PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 034/2024
– SNJ/GP Leme, 18 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação ao
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que “Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento
do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854,
de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
o Parcelamento do Solo e Urbanizações
Especiais no âmbito do Município de Leme.”
Art. 1º O Art. 88 da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 88 Da área líquida total da gleba, deverá ser reservado o mínimo
de
05% (cinco por cento) para sistema de lazer condominial.
§1º. O percentual descrito no caput poderá ser substituído, em sua
totalidade, quando houver reserva pelo loteador, de área verde ou de
preservação permanente (APP) em quantia superior ao exigido no inciso
I, do Art. 3º, da Resolução SMA nº 72, de 19 de julho de 2017, do Governo
do Estado de São Paulo, ou outra que a vier a substitui-la, desde que
atenda aos cinco por cento necessário deste artigo.
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição será
formalizada pelo Município e loteadora, através de termo de compromisso
de reserva, independente de constar no projeto urbanístico.”
Art. 2º As despesas para aplicação da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Leme, 18 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o
presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024.
Trata-se de mera correção de erro material na numeração do artigo, além de
melhorar a técnica legislativa, compatibilizando com o texto.
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material,
submeto-a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e
consideração.
Leme, 18 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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