PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício nº. 033 /2024 -GP.SNJ Leme,15 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto
de Lei que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final
aprovada pelos Ilustres Vereadores, em conformidade com os artigos 190, |, 191, 192 e
incisos e 193 parágrafo único e 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
RICARDO DE MORAES CANATA.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO DE 2025
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Estabelece as Diretrizes a serem
observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o
exercício de 2025 e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES PRELIMINARES
Artigo 1º- Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 8 2.º, Lei nº 4.320/64 e Lei
Orgânica do Município, esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município para o
exercício de 2025, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre
as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo e as entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos:
| | Desenvolvimento sustentável da cidade;
IH. Participação Popular e Cidadã e Controle Social;
Hl. Políticas Sociais e Afirmação de Direitos;
IV. Gestão Ética, Democrática e Eficiente;
V. Desenvolvimento Urbano e Rural e Direito à Cidade;
VI. Evolução na transparência pública.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS E PRIORIDADES
Artigo 3º - As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2025
serão especificadas através dos anexos:
V- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício, e
VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental. As receitas estimadas para 2025 estarão especificadas no Anexo | —
Planejamento Orçamentário / Fontes de Financiamento dos Programas de Governo.
Artigo 4º - As metas e resultados fiscais do município para o exercício de 2025, de
acordo com a portaria STN 699/2023 estão apresentados no demonstrativo de Metas
Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em:
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Demonstrativo | | Metas Anuais
Demonstrativo Il Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo |V Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VIl Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo Il
Parágrafo Único — Os demonstrativos de que trata o “caput” são expressos em
valores correntes e constantes, e caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do
país seus valores poderão ser alterados, mediante Decreto do Executivo.
Artigo 5º - Integra esta lei o anexo denominado Anexo de Riscos Fiscais
compreendendo:
| — Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação
do patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar
nº101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único.
Il — Planejamento de despesas para 2025, nos termos do art. 169, 8 inciso Il da
Constituição Federal.
Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a encaminhar em conjunto com o
projeto de lei do orçamento 2025 uma nova versão do quadro de metas fiscais para o
exercício seguinte.
8 1º - Os quadros serão atualizados de acordo com o cenário macroeconômico
apresentado à época de apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025.
8 2º - O Poder Executivo apresentará em conjunto com os novos quadros uma
exposição justificada, indicando as novas premissas utilizadas e as principais alterações
realizadas.
8 3º - O Poder Executivo apresentará na forma de anexo as memórias de cálculo
utilizadas para estimação das metas fiscais, na forma do 8 2º, inciso Il, do Art. 4º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
8 4º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das
informações físicas referentes às metas estabelecidas na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
CAPÍTULO II
Das Orientações Para Elaboração e Execução Da Lei Orçamentária De 2025
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SEÇÃO |
Apresentação do Orçamento
Artigo 7º - A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios
de:
|. Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Il. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária;
V. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
Artigo 8º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Indireta encaminharão
suas propostas orçamentárias para o exercício de 2025 ao Poder Executivo até o dia 31 de
Julho, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Artigo 9º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2025, a lei
orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do
Plano Plurianual correspondente ao período de 2022/2025 e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025.
Artigo 10 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao
Legislativo será constituído de:
IR tabelas explicativas da receita e da despesa do Município de forma
integrada, inclusive metodologia e premissa de cálculos, nos termos do que dispõe o
art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 e art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964;
H. anexos orçamentários nº 1,2,6,7,8e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
Mi. descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais
finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei
nº 4.320, de 1964);
Iv. quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
(inciso Ill, do $ 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
A quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos
especiais (inciso |, do $ 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
VI. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, Il)
VII. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado (Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, ID;
VIII. demonstrativo das aplicações nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde (ASPS);
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IX. demonstrativo das aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
X. relação dos compromissos (convênios e contratos) firmados para 2024
com os respectivos créditos orçamentários;
XI. anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais
(Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 5º, |), contendo a compatibilidade com o
resultado primário e com o resultado nominal;
XII. anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei Complementar nº
101, de 2000, art. 12);
XII. anexo demonstrativo da despesa com pessoal do Executivo, do
Legislativo e consolidado do Município;
XIV. anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte
de recursos; e
XV. relação dos precatórios a pagar em 2025 com os respectivos créditos
orçamentários.
Artigo 11 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, sua
proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, na forma
prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de
2025, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
8 1º- Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso:
I, Transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
H. Transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal, inclusive ao regime próprio de
previdência;
Artigo 13 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade
jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam
condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou
regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Artigo 14 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em
conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da
Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial nº 163, de 4 de
maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores.
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Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Artigo 15 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de
dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no máximo, 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos
contingentes e riscos fiscais.
$ 1º - Caso não se concretize esse passivo até 1º de julho de 2025, o Poder
Executivo poderá utilizar o saldo da reserva para abertura de créditos adicionais.
$ 2º- A reserva de contingência do regime próprio de previdência dos servidores
públicos municipais não poderá ser utilizada como fonte para abertura de créditos em
dotações de outras entidades municipais.
$ 3º - As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas
mensais de arrecadação por fonte ou destinação de recursos com a especificação, em
separado, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo 16 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar nº 101, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária, o Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a
realização das receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos órgãos da
Administração Indireta.
8 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
estabelecidos.
S$ 2º- Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os
Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e
assistência social.
$ 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas
despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas
respectivas receitas.
8 4º- Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
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8 5º- A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em
relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da
Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
8 6º- Para a limitação de empenho serão utilizados os seguintes critérios para a
ordem de limitação de empenho:
Il. Obras não iniciadas;
IH. -— Desapropriações;
Il. — Instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV. — Ampliação do quadro de pessoal;
V. Demais despesas para a expansão da ação governamental;
Vl. Demais serviços para a manutenção da ação governamental.
Artigo 17 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo
anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de
receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas e
Destinados ao Poder Legislativo
Artigo 18 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o
dia 20 de cada mês.
Parágrafo único - O repasse financeiro ao Poder Legislativo será realizado de
acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite máximo
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Artigo 19 - Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou
equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do
Poder Legislativo.
Parágrafo único - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte,
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos
por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal.
Artigo 20 - A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em
unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das
entidades contábeis.
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Seção IV
Preservação do Patrimônio Público
Artigo 21 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei
orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
|- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com
recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;
|l — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
Parágrafo único - Não constitui infração a este artigo O início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos
orçamentários e financeiros para O atendimento dos projetos em andamento e novos.
SEÇÃO V
Transferências de Recursos a Entidades do Terceiro Setor
Artigo 22 — A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios,
contribuições, termos de fomento e convênios ocorrerá de acordo com o previsto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014 e dependerá de autorização Legislativa, através de lei
específica.
$ 1º - Somente poderá ser celebrada parceria de qualquer tipo a entidades do
terceiro setor que:
I. Comprovem funcionamento regular das suas atividades há no mínimo 3 anos;
Il. Possuam certificação de funcionamento regular e legal, e de idoneidade,
emitidas pelo conselho municipal responsável pela política pública de sua
área de atuação;
Ill. Comprovem aplicação nas suas atividades-fim de pelo menos 80% de sua
receita total;
8 2º - As entidades beneficiadas deverão considerar o disposto no artigo 37 da
constituição federal, no que tange aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
g 3º - Não será autorizado novo repasse de recursos a entidades que tenham
prestação de contas pendentes.
8 4º - Como fase preliminar à concessão de qualquer tipo de repasse, deverá ser
observada a disponibilidade orçamentária, e, emitida manifestação prévia e expressa da
Procuradoria Geral do Município ou da assessoria jurídica da pasta responsável pela
parceria.
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8 6º - É vedado qualquer tipo de repasse financeiro para entidades cujos dirigentes
sejam também agentes políticos do município.
8 7º - Ficam autorizadas as entidades assistenciais e de organizações sociais civis
que possuam parcerias com o Município, a remunerar os servidores ou empregados
públicos municipais por serviços prestados a essas entidades, nos termos do inciso II, Art.
45 da Lei Federal nº 13.019/2014.
8 8º - As entidades de Terceiro Setor já habilitadas ao recebimento de recursos
públicos são as elencadas no “Anexo de Entidades do Terceiro Setor habilitadas ao
recebimento de recursos públicos”.
Seção VII
Dos Créditos Adicionais
Artigo 23 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com
a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na
lei orçamentária anual, observado o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 24 - Fica os poderes autorizado:
Il. a abertura de créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação
quando o saldo positivo das diferenças, acumulado mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, na forma do artigo 43 da Lei Federal
4.320/64;
IH. créditos adicionais até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das
despesas, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e
do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IR abrir, no curso da execução do orçamento de 2025, créditos suplementares
de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, até o limite dos valores
efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos
últimos quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus
saldos, no exercício a que se refere esta Lei, por decreto do Poder Executivo, mediante
aindicação de recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já
exista previsão na lei que dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e
prioridades desta Lei.
SEÇÃO VIII
Da Transposição, Remanejamento e Transferência
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Artigo 25 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$ 1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de
corrigir o planejamento.
8 2º - Para efeitos desta Lei entende-se como:
| —- Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias
de categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação,
totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
|| - Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção,
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja alteração de
lotação durante o exercício;
ll — Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a
créditos orçamentários de um mesmo programa de governo.
Capitulo IV
Das Despesas com Pessoal
Artigo 26 - Os projetos de Lei sobre criação ou transformação de cargos, bem como
os relacionados a aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das
medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderão ser realizados
mediante lei específica, desde que obedecidos os limites e exigências previstos nos artigos
15 a 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e parágrafo único, do Art.23, da Lei
Complementar nº 833/2020.
Parágrafo único- No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Artigo 27 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o Art. 24 da
Lei Complementar nº 101/2000, a manutenção de horas extras somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou
em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do
Executivo.
Artigo 28 - Para atendimento ao plano de custeio proposto pelo cálculo atuarial do
Regime Próprio de Previdência Municipal, em face ao déficit atuarial previsto, as alíquotas
de contribuição previdenciária poderão ser revistas, sendo obrigatória a ampla divulgação.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre a Política Tributária do Município
Artigo 29 — Para fins de aperfeiçoamento da política e da administração fiscais do
Município, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de Lei
Complementar dispondo sobre alterações na legislação tributária, notadamente:
|. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções;
Il Revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a
justiça fiscal;
ll. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário, preferencialmente a cada dois exercícios
fiscais; e
V. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos.
Artigo 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto
de Lei efetuando a criação de Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
com a Fazenda Pública do município de Leme, que terá como objetivo otimizar e aumentar a
arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não
tributários.
8 1º- Os valores estimados para os referidos incentivos encontram-se listados no
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da presente Lei.
8 2º - Os valores estimados para os referidos incentivos já foram desconsiderados na
previsão da arrecadação para 2025, não afetando as metas fiscais estabelecidas para o
município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 31 - O Poder Executivo fica autorizado a:
Il. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
Il. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
Artigo 32 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Autarquias manterão Sistema Único
e Integrado de Execução Orçamentárias, Administração Financeira e Controle para fins de
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do
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art. 166, $ 12, Il da Constituição da República, bem como ao Art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Artigo 33 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar nº 101, de
2000, fica o Município autorizado a firmar convênio, congêneres, termo de acordo e ajuste
com outras esferas de Governo, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.
Artigo 34 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até 31 de dezembro
de 2024 ao Poder Executivo, os órgãos do município ficam autorizados a executar as
despesas constantes na proposta orçamentária original na mesma proporção do
Cronograma de Desembolso executado no ano de 2024, enquanto a respectiva lei não for
aprovada.
Artigo 35 — A consolidação das contas públicas pela Prefeitura será realizada
através do SIAFIC-Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle, devendo ser utilizado pelo Legislativo, Executivo e suas autarquias,
com base de dados compartilhada e integrado aos sistemas estruturantes.
Artigo 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 15 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia
Câmara Municipal, o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do
Orçamento para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º da
Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 foi
elaborado com a absoluta observância às determinações constitucionais e infraconstitucionais, em
especial o que se refere a Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal 4320/1964.
Destaca-se, ainda, a observância as orientações e regras técnicas estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), através do Manual de Demonstrativos Fiscais 14º edição,
aprovada pela Portaria STN nº 699 de 07 de julho de 2023 e regras trazidas pelo projeto AUDESP —
Auditoria Eletrônica do Estado de São Paulo.
Esse projeto de lei é composto com a seguinte estrutura:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos para o exercício de 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | Metas Anuais
Demonstrativo || Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
Demonstrativo |V Evolução do Patrimônio Líquido
Demonstrativo V | Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Demonstrativo VI | Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
Demonstrativo VIl Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Demonstrativo VIII Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Demonstrativo III
ANEXOS DE PROGRAMAS E AÇÕES
Anexo | Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamentos dos Programas de Governo
Anexo V | Descrição dos programas
Anexo VI Unidades Executoras e Ações
ANEXO DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR HABILITADAS AO RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre Executivo e
Legislativo, é que submetemos a V. Sa. o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2025, lembrando que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa.
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Aproveito a oportunidade para reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Leme, 15 de Abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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1D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C748-2F3F-3DB5-048B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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