia de Avaliações.
6.3. Fator Topográfico
Todos os elementos de pesquisa analisados são de topografia plana, situação paradigma,
semelhante à situação do imóvel objeto deste trabalho. Portanto, o fator topográfico
empregado é de 1,00.
6.4. Fator Melhoramentos Públicos
Para corrigir as discrepâncias entre os melhoramentos públicos disponíveis na testada
dos elementos de pesquisa, em relação à situação paradigma, semelhante à situação do
imóvel objeto deste trabalho, utiliza-se o modelo proposto pelo Eng. Ruy Carneiro, com os
pesos abaixo transcritos:
- água 0,15
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- esgoto 0,10
- luz pública 0,10
- luz domiciliar 0,15
- guias e sarjetas 010
- pavimentação 0,30
- telefone 0,10
Todos os dados analisados possuem os melhoramentos públicos. Portanto, o fator de
melhoramentos públicos empregado é de 1,00.
6.5. Fator de Área
Considerando-se que todos os dados analisados possuem 1.000, 00m?, e que o terreno
avaliando possui 2.808, 13m?, este fator foi calculado 0,85, conforme expressões a seguir:
Também é chamado de Fator de Área. Considera que os valores unitários para áreas menores deverá ser maior
que às valores unitários para áreas maiores, e pode ser calculado através das seguintes equações.
Quando à diferença for inferior a 30%
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Quanto à diferença for superior a 30%:
Onde:
» F, = Fator de correção de área;
e Ag= Área do dado pesquisado;
+ Aq = Área do imóvel avaliando.
6.6. Valor de Mercado do Terreno (R$/m?)
Conforme a análise dos valores obtidos, atribuindo-se valores determinados aos fatores
de homogeneização e do tratamento dos resultados. desprezando-se os valores unitários,
chega-se ao VALOR DE MERCADO por unidade de metro quadrado:
R$ 260,00/m?2 * 0,80*0,85 = R$ 176,80/m?
(cento e setenta e seis reais e oitenta centavos por metro quadrado)
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6.7.Valor de Mercado do Terreno (R$)
Desta forma, o valor do imóvel será calculado pela multiplicação do VALOR DE
MERCADO por unidade de metro quadrado pela área em metro quadrado. Portanto:
R$ 176,80/m? * 2.808,13m? = R$ 496.477,00
(quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais)
7. Determinação do Valor das Benfeitorias
Para a determinação do VALOR DAS BENFEITORIAS utilizou-se de literatura
especializada e informações próprias da construção civil do mercado local.
Para a determinação do valor da edificação inacabada, utilizou-se o último Boletim
Informativo SINDUSCON - fevereiro de 2023, a área da edificação e o percentual de execução
da edificação.
Para a determinação dos valores do pavimento intertravado e dos trechos de muro de
divisa, utilizou-se de informações próprias da construção civil do mercado local e as respectivas
áreas executadas.
7.1. Edificação Inacabada — aproximadamente 630,0m?
- área de construção: 672,70 m2
- custo unitário de reprodução: R$ 330,00/m2
- Valor atual: El= R$ 221.991,00
(duzentos e vinte e um mil, novecentos e noventa e um reais)
7.2. Muros de Fechamento — aproximadamente 365,0m?
- área de construção: 365,00 m2
- custo unitário de reprodução: R$ 100,00/m2
- Valor atual: MI= R$ 36.500,00
(trinta e seis mil e quinhentos reais)
7.3. Valor Total das Benfeitorias:
O Valor Total das Benfeitorias - VB — é o resultado da soma dos valores de todas as
benfeitorias pertencentes ao imóvel:
VB=El+MI =R$ 258.491,00
(duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais)
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8. Valor Comercial de Mercado do Imóvel
O Valor Comercial de Mercado do Imóvel é o resultado da soma das parcelas:
Valor de Mercado do Terreno: R$ 496.477,00
Valor Total das Benfeitorias: R$ 258.491,00
Valor Comercial de Mercado do Imóvel: R$ 754.968,00
(setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta € oito reais)
9. Conclusão - Valor de Mercado do Imóvel Urbano
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, conclui-se que
o Valor Comercial de Mercado do Imóvel com Benfeitorias, objeto desta
avaliação é de:
Valor de Mercado do Imóvel Urbano: R$ 754.968,00
(setecentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais)
admitindo-se uma variação de até 10% (dez por cento) deste valor para cima
ou para baixo
10. Encerramento
Vai o presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano digitado em 09 (nove) laudas escritas
de um só lado, todas rubricadas, e a última datada e assinada. Acompanham 03 (três) anexos:
- ANEXO I: CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
- ANENO II: LOCALIZAÇÃO -— LOTES 09 E 10 - QUADRA A
- ANEXO III: MATERIAL FOTOGRÁFICO
Leme (SP), 26 de Março de 2.024.
MCA - Projetos e Consultoria S/C Ltda.
Eng. Admilson Ap. Bortolin
Crea/SP: 060.179.056-3
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Anexo I
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
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MCA - Serviços, Projetos e Consultoria S/C Ltda. - CREA 57.880-4
Rua Ernesto Gatto, 174 — Centro — CEP 13610.360 — Leme/SP — fone/fax: 19-3571-0788
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Dr Armando Sales de Oliveira, nº 453 - CEP: 13610-220
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cadastro.....! BOB9SCOGUCO-U
eo - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LEME
oo - JOSE TONOLLI, 116
nos - LEME
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ace — Srs
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aos - 46362651000168 LEME PREFEITURA
aos - 1 cin
era — ass E 27 DE OUTUBRO
a - sso
cx2 - codigo do Bairro. 339 POLO IND FERNANDO SANTUCCI
213 - CEP Corresp. 13610-443
ais - Testada.......... 77,27
ais - 2 Terreno. 2s08,13
016 - categoria.... ea
c17 - m2-construcao. o,c0
eis - cCalcada....... 2 sia
cLs - Guias-Sarjetas 1 sim
cao - Asfalto... 1 sia
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22 - + Biz
os - 1 Sia
23 - Aqua... ts 1 Sim
225 - Iluninacao Publica 1 sim
cas - cat-Piscina.... o nao
027 - ma-Piscina..... 0,00
038 - Categoria-3..... o Terreno
aas - Ma-Construcao 2 o,0e
033 - Conplenento End
034 - Com/Ind,
os -
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037
aso : O Terreno
c<. o Terreno
asa o Terreno
gás o Terreno
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053 - caracteristica 1 D Terreno
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nss - Pocicao...... .: O Terreno
asó - alinhanento.........: O €
os? - Tipo Construcao, ....: & Terreno
0ss - Eetrutura....... : O Terreno
cs4 - pevestinento Externo: O Terreno
260 - Revestimento Interno: O Terreno
c61 - Avabanento Externo..: 0 Terreno
062 - Revectinento Interno: O Terreno
083 - Piso : 0 Terreno
asa - Forro. : O Terreno
265 - Cobertura o Terreno
066 -» Esquadrias. : O Terreno
067 - Instalação Eietrica.: O Terreso
nas - tnrtalaran namitaria: nº Tarrena
Too - Conservacao.. : 0 Terreno
675 = CGC/CDF : 46.362.661/000i-é8
7 = RG.- :
o7s - Total Costrucao. e,o0
cao - Deccricao do Bairro
cs - apartanento o não
263 - Responsavel. .
0ss - variavel.
DIS DISTRIBUIDORA LTOA ME
2,06
MCA - Serviços, Projetos e Consultoria S/C Ltda. - CREA 57.880-4
Rua Ernesto Gatto, 174 — Centro — CEP 13610.360 — Leme/SP — fone/fax: 19-3571-0788
e-mail: mcaprojetos yahoo.com.br
RGES
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BO
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4doc.com.briverificacao/5AFE-GE4E-AdE7-67D9 e informe o código 5AFE-6! E4E-A4ET-S7D9
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. Anexo II
LOCALIZAÇÃO - LOTES 09 E 10 - QUADRA A
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Anexo II
Material Fotográfico
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Foto 02 — Lotes 09 e 10 — Quadra A - vista geral externa — frente
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Foto 03 — Lotes 09 e 10 — Quadra A — vista geral externa — frente
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oto 05 — Lotes 09 e 10 — Quadra A — vista geral da estrutura inacabada em concreto pré-fabricado
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ta geral externa — lateral direita
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oto 08 — Lotes 09 e 10 — Quadra A — vista geral externa - fundos
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LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO
Terreno com Benfeitorias
Estrada Oswaldo Sacchi — Lote 01 — Quadra ÚNICA
Polo Industrial Fernando Santucci
Leme (SP)
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Exmo Sr. Prefeito Municipal da Comarca de Leme (SP)
Sr. Claudemir Aparecido Borges
Admilson Aparecido Bortolin, infra-assinado, engenheiro civil, sócio-diretor e
responsável técnico pela Empresa MCA — Projetos e Consultoria S/C Ltda., a qual foi
contratada pela Prefeitura do Município de Leme (SP), através de sua Secretaria de Indústria e
Comércio, para a elaboração de um Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, sendo seu
responsável técnico o ENGENHEIRO DE AVALIAÇÃO, e tendo procedido às diligências.
vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias, vem apresentar à consideração de VSa. as
conclusões a que chegou, por meio do seguinte
Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano
Terreno com Benfeitorias
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
1. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano foi contratada a
Empresa MCA — Projetos e Consultoria S/C Ltda., com sede nesta Cidade e Comarca de Leme,
Estado de São Paulo, à Rua Ernesto Gatto, 174, Empresa atuante no ramo de Engenharia Civil,
em cálculos, projetos, verificações e consultorias estruturais, como também perícias,
assistências técnicas e avaliações comerciais e estruturais há mais de quinze anos. na pessoa do
engenheiro responsável Admilson Aparecido Bortolin, e cujo trabalho cumpre agora à
Contratante analisar.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura do Município de Leme (SP) tem por objetivo determinar o Valor Comercial
de Mercado para o seguinte Imóvel:
- um lote de terreno com benfeitorias, sob n. 01 da Quadra ÚNICA do Loteamento Polo
Industrial Fernando Santucci, situado na cidade e comarca de Leme (SP), localizado com frente
para a Rua Oswaldo Sacchi, com uma área total de 3.515,07 metros quadrados
- benfeitorias — fechamento em alambrado de aproximadamente 2,20m de altura, com
base em alvenaria de blocos de concreto
Figura 01 - Imagem Google do Imóvel - Maio de 2.023
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3. Metodologia de Avaliação
A avaliação está em conformidade com O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias
de Engenharia — IBAPE — e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Será
utilizado o MÉTODO COMPARATIVO A DADOS DE MERCADO para a determinação do
valor do terreno, com nível de precisão normal. Será utilizado o METODO
COMPARATIVO DE CUSTO DE REPRODUÇÃO DE BENFEITORIAS para a determinação
do valor das benfeitorias.
3.1.Terreno
Em conformidade com o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia —
IBAPE - e com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT — após estudos e
verificações locais, definiu-se O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE
MERCADO - determinação do valor do bem através da comparação com dados de mercado
assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas - como o método a ser
empregado para a avaliação do terreno objeto deste Laudo.
3.2.Benfeitorias
A avaliação das benfeitorias foi elaborada com auxílio do MÉTODO COMPARATIVO
DE CUSTO DE REPRODUÇÃO DE BENFEITORIAS — avaliação do custo das
benfeitorias pela reprodução dos custos de seus componentes — em conformidade com o
Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia — IBAPE — e com à Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
4. Caracterização do Imóvel
4.1.Titularidade
O imóvel objeto desta avaliação de imóvel é de propriedade da Prefeitura do Município
de Leme (SP), conforme Cadastro Imobiliário Municipal de Leme (SP) n. 9089700100-0.
Vide Anexo 1.
4.2.Fotos
Apresenta-se uma sequência de fotos em anexo, que mostram as principais
características do imóvel objeto desta Avaliação de Imóvel Urbano.
4.3.Terreno
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O terreno do imóvel tem área de 3.515,07 m?, e possui os seguintes confrontantes:
Frente: Rua Oswaldo Sacchi
Lado direito: Esquina com Rua Antônio Carrera
Lado esquerdo: Av. Antonio Carrera
Fundos: Lote 02 — Polo Industrial Fernando Santucci.
4.4. Topografia
A área onde se encontra o imóvel objeto deste trabalho está em local seco e apresenta
topografia plana, levemente inclinada para a frente do imóvel.
4.5. Localização
O imóvel a ser avaliado está localizado com frente para a Rua Oswaldo Sacchi, sob lote
01 da Quadra ÚNICA, do Loteamento Polo Industrial Fernando Santucci, situado na Cidade
e Comarca de Leme (SP). Vide Anexo II.
4.6.Benfeitorias
4.6.1. Alambrado de fechamento — aproximadamente 429,0m?
Observa-se a presença de fechamento em alambrado com base em alvenaria de blocos
de concreto, à frente — Rua Oswaldo Sacchi — e à lateral — Av. Antonio Carrera. O comprimento
total é de aproximadamente 195,0m, já descontadas duas aberturas para entrada no terreno. A
altura média é de 2,20m.
5. Infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel objeto deste trabalho, está servido pelos seguintes melhoramentos públicos:
- rede de abastecimento de água;
- rede de coleta de esgotos;
- rede de abastecimento de energia elétrica;
- rede de iluminação pública;
- rede telefônica;
- guias e sarjetas e
- pavimentação asfáltica.
O imóvel objeto deste trabalho, está servido pelos seguintes serviços públicos:
- serviços dos correios e
- linha de transporte coletivo urbano.
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O imóvel objeto deste trabalho possui ainda as seguintes características:
- acesso: Avenida Dr. Jambeiro Costa, Av. Hermínio Ometto e Avenida Antonio
Carrera, distante 3.200,00m (três mil e duzentos metros) da Praça Central
- tempo de percurso: 10 (dez) minutos.
- uso do solo: uso industrial
6. Determinação do Valor de Mercado do Terreno
Para a determinação do VALOR DE OFERTA por unidade de metro quadrado,
aplicável ao terreno objeto desta avaliação de imóvel urbano, realizou-se pesquisa de mercado,
baseada em ofertas de lotes no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes
nesta Cidade e Comarca de Leme (SP):
- Imobiliária Cid. Jardim Creci 31.256 Fone: (19) 3555-2210
- Luiz Cesar Dellai Creci 49.147 Fone: (19) 3571-4284
- Informações próprias do mercado imobiliário e da construção civil
Atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização — fator de oferta, fator
topográfico, fator melhoramentos públicos, fator de profundidade, fator de testada e fator de
esquina — a fim de obterem-se valores comparáveis entre os imóveis pesquisados e o imóvel em
avaliação, determina-se o VALOR DE MERCADO por unidade de metro quadrado.
6.1. Valor de Oferta do Terreno (R$/m?)
O VALOR DE OFERTA determinado para o metro quadrado de terrenos no Polo
Industrial, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado imobiliário é de:
R$260,00/m? (duzentos e sessenta reais por metro quadrado)
6.2. Fator de Oferta
Considerando-se que os valores provem de oferta, procedemos ao desconto de 15%
(quinze por cento) sobre os mesmos, atendendo a uma situação atual de negócios no
mercado imobiliário. Portanto, o fator de oferta empregado é de 0,85 em conformidade com
as normas que regem os princípios da Engenharia de Avaliações.
6.3. Fator Topográfico
Todos os elementos de pesquisa analisados são de topografia plana, situação paradigma,
semelhante à situação do imóvel objeto deste trabalho. Portanto, o fator topográfico
empregado é de 1,00.
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6.4. Fator Melhoramentos Públicos
Para corrigir as discrepâncias entre os melhoramentos públicos disponíveis na testada
dos elementos de pesquisa, em relação à situação paradigma, semelhante à situação do
imóvel objeto deste trabalho, utiliza-se o modelo proposto pelo Eng. Ruy Carneiro, com os
pesos abaixo transcritos:
- água 0,15
- esgoto 0,10
- luz pública 0,10
- luz domiciliar 0,15
- guias e sarjetas 0,10
- pavimentação 0,30
- telefone 0,10
Todos os dados analisados possuem os melhoramentos públicos. Portanto, o fator de
melhoramentos públicos empregado é de 1,00.
6.5. Fator de Forma
Considerando-se que todos os dados analisados são retangulares, o terreno avaliando
possui geometria triangular, este fator foi considerado em 0,90.
6.6.Fator de Área
Considerando-se que todos os dados analisados possuem 1.000,00m?, e que o terreno
avaliando possui 3.515,07m?, este fator foi calculado 0,85, conforme expressões a seguir:
ficacao/5AFE-GE4E-A4E7-67D9 e informe o código 5AFE-GE4E-A4E7-67D9
Também é chamado de Fator de Área. Considera que os valores unitários para áreas menores deverá ser malor
que às valores unitários para áreas maiores, e pode ser calculado através das seguintes equações.
Quando a diferença for inferior a 20%:
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Quanto a diferença for superior a 30%
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Onde:
e Fa=Fator de correção de área;
e. rea do dado pesquisado;
Área do imóvel avaliando
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6.7. Valor de Mercado do Terreno (R$/m?)
Conforme a análise dos valores obtidos, atribuindo-se valores determinados aos fatores
de homogeneização e do tratamento dos resultados, desprezando-se os fatores unitários,
chega-se ao VALOR DE MERCADO por unidade de metro quadrado:
R$260,00/m2 * 0,85*0,90%0,85 = R$169,00/m?
(cento e sessenta e nove reais por metro quadrado)
6.8.Valor de Mercado do Terreno (R$)
Desta forma, o valor do imóvel será calculado pela multiplicação do VALOR DE
MERCADO por unidade de metro quadrado pela área em metro quadrado. Portanto:
R$169,00/m? * 3.515,07m? = R$ 594.047,00
(quinhentos e noventa e quatro mil e quarenta e sete reais)
7. Determinação do Valor das Benfeitorias
Para a determinação do VALOR DAS BENFEITORIAS utilizou-se de informações
próprias da construção civil do mercado local.
7.1. Alambrado de Fechamento — aproximadamente 429,0m?
- área de construção: 429,0 m2
- custo unitário de reprodução: R$ 75,00/m2
- - coeficiente de depreciação: d=0,891
- Valor atual: Fl= R$ 28.668,00,00
(vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais)
7.2. Valor Total das Benfeitorias:
O Valor Total das Benfeitorias — VB — é o valor de Alambrado de Fechamento:
VB = Fl = R$ 28.668,00
(vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e oito reais)
8. Valor Comercial de Mercado do Imóvel
O Valor Comercial de Mercado do Imóvel é o resultado da soma das parcelas:
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Valor de Mercado do Terreno: R$ 594.047,00
Valor Total das Benfeitorias: R$ 28.668,00
Valor Comercial de Marcado do Imóvel: R$ 622.715,00
(seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais)
9. Conclusão — Valor de Mercado do Imóvel Urbano
Através do presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano, conclui-se que
o Valor Comercial de Mercado do Imóvel com Benfeitorias, objeto desta
avaliação é de:
Valor de Mercado do Imóvel Urbano: R$ 622.715,00
(seiscentos e vinte e dois mil, setecentos e quinze reais)
admitindo-se uma variação de até 10% (dez por cento) deste valor para cima
ou para baixo
10. Encerramento
Vai o presente Laudo de Avaliação de Imóvel Urbano digitado em 09 (nove) laudas escritas
de um só lado. todas rubricadas, e a última datada e assinada. Acompanham 03 (três) anexos:
- ANEXO I: CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
- ANENO II: LOCALIZAÇÃO - LOTE 01 - QUADRA ÚNICA
- ANEXO III: MATERIAL FOTOGRÁFICO
Leme (SP), 28 de Março de 2.024.
MCA - Projetos e Consultoria S/C Ltda.
Eng. Admilson Ap. Bortolin
Crea/SP: 060.179.056-3
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Anexo I
CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua: Dr Armando Sales de Oliveira, nº 453 - CEP 13610-220
===: ass=essee=ropelho do Cadastro - mmobiliarios=azsame=se-----——
cadastro.....: 90897001000-0
so: - - LEME PREFEITURA
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aos - Leme
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ace - 46362661000168 LEME PREFEITURA
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014 - Testada........ : 85.50
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927 - mo-piccina. e.00
028 - Catego: . : O Terreno
as - Ma-construcao 2 9,90
233 - conplenentc md. GLESA DESTACADA II
034 - Com/ind......
23s - SIT. sOvO
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Dao : O Terreno
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0s2 - urílizacao : O terreno
053 - caracterist : 0 Terreno
0sa = Dão,..ise. : O Terreno
oss - pocicao.. : 0 Terreno
056 - Alinhamento :0 0
057 - Tipo Construcao. D Terreno
oss - Estrutura...........: & Terreno
259 - Revestimento Externo: O Terreno
neo - revestimento Interno. O Terreno
061 - acabanento Externo..: O Terreno
062 - pevestinento Interno: O Terreno
083 = Pio... rr ee : O Terreno
ass - Forro...... o Terreno
265 - cobercura..... 0 Terreno
066 - Esquadrias...... 0 Terreno
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665 - É aca: o U Terreno
o7s - Cocresr.. 36.362,881/0001-68
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263 - Responsavel. ACO LTDA ME
cop - Variavel. 9,00
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LOCALIZAÇÃO - LOTE 01 — QUADRA UNICA
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QUADRA ÚNICA - POLO INDUSTRIAL FERNADO SANTUCCI
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Anexo II
Material Fotográfico
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Foto 02 — Lote 01 — Quadra ÚNICA - vista geral externa — lateral Av. Antonio Carrera
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Foto 05 — Lote 01 — Quadra ÚNICA - vista geral externa — frente — Rua Oswaldo Sacchi
Foto 06 — Lote 01 — Quadra ÚNICA - vista geral externa — frente — Rua Oswaldo Sacchi
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IFoto 07 — Lote 018 — Quadra ÚNICA - vista fundos - Rua Oswaldo Sacchi
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