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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id1896

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-26 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-04-23 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem d dia da 12º Sessão Ordinária de 2024 - 23/04/2024
2024-04-23 Parecer favorável da comissão — Parecer conjunto das comissões.
2024-04-23 Às Comissões para parecer — Às comissões para parecer
2024-04-23 Para providências — Para Providencias
2024-04-23 Ao Expediente — Ao Expediente
2024-04-22 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento e providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

AVENIDA ARMNADO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 35/2024 
– SNJ.GP Leme, 22 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5C20-338B-5E7B-7B4A e informe o código 5C20-338B-5E7B-7B4A
AVENIDA ARMNADO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 411.899,01 (quatrocentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0083 02.11.01.103020025.2.094000-3.3.90.93 9634 R$ 35.000,00 
6 5 100.0098 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9628 R$ 266.470,23 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 301.470,23 
6 2 300.0129 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 9635 R$ 10.428,78 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 10.428,78 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 9633 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64(Suplementação) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 411.899,01 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.470,23 (trezentos e um mil 
quatrocentos e setenta reais e vinte e três centavos) correrá por conta de superávit de 
exercícios anteriores, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.428,78 (dez mil quatrocentos e 
vinte e oito reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por 
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 
da seguinte dotação orçamentária: 
UG
Fonte 
de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 2 300.0126 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 9578 R$ 100.000,00 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Redução) R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 100.000,00 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5C20-338B-5E7B-7B4A e informe o código 5C20-338B-5E7B-7B4A
AVENIDA ARMNADO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 22 de abril de 2024 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5C20-338B-5E7B-7B4A e informe o código 5C20-338B-5E7B-7B4A
AVENIDA ARMNADO SALES DE OLIVEIRA, 1085 -Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando a Lei Municipal nº 4.253, de 29 de novembro de 2023, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando que o crédito da despesa (9578) oriundo da Lei Municipal 4.285 de 
10/04/2024 programa IGM- Sus Paulista, foi aberto na funcional programática incorreta; 
Considerando Processo Administrativo 2857/2024 
– com a solicitação para 
abertura do crédito, o qual informa que o Estado solicitou a devolução de 01 recurso 
financeiro para implantação de Serviço de Residência Terapêutica: 
Considerando as Resoluções SS nº 79/2024- destinados à aquisição de repelentes 
visando o fornecimento para gestantes, consideradas grupo de risco, como estratégia de 
enfrentamento da epidemia de Dengue e outras arboviroses urbanas; 
 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2024 da secretaria, suplementando as despesas necessárias para a execução 
das ações e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a 
compatibilidade e atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
 Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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– FONES (19) 3097-1000 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os 
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no 
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 22 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0023
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os 
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no orçamento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5C20-338B-5E7B-7B4A e informe o código 5C20-338B-5E7B-7B4A Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/80E9-F5BD-9866-DD7A e informe o código 80E9-F5BD-9866-DD7A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80E9-F5BD-9866-DD7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 22/04/2024 11:44:12
(GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 22/04/2024 11:50:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5C20-338B-5E7B-7B4A e informe o código 5C20-338B-5E7B-7B4A
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C20-338B-5E7B-7B4A
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/04/2024 15:35:39 (GMT-03:00)
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