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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
native_id1898

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Aguardando promulgação da norma jurídica — Autógrafo enviado ao Executivo.
2024-05-02 Proposição aprovada G Projeto aprovado.
2024-04-30 Matéria Inclusa na Ordem do Dia G Encaminha projeto para Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária, a ser realizada em 02/05/2024.
2024-04-30 Adiada discussão e votação. — Sessão suspensa.
2024-04-26 Matéria Inclusa na Ordem do Dia P Inclusa na Ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária de 2024 - 30/04/2024.
2024-04-26 Parecer favorável da comissão P Parecer Conjunto favorável das Comissões.
2024-04-26 Para providências — Para Parecer das Comissões.
2024-04-26 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-04-23 Ao Expediente — Ao expediente
2024-04-22 Para providências — Encaminha projeto para conhecimento e providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-03T15:52:40.283184-03:00 Aprovada Por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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AVENIDA ARMANDO SALES DE OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ofício n° 37/2024 
– SNJ.GP Leme, 22 de abril de 2024. 
 Excelentíssimo Senhor 
 Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras 
providências”
 Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada 
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do 
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme. 
 Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, 
meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Ao 
Excelentíssimo Senhor. 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida. 
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB0C-7E34-2170-39E5 e informe o código AB0C-7E34-2170-39E5
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos 
adicionais especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de 
R$ 770.026,44 (setecentos e setenta mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 5 100.0098 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 9627 R$ 57.733,25 
5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 9629 R$ 88.823,41 
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 9630 R$ 266.470,24 
5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 9631 R$ 88.823,41 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 501.850,31 
0 2 100.0042 02.19.01.113320021.2.048000-3.3.90.30 9640 R$ 2.014,31 
0 2 100.0104 02.20.01.206050036.1.116000-3.3.90.30 9626 R$ 25.000,00 
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9624 R$ 238.750,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 265.764,31 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9625 R$ 2.411,82 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82 
TOTAL R$ 770.026,44 
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 501.850,21 (quinhentos e um mil 
oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit do 
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 265.764,31 (duzentos e sessenta e 
cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) correrá por conta de 
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.411,82 (dois mil, quatrocentos e 
onze reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto 
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação. 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$ 2.411,82 
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82 
TOTAL R$ 2.401,82 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB0C-7E34-2170-39E5 e informe o código AB0C-7E34-2170-39E5
AVENIDA ARMANDO SALES DE OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
– FONES (19) 3573-4900 
– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Leme, 22 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
JUSTIFICATIVA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO 
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
Considerando a Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual estima 
receita e fixa despesa para o exercício de 2024. 
Considerando Convênio 942138/2023/MIDR - Aquisição de Equipamentos Agrícolas 
junto ao MIDR - Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (Federal); 
Considerando que o convênio supra citado tem como valor de contrapartida o montante 
de R$ 2.411,82 e os créditos ora abertos servirá para que se dê andamento no processo; 
Considerando que o município recebeu no exercício de 2023, recursos relativos a apoio 
financeiro referente as perdas de FPM, e que este recurso restou saldo remanescente em conta; 
Considerando a transferência de recursos financeiro, destinados ao pagamento em 
caráter eventual do Bônus por Participação nos Resultados 
– BPR para os/as agentes de 
crédito do Banco do Povo Paulista, de acordo disposições da Lei Estadual nº 14.922, de 28 de 
dezembro de 2012. 
 Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos 
Orçamentos 2024 das secretarias, criando a despesa necessárias para a execução das ações e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e 
atendendo às exigências da STN 
– Secretaria do Tesouro Nacional. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme
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ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS 
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos 
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os 
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no 
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 
– LDO. 
 Leme, 22 de abril de 2024. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Prefeito do Município de Leme 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Impacto nº:0022
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
 - - 
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os 
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no orçamento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS: 
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão 
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB0C-7E34-2170-39E5 e informe o código AB0C-7E34-2170-39E5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFDF-669D-E351-7B23 e informe o código EFDF-669D-E351-7B23
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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA (CPF 302.XXX.XXX-80) em 22/04/2024 11:48:49
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VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA (CPF 175.XXX.XXX-50) em 22/04/2024 11:53:07 (GMT-03:00)
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 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 22/04/2024 15:34:28 (GMT-03:00)
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