AVENIDA ARMNADO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 35/2024
– SNJ.GP Leme, 22 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 411.899,01 (quatrocentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.93 9634 R$ 35.000,00
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9628 R$ 266.470,23
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 301.470,23
6 2 300.0129 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9635 R$ 10.428,78
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.428,78
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9633 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 411.899,01
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.470,23 (trezentos e um mil
quatrocentos e setenta reais e vinte e três centavos) correrá por conta de superávit de
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.428,78 (dez mil quatrocentos e
vinte e oito reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64
da seguinte dotação orçamentária:
UG
Fonte
de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 9578 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
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Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 22 de abril de 2024
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando que o crédito da despesa (9578) oriundo da Lei Municipal 4.285 de
10/04/2024 programa IGM- Sus Paulista, foi aberto na funcional programática incorreta;
Considerando Processo Administrativo 2857/2024
– com a solicitação para
abertura do crédito, o qual informa que o Estado solicitou a devolução de 01 recurso
financeiro para implantação de Serviço de Residência Terapêutica:
Considerando as Resoluções SS nº 79/2024- destinados à aquisição de repelentes
visando o fornecimento para gestantes, consideradas grupo de risco, como estratégia de
enfrentamento da epidemia de Dengue e outras arboviroses urbanas;
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a
compatibilidade e atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 22 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0023
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no orçamento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS:
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5C20-338B-5E7B-7B4A e informe o código 5C20-338B-5E7B-7B4A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/80E9-F5BD-9866-DD7A e informe o código 80E9-F5BD-9866-DD7A
VERIFICAÇÃO DAS
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 22/04/2024 11:50:08 (GMT-03:00)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C20-338B-5E7B-7B4A
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CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/04/2024 15:35:39 (GMT-03:00)
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