DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 351 / 2024
Indica a retomada das atividades do projeto
Domingo no Lago.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando que, o projeto "Domingo no Lago", criado pelo vereador, foi um
sucesso antes da pandemia e só foi interrompido devido às restrições impostas nesse
período de crise.
Considerando que, o nobre vereador foi procurado por munícipes que solicitaram
essa retomada, pois, as atividades desenvolvidas envolvem a cultura, lazer e
entretenimento dos munícipes, sendo um projeto que valoriza a cidade e proporciona um
momento de família.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da
municipalidade que adote medidas necessárias para a retomada das atividades do
projeto Domingo no Lago.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de abril de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
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Institui o Domingo no Lago, e dá outras
providências.
Art. 1º Esta lei institui o Domingo no Lago no âmbito
do Município de Leme.
Art. 2º O Domingo no Lago consiste na destinação aos
domingos de trechos de vias públicas, entorno do Parque Municipal “Dr. Enni Jorgr Draib”
para atividades de lazer, esporte e cultura.
§ 1º Para efeito desta lei, funciona aos domingos, no
horário compreendido entre 6 (seis) e 11 (onze) horas da manhã.
§ 2º Será proibida a emissão de ruídos sonoros
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados.
§ 3º Nos períodos de funcionamento do Domingo no
Lago, fica proibido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos
moradores da área delimitada.
§ 4º Será obrigatório o uso dos materiais fornecidos
pela Prefeitura para o bloqueio da via nos dias de funcionamento, assim como a presença
de policiamento e ambulância no local.
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Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano avaliar os locais onde de rotas alternativas e organização do
trânsito.
Art. 4º Podem ser permitidas as seguintes atividades:
I - comerciais com prévia autorização;
II - físico-esportivas;
III - de lazer e recreação;
IV – culturais.
§ 1º As atividades elencadas nos incisos II, III e IV do
"caput" deste artigo podem ser desenvolvidas em parceria com instituições, secretárias
e academias com prévia programação.
§ 2º Fica o Poder Executivo responsável em
regulamentar e organizar a atividade elencada no inciso I do "caput" deste artigo.
§ 3º Poderão ser desenvolvidas atividades lúdicorecreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais como
oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, e atividades
lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades esportivas
adaptadas.
Art. 5º Caberá ao Executivo desenvolver, de forma
participativa, projetos urbanísticos de ambientação, bem como instalar sinalização de
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trânsito adequada, nos quais deverão estar previstos os bloqueios da via, readequação
do passeio quando necessário e instalação de sanitários públicos móveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes, juntamente
com a Secretaria Municipal de Lazer e Cultura promoverão ações, encontros, oficinas ou
atividades similares para a divulgação de boas práticas, discussão de alternativas às
diversas realidades existentes na cidade, estimulando um processo participativo e
transparente.
Art. 7º O Domingo no Lago só poderá desativado,
atendendo ao interesse do Poder Público ou a pedido dos moradores e comerciantes do
trecho da via pública, sempre que tal pedido seja considerado pelo Poder Público como
devidamente justificado e de caráter relevante.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei nos
aspectos administrativos e operacionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador