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materia nº 6/2024

Tipo Substitutivo
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024 - “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.”
native_id1892

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-15 Para providências — Para Providencias.
2024-07-15 Para providências — para providências
2024-05-10 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS.
2024-05-03 Matéria Inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 07/05/2024
2024-05-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando 2ª votação
2024-04-30 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na Ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 -02/05/2024
2024-04-30 Adiada discussão e votação. — Sessão Suspensa.
2024-04-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P Matéria inclusa na Ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024 - 30/04/2024
2024-04-26 Parecer favorável da comissão — Para Providencias
2024-04-26 Às Comissões para parecer — Para Parecer das Comissões.
2024-04-19 Para providências — Para Providencias

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T15:45:58.544045-03:00 Aprovada Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício n° 034/2024 
– SNJ/GP Leme, 18 de Abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor Presidente; 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação ao 
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, que “Altera dispositivo da Lei 
Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Parcelamento 
do Solo e Urbanizações Especiais no âmbito do Município de Leme.”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao 
final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade 
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor, 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/819C-6A5C-5C0E-F3A1 e informe o código 819C-6A5C-5C0E-F3A1
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 854, 
de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre 
o Parcelamento do Solo e Urbanizações 
Especiais no âmbito do Município de Leme.”
Art. 1º O Art. 88 da Lei Complementar nº 854, de 17 de dezembro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 88 Da área líquida total da gleba, deverá ser reservado o mínimo 
de 
05% (cinco por cento) para sistema de lazer condominial. 
§1º. O percentual descrito no caput poderá ser substituído, em sua 
totalidade, quando houver reserva pelo loteador, de área verde ou de 
preservação permanente (APP) em quantia superior ao exigido no inciso 
I, do Art. 3º, da Resolução SMA nº 72, de 19 de julho de 2017, do Governo 
do Estado de São Paulo, ou outra que a vier a substitui-la, desde que 
atenda aos cinco por cento necessário deste artigo. 
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, a substituição será 
formalizada pelo Município e loteadora, através de termo de compromisso 
de reserva, independente de constar no projeto urbanístico.”
Art. 2º As despesas para aplicação da presente Lei Complementar 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Leme, 18 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/819C-6A5C-5C0E-F3A1 e informe o código 819C-6A5C-5C0E-F3A1
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
 ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Eminentes Pares, o 
presente Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2024. 
Trata-se de mera correção de erro material na numeração do artigo, além de 
melhorar a técnica legislativa, compatibilizando com o texto. 
Certo de que o substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa 
Excelência e de seus ilustres pares, pois tem-se como objetivo corrigir erro material, 
submeto-a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estima e 
consideração. 
Leme, 18 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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