AVENIDA ARMANDO SALES DE OLVEIRA, Nº 1085, Centro-Leme-SP
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– CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ofício n° 37/2024
– SNJ.GP Leme, 22 de abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras
providências”
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada
pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade com o artigo 194, do
Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor.
Marcelo Alves de Carvalho Almeida.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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PROJETO DE LEI Nº _______/2024 “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especial e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de
R$ 770.026,44 (setecentos e setenta mil e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0098 02.06.01.041230008.2.023000-3.3.90.39 9627 R$ 57.733,25
5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.062000-3.3.90.30 9629 R$ 88.823,41
5 5 100.0098 02.08.01.123610028.2.060000-3.3.90.30 9630 R$ 266.470,24
5 5 100.0098 02.08.01.123650028.2.063000-3.3.90.30 9631 R$ 88.823,41
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 501.850,31
0 2 100.0042 02.19.01.113320021.2.048000-3.3.90.30 9640 R$ 2.014,31
0 2 100.0104 02.20.01.206050036.1.116000-3.3.90.30 9626 R$ 25.000,00
0 5 100.0097 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9624 R$ 238.750,00
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 265.764,31
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.1.103000-4.4.90.52 9625 R$ 2.411,82
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82
TOTAL R$ 770.026,44
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 501.850,21 (quinhentos e um mil
oitocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos) correrá por conta de superávit do
exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 265.764,31 (duzentos e sessenta e
cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos) correrá por conta de
excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 2.411,82 (dois mil, quatrocentos e
onze reais e oitenta e dois centavos) correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto
no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64 da seguinte dotação.
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.20.01.206050036.2.050000-3.3.90.30 7410 R$ 2.411,82
Total Anulação - Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 2.411,82
TOTAL R$ 2.401,82
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Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 22 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO
EGRÉGIO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando a Lei Municipal nº 4.252, de 29 de novembro de 2023, a qual estima
receita e fixa despesa para o exercício de 2024.
Considerando Convênio 942138/2023/MIDR - Aquisição de Equipamentos Agrícolas
junto ao MIDR - Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional (Federal);
Considerando que o convênio supra citado tem como valor de contrapartida o montante
de R$ 2.411,82 e os créditos ora abertos servirá para que se dê andamento no processo;
Considerando que o município recebeu no exercício de 2023, recursos relativos a apoio
financeiro referente as perdas de FPM, e que este recurso restou saldo remanescente em conta;
Considerando a transferência de recursos financeiro, destinados ao pagamento em
caráter eventual do Bônus por Participação nos Resultados
– BPR para os/as agentes de
crédito do Banco do Povo Paulista, de acordo disposições da Lei Estadual nº 14.922, de 28 de
dezembro de 2012.
Venho, mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei para adequação dos
Orçamentos 2024 das secretarias, criando a despesa necessárias para a execução das ações e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, mantendo a compatibilidade e
atendendo às exigências da STN
– Secretaria do Tesouro Nacional.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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DECLARAÇÃO DA ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que os créditos
abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente. Os
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no
orçamento, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias
– LDO.
Leme, 22 de abril de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
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Impacto nº:0022
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
- -
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Poder Executivo
1-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 16.
2-Descrição detalhada do Projeto:
Informamos que os créditos abertos por meio desse projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente.Os
recursos são provenientes de Transferências Estaduais, Federais e de dotações já consignadas no orçamento.
Projeto de Lei que dispoem sobre: "Abertura de crédito especial e dá outras providências.”"
4-CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO:
8-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERANDO A DESPESA COM O PROJETO
7.1 Situação financeira projetada até o final do exercício:
Chefe de Núcleo Planejamento e Orçamento
Responsável pela elaboração
Elaine Cristina dos Santos Silva
3-FONTE DE RECURSOS:
Observações:A previsão é que o gasto ocorra no exercicio vigente. Por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, estão
sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
6-PROJEÇÃO DA DESPESA COM O PROJETO
5-DECLARAÇÕES:
Diretora de Contabilidade
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
CRC:1SP214845/O-7
A despesa possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
4.2 - Dotação disponível no crédito orçamentário na data da realização do impacto:
Aumento da despesa em Reais
7-PROJEÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DESPESA COM O PROJETO
8.1 - Situação financeira projetada até o final do exercício
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): Assinado por 2 pessoas: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA e VALÉRIA AP. SCATOLINI OTSUKA Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/AB0C-7E34-2170-39E5 e informe o código AB0C-7E34-2170-39E5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/EFDF-669D-E351-7B23 e informe o código EFDF-669D-E351-7B23
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VERIFICAÇÃO DAS
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