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materia nº 26/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências”
native_id1936

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Arquivado — Enviado ao Prefeito através do ofício nº 126/24.
2024-04-26 Arquive-se — ARQUIVE-SE

Documents (1)

texto original #

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“LEME/SP
Autógrafo de Lei nº 26/2024
PROJETO DE LEI Nº 30/2024
“Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
adicionais especiais e dá outras providências”
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no valor de R$
31.059,35 (trinta e um mil cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
CERCO o 0076 02.12.02. 081220020. 2. 225000- 3.3.90.93 =: TRS. 16.354, 75
Total Superávit - Art. 43, $ 1º, 1 - L.4.320/64 (Suplementação 16.354,75
| 8 | 2 | 500.0076 | 02.12.02.081220020.2.225000-3.3.90.93 9639 |R$ 304,60
[8 | 6 | 500.0090 | 02.12.05.082410024.2.212003-3.3.50.39 | 9637 |R$ 14.400,00
Total Excesso - Art. 43, $ 1º, 11 - L.4.320/64 (Suplementação) R$ 14.704,60
R$ 31.059,35
Art. 2º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 16.354,75 (dezesseis mil trezentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) correrá por conta de superávit do exercício
anterior, conforme previsto no Artigo 43, $ 1º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 14.704,60 (quatorze mil setecentos e
quatro reais e sessenta centavos) correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, $ 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte dotação.
Art. 4º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sya publicação, revogadas as disposições em
Au m
contrário.
Leme, 24 de abril de 2024.
MARCELO ALVES DE CARVALHO ALMEIDA
Presidente
A DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-D80 — P, “3097-0100
EMAILS secretaria(Dcamaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br, PÁGINA FACEBOOK: (Qcamaralemesp

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