r. CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
Autógrafo de Lei nº 25/2024
PROJETO DE LEI Nº 29/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais
e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
411.899,01 (quatrocentos e onze mil oitocentos e noventa e nove reais e um centavo), nas seguintes
dotações orçamentárias:
Camp 300. 00831 02.11.01. 103020025. 2. 094000- 3.3.90.93 | 9634 |R$ 35. 000, 00
| 6 | 5 | 100.0098 | 02.11.01.103010035.2.077000-3.3.90.30 | 9628 R$ 266.470,23
Total Superávit - Art. 43,8 1º, 1- L.4.320/64
Total Excesso - Art. 43, 8 1º, IL - L.4.320/64
| 6 | 2 | 3000126 | 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.90.39 | 9633 R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, 8 1º, [II - .4.320/64Suplementação) 100.000,00
R$ 411.899,01
10.428,78
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 301.470,23 (trezentos e um mil
quatrocentos e setenta reais e vinte e três centavos) correrá por conta de superávit de exercícios
anteriores, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 2º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 10.428,78 (dez mil quatrocentos e vinte e
oito reais e setenta e oito centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, 8 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
$ 3º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) correrá por
conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64 da
seguinte dotação orçamentária:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: gecretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
[6 | 2 | 300.0126 | 02.11.01.103010035.2.232000-3.3.50.39 | 9578 |R$ 100.000,00
Total Anulação - Art. 43, $ 1º, [II - L.4.320/64 (Redução R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de abril de 2024.
ARCELO ALVES DE CARVALHO A
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3097-0100
EMAIL: gecretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br; PÁGINA FACEBOOK: (Dcamaralemesp