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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 337/2016
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
INDICAÇÃO Nº 386 / 2024
Criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
O Vereador que esta subscreve,
Considerando a importância do trabalho como elemento fundamental para o
desenvolvimento individual e coletivo, e reconhecendo o impacto do desemprego na vida
das pessoas e na economia local;
Considerando a composição paritária: O Conselho deverá ser formado por
representantes do poder público, da iniciativa privada, dos trabalhadores e da sociedade
civil, garantindo a participação de todos os setores relevantes na construção das políticas
públicas de desenvolvimento econômico;
Considerando as funções: O Conselho terá como funções principais:
- Analisar a conjuntura econômica local e regional;
- Identificar oportunidades de negócios e investimentos;
- Propor medidas para estimular o crescimento da economia;
- Acompanhar a execução das políticas públicas de desenvolvimento econômico.
Considerando a implementação de um programa de incentivos fiscais;
Considerando o apoio ao empreendedorismo;
Considerando a promoção da qualificação profissional;
Considerando a atração de investimentos.
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que determine ao setor competente da
municipalidade a criação de um Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Sala das Sessões “Professor Arlindo Fávaro”, em 23 de abril de 2024.
LUIS FERNANDO DA SILVA BECK
Vereador
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