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materia nº 351/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 351 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaIndica a retomada das atividades do projeto Domingo no Lago.
native_id1864

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Arquivado — Passou pelo expediente do dia 16/04/24.
2024-04-19 Arquive-se — Arquive-se
2024-04-16 Ao Expediente — Inserir no Expediente da 11ª Sessão Ordinária de 2024 - 16/04/2024
2024-04-16 Para providências — —

Documents (1)

texto original #

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
 INDICAÇÃO Nº 351 / 2024
Indica a retomada das atividades do projeto 
Domingo no Lago.
O Vereador que esta subscreve, 
Considerando que, o projeto "Domingo no Lago", criado pelo vereador, foi um 
sucesso antes da pandemia e só foi interrompido devido às restrições impostas nesse 
período de crise.
Considerando que, o nobre vereador foi procurado por munícipes que solicitaram 
essa retomada, pois, as atividades desenvolvidas envolvem a cultura, lazer e 
entretenimento dos munícipes, sendo um projeto que valoriza a cidade e proporciona um 
momento de família.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao Setor Competente da 
municipalidade que adote medidas necessárias para a retomada das atividades do 
projeto Domingo no Lago.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 12 de abril de 2024.
ELLAN RICARDO DA PAIXAO
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Institui o Domingo no Lago, e dá outras 
providências.
Art. 1º Esta lei institui o Domingo no Lago no âmbito 
do Município de Leme.
Art. 2º O Domingo no Lago consiste na destinação aos 
domingos de trechos de vias públicas, entorno do Parque Municipal “Dr. Enni Jorgr Draib”
para atividades de lazer, esporte e cultura.
§ 1º Para efeito desta lei, funciona aos domingos, no 
horário compreendido entre 6 (seis) e 11 (onze) horas da manhã. 
§ 2º Será proibida a emissão de ruídos sonoros 
provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados.
§ 3º Nos períodos de funcionamento do Domingo no 
Lago, fica proibido o trânsito de veículos no local, exceto daqueles pertencentes aos 
moradores da área delimitada.
§ 4º Será obrigatório o uso dos materiais fornecidos 
pela Prefeitura para o bloqueio da via nos dias de funcionamento, assim como a presença 
de policiamento e ambulância no local. 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano avaliar os locais onde de rotas alternativas e organização do 
trânsito.
Art. 4º Podem ser permitidas as seguintes atividades: 
I - comerciais com prévia autorização; 
II - físico-esportivas; 
III - de lazer e recreação; 
IV – culturais.
§ 1º As atividades elencadas nos incisos II, III e IV do 
"caput" deste artigo podem ser desenvolvidas em parceria com instituições, secretárias 
e academias com prévia programação. 
§ 2º Fica o Poder Executivo responsável em 
regulamentar e organizar a atividade elencada no inciso I do "caput" deste artigo. 
§ 3º Poderão ser desenvolvidas atividades lúdico￾recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais como 
oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias, e atividades 
lúdico-esportivas, como futebol, vôlei, basquetebol e demais modalidades esportivas 
adaptadas.
Art. 5º Caberá ao Executivo desenvolver, de forma 
participativa, projetos urbanísticos de ambientação, bem como instalar sinalização de 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
trânsito adequada, nos quais deverão estar previstos os bloqueios da via, readequação 
do passeio quando necessário e instalação de sanitários públicos móveis.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Esportes, juntamente 
com a Secretaria Municipal de Lazer e Cultura promoverão ações, encontros, oficinas ou 
atividades similares para a divulgação de boas práticas, discussão de alternativas às 
diversas realidades existentes na cidade, estimulando um processo participativo e 
transparente.
Art. 7º O Domingo no Lago só poderá desativado, 
atendendo ao interesse do Poder Público ou a pedido dos moradores e comerciantes do 
trecho da via pública, sempre que tal pedido seja considerado pelo Poder Público como 
devidamente justificado e de caráter relevante.
Art. 8º O Executivo regulamentará esta lei nos 
aspectos administrativos e operacionais no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data 
de sua publicação. 
Art. 9º As despesas decorrentes da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Ellan Ricardo da Paixão
Vereador 

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